danos morais apropriacao indebita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Veiculação de vídeo com informações inverídicas, acusando gestor da entidade ré de apropriação indébita. Procedência do pedido. Inconformismo da ré. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA SALÁRIO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS EM ATRASO. RETENÇÃO INDEVIDA DE INTEGRALIDADE DE SALÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONDUTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS.

Denota-se que apesar da parte ter realizado nova contratação para renegociação da dívida depois do arbitrário desconto das verbas salariais, tem-se que qualquer conduta que venha a retirar do cliente o direito de decidir sobre o destino de seus proventos, assemelha-se à apropriação indébita ou confisco estatal e, portanto, há de ser considerada abusiva. Existe nos autos comprovação de que os descontos foram realizados com os valores imediatamente transferidos da conta salário da parte requerente para a conta corrente.No caso em concreto, tem-se que foram utilizadas verbas salariais da requerente, transferindo-se à conta corrente para redução do débito existente referente a empréstimo realizado, culminando na apropriação de seus vencimentos. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EMCONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais «in re ipsa, devidos. Legitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESCONTO MENSAL DO PRÊMIO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA PELA QUAL A AUTORA RECEBE MÓDICO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONDUTA QUE EXTRAPOLA MERO ABORRECIMENTO, ATINGINDO RECURSO FINANCEIRO INDISPENSÁVEL PARA GARANTIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00 - AÇÃO PROCEDENTE.

5 - TJSP MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Apropriação indevida de valores pelos advogados corréus, na condição de mandatários da autora. Sentença de parcial procedência. Apelo dos corréus, sustentando nulidade por alegado cerceamento de defesa e necessidade de oitiva da autora, ilegitimidade passiva do corréu Paulo Roberto, desacerto contratual e honorários de sucumbência, sem cabimento de indenização por danos morais, com pedido subsidiário de redução dos danos morais para R$ 3.000,00. Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa inocorrente, oportunizada a ampla defesa, o devido processo legal e o contraditório pleno, bastante a prova dos autos para o livre convencimento motivado do julgador. Provas documentais suficientes para corroborar as alegações autorais, considerada desnecessária a oitiva da autora, pessoa idosa e vulnerável, uma vez que o próprio réu confessa que nunca repassou nenhum valor, argumentando que a autora supostamente não queria pagar os honorários sucumbenciais. Evidente a caracterização do dano moral. A retenção levada a cabo pelos corréus apelantes, na condição de mandatários dos interesses da autora, feriu de morte a confiança inicialmente depositada pela autora ao contratar os serviços dos corréus, caracterizando conduta que justifica o profundo dissabor narrado pela reclamante, que ultrapassa (em muito) o mero aborrecimento, importando em quebra da relação de confiança. Precedentes jurisprudenciais. Parcial provimento recursal para adequar e reduzir o excesso, delimitados os danos morais, de acordo com os limites do pedido, na forma dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, mantida, no mais, a r. sentença. Recurso provido em parte, rejeitadas as preliminares.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Condenação por apropriação indébita. Superveniente decisão absolutória em sede de revisão criminal. Absolvição que não implica, necessariamente, reconhecimento de erro judiciário passível de indenização. Danos morais não caracterizado. Indenização afastada. Recurso improvido nesse sentido.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. DANO MORAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.

parte autora, aposentada pelo INSS, alega descontos indevidos em sua aposentadoria a título de «contribuição sindiap, sem ter firmado contrato com a requerida. ... (Continua)

8 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Seqüestro de gerente bancário. Inexistência de ato ilícito do empregador. Danos morais e materiais. Indenização. Não-cabimento.

