cumprimento parcial alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alimentos - Pedido de busca/penhora de patrimônio em nome da esposa do executado - Indeferimento - Insurgência da exequente - Acolhimento - Necessidade - Execução de alimentos que se arrasta há anos - Indícios de tentativa de frustrar a execução - Presunção de comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento na hipótese de regime de comunhão parcial de bens - Pesquisas que visam à localização de bens comuns do casal e à penhora de meação do devedor - Deferimento - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Recurso provido.

2 - TJSP Cumprimento de sentença - Alimentos - Indeferimento de pedido de penhora de veículo automotor de titularidade da cônjuge do executado, bem como da pesquisa de bens em seu nome, via Renajud e Sisbajud - Insurgência - Acolhimento - Executado casado em regime de comunhão parcial de bens - Exegese do art. 1658 do CC e do art. 790, IV do CPC - Dívida posterior ao casamento - Penhora de bens possível, desde que respeitada a meação do cônjuge não executado - Precedentes neste sentido - Recurso provido.

3 - TJSP Cumprimento de sentença - Alimentos - Laudo pericial que constatou ser o genitor relativamente incapaz de administrar seu patrimônio pelos próximos dois anos - Pretensão para que avô paterno então ocupasse o polo passivo - Inadmissibilidade - Obrigação alimentar assumida apenas pelo genitor quando da homologação do acordo judicial - Responsabilidade dos avós, ademais, sucessiva e complementar a ser definida em ação própria - Decisão mantida - Recurso desprovido.

4 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Pagamento parcial e manifestação de eventual interesse no cumprimento da obrigação. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«... A alegação de eventual interesse no cumprimento da obrigação alimentar, revelado pelo pagamento parcial da pensão e pelo pedido de parcelamento do débito, não é suficiente para livrar da prisão civil o devedor de alimentos. Nesse sentido: RHC 14.881/FERNANDO GONÇALVES; HC 27.862/DIREITO e RHC 13.505/NANCY. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Alimentos. Inadimplência voluntária e inescusável. Valores elevados. Pagamento parcial. Acordo homologado. Não cumprimento. Débito em atraso. Prisão civil. Cabimento. Exame de provas. Impossibilidade.

1 - O descumprimento de acordo homologado judicialmente para pagamento da dívida alimentar pode ensejar a prisão civil do devedor, em razão de se tratar de dívida pactuada de débito em atraso e não dívida pretérita. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Alimentos. Inadimplência voluntária e inescusável. Valores elevados. Pagamento parcial. Acordo homologado. Não cumprimento. Débito em atraso. Prisão civil. Cabimento. Exame de provas. Impossibilidade.

1 - Sendo incontroverso que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos (Súmula 309/STJ).... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA.

Agravo de instrumento interposto pelo alimentante contra decisão que determinava a sua intimação para pagamento de despesa relativa à pensão alimentícia, incluindo valor mensal de R$ 50,00 para reforço escolar, sob pena de prisão. ... (Continua)

8 - TJRJ AÇÃO DE ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, ENQUANTO PENDENTE O CUMPRIMENTO DA R. SENTENÇA, QUE DEVE TRAMITAR NO JUÍZO SENTENCIANTE, CONFORME O DISPOSTO NO art. 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -

9 - STJ Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Justificativa insuficiente para afastar a obrigação. Reexame de fatos e provas incompatível com a cognição desenvolvida no habeas corpus. Pagamento parcial da dívida de natureza alimentar. Manutenção do Decreto prisional. Possibilidade.

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser suspensa a ordem de prisão do paciente, que alega não ser possível adimplir a obrigação alimentar de seus filhos. ... (Continua)

10 - STJ Prisão civil. Alimentos. Pagamento parcial da obrigação alimentícia. Regularidade da ordem de prisão. Omissão quanto ao valor a ser depositado e ausência de desconto das quantias pagas. Inocorrência. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação decorrente de desemprego. Tema a ser discutido na ação de alimentos e não no «habeas corpus. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.

