dano moral cobranca indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Cobrança indevida. Débito já quitado. Ausência de outras repercussões. Mero aborrecimento que não configura dano moral. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido.

2 - TJSP Dano moral. Cobrança indevida. Ajuizamento em face do autor, relativa a compra de materiais de construção que sequer efetuou. Terceiro que se utilizou de seus documentos. Ausência de cautela da ré. Indenização por dano moral devida. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Processual civil. Telefonia. Indenização por dano moral. Cobrança indevida de serviços telefônicos não solicitados. Dano moral não configurado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para afastar a conclusão do Tribunal local, no sentido de não estar caracterizado o dano moral, seria necessário revolver o substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Cobrança indevida. Acordo. Paracelas pagas pontualmente. Cobrança indevida. Lançamento da conrança constante no acordo na conta corrente do autor. Movimentação bancária não autorizada. Correntista. Dano moral cabível. Indenização fixada obedecendo ao princípio da razoabilidade. Apelação improvida. Recurso adesivo improvido.

«1. In casu, a indenização, a título de dano mora, é cabível, tendo em vista a cobrança indevida, ante o acordo realizado com o Banco, e o lançamento de tal cobrança na conta corrente do correntista (movimentação não autorizada). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Dano moral. Cobrança indevida de serviço de telefonia. Dano moral. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Nos casos em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de dano moral, não cabe ao STJ revisar tal entendimento em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COBRANÇA INDEVIDA DE PASSAGEM AEREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Companhia aérea. Não ocorrência. Companhia aérea e agência de viagem que são partes legítimas para figurarem no polo passivo. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Pretensão indenizatória. Ressarcimento de valores e indenização por dano moral. Cobrança indevida. Contrato de Prestação de Serviço de Auto Escola. Quitação integral do preço. Impossibilidade de realização de atividades em razão da Pandemia. Processo de habilitação suspenso pelo Contran. Cobrança de valores extras para retomada do processo a título de taxa e aulas extras. Falha Ementa: RECURSO INOMINADO. Pretensão indenizatória. Ressarcimento de valores e indenização por dano moral. Cobrança indevida. Contrato de Prestação de Serviço de Auto Escola. Quitação integral do preço. Impossibilidade de realização de atividades em razão da Pandemia. Processo de habilitação suspenso pelo Contran. Cobrança de valores extras para retomada do processo a título de taxa e aulas extras. Falha do dever de informação clara a respeito da origem da cobrança. Aulas extras não realizadas, verificando-se, a posteriori, serem desnecessárias. Ausente aumento de encargo ao prestador de serviço, indevida a cobrança. Apelante que se locomoveu até a cidade sede da Auto escola para realização das aulas extras. Ressarcimento de valores com hospedagem. Dano moral inexistente. Recurso inominado ao qual se dá parcial provimento.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Cobrança indevida de dívida não contratada. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmulas 7 do STJ à hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

9 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL -

Cobrança indevida de prestação paga, com inscrição dos nomes dos autores no cadastro dos devedores - Negativação indevida - Dano moral - Caracterização - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso por não serem preexistentes e ativas as demais negativações havidas em nome dos autores - Recurso dos autores provido e desprovida apelação da ré.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL RECONHECIDO. MAJORAÇÃO DO REPARO ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito e condenou a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de determinar a exclusão do apontamento em cadastro restritivo e a abstenção de cobranças extrajudiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida e inscrição irregular do nome da autora em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O valor da indenização por danos morais deve atender ao duplo objetivo de punir o agente causador do dano e de compensar a vítima, sem configurar enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de desestimular o caráter dissuasório da reparação. (ii) Em casos análogos de anotação indevida em cadastros de restrição ao crédito, a jurisprudência da 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 tem adotado o patamar de R$ 5.000,00 como adequado para o montante indenizatório. (iii) A majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se às circunstâncias específicas dos autos e aos precedentes jurisprudenciais da Turma. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por dano moral. Cobrança indevida de dívida não contratada. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Não indicação do dispositivo infraconstitucional tido por violado. Súmula 284/STF.

«1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico c.c indenização para reparação de dano moral. Cobrança indevida. Declaração de inexigibilidade. Inscrição do débito nos cadastros da serasa. Dano moral configurado. Indenização devida.