«O seqüestro sofrido pelo autor, gerente bancário, fora da agência, dotada de segurança apropriada para funcionar, endossada pelo Banco Central do Brasil após parecer do Ministério da Justiça, não impõe ao empregador o dever de indenizá-lo.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. DANO MORAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.

parte autora, aposentada pelo INSS, alega descontos indevidos em sua aposentadoria a título de «contribuição Cinaap, sem ter firmado contrato com a requerida. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP DANOS MORAIS - O

descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar o documento relativo ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$7.060,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. ... (Continua)

12 - TRT4 Dano moral. Indenização por danos morais. Ausência de disponibilização de sanitários e de local apropriado para realização de refeições. Não configuração do dever de indenizar. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«À vista do caráter itinerante do serviço prestado resta inviável exigir do empregador, no trajeto percorrido pelos empregados, a disponibilização de sanitários e de local apropriado para realização de refeições, motivo pelo qual é indevida a indenização por danos morais. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no aspecto. [...]... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Prestação de serviços advocatícios. Responsabilidade civil solidária dos mandatários. Fraude. Apropriação indevida e ilícita. Ilícito configurado. Dever de indenizar. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado denominado «Serviços Telefônica Brasil". Não obstante o descumprimento do dever de informação, não há prova da majoração do valor da prestação mensal. Restituição indevida. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido. Pedido inicial julgado Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado denominado «Serviços Telefônica Brasil". Não obstante o descumprimento do dever de informação, não há prova da majoração do valor da prestação mensal. Restituição indevida. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido. Pedido inicial julgado improcedente. Observação: se houver, a partir do desdobramento da denominação do contrato, elevação da tarifa, a questão poderá ser revista em ação apropriada. Honorários incabíveis na espécie.

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA DE REFORMA PARA A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Ausência de prova de que o produto do empréstimo tenha sido, de fato, sacado ou recebido pela autora - Negativa expressa por parte dela - Situação vivenciada pela autora que extrapola os limites do mero aborrecimento, resultando em abalo moral, advindo da expropriação mensal de parte de sua modesta aposentadoria destinada ao seu sustento, cuja indenização é fixada em R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Ação procedente - Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado denominado «Aplicativos digitais Claro Branca e Livros Digitais Skeelo Padrão". Não obstante o descumprimento do dever de informação, não há prova da majoração do valor da prestação mensal. Restituição indevida. Dano moral não Ementa: Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado denominado «Aplicativos digitais Claro Branca e Livros Digitais Skeelo Padrão". Não obstante o descumprimento do dever de informação, não há prova da majoração do valor da prestação mensal. Restituição indevida. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido. Pedido inicial julgado improcedente. Observação: se houver, a partir do desdobramento da denominação do contrato, elevação da tarifa, a questão poderá ser revista em ação apropriada. Honorários incabíveis na espécie.

18 - STJ Administrativo. Indenização por danos materiais e morais. Violação de jazigo. Exumação e desaparecimento de restos mortais. Conclusão do tribunal de origem pela configuração do dano moral e material. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Cuidam os autos de Ação Indenizatória por danos morais e materiais movida pela agravada contra o Município de Divinópolis em virtude da exumação dos restos mortais de seu marido de jazigo adquirido da municipalidade por meio de «Contrato de Cessão de Direito de Uso Perpétuo de Jazigo e «Título de Perpetuidade devidamente quitado. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO.

A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de «Contribuição AMBEC», sem ter firmado contrato com a requerida. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com pedido de indenização, onde a autora, aposentada pelo INSS, alega descontos indevidos em sua aposentadoria em favor da requerida, sem que tenha firmado contrato. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO.

Aplicando-se a teoria da asserção, identifica-se relação jurídica controvertida entre o requerente e o requerido, a justificar logica e adequadamente o pedido, razão pela qual reconhece-se que o requerido é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CORRETAGEM. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DANOS MORAIS. Recorrente adquiriu uma motocicleta pelo valor de R$ 10.000,00 de um terceiro, através de intermediação do requerido, mas este apropriou-se indevidamente do dinheiro, não repassando-o ao proprietário, e sonegou a informação de que a motocicleta vendida era objeto de processo judicial de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CORRETAGEM. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DANOS MORAIS. Recorrente adquiriu uma motocicleta pelo valor de R$ 10.000,00 de um terceiro, através de intermediação do requerido, mas este apropriou-se indevidamente do dinheiro, não repassando-o ao proprietário, e sonegou a informação de que a motocicleta vendida era objeto de processo judicial de reintegração de posse, impedindo a transferência da sua propriedade. 2. Ainda que o requerido tenha assinado posteriormente uma nota promissória, comprometendo-se a pagar ao autor o valor do qual apropriou-se indevidamente, isto não exime o requerido do pagamento de indenização ao autor por todo o sofrimento e abalo psíquico causado a ele. 3. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.