«1. O pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a regularidade da prisão civil. Precedentes. 2. A afirmação de que a ordem de prisão foi omissa em fixar o valor exato a ser pago e que teria deixado de descontar as parcelas adimplidas restou afastada pelas informações prestadas pelo Juízo. 3. A razoabilidade do valor estipulado a título de pensão e a eventual dificuldade enfrentada pelo devedor devem ser discutidas nos autos da ação de alimentos e não no âmbito estreito do writ, cujo trâmite não comporta dilação probatória. 4. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo de recurso próprio. Concessão de ofício. Impossibilidade. Execução de alimentos. Justificativa não pagamento. Situação financeira. Devedor. Alteração. Via inadequada. Inadimplência. Pagamento parcial. Prisão civil. Cabimento. Valores elevados. Cumprimento da prisão. Regime não cabimento.

1. Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. Ausência dos requisitos para concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE RECONHECEU A PARCIAL PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, UMA VEZ QUE RESTOU PREJUDICADO, COM FULCRO NO CPC, art. 932, III.

13 - STJ Civil. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Cabimento contra decisão denegatória de liminar na origem. Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Excepcionalidade. Modificação de capacidade econômica do devedor. Pagamento parcial dos alimentos. Irrelevância. Ausência de impedimento absoluto que justifique a inadimplência. Impossibilidade de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado durante a pandemia causada pelo coronavírus. Evolução jurisprudencial desta corte. Cumprimento em regime domiciliar, diferimento do cumprimento e escolha pelo credor da medida concretamente mais adequada. Revisitação do tema a partir do atual cenário da pandemia no Brasil. Necessidade. Retomada de atividades econômicas, comerciais, sociais, culturais e de lazer. Avanço substancial da vacinação em todo o país. Superação das circunstâncias que justificaram a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado. Retomada da adoção dessa medida coercitiva. Possibilidade.

1 - O propósito do habeas corpus é definir se, no atual momento da pandemia causada pelo coronavírus, é admissível a retomada da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado. ... (Continua)

14 - TJRS Direito de família. Alimentos. Penhora. Salário. Admissibilidade. Agravo de instrumento. Família. Cumprimento da sentença. Investigação de paternidade. Débito alimentar. Possibilidade de penhora de percentual do salário descontado diretamente em folha de pagamento. Fixação em quantia que não transborde o limite da impossibilidade de mantença e subsistência do próprio executado. Redução parcial do quantum que se mostra pertinente.

«Tratando-se de verba alimentar pleiteada na fase de cumprimento da sentença, ou seja, não adimplida voluntariamente, e não tendo o exeqüente logrado êxito em obter seu crédito por outra forma, admissível é a penhora sobre os salários do alimentante, desde que fixada em percentual que não prejudique a própria subsistência do executado. Se o percentual a ser penhorado, somado ao já descontado a título de alimentos atuais mensais, totaliza, aproximadamente, 50% dos vencimentos do devedor, há reduzir, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, o montante relativo à constrição. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença alimentos. Pagamento parcial. Inadimplência não justificada. Decretação de prisão possibilidade. Acórdão recorrido que com apoio nas circunstâncias fáticas dos autos decidiu em conformidade com a jurisprudência desta corte. Aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não se presta ao reexame de matéria fática. No caso examinado, o Tribunal estadual tomou em consideração o contexto fático delineado nos autos para formar suas conclusões de forma que sua revisão, na via eleita, é vedada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de alimentos pelos avós. Responsabilidade subsidiária e complementar. Impossibilidade total ou parcial do pai. Não caracterizada.

«1. «A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, só sendo exigível em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação. ou de cumprimento insuficiente. pelos genitores. (REsp 831.497/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2010, DJe de 11/2/2010) ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Decretação da prisão civil. Pensão alimentícia avoenga não afasta a obrigação do devedor principal (pais) e nem elide o Decreto de prisão civil. Maioridade da alimentada e cursando ensino superior. Inexistência de prova pré- constituída de que não há necessidade dos alimentos ou de que o recebimento parcial de alimentos afasta o risco alimentar. Capacidade financeira do executado não pode ver verificada na via estreita do habeas corpus. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

1 - O fato de o avô paterno estar eventualmente assumindo a responsabilidade subsidiária especial não serve para exonerar a obrigação principal do pai arcar com o sustento da filha ou mesmo elidir o decreto prisional. A obrigação do pai continua inalterada, sendo a do avô apenas supletiva, divisível e complementar, e não solidária. ... (Continua)

