creditos escriturais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Créditos escriturais. Correção monetária.

«Os créditos tributários estão sujeitos à correção monetária após o respectivo vencimento, mas daí não se pode extrair qualquer analogia com os créditos escriturais, se em face da legislação local nem os do Estado nem os do contribuinte são corrigidos monetariamente.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Créditos escriturais. Correção monetária.

«Os créditos tributários estão sujeitos à correção monetária após o respectivo vencimento, mas daí não se pode extrair qualquer analogia com os créditos escriturais, se em face da legislação local nem os do Estado nem os do contribuinte são corrigidos monetariamente.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Créditos escriturais. Injustificada oposição do fisco. Cabimento da correção monetária sobre créditos escriturais de IPI. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Correção monetária de créditos escriturais de IPI mediante resistência injustificada do fisco. Possibilidade. Precedentes.

«O aproveitamento extemporâneo de créditos escriturais em razão de resistência indevida pela Administração tributária dá ensejo à correção monetária. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Tributário. ICMS. Aproveitamento de créditos escriturais que deixaram de ser lançados na época própria. Correção monetária. Inadmissibilidade em face do princípio da não-cumulatividade.

«Firmou-se o entendimento de ambas as Turmas do STF no sentido de que atualização monetária dos créditos escriturais de ICMS é incompatível com o princípio constitucional da não-cumulatividade (CF/88, art. 155, § 2º, I).... (Continua)

6 - STJ Tributário. IPI. Créditos escriturais. Correção monetária. Não incidência.

«O IPI será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (CF/88, art. 153, § 3º, II), dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados, transferindo-se o saldo verificado para o período ou períodos seguintes (CTN, art. 49). O STF vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais.... (Continua)

7 - STJ Tributário. IPI. Princípio da não-cumulatividade. Créditos escriturais. Correção monetária. Incidência em face da resistência do fisco. Precedentes do STJ. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«A 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que incide correção monetária sobre os créditos escriturais de IPI, se o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno por óbice criado pelo Fisco.... (Continua)

8 - STJ Tributário. IPI. Materiais utilizados na fabricação de produto isento, não tributado ou sujeito à alíquota zero. Créditos escriturais. Correção monetária. Incidência, já que o aproveitamento dos créditos na época própria foi impedido pelo fisco.

«1. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. ... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Impossibilidade de exigência de correção monetária de créditos escriturais. Precedentes das turmas do supremo tribunal federal. Recurso extraordinário provido.

«1. A incidência de correção monetária sobre o crédito foi objeto de apreciação anterior deste Supremo Tribunal, concluindo-se no sentido de que, em se tratando de irregular lançamento de crédito em decorrência do recolhimento do ICMS, não há incidência de correção no momento da compensação com o tributo devido. ... (Continua)

10 - STF Tributário. ICMS. Aproveitamento de créditos escriturais que deixaram de ser lançados na época própria. Correção monetária. Inadmissibilidade em face do princípio da não-cumulatividade. CF/88, art. 155, § 2º, I. Precedentes do STF.

«Firmou-se o entendimento de ambas as Turmas do STF no sentido de que atualização monetária dos créditos escriturais de ICMS é incompatível com o princípio constitucional da não-cumulatividade (CF/88, art. 155, § 2º, I). Aplicação da jurisprudência, com reserva de relator.... (Continua)

11 - STF Tributário. ICMS. Aproveitamento de créditos escriturais que deixaram de ser lançados na época própria. Correção monetária. Inadmissibilidade em face do princípio da não-cumulatividade. CF/88, art. 155, § 2º, I. Precedentes do STF.

«Firmou-se o entendimento de ambas as Turmas do STF no sentido de que atualização monetária dos créditos escriturais de ICMS é incompatível com o princípio constitucional da não-cumulatividade (CF/88, art. 155, § 2º, I). Aplicação da jurisprudência, com reserva de relator.... (Continua)

12 - STJ Tributário. ICMS. Créditos escriturais. Correção monetária. Competência legislativa estadual. Precedentes.

«A 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que a correção monetária incidente sobre os créditos tributários escriturais, por força do Decreto-lei 406/1968, art. 3º, § 1º, é matéria de competência legislativa estadual que não pode ser examinada em sede de recurso especial. A matéria em questão tem o seu leito na via extraordinária do STF (RE 205.453/SP e RE 195.643/RS). A jurisprudência do STJ relativamente à correção monetária não se aplica à espécie, eis que o crédito escritural, utilizado como técnica de contabilidade, não se confunde com o crédito tributário devidamente constituído.... (Continua)

13 - STJ Tributário. IPI. Materiais utilizados na fabricação de produto isento, não tributado ou sujeito à alíquota zero. Créditos escriturais. Correção monetária. Incidência, já que o aproveitamento dos créditos na época própria foi impedido pelo fisco.

