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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AMEAÇAS E OFENSAS PERPETRADAS NAS REDES SOCIAIS. DANOS MORAIS.

Insurgência da parte ré. Uma vez caracterizadas as ameaças que ocorreram em diferentes plataformas de redes sociais, comprovadamente nos autos, é de se concluir pela ocorrência de dano moral indenizável. Ameaça que se configura ainda que a comunicação tenha ocorrido em rede privada, bastando que tenha chegado ao conhecimento da pessoa ameaçada. Valor indenizatório que não merece reparo, dado que de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENSAGENS EM REDES SOCIAIS - OFENSAS TOSCAS E INCIVIS.

Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade de provas. Afastadas. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias, conforme o CPC, art. 370. Autenticidade das capturas de tela e produção de prova pericial são irrelevantes, pois, mesmo admitidas, as mensagens não atingem a gravidade necessária para dano moral. Dano Moral - Não configurado. Para que haja indenização, exige-se ofensa grave à honra ou dignidade. Mensagens rudes e toscas, sem repercussão significativa, configuram mero dissabor, insuficiente para dano moral. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Bullying. Incitação. Redes sociais. Ofensas. Conduta ilícita. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Correção monetária. Índice. Igpm. Juros de mora. Termo inicial. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas publicadas em rede social. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Danos materiais.

«1. A autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que foi ofendida pela demandada em rede social, sem que desse causa a tal conduta desmedida e agressiva, ao denominar aquela de forma pejorativa, em evidente desrespeito dignidade pessoal mesma. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado. Ofensas em redes sociais. Danos morais configurados. Quantia arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Ofensas por meio de redes sociais. Danos morais. Pretensão de majoração do valor arbitrado. Possibilidade, a fim de melhor refletir a extensão da lesão. Montante postulado, todavia, excessivo. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Ofensas feitas a motorista de aplicativo, publicadas em rede social. Sentença de procedência. Provas dos autos aptas a comprovar que houve a exposição indevida da imagem do autor em rede social, com conteúdo ofensivo. Requerida que é influencer digital, possuindo milhares de seguidores nas redes sociais. Situação que teve grande repercussão. Dano moral bem caracterizado. Valor da indenização corretamente fixado, não comportando redução. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Declarações ofensivas. Emissora de rádio e redes sociais. Danos morais. Existência. Reexame de provas. Valor. Alteração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Razoabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Rede social. Facebook. Ofensas. Pessoa jurídica. Honra subjetiva. Impertinência. Honra objetiva. Lesão. Tipo de ato. Atribuição da autoria de fatos certos. Bom nome, fama e reputação. Direito penal. Analogia. Definição dos crimes de difamação e calúnia.

«1. O propósito recursal é determinar se as manifestações da recorrida na rede social Facebook têm o condão de configurar dano moral indenizável à pessoa jurídica recorrente. ... (Continua)

9 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ofensas dos recorrentes aos recorridos em publicações na rede social Facebook - Pedido de retratação não acolhido - Obrigação de fazer para retirada de publicações, sob pena de multa - Danos morais configurados - Valor de indenização arbitrado adequadamente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para Gabriel Martins, R$2.000,00 para Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ofensas dos recorrentes aos recorridos em publicações na rede social Facebook - Pedido de retratação não acolhido - Obrigação de fazer para retirada de publicações, sob pena de multa - Danos morais configurados - Valor de indenização arbitrado adequadamente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para Gabriel Martins, R$2.000,00 para Cristina de Souza e R$ 2.000,00 para Monika Blanco - Pedido parcialmente procedente - Recurso improvido.