18 - STJ Família. Alimentos. Recurso especial. Direito de família. Cumprimento de sentença. Transação. Alimentos. Acordo. Audiência de conciliação. Dívida. Oferta. Devedor. Valor. Reconhecimento parcial. Vinculação. Patamar mínimo. Nova negociação. Possibilidade. Beneficiário. Representação. Concordância. Arrependimento posterior. Nulidade. Falta de prejuízo. Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 165, CPC/2015, art. 166, CPC/2015, art. 385, CPC/2015, art. 389, CPC/2015, art. 390, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, CPC/2015, art. 693. CPC/2015, art. 694. CPC/2015, art. 526. CPC/2015, art. 528, § 8º. Duração razoável do processo. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 139, II.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. EM SUMA, DEFENDE-SE AO ARGUMENTO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, O QUE CONFIGURARIA INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. RESSALTA QUE HOUVE O PAGAMENTO PARCIAL. ARGUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. EXECUTADO QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS, TAMPOUCO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA DÍVIDA QUE NÃO OBSTACULIZA A COERÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

20 - STJ Habeas corpus. Execução de alimentos. Diferimento do cumprimento da ordem de prisão civil. Plena possibilidade à época.

1 - Execução originalmente ajuizada para o pagamento das prestações alimentícias atuais, ou seja, aquelas três últimas vencidas a contar do ajuizamento, além das vincendas no curso do processo, respeitando-se irretorquivelmente a Súmula 309/STJ e a legislação disciplinante. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Prisão civil do devedor de alimentos. Habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de documentos imprescindíveis para análise do writ. Súmula 691/STF. Pagamento parcial. Impossibilidade. Alimentos devidos à ex-cônjuge. Inadimplemento das prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 528, § 3º, Súmula 911/STJ e Súmula 309/STJ.

1 - De acordo com o entendimento pacífico do STJ e com a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que denega a liminar em outro habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO O VALOR DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DO ALIMENTANTE OU, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 30% DO VALOR DO SALÁRIO MINIMO. APELAÇÃO DO RÉU VISANDO À MINORAÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE, EM CUMPRIMENTO DE PENA E COM AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTRAMUROS, QUE MERECE SER MAIS BEM SOPESADA, APESAR DE NÃO TER APRESENTADO DEFESA. INDISPONIBILIDADE DO DIREITO MATERIAL. ADEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO TRINÔMINO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA REDUZIR O PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 26%, EM AMBAS AS HIPÓTESES.

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO PATRONO. PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO FORMULADO DE FORMA GENÉRICA. INDEFERIMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Trata-se de procedimento de execução de alimentos provisórios em que requereu a exequente a intimação do executado na pessoa de seu patrono para pagamento da dívida, bem como a efetivação de arresto cautelar online. O recurso comporta parcial provimento. Compulsando os autos, observa-se que o rito escolhido pela exequente foi o previsto nos art. 528 c/c CPC, art. 523, os quais determinam a intimação do devedor para pagamento do débito, sob pena de penhora. Tendo isso em conta, não se justifica a intimação pessoal do devedor, sendo possível a intimação via diário oficial, na pessoa do patrono constituído nos autos da ação de conhecimento. Conquanto a execução de alimentos provisórios configure procedimento autônomo à ação de conhecimento, é fato que a obrigação a qual se exige o cumprimento foi fixada naqueles autos, tendo tanto o devedor, tanto seu patrono, ciência dos seus respectivos termos. Outrossim, a intimação para cumprimento da sentença nos termos do CPC, art. 523 se realiza, em regra, na pessoa do advogado do devedor (art. 513, §2º, I, do CPC/2015). Destarte, deve ser deferido o pedido de intimação do devedor via diário oficial, medida que, além de observar as normas legais, privilegia a celeridade da execução. Em relação ao pedido de arresto, no entanto, como se trata de uma medida de natureza cautelar, a jurisprudência do STJ exige, além da não localização do devedor, o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, ou seja, probabilidade de direito e perigo da demora. Nesse sentido, necessário restar demonstrado o intuito do devedor de ocultar-se da citação ou dos bens penhoráveis, ou seja, atos visando frustrar a execução, o que não ocorreu na hipótese em apreço, em que o pedido foi formulado de forma genérica. Recurso provido em parte.... (Continua)

24 - STJ Família. Recurso especial. Ação de execução de alimentos. Débito alimentar referente às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, além das parcelas vincendas. Súmula 309/STJ. Conversão pelo juiz, de ofício, do procedimento de execução de alimentos com base CPC/2015, art. 528, § 3º, que permite a decretação de prisão civil do executado, para o rito do § 8º do mesmo dispositivo legal, em que se observará a execução por quantia certa, sem possibilidade de prisão. Impossibilidade. Pagamento parcial do débito que não afasta a possibilidade de prisão. Salvo em situações excepcionais, o transcuro de tempo razoável desde o ajuizamento da execução não afasta o caráter de urgência dos alimentos. Recurso provido.