13 - TJSP APELAÇÃO - APLICATIVO DE DELIVERY ON LINE - GOLPE DO DELIVERY - DANO MORAL -

Pretensão da autora de reforma da r.sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, da narrativa dos fatos, não ficou caracterizada violação a direitos de personalidade que enseje indenização por dano moral - Cobrança indevida em fatura decorrente de fraude de terceiro que não caracteriza dano moral, uma vez que o prejuízo material foi prontamente ressarcido pela corré - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA NÃO CONTRATADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de indenização por dano moral - Cobrança indevida de tarifa bancária («Cesta Fácil Econômica) - Sentença de parcial procedência, determinando a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores, com correção monetária e juros de mora - Inconformismo do autor em relação ao afastamento do pedido de indenização por dano moral - Rejeição - Dano moral não configurado - A cobrança indevida, sem demonstração de abalo emocional relevante, caracteriza mero aborrecimento, insuficiente para justificar compensação - Inexistência de negativação em cadastros de inadimplentes que pudesse configurar dano moral in re ipsa. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, não fazer e indenização por danos morais. Fornecimento de água. Ausência de lastro para justificar a cobrança na amplitude definida pela ré. Sentença de parcial procedência com rejeição da pretensão reparatória. Dano moral. Cobrança indevida. Circunstância que, por si só, não gera abalo ou sofrimento moral da pessoa. Autora que não foi negativada, nem teve o fornecimento de água em sua residência interrompido. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

16 - TJPE Agravo legal. Apelação cível. Terminativa. Reforma da sentença. Ausência de dano moral. Cobrança indevida. Embargos de declaração propostos contra a decisão. Inacolhimento. Ausência de vícios apontados. Manutenção da decisão.

«1. Caso em que a simples cobrança indevida, quando não existem provas de maiores repercussões, evidencia mero aborrecimento do cotidiano, não configurando ato ilícito causador de danos morais. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Telefonia. Arguição de nulidade cumulado com indenização por dano moral. Cobrança indevida a maior. Inexistência de prova da utilização dos minutos excedentes. Ônus do prestador de serviços, que dele não se desincumbiu. Procedência parcial aí subsistente. Indenização por danos morais. Inocorrência. Recurso parcialmente provido para condenar a ré a refazer o cálculo do saldo devedor das faturas de julho e agosto de 2007, da linha telefônica objeto da ação, levando em conta a média dos meses de abril, maio e junho do mesmo ano.

18 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de lastro para justificar a cobrança perpetrada pela ré. Sentença de parcial procedência com rejeição da pretensão reparatória. Dano moral. Cobrança indevida. Circunstância que, por si só, não gera abalo ou sofrimento moral da pessoa. Autora que não foi negativada. Não demonstrada a perda excessiva de tempo útil, de natureza irrecuperável, ou desvio produtivo da consumidora para obtenção da resolução do problema dentro do limite do aceitável. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da autora. Verba honorária que não comporta alteração. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP Recurso Inominado - Fornecimento de energia - Declaratória com pedido de indenização por danos morais - Protesto indevido em razão do inadimplemento decorrente de TOI - Recurso da ré, defendendo a cobrança - Descabimento -   Cobrança indevida - Declaração de inexigibilidade que era mesmo de rigor - Falha incontroversa da prestação de serviço - Responsabilidade da fornecedora - Dano moral caracterizado - Protesto - Verba indenizatória adequada (R$ 10.000,00), mostrando-se proporcional ao dano causado e capaz de desestimular o ofensor a novas práticas semelhantes, sem provocar o enriquecimento sem causa da parte consumidora - RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP Recurso inominado. Cobranças indevida. Débito de terceiro. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Cobrança indevida. Súmula 7/STJ. Prescrição decenal. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ausência de lastro na cobrança perpetrada pela ré. Sentença de parcial procedência com rejeição da pretensão reparatória. Dano moral. Cobrança indevida. Circunstância que, por si só, não gera abalo ou sofrimento moral da pessoa. Ausência de negativação ou cobrança abusiva. Não comprovada a repercussão na esfera extrapatrimonial do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais - Não comprovação de débitos pendentes após encerramento de conta corrente - Recorrida sofre cobrança indevida sem lastro probatório da origem da suposta dívida - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da inexigibilidade do valor respectivo - Negativação indevida - Fatos geradores de danos morais - Valor do dano - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Minoração da indenização - Razoabilidade e proporção - Recurso parcialmente provido

24 - TJSP Direito do Consumidor e Civil. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Dano Moral. Cobrança Indevida de Energia Elétrica. Inscrição no Cadastro de Inadimplentes. Dano Moral Configurado. Majoração da Indenização. Necessidade. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal Recurso da Ré Desprovido e da Autora Provido.