«1 - A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Créditos escriturais. Correção monetária. Pedido implícito. Oposição do fisco ao creditamento. Correção monetária devida.

«1. A aplicação de correção monetária configura pedido implícito da parte autora, sendo desnecessário sua expressa indicação na petição inicial para que ele seja apreciado, porquanto representa mero consectário legal. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 184.453/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2013; AgRg no REsp 1.342.992/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/12/2012; AgRg no REsp 1.295.252/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25/05/2012; AgRg no REsp 725.126/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/03/2009. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Créditos escriturais. Sistemática da não-cumulatividade. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Precedentes.

«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram compreensão no sentido de que os créditos escriturais apurados no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Recurso especial. IPI. Aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Crédito tributário. Creditamento. Correção monetária dos créditos escriturais do IPI decorrentes da aquisição de insumos e matérias-primas isentos. Incidência. Prescrição quinquenal.

«1 - A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. Orientação ratificada no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ, examinado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Correção monetária de créditos escriturais. Ausência de recusa injustificada por parte do fisco. Revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu não ter havido recusa injustificada ao pretendido aproveitamento de créditos por parte do Fisco, não havendo se falar em correção monetária de créditos escriturais nessa hipótese. Nesse contexto, qualquer tentativa de desconstituir tais premissas de fato demandaria a análise das provas dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Créditos escriturais de IPI. Correção monetária. Não resistência do fisco ao aproveitamento dos créditos. Resp1.035.847/RS. Rito do art. 543-C. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento da Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, não é devida correção monetária dos créditos escriturais de IPI, exceto se houver resistência por ato ilegítimo da autoridade tributária (REsp 1.035.847/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3/8/09). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tributário. IPI. Descontos incondicionais. Créditos escriturais. Inaplicabilidade do art. 170-ctn. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas, assentou se tratar de pedido de aproveitamento de créditos escriturais referentes aos recolhimentos indevidos efetuados pelo contribuinte a título de IPI incidente sobre descontos incondicionais. ... (Continua)

20 - STF Direito tributário. ICMS. Créditos escriturais. Aproveitamento extemporâneo. Óbice criado pela Fazenda Pública. Incidência de correção monetária. Precedentes. Violação do princípio da separação de poderes não configurada. Acórdão recorrido publicado em 04.9.2000.

«É devida a correção monetária dos créditos escriturais quando seu aproveitamento se dá tardiamente em razão de óbice criado pelo Fisco. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Prazo de 360 dias a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.

«1 - Na recente assentada do dia 22/2/2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento dos EREsp. 11.461.607/SC, consolidando o entendimento segundo o qual, somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Prazo de 360 dias a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.

«1 - Na recente assentada do dia 22/2/2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento dos EREsp. 11.461.607/SC, consolidando o entendimento segundo o qual somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo interno. Tributário. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Prazo de 360 dias a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.

«1 - Considerando que não se constata qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 e tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte embargante, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, mostra-se cabível o recebimento dos embargos de declaração como agravo interno. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. ICMS. Créditos escriturais. Oposição do fisco ao creditamento. Correção monetária devida. Aplicação, por analogia, da Súmula 411/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de controvérsia acerca da possibilidade de correção monetária de créditos escriturários quando a utilização de tais créditos tenha sido obstada pelo Fisco. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo.

«1 - Na recente assentada do dia 22/2/2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, consolidando o entendimento segundo o qual somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Prazo de 360 dias a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.

«1 - Na recente assentada do dia 22/2/2018, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento dos EREsp 1.461.607/SC, consolidando o entendimento segundo o qual, somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Tributário. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Prazo de 360 dias a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.

«1 - Na recente assentada do dia 22/2/2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento dos EREsp 1.461.607/SC, consolidando o entendimento segundo o qual somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Tributário. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Prazo de 360 dias a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.

«1 - Na recente assentada do dia 22/2/2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento dos EREsp 1.461.607/SC, consolidando o entendimento segundo o qual somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Prazo de 360 dias a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.