«1 - A questão controvertida consiste em saber se o Juízo de primeiro grau poderia ter convertido, de ofício, o procedimento de execução de alimentos com base CPC/2015, art. 528, § 3º, que permite a decretação de prisão civil do executado, para o rito previsto § 8º do mesmo dispositivo legal, em que se observará a execução por quantia certa, sem possibilidade de prisão. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

r. decisão recorrida acolheu somente parte das alegações da executada em sua impugnação ao cumprimento de sentença, não se aferindo elementos a ensejar a alteração do resultado do decisum. ... (Continua)

26 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Alegação de cumprimento da obrigação alimentar e que não foi intimado para regularizar o débito. Matérias não debatidas pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame pelo STJ. Supressão de instância. Instrução deficiente do writ e ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de aferição da ilegalidade apontada. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Recolhimento das últimas parcelas. Insuficiência. Pagamento parcial da pensão não afasta o Decreto de prisão. Precedentes. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - A ausência de debate pelo Tribunal de origem das alegações do recorrente de que não houve desídia ou resistência no cumprimento da obrigação alimentar, de falta de intimação para saldar o débito atrasado e, de ausência de planilha com valores discriminados e individualizados para que pudesse contestar o débito, impossibilita o exame dessas matérias pelo STJ, sobre pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Família. Alimentos. Execução de débito alimentar. Título judicial que fixa alimentos definitivos em dez salários mínimos, acrescido da obrigação de custear a manutenção de bem imóvel comum (que não serve de moradia à alimentanda) também no valor de dez salários mínimos. Pagamento parcial. Em tese, a obrigação de custear imóvel comum que não serve de moradia à alimentada não consubstancia verba alimentar e, por conseguinte, afasta a adoção da prisão civil do devedor, como meio coercitivo. Concessão parcial da ordem impetrada, para afastar a eficácia do decreto prisional tão-somente em relação aos débitos relacionados à manutenção de sítio, com atendimento à observação efetuada. CPC/1973, art. 733. CF/88, art. 5º, LXVII.

«I - Efetivamente, tem-se, nesse juízo de cognição sumária, que a condenação ao pagamento de 10 (dez) salários mínimos, destinado a suprir as despesas de manutenção do sítio (que não serve de moradia à alimentada), patrimônio comum, até posterior partilha, não se reveste de caráter alimentar, sendo certo, por conseguinte, que o inadimplemento desta verba (e, somente desta) não confere ao exeqüente a possibilidade de executar o respectivo valor pelo Rito do CPC/1973, art. 733, que, como é de sabença, elege como meio coercitivo a prisão do alimentante inadimplente; ... (Continua)

28 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de obrigação alimentar. Prisão civil. Renúncia posterior aos alimentos formulada após o Decreto de prisão por um dos exequentes não abrange o outro menor. Alegação de excesso de execução. Matéria não submetido ao tribunal de origem. Impossibilidade de exame pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Pagamento parcial do débito alimentar não autoriza a revogação da prisão civil. O devedor não pode modificar unilateralmente a forma de cumprimento da obrigação alimentar fixada judicialmente. Não adimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Recurso ordinário não provido.

«1. A renúncia ou declaração de pagamento de obrigação alimentar realizada por um dos credores após sua maioridade, não produz efeito perante o outro credor que não a atingiu, tanto que continua representado por sua mãe. ... (Continua)