25 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO, CUJOS PRÊMIOS ERAM DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - NEGÓCIO NÃO COMPROVADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO art. 42, § ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES AO AUTOR - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - QUANTIA INSUFICIENTE - MONTANTE ELEVADO PARA R$ 6.000,00 - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - CABIMENTO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE

26 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO, CUJOS PRÊMIOS ERAM DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - NEGÓCIO NÃO COMPROVADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO art. 42, § ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES AO AUTOR - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - QUANTIA INSUFICIENTE - MONTANTE ELEVADO PARA R$ 6.000,00 - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - CABIMENTO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - CABIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de apropriação indébita. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. ANS. Rol exemplificativo. Recusa indevida. Danos morais. Indenização. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. ANS. Rol exemplificativo. Recusa indevida. Danos morais. Cabimento. Indenização. Quantia fixada. Redução. Impossibilidade. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Rol exemplificativo. Transtorno depressivo grave. Tratamento. Dever de cobertura. Recusa indevida. Danos morais. Caracterização.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ANS. Caráter exemplificativo. Recusa indevida. Danos morais. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Edilson Silva Sousa e Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. O autor alegou ter sido vítima de roubo, no qual foi forçado a fornecer suas senhas bancárias, resultando em transações não autorizadas e posterior negativação de seu nome pelo réu. A sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade do débito, determinou a exclusão do apontamento negativo e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor apelou requerendo a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios, enquanto o réu apelou alegando ausência de responsabilidade pela transação fraudulenta e a inexistência de danos morais. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. ANS. Rol exemplificativo. Recusa indevida. Danos morais. Cabimento. Indenização. Quantia fixada. Redução. Impossibilidade. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP Preliminar. Alegação de ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Inocorrência. Razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da r. sentença. Preliminar rejeitada. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado denominado «Serviços Telefônica Brasil". Não obstante o descumprimento do dever de informação, não há Ementa: Preliminar. Alegação de ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Inocorrência. Razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da r. sentença. Preliminar rejeitada. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado denominado «Serviços Telefônica Brasil". Não obstante o descumprimento do dever de informação, não há prova da majoração do valor da prestação mensal. Restituição indevida. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido. Pedido inicial julgado improcedente. Observação: se houver, a partir do desdobramento da denominação do contrato, elevação da tarifa, a questão poderá ser revista em ação apropriada. Honorários incabíveis na espécie.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico. Negativa de cobertura. Ans. Rol exemplificativo. Injusta recusa. Danos morais. Comprovação. Rejulgamento. Valor. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - TJPE Direito civil, do consumidor e processual. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença improcedente. Apropriação indevida de valores confiados a bancário a título de investimento. Reconhecimento da autoria e do fato na seara criminal. Aplicação do art. 935 do cc. Falha na prestação de serviços. Instituição financeira. Responsabilidade civil objetiva. Ato ilícito praticado por funcionário do banco réu no exercício de suas funções. Dano moral. Ocorrência. Sentença reformada. Recurso de apelação a que se dá provimento. Ação de consignação em pagamento julgada improcedente. Recursos providos. Decisão unânime.

«1. O art. 935 do Código Civil é expresso ao determinar que «A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de apropriação indébita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Agravo interno desprovido.