«1 - Na recente assentada do dia 22/2/2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento dos EREsp 1.461.607/SC, consolidando o entendimento segundo o qual somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Pedido de ressarcimento. Demora injustificável. Incidência de correção monetária dos créditos escriturais.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento dos embargos de divergência em Recurso Especial 11.461.607/SC, em 22/02/2018, pela 1ª Seção desta Corte Superior, consolidou entendimento de que somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais. Nesse sentido, confiram-se: REsp. 11729361/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018; AgInt no REsp. 11229108/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018; REsp. 11729517/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Pedido de ressarcimento. Demora injustificável. Incidência de correção monetária dos créditos escriturais.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 11.461.607/SC, em 22/2/2018, pela 1ª Seção desta Corte Superior, consolidou entendimento de que, somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais. Nesse sentido, confiram-se: REsp. 11.729.361/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 25/5/2018; AgInt no REsp. 11.229.108/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 24/4/2018; REsp. 11.729.517/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 24/5/2018. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. ICMS. Pis. Cofins. Imunidade. Matéria analisada pela corte de origem à luz do CF/88, art. 155, § 2º, X, «a. Impossibilidade de apreciação. Créditos escriturais. Correção monetária. Impedimento do fisco.

«1. Segundo se observam das alegações da agravante e dos fundamentos que serviram para a Corte regional apreciar a lide, o tema desenvolve-se no âmbito constitucional, de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o reexame da demanda. ... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Princípio da não-cumulatividade. Créditos escriturais. Aproveitamento. Correção monetária. Não cabimento. Lançamento contábil extemporâneo do contribuinte. Ausência de resistência ilegítima da autoridade fiscal. Precedentes do STJ. Reexame de provas. Desnecessidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/03/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais de IPI. Saldo positivo para utilização em períodos subsequentes. Ausência de resistência do fisco. Falta de previsão legal para a atualização.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esta, inclusive, corresponde à orientação da Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Protocolo do pedido de ressarcimento.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esta, inclusive, corresponde à orientação da Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Protocolo do pedido de ressarcimento.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esta, inclusive, corresponde à orientação da Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Protocolo do pedido de ressarcimento.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esta, inclusive, corresponde à orientação da Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Protocolo do pedido de ressarcimento.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esta, inclusive, corresponde à orientação da Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Protocolo do pedido de ressarcimento.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esta, inclusive, corresponde à orientação da Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Protocolo do pedido de ressarcimento.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esta, inclusive, corresponde à orientação da Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Créditos escriturais. Aproveitamento. Resistência injustificada do fisco. Correção monetária. Termo a quo.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o posicionamento de que é incabível a correção monetária de créditos escriturais como regra, exceto na hipótese de ocorrer «vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, situação em que «posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (REsp 1035847/RS RECURSO ESPECIAL 2008/0044897-2, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, Data de Julgamento 24/06/2009, DJe 03/08/2009, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Correção monetária de créditos escriturais. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Origem dos créditos. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Decurso do prazo legal de resposta da administração aos pedidos de ressarcimento.

«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pelos recorrentes, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Créditos escriturais. Injustificada oposição do fisco. Cabimento da correção monetária. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

44 - STJ Tributário. Créditos escriturais do IPI. Compensação. Imputação do pagamento. Manifestação do fisco no sentido de obrigar o contribuinte a compensar esses créditos com débitos consolidados inscritos no Refis. Impossibilidade. CTN, art. 163. Violação. Inocorrência.

«1 - O contribuinte não está obrigado a compensar os valores de créditos escriturais do IPI com débitos consolidados inscritos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, porquanto o CTN, art. 163 trata da possibilidade de imputação de pagamento quando houver mais de um débito do mesmo sujeito passivo em relação ao mesmo sujeito ativo. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito tributário. 3. Correção monetária. Créditos escriturais de IPI. 3. Reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

46 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS. Impossibilidade de correção monetária dos créditos escriturais. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Créditos escriturais de IPI. Oposição do fisco. Correção monetária. Possibilidade. Entendimento consolidado em sede de recurso submetido à sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - Não cabe a esta Corte analisar violação a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Créditos escriturais. Correção monetária. Termo inicial. 360 dias após a data do requerimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. IPI. Materiais utilizados na fabricação de produto isento, não tributado ou sujeito à alíquota zero. Créditos escriturais. Correção monetária. Omissão verificada no decisum vergastado. Necessidade de integração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Créditos escriturais. Correção monetária. Não incidência. Acórdão recorrido que não reconheceu a resistência injustificada. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência firmada pelo STJ é a de que "é legítima a incidência de correção monetária sobre créditos escriturais quando o seu aproveitamento é obstaculizado pelo Fisco" (AgInt no REsp 1.476.539/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/2/2018). 2. Hipótese em que o Tribunal regional, com base contexto fático probatório constante dos autos, consignou expressamente que não tinha havido resistência ilegítima do Fisco. 3. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)