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE ALIMENTOS. REPARTIÇÃO DO FRUTO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. ATENDIMENTO AOS ACORDOS E HONORÁRIOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AVENÇA CELEBRADA EM AUDIÊNCIA QUE NÃO IDENTIFICOU QUAIS SERIAM AS PARCELAS DESTINADAS AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS, SENDO CORRETA A SUA FIXAÇÃO PELA METADE PARA CADA VERBA, BEM COMO O TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LOGO, NÃO SE HÁ DE FALAR EM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS MOLDES DO ART. 389 DO CC. POR SUA VEZ, O CREDOR DE ALIMENTOS TRANSACIONOU COM O EXECUTADO E ACEITOU RECEBER METADE DO IMÓVEL POR MEIO DA ADJUDICAÇÃO E O EXECUTADO EM PAGAR METADE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS. DESPESAS DA EXECUÇÃO PREVIAMENTE RECOLHIDAS PELOS EXEQUENTES QUE NÃO FIGURAM COMO PARTE DO PROCESSO, NÃO INCIDINDO NA ESPÉCIE A REGRA PREVISTA NO ART. 90, §3º, DO CPC. DECISÃO QUE DESAFIA PARCIAL REPARO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

30 - TJSP ALIMENTOS -

Revisional - Ação proposta pelo pai em face do filho - Procedência parcial do pedido para reduzir a pensão alimentícia, originalmente acordada em 30% dos rendimentos líquidos do autor, para 22,5%, e em 70% para 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal - Inconformismo do réu - Acolhimento - Necessidade do alimentando que é presumida - Ausência de prova de incapacidade financeira do alimentante - Cumprimento prolongado do acordo em que fixados os alimentos em porcentual superior - Observância do princípio da paternidade responsável - Redução incompatível com o binômio necessidade/possibilidade - Manutenção dos parâmetros do acordo originário - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial - Recurso provido.... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Decreto de prisão. Dívida pretérita acumulada em razão de desemprego. Pagamento parcial da pensão durante todo o período de desemprego. Atual adimplemento da pensão reduzida em ação revisional. Recurso provido. Ordem concedida. Liminar confirmada.

1 - A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no CPC/2015, art. 528, § 3º (art. 733, parágrafo único, do CPC/1973), não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, não se justificando quando for ineficaz para compelir o devedor a satisfazer integralmente o débito que se avolumou de forma significativa. ... (Continua)

32 - STJ Família. «Habeas corpus. Alimentos. Prisão civil. Incapacidade financeira do paciente. Inexistência de constrangimento ilegal. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Não constitui o «habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos probatórios em torno da capacidade financeira ou não do paciente para continuar prestando ao filho menor impúbere a pensão alimentícia arbitrada. A propósito, a jurisprudência desta Casa é pacífica; vale dizer, a sede própria é a execução dos alimentos, na qual o Juiz diretor da causa dispõe de todos os elementos fáticos necessários para decidir acerca da possibilidade que ostenta ou não o paciente de prosseguir no cumprimento da obrigação. Confiram-se os seguintes arestos: RHC 7.175/RJ, Rel. Min. Vicente Leal; HC 3.258-6/MG, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro; RHC 7.277/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves; RHC 6.091/RJ, Rel. Min. José Arnaldo; e RHC 4.042/RJ, Rel. Min. Anselmo Santiago. Além disso, trata-se no caso de dívida alimentar atual e a solução apenas parcial do débito alimentar não afasta a possibilidade de adotar-se a medida extrema (HC 22.988/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

33 - STJ Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso cabível. Impossibilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegado excesso na execução. Ausência de comprovação. Demora no julgamento da apelação na origem. Matéria não examinada pelo acórdão impugnado. Impossibilidade de exame pelo STJ. Supressão de instância. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Legalidade do Decreto de prisão. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Cumprimento parcial da obrigação autoriza a prisão civil. Pretensão de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de alimentos. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Laudo pericial. Modificação. Reexame de provas. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil. Cumprimento de sentença que fixou alimentos em favor de menor de idade. Prisão civil decretada. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Deficiência na instrução do feito. Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Imprescindibilidade. Precedentes. Credora menor de idade. Necessidade presumida dos alimentos. Atualidade do débito executado. Inércia no cumprimento da obrigação alimentar não lhe retira a atualidade. Ausência de prova pré-constituída de que os alegados problemas de saúde do paciente não podem ser tratados no estabelecimento prisional. Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Habeas corpus não conhecido.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Família. Alimentos. Filhos menores. Admissibilidade em hipóteses excepcionais. Prisão civil na execução de alimentos. Inadimplemento de obrigação alimentar atual (Súmula 309/STJ). Pandemia de covid-19. Risco de contágio. Prisão domiciliar. Ordem parcialmente concedida.