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Ausência de lastro na cobrança perpetrada pela ré. Sentença de procedência. Dano moral. Cobrança indevida por meio de ligações e envios de e-mail. Circunstância que, por si só, não gera abalo ou sofrimento moral da pessoa. Situação incômoda, mas que se caracteriza como mero aborrecimento, desgosto ou contrariedade, inerentes à vida em sociedade. Ausência de negativação ou cobrança abusiva. Não comprovada a repercussão na esfera extrapatrimonial da autora. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Reparação por Dano Moral. Cobrança indevida. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Não cabimento. Dano moral não configurado. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Inocorrência. Esforço mínimo que não afetou de forma severa as atividades rotineiras do consumidor. Demonstração da ocorrência de meros aborrecimentos que não gera o dever de indenizar. Sentença mantida (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Cobrança de multa decorrente de cláusula de fidelização em contrato de serviço de internet. Sentença que reconheceu a inexigibilidade da dívida e a restituição em dobro dos valores pagos pela parte autora.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega da unidade imobiliária. 1. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. 2. Indenização dos lucros cessantes e dano moral. Cobrança indevida dos valores relativos aos juros que incidiram sobre o saldo devedor. Conclusões do acórdão recorrido firmadas com base nas circunstâncias fáticas da lide e nos termos do contrato firmado entre as partes. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Valor cobrado a título de «ligações definitivas. Abusividade de cláusula contratual. Nos termos do CDC, art. 54, § 4º. Agravo improvido.

«1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida, fundamentada e suficiente, deixando-se apenas de adotar a tese do embargante. Precedente. ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Cobrança indevida. Danos materiais: Dobro do indevidamente cobrado. Dano moral: Fixação em 30 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«3. É devida indenização por danos materiais, no equivalente ao dobro do indevidamente cobrado na ação anteriormente ajuizada pelo réu, e por danos morais, tendo em vista a ofensa a dignidade do autor em face da cobrança ilícita e do protesto indevido.... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Município. Execução fiscal. IPTU. Cobrança indevida. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município. Execução fiscal. Cobrança indevida. Dano moral reconhecido.

«O Município que ingressa com executivo fiscal cobrando dívida tributária de imóvel já vendido causa dano moral ao contribuinte. Os créditos da Fazenda Pública obedecem ao rito da Lei 6.830/80, que prevê a existência de procedimento de inscrição de dívida ativa, onde o órgão público deve conferir a legalidade da inscrição, liquidez e certeza do crédito. Ajuizada ação em desfavor do antigo proprietário, em função de dívidas do proprietário atual, configura-se o dever de indenizar os danos sofridos por aquele. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a parte requerida à devolução simples dos valores - Recurso da parte autora pretendendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral - Cobrança indevida e débito em conta corrente de seguro não contratado - Relação de consumo - Enriquecimento sem causa da ré - Dano moral - Ocorrência - Ilícito cometido pela parte ré - Desrespeito com o consumidor e perda de tempo indevida, a caracterizar lesão a direitos da personalidade - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRÁTICA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CABIMENTO.

Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação ajuizada por cliente contra instituições financeiras, alegando ter pago fatura de cartão de crédito antes do vencimento. Posteriormente, a autora continuou a receber cobranças e teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes (SERASA). Impugna ainda uma cobrança de taxa no valor de R$ 204,06 inserida indevidamente na fatura. Postula a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro da taxa e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência dos débitos e determinando a devolução da taxa, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DÉBITO NÃO RECONHECIDO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL

Demonstração de cobranças indevidas - Contratação não demonstrada pela instituição financeira - Hipótese em que já houve processos anteriores reconhecendo cobranças indevidas em relação a outros contratos - Transtorno superior ao mero aborrecimento quotidiano - Dano moral - Demonstração - Lesão a direitos da personalidade - Caracterização - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor suficiente à reparação do dano - Necessidade: - O recebimento de cobranças, referente a débito não reconhecido causa transtorno superior ao mero aborrecimento quotidiano, e suscetível a causar lesão a direito da personalidade - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser mantido o valor fixado, adequado para reparar o dano sofrido. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Contrato de financiamento. Comprovação de pagamento de parcela devida. Cobrança de valor indevido. Negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Recurso do Banco réu provido, prejudicado o da autora.