10 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ofensas praticadas por meio de rede social. Dano moral configurado. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal estadual consignou que as imputações feitas pelo recorrente ao recorrido transcenderam o debate civilizado e a crítica aceitável, e adentraram a seara das palavras de baixo calão e xingamentos gratuitos, além da atribuição de práticas criminosas, causando-lhe danos morais. Entendeu que a situação ganhou enorme proporção, com repercussão estadual, gerando danos extrapatrimoniais à imagem do recorrido. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado. Indenização por danos morais. Comentários e publicações na rede social, vinculadas à autora com ataques de ofensas de cunho moral. Valor de indenização bem fixado. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INSULTOS. OFENSA À DIGNIDADE EM REDES SOCIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A autora não comprova que a ré tenha espelhado inverdades a seu respeito por meio de redes sociais, sendo certo que os documentos encartados aos autos demonstram que foi terceiro quem fez as publicações Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INSULTOS. OFENSA À DIGNIDADE EM REDES SOCIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A autora não comprova que a ré tenha espelhado inverdades a seu respeito por meio de redes sociais, sendo certo que os documentos encartados aos autos demonstram que foi terceiro quem fez as publicações desfavoráveis e marcou a requerida. Desavença familiar existente entre as partes, não tendo a autora comprovado a prática de qualquer ato por parte da ré que possa ter ultrapassado o mero aborrecimento, desses comuns e que não atingem a esfera dos direitos da personalidade. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

13 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Xingamentos e ofensas transmitidas ao vivo via rede social Facebook. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores que se restringe à majoração do valor arbitrado a título de danos morais. Quantum devidamente arbitrado, não merecendo reparos. Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos".

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS APÓS PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL - RECURSO ADESIVO PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO - VALOR FIXADO DE MODO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES - SENTENÇA MANTIDA.

Comprovadas as ofensas verbais contra a autora, correta a sentença que reconheceu o dever de indenizar, com quantia fixada de forma justa e proporcional. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO IMPEDIMENTO DO AUTOR EM BUSCAR SEU FILHO NA ESCOLA. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL ENTRE OS GENITORES. TENTATIVA QUE OCORREU FORA DO HORÁRIO ESTIPULADO. PEDIDO CONTRAPOSTO PELA RÉ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGEM COMPARTILHADA PELO AUTOR EM REDE SOCIAL. OFENSAS À RÉ E À ESCOLA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face do Município de São José dos Campos e de Joyce Leal de Carvalho e procedente o pedido contraposto de indenização por danos morais apresentado pela parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recorrente deve ser indenizada pelos danos morais decorrentes da conduta da escola e; ii) saber se o recorrente deve indenizar a parte ré pelos danos morais decorrentes de publicação em rede social. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há o que se falar em ilicitude na conduta da escola, pois esta apenas procurou cumprir aquilo que foi acordado judicialmente, não tendo sido o genitor impedido de acessar o ambiente escolar. 4. A postagem compartilhada pelo recorrente teve cunho ofensivo, pois, embora não mencione nomes, atribuiu conduta inverídica à diretora e à equipe da escola. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso improvido. Jurisprudência relevante citada: CR, Colégio Recursal: 0003797-56.2023.8.26.0073, Relatora Marcia Rezende Barbosa de Oliveira; 1003435-80.2022.8.26.0070, Relatora Adriana Aparecida de Carvalho Pedroso... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais. Ofensas por ligação telefônica. Injusta provocação da vítima. Dano moral não caracterizado. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

17 - TJSP Ação de indenização por danos morais por ofensa à honra, fundada em imputações indevidas pela imprensa, redes sociais e a formulação de notícia crime - Decisão de procedência - Abuso de direito configurado - Disponibilização de informações envolvendo questões sindicais da categoria dos aeronautas dotadas de viés calunioso/difamatório por motivos políticos-ideológicos - Reparação compensatória devida [R$ 10.000,00] - Sentença mantida - Recurso não provido