«1 - O presente habeas corpus foi impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível, o que somente é admitido excepcionalmente pela jurisprudência desta Corte de Justiça e do egrégio Supremo Tribunal Federal quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, podendo-se, em tais hipóteses, conceder-se a ordem de ofício. ... (Continua)

37 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PELO RITO EXPROPRIATÓRIO. PRESTAÇÕES IN NATURA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR, QUE POSSIBILITASSE REEMBOLSO ÀS ALIMENTANDAS. APELO DAS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O GENITOR ESTARIA EM DÉBITO COM AS DESPESAS RELATIVAS À EDUCAÇÃO DAS FILHAS. NÃO HAVENDO O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES POR PARTE DA GENITORA, NÃO HÁ CRÉDITO ALIMENTAR DIRETO A SER EXECUTADO. ALIMENTANTE QUE FEZ ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DIRETAMENTE JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO; ESTAS SIM, CREDORAS DAS QUANTIAS EXECUTADAS. EXECUÇÃO LIMITADA AOS ALIMENTOS IN NATURA INADIMPLIDOS NO ANO DE 2017. CÁLCULO DO CONTADOR BASEADO SOMENTE NA PLANILHA APRESENTADA PELAS EXEQUENTES, QUE NÃO VEIO ACOMPANHADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS ALUDIDAS MENSALIDADES. PORÉM, APESAR DE AS APELANTES NÃO SEREM DIRETAMENTE AS CREDORAS DO DÉBITO ALIMENTAR AQUI EXECUTADO, O GENITOR EFETIVAMENTE ERA DEVEDOR DAS PRESTAÇÕES IN NATURA, MOTIVO PELO QUAL CADA PARTE DEVE ARCAR COM 50% DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, SOMENTE NESSE PONTO.

38 - STJ Família. Alimentos. Irrepetibilidade. Ação de alimentos. Alimentos provisórios e alimentos definitivos. Efeito retroativo da sentença que promove a majoração do valor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 732.

«... 9.- No caso dos autos importa saber se o valor da pensão alimentícia fixada em caráter definitivo pode ser exigido retroativamente ou não. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR OCASIÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO.

Verba ostenta natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da quantia bloqueada via «Sisbajud". Pendência de julgamento de embargos declaratórios contra decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, previsto no CPC, art. 1042. Recurso que, em regra não ostenta efeito suspensivo. Desnecessária a prestação de caução. Observância do disposto no art. 521, III, do Estatuto Processual. Decisão reformada. ... (Continua)

40 - STJ Direito civil. Recurso especial. Rescisão contratual. Reintegração na posse. Indenização. Cumprimento parcial do contrato. Inadimplemento. Relevância. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade na espécie. Recurso não provido.

«1. O uso do instituto da substancial performance não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica que assenta o integral e regular cumprimento do contrato como meio esperado de extinção das obrigações. ... (Continua)

41 - TJRJ HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DECRETADA. CONCESSÃO DA ORDEM.

Cuida-se de habeas corpus preventivo, no qual pretende o impetrante a suspensão dos efeitos da decisão que decretou a prisão civil do ora paciente. ... (Continua)

42 - TJRJ Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença de Alimentos. Processo paralisado. Determinação do Juízo a quo para a parte autora dar andamento ao feito sob pena de extinção. Julgamento parcial do mérito, com a extinção do processo em relação a JOÃO GUILHERME SPADAROTTO NEVES AGUIAR. Agravo interposto pelos exequentes, pugnando pela anulação da decisão. Extinção do processo sem intimação pessoal da parte. Impossibilidade. Informação acerca do novo endereço do exequente, sem que tenha sido enviada carta de intimação pessoal para andamento do feito. Nulidade. Precedentes. Cassação da decisão que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULARA A DECISÃO RECORRIDA.

43 - STJ Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STJ. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Comprovada deficiência na instrução da ação constitucional. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. A prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Pagamento parcial da dívida que não afasta a regularidade do Decreto prisional. Incidência da Súmula 309/STJ. Estado de pandemia. Coronavírus (covid-19). Situação excepcional a autorizar a concessão da ordem de ofício, para confirmar a decisão liminar que deferiu o cumprimento da prisão civil no regime domiliar. Ordem concedida parcialmente de ofício.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora parcial de valor proveniente de benefício assistencial «Bolsa Família". Inadmissibilidade. Crédito que não tem natureza alimentar. Remuneração reduzida que não comporta penhora. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

45 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRISÃO CIVIL COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus preventivo impetrado por devedor de alimentos, visando a evitar a prisão civil por alegada inadimplência, sob o argumento de violação ao contraditório e à ampla defesa, e de cumprimento parcial das obrigações alimentares. ... (Continua)

46 - TJRJ HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR.