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL

Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Relação contratual. Inexistência. Serviço de telefonia. Fatura. Seguro de vida. Não contratação. Cobrança indevida. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cobrança indevida. Dano moral. Reiteração. Dano moral. Configurado.

«Deve ser reconhecida a existência de dano moral decorrente de cobrança indevida lançada reiteradamente na fatura do cliente sem que sequer tenha havido solicitação. Sucumbência redimensionada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cancelamento de compra realizada por «site. Cobrança indevida. Serasa. Negativação indevida. Dano moral que decorre «in re ipsa. Responsabilidade solidária da loja e do banco. Indenização devida. Recursos improvidos.

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM DIMENSIONADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito discutido e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de cobrança indevida já reconhecida judicialmente. A recorrente alega que o débito referene à fatura de junho de 2018 seria devido e questiona a inexistência de dano extrapatrimonial, ou, alternativamente, requer a redução do valor da indenização. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXECUÇÃO DE DUPLICATA INDEVIDA

Ajuizamento de execução de título extrajudicial fundamentada em duplicata indevida - Executado que não reconheceu a compra e desconhece o registro de pessoa jurídica aberto em seu nome - Compra feita com a utilização de firma individual fraudulenta - Requerida que não adotou as cautelas usuais - Prejuízos à pessoa - Ocorrência - Dever de reparação: - Diante dos transtornos sofridos pelo autor em razão da cobrança de duplicata indevida, com o bloqueio de ativos financeiros e de bens, restam caracterizados os prejuízos de ordem moral à pessoa, que deverão ser reparados - Ré que deu causa aos transtornos ao não adotar as cautelas mínimas necessárias antes da venda que originou o título. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de financiamento. Cobrança de parcela já quitada. Ajuizamento de ação com fundamento nesta cobrança indevida. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

42 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Ação declaratória de inexigibilidade do débito julgada procedente - Negativação fundada em cobrança indevida - Danos morais «in re ipsa - «Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Título causal emitido para cobrança de multa de trânsito. Emissão indevida. Ilegalidade do protesto. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇAS INDEVIDAS À VISTA DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Geap. Contribuição. Cobrança indevida. Serasa. Inscrição indevida. Dano moral. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem entendeu ser devida a indenização por danos morais, em virtude da cobrança indevida de débito inexistente e a indevida inscrição da autora/agravada no cadastro de inadimplentes, de modo que rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o revolvimento dos aspectos fáticos da lide, procedimento vedado nesta via recursal, haja vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de reparação por dano moral, declarando inexigível débito de cartão de crédito e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito inocorrente. Legitimidade da cobrança não comprovada. Dano moral presumível. Indenização devida. Recurso provido.

48 - TJSP Ação ordinária - procedência - ilegitimidade de débito declarada e condenação por indenização moral por cobranças excessivas e indevidas - casmurrice desmedida - sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - recurso improvido.

49 - TJSP APELAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE -

Sentença que declarou inexistente a dívida, determinou a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplência e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Inconformismo das partes - Ilegitimidade de parte afastada - Banco que foi responsável pela negativação do nome do autor e pela cobrança do débito a ele atribuído - Valor dos danos morais que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Precedentes desta Colenda Câmara - Juros de mora - Incidem desde o evento danoso - Art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ - Sentença reformada em parte - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.... (Continua)

50 - TJPE Ação de inenização. Agravo legal em apelação cível. Cobrança devida. Contraprestação. Fatura não enviada. Inscrição indevida. Dano moral minorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).. Ilícito contratual. Juros de mora do dano moral. Tremo inicial. Citação. Honorários advocatícios mantidos. Agravo improvido.

«1. É válida a cobrança das faturas, tendo em vista que a concessionária deve receber pelo serviço prestado, contudo, não poderia a CELPE inserir o nome da autora/apelada nos cadastros de negativação sem seu prévio conhecimento. ... (Continua)