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora, pessoa jurídica, atua no ramo de auto-escola. Celebrou contrato com a ré para prestação de serviços, dentre eles, aulas práticas de motocicleta. Ao término das vinte aulas contratadas, a instrutora, funcionária da recorrida, percebeu que a ré não tinha condições de realizar a prova prática e sugeriu a realização de aulas complementares, com custo a Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora, pessoa jurídica, atua no ramo de auto-escola. Celebrou contrato com a ré para prestação de serviços, dentre eles, aulas práticas de motocicleta. Ao término das vinte aulas contratadas, a instrutora, funcionária da recorrida, percebeu que a ré não tinha condições de realizar a prova prática e sugeriu a realização de aulas complementares, com custo a ser pago à parte do contrato. Indignada, a ré postou mensagens negativas da autora nas redes sociais. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurgência da ré alegando inocorrência de danos morais, ausência de ânimo ofensivo, inexistência de ofensas ou xingamentos e liberdade de expressão. Aduz ainda falha na prestação do serviço, vez que o curso não foi finalizado, gerando vício no serviço. Afastadas alegações da recorrente. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO

19 - TJSP Extinção do processo. Ação de indenização por danos morais. Alegada ofensa à imagem da empresa autora veiculada pelo réu em redes sociais. Indicação de pessoa jurídica diversa. Autora invoca em nome próprio direito alheio. Impossibilidade, salvo nos casos previstos em lei. Ilegitimidade ativa reconhecida. Inépcia da inicial e carência da ação. Impossibilidade de emenda após a contestação. Extinção bem decretada. Sentença confirmada. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Demanda entre policiais civis. Divulgação de comentários e imagens em redes sociais. Excesso no direito à livre manifestação reconhecido pelo tribunal de origem. Ofensa à imagem e à reputação profissional dos autores. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. Nos termos da jurisprudência desta Corte, « não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 9.set.1996). ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À HONRA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Alegada violação ao contraditório e ampla defesa. Cerceamento de defesa não configurado. Suposta ofensa à honra proferida pela apelada, em redes sociais, através de publicação direcionada ao apelante, a qual, contudo, não revela animus difamandi, senão aborrecimento, em virtude de atendimento médico recebido. Publicação que se assemelha a uma reclamação praticada por consumidor. Ofensas a direito da personalidade não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Danos morais. Imputações de ofensas à clínica médica. Acusações destituídas de fundamento postadas diversas vezes em rede social e no site Reclame Aqui. Perseguição contra a médica e a clínica. Configuração de importunação. Ato ilícito atribuído ao requerido ficou bem demonstrado, havendo superação do âmbito da liberdade de expressão e do direito de crítica, havendo ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, sua fama e honra profissional, não sendo necessária comprovação efetiva do abalo de sua reputação para reconhecimento do dano moral. Condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 7.000,00. Indenizatória procedente.

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que condenou a ré a dar prosseguimento ao procedimento de recuperação de conta da autora em rede social - Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Descabimento - Em que pese a perda/hackeamento de conta em rede social, não há nos autos elementos capazes de indicar que a autora tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Dano moral não configurado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedentes os pedidos, fixando obrigação de não fazer e condenando em danos morais. Ofensas em rede social. Criação de perfil falso. Ataque à imagem do comerciante. Honra objetiva. Danos morais comprovados. Valor excessivo. Necessidade de redução. Proporcionalidade. Natureza reparatória e pedagógica. Redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Publicação em rede social em cujo texto traz palavras ofensivas que configuram prejuízo à honra objetiva da recorrida - Publicação com repercussão na rede social - Danos Morais configurados - Recurso improvido.

26 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.

Insurgência da parte autora contra sentença que não fixou indenização por dano moral, por falta de prova robusta de difamação e ofensa em rede social. Manifestações que não transbordaram do exercício do direito de crítica de atuação realizada pela gestão do Condomínio, não podendo ser consideradas agressões pessoais. Pessoas que se dedicam à atuação na gestão de condomínio não podem se considerar imunes a crítica. Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Ofensas proferidas nas redes sociais. Responsabilidade civil configurada. A liberdade de expressão não é absoluta, encontrando limites nos direitos de personalidade. Danos à honra e à imagem. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 15.000,00, devendo ser pago à autora Santos e Bergamin LTDA o valor de R$ 9.000,00 e à autora Hellen o valor de R$ 6.000,00. Indenização material arbitrada no valor de R$ 980,00. Cabimento da minoração, reduzindo o importe para R$ 5.000,00 para cada requerente, totalizando o importe de R$ 10.000,00. Razoabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Denúncias de maus tratos de animais não comprovadas. Reputação da autora abalada. Danos morais. Configuração. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Exorbitância configurada. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Tem-se, na origem, ação de indenização na qual a autora alegou que o réu, informando ser representante de organização não governamental (ONG) protetora de animais, invadiu sua chácara sob o argumento de suposta prática de maus tratos de animais, subtraindo diversos cães, além de ter postado nas redes sociais denúncias graves que repercutiram em jornais de ampla circulação.... (Continua)