A prisão por débito alimentar pressupõe o inadimplemento das três parcelas anteriores à data do ajuizamento da execução, que se somam às que vencerem no curso do processo, nos termos do Enunciado de Súmula 309/STJ, verbis: ¿O débito alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.¿ ... (Continua)

47 - TJRJ HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECRETO PRISIONAL POR DÍVIDA ALIMENTAR. VALORES EXECUTADOS QUE CORRESPONDEM A DÉBITO ALIMENTAR COMPREENDIDO NAS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO, ACRESCIDAS, AINDA, DAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA. COMPROVAÇÃO DE QUE, ALÉM DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO ALIMENTANDO, FOI EFETUADA A QUITAÇÃO DO VALOR DE R$ 4.236,00 (QUATRO MIL DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS), REFERENTES AOS ÚLTIMOS TRÊS MESES DE PENSIONAMENTO, FAZENDO COM QUE O INADIMPLEMENTO SEJA APENAS RELATIVO. A JUSTIFICATIVA DO DECRETO PRISIONAL EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS É O SEU EVIDENTE PODER DE COAÇÃO INDIRETA COM VISTAS A GARANTIR A SOBREVIVÊNCIA DO ALIMENTADO, FUNDAMENTO ESVAZIADO COM O PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO NOS AUTOS, DEVENDO SER CONSIDERADO QUE, SE A ALIMENTANTE, EM LIBERDADE, JÁ ENCONTRA DIFICULDADES PARA A PLENA ADIMPLÊNCIA DOS ALIMENTOS, COM A EFETIVAÇÃO DA PRISÃO, TAL POSSIBILIDADE RESTARÁ SIGNIFICATIVAMENTE PREJUDICADA, TRAZENDO EVIDENTES PREJUÍZOS AO PRÓPRIO ALIMENTANDO. ACRESCENTE-SE QUE A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS, COM BASE NO CPC, art. 528, NÃO CONSTITUI PENA OU SANÇÃO, MAS TÉCNICA JURISDICIONAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL, VOLTADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, SENDO INJUSTIFICADA QUANDO FOR INEFICAZ PARA COMPELIR O DEVEDOR A SATISFAZER INTEGRALMENTE O DÉBITO E, PRINCIPALMENTE QUANDO AS PRESTAÇÕES RECENTES VÊM SENDO ADIMPLIDAS. INEXISTINDO RISCO PARA O ALIMENTADO, TAMPOUCO URGÊNCIA NA PERCEPÇÃO DA DÍVIDA PRETÉRITA, NECESSÁRIA A CONVERSÃO DO RITO DE PRISÃO PARA O DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. CONCESSÃO DA ORDEM.

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO PARCIAL DOS VALORES SEM CAUÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO ESPECIAL SUSPENSO. NECESSIDADE DE TRANSCURSO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Maria Aparecida da Silva Cajueiro de Souza contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, indeferiu pedido de levantamento parcial de valores depositados em juízo, destinados ao pagamento de crédito de natureza alimentar e honorários advocatícios. A agravante alega urgência devido à sua condição de idosa e à necessidade de custear despesas médicas. A decisão baseou-se na ausência de trânsito em julgado e na suspensão decorrente de questão jurídica afetada pelo Tema 929 do STJ. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RENÚNCIA EXPRESSA AO MANDATO PELOS ADVOGADOS DA AUTORA, COM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CPC, art. 112. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA, EM RAZÃO DE A AUTORA NÃO MAIS RESIDIR NO ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA AO CPC, art. 77, V. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CASSAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, IV. APELO DO RÉU QUE SE JULGA PREJUDICADO.

50 - STJ Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, bem como sobre a finalidade e natureza dos alimentos. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC/1973, art. 734.

«... 3. A par disso, a questão controvertida consiste em saber se é possível, a requerimento do exequente, a execução de alimentos vencidos no curso da ação de alimentos, mediante desconto em folha do executado. ... (Continua)