1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICATIVO «UBER FLASH - CONTRATAÇÃO DE MOTOBOY, ATRAVÉS DA RÉ, PARA O TRANSPORTE DE NOTEBOOK DO ENDEREÇO DE TRABALHO DA AUTORA PARA A SUA RESIDÊNCIA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO PRODUTO PELO MOTOBOY - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO - AUSÊNCIA DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICATIVO «UBER FLASH - CONTRATAÇÃO DE MOTOBOY, ATRAVÉS DA RÉ, PARA O TRANSPORTE DE NOTEBOOK DO ENDEREÇO DE TRABALHO DA AUTORA PARA A SUA RESIDÊNCIA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO PRODUTO PELO MOTOBOY - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO FORMULADA QUE NA VERDADE VISA A REFORMA DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A TAL FINALIDADE - INDICAÇÃO EXPRESSA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Anterior ajuizamento de demanda de busca e apreensão. Mora inexistente. Expropriação indevida do veículo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo improvido.

«1. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela configuração de dano moral a ser indenizado pela instituição financeira que, diante da inexistência de mora da parte recorrida, teve seu veículo expropriado indevidamente em ação de busca e apreensão. Destarte, no caso, a alteração das premissas fáticas adotadas demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, promovida pelo cliente contra o advogado, julgada procedente. Recurso do réu. CPC/2015, art. 46.

«- preliminares. I) incompetência ratione loci. Não cabimento. Advogado que não comprovou haver comunicado ao cliente o encerramento de suas atividades no endereço do escritório. Ação proposta no foro do domicílio do cliente. Inteligência do CPC/2015, art. 46, § 2º; ii) prescrição trienal. Levantamento do valor depositado na ação patrocinada pelo réu em 18/09/2008 e ação proposta no ano de 2015. Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal. Aplicação do CCB/2002, art. 205. Ação não atingida pelos efeitos da prescrição. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ans. Rol exemplificativo. Injusta recusa. Danos morais comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. ANS. Rol exemplificativo. Injusta recusa. Danos morais comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno. Indenização. Danos materiais e morais. Ação judicial. Créditos. Advogado apropriação indevida. Responsabilidade contratual. Prescrição. Dez anos. Ciência da lesão. Juros de mora. Termo inicial. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência.

«1 - Não ofende o CPC, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... (Continua)

44 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Medicamento off label. Tratamento de câncer (leucemia). Recusa indevida. Acórdão estadual em consonância com o entendimento consolidado no STJ. Danos morais. Caracterizados. Inversão de entendimento. Alteração do quantum. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde de tratamento/medicamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente, ainda que se trate da hipótese de tratamento experimental ou off label. ... (Continua)

45 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais. Acusação de fato criminoso. Exercício regular de direito. Ação penal arquivada por renúncia tácita do ofendido. Desinteresse na apuração do fato. Ausência do dever de indenizar. Ação julgada improcedente. Apelo improvido.

«1. Salvo nos casos de má-fé comprovada, não gera o dever de indenizar, levar ao conhecimento de autoridade policial o fato que entende ser caracterizado como crime, pois está agindo dentro de seu exercício regular de direito. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS QUANDO DO DESPEJO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DANO OU DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Autor não quantificou o dano material alegado, não cuidando nem mesmo da detida discriminação dos itens que teriam sido indevidamente apropriados pelas requeridas, fazendo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS QUANDO DO DESPEJO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DANO OU DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Autor não quantificou o dano material alegado, não cuidando nem mesmo da detida discriminação dos itens que teriam sido indevidamente apropriados pelas requeridas, fazendo mera referência genérica, sem prova. 2. Revelia do autor nos autos da ação de despejo por falta de pagamento contra si movida, com compromisso voluntário de desocupar o imóvel. Conclusão de que o imóvel se encontrava desocupado e que os bens não passavam de coisa abandonada, em relação aos quais incabível pretensão ressarcitória. 3. A imissão do proprietário na posse do imóvel não configura abuso de direito ou dano moral indenizável, diante da incontroversa insolvência de alugueis. 4. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos de indenização. Recurso a que se nega provimento. LMBD