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM - DESATIVAÇÃO DE CONTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ - REATIVAÇÃO DA CONTA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PERFIL UTILIZADO PARA ATIVIDADE ECONÔMICA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - REDUÇÃO DESCABIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que a conta do autor na rede social Instagram foi desativada imotivadamente pela ré, acertada a determinação judicial de reativação do perfil; ... (Continua)

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM - DESATIVAÇÃO DE CONTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ - REATIVAÇÃO DA CONTA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PERFIL UTILIZADO PARA ATIVIDADE ECONÔMICA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - REDUÇÃO DESCABIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que a conta do autor na rede social Instagram foi desativada imotivadamente pela ré, acertada a determinação judicial de reativação do perfil; ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Produto. Secador de uso agrícola. Vício de qualidade. Lavoura de fumo. Prejuízo. Frustração contratual. Indenização. Dano moral. Não caracterização. Direito de personalidade. Violação. Inocorrência. Disposições doutrinárias. Dano material. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Vício de qualidade do produto. Secador agrícola. Perdas e danos restritas aos danos materiais. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido.

«1. Hipótese em que o secador agrícola adquirido pela autora apresentou defeito logo após a compra. Não comprovadas as causas excludentes da responsabilidade civil, sobretudo no que diz respeito à causa do dano na estufa decorrer da baixa tensão na rede de energia elétrica, tampouco de que a demandante estava ciente, desde a aquisição, de que tal fato poderia prejudicar o funcionamento do produto, bem como evidenciado o dano e o nexo de causalidade, de rigor a manutenção do dever de indenizar os danos materiais sofridos e devidamente comprovados por meio de laudo técnico emitido por instituição vinculada ao poder público. ... (Continua)

32 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Publicação em rede social em cujo texto não se verifica o emprego de palavras ofensivas que possam configurar crime de difamação - Afirmações que não implicam o reconhecimento do dever de indenizar - Danos morais não configurados - Recurso improvido

33 - STF Recurso extraordinário. Tema 533/STF. Dano moral. Repercussão geral reconhecida. Google. Redes sociais. Sites de relacionamento. Publicação de mensagens na internet. Conteúdo ofensivo. Responsabilidade civil do provedor. Danos morais. Indenização. Colisão entre liberdade de expressão e de informação vs. Direito à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem. Repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual. CF/88, art. 5º, II, IV, X, IX, XIV, XXXIII, XXXV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 533/STF - Dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.
Descrição: - Agravo em recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II, IV, X, IX, XIV, XXXIII e XXXV; e CF/88, art. 220, §§ 1º, 2º e 6º, da Constituição Federal, se, à falta de regulamentação legal da matéria, os aludidos princípios constitucionais incidem diretamente, de modo a existir o dever de empresa hospedeira de sítio na rede mundial de computadores de fiscalizar o conteúdo publicado em seus domínios eletrônicos e de retirar do ar informações consideradas ofensivas, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.» ... (Continua)

34 - TJMG Compra de veículo anunciado no mercado livre. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Anúncio divulgado na internet. Estelionato. Mercado livre. Não caracterização como fornecedor do produto. Ausência de responsabilidade. Danos morais. Quantum. Arbitramento