47 - TRT2 Doméstico. Direitos. Contribuições previdenciárias não recolhidas à época do contrato de trabalho. Empregado doméstico (jardineiro). Indenização por danos morais

«O atendimento a cobertura dos riscos sociais, bem como a proteção aos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, classificados no artigo 201 e incisos, da Constituição Federal, impõe o pagamento da contribuição previdenciária por parte do segurado a ela filiado. No caso do empregado doméstico, é dever do empregador doméstico arrecadar o tributo seguinte ao da competência, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir de seu encargo, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a legislação. Deduz-se, assim, que meras alegações de adversidades financeiras por parte do empregador, ou por não ter o empregado doméstico fornecido os documentos necessários para o devido recolhimento, por temor em ser descontado em 8% de seu salário, diminuindo, assim, seu rendimento mensal, não repercutem na exigibilidade da arrecadação da obrigação previdenciária, porque ao contratar um trabalhador doméstico, assentiu com o cumprimento de suas incumbências, especialmente promovendo a coleta relativa à Previdência, eleita pelo legislador como prioritária.Contudo, embora a atitude patronal possa levar a um delito omissivo próprio (apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A), porquanto impede à sociedade e ao próprio Estado a consecução de seus objetivos, não gera para o trabalhador qualquer prejuízo moral. Primeiro, porque não vislumbrada violação aos direitos da personalidade da pessoa física. Ou seja conteúdo sentimental e valorativo, intrínsecos à espécie humana; inexiste detrimento à integridade física, intelectual ou moral do empregado; além do que, o fato de o pagamento do tributo não ser de sua incumbência, não poderia mesmo ser penalizado pela omissão do retentor. Apelo ordinário do reclamante a que se nega provimento, para manter a decisão de 1º grau que indeferiu o pagamento de indenização por danos morais, em razão da inexistência de recolhimentos sociais por parte do empregador, durante a relação de emprego... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Primeiro, reconhece-se a nulidade dos negócios jurídicos. Situação de fraude na concretização da oferta. Autores que, por acreditarem que realizavam portabilidade, enviaram fotos de seus documentos pessoais e de seu rosto (selfie) para a funcionária do réu mas, em verdade, viram implementados novos empréstimos consignados. O conjunto probatório demonstrou que os autores foram vítimas de fraude. Prática abusiva reconhecida com nulidade dos contratos de empréstimos. Sequência de eventos vinculados à contratação digital realizados em poucos minutos, o que demonstra claramente a fraude perpetrada. Além disso, de maneira sequencial, na tentativa de devolução dos valores, os autores verificaram não só uma falha do banco réu que permitiu o vazamento dos dados, mas também apropriação das quantias creditadas. Isto é, num verdadeiro conluio entre correspondente bancário (ou funcionário) e outras pessoas, os valores dos empréstimos foram apropriados. Circunstâncias determinantes para que a fraude tivesse sucesso. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Ausência de dever de devolução de valores (ou compensação), já que toda fraude se deu no âmbito interno das operações da instituição financeira numa clara demonstração de fortuito interno. Segundo, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do réu. Não se pode admitir em face dos consumidores uma conduta comercial violadora da boa-fé. Réu que sustentou a legitimidade das contratações, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, verifica-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimos em nome dos consumidores gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Autores sofreram descontos indevidos no seus benefícios previdenciários, ficando privados de recursos indispensáveis à sua subsistência. Indenização em danos morais fixada em R$ 10.000,00 para cada um dos autores, parâmetro admitido pela Turma julgadora para cumprimento dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ação julgada procedente em segundo grau. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra sentença que julgou procedente o pedido de Silmar Nunes da Silva para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de débitos relativos a contrato de financiamento fraudulento, bem como condenou a instituição financeira e a co-ré, JB52 Multimarcas, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de julgar improcedente a ação de busca e apreensão fiduciária. ... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Apropriação indébita promovida por advogado. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)