«- O sítio eletrônico disponível na rede mundial de computadores cujo serviço consiste, em suma, na aproximação de interessados na realização de negócios de compra e venda de mercadorias não responde por eventual estelionato praticado pelo usuário vendedor, mormente quando as tratativas comerciais e o pagamento são concretizados fora da plataforma digital, sem qualquer tipo de ingerência pela detentora do domínio. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Invasão de conta em rede social. Parcial procedência em primeiro grau. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00. Inconformismo da autora. DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR. A apelante foi tolhida do acesso à rede social, ferramenta cotidianamente utilizada para exercício do direito de comunicação. O perfil foi invadido e passou a ser utilizado para prática de estelionato, mediante ofertas de investimentos, circunstância capaz de macular sua imagem perante seus seguidores. Os contratempos daí advindos, incluindo a demora na solução do problema mesmo após a concessão de tutela de urgência visando à recuperação da conta, não podem ser imputados como meros transtornos. Indenização fixada em R$ 10.000,00, uma vez que a autora utilizava o perfil profissionalmente e possuía 1.900 seguidores, valor suficiente e proporcional ao fim que se destina. Por se tratar de relação contratual, ficam mantidos os parâmetros definidos pela r. sentença para correção monetária e incidência de juros, ressalvando-se que a atualização tem como termo inicial a publicação do v. aresto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade de fixação por apreciação equitativa, pois não preenchidos os requisitos do art. 85, §8º, do CPC/2015. Tema Repetitivo 1.076 do E. STJ. Verba fixada em 20% do valor atualizado da condenação. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Sentença de procedência parcial da pretensão inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.100 (dois mil e cem reais), afastado o pedido de indenização por danos morais. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

37 - TJPE Direito civil. Danos morais. Internet. Invasão de perfil em rede social. Notificação do provedor. Obrigação de excluir o perfil. Omissão. Danos morais configurados. Quantum reduzido. Apelo a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1. A apelada teve o seu perfil na rede social Facebook invadido por terceiro não identificado, o qual alterou sua senha e passou a divulgar as conversas privadas da recorrida.2. A apelada comprovou ter notificado a apelante da situação. Assim, era dever da apelante excluir aquela conta o mais rápido possível. Entretanto, a recorrente manteve-se inerte, só excluindo o perfil após decisão judicial antecipatória da tutela. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Serviço público. Responsabilidade civil. Danos morais. Premissas fáticas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo manteve sentença de procedência do pedido de reparação dos danos morais causados pelo transbordamento de esgoto sanitário, em razão da obstrução da rede pública, o que provocou a formação de poças com mau cheiro e a acumulação de insetos na vila de casas onde residem as agravadas, menores de idade à época dos fatos. ... (Continua)

39 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Invasão de perfil da autora na rede social Instagram. Ação julgada parcialmente procedente. Inocorrência de danos morais, já que a autora não sofreu ofensa a direito de personalidade. Verba honorária que comporta elevação. Inaplicabilidade, contudo, do art. 85 § 8º-A do CPC. Recurso parcialmente provido

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA PROFISSIONAL DA AUTORA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1.

Os danos morais restaram configurados em razão da utilização da conta profissional da autora por terceiro de má-fé. 2. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Matéria jornalística elaborada pelo réu onde constou que o autor «teve que pedir desculpas por sua homofobia". Sentença de improcedência. Inconformismo do requerente Pedido de decretação da revelia do réu. Intempestividade da contestação. Réu que é, de fato, revel. Revelia que não implica, automaticamente, na procedência da demanda. Autor que realizou publicação injuriosa e difamatória em rede social dirigida a um Senador da República. Fato amplamente divulgado pela mídia e criticado por diversas entidades da sociedade. Autor que se retratou publicamente, reconhecendo as ofensas perpetradas. Reportagem que se limitou a divulgar os fatos ocorridos. Ausência de comprovação de que os fatos causaram prejuízo à reputação ou à moral do autor. Exercício da liberdade de expressão e manifestação do pensamento do réu, direitos fundamentais consagrados no CF/88, art. 5º. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de publicações em rede social ofensivas à honra e imagem do autor - Improcedência - Inconformismo - Nulidade da sentença - Descabimento - Arguição de suspeição do Magistrado apenas em sede recursal - Inobservância do prazo e forma previstos no CPC, art. 146 - Apelante que somente veio a alegar suposta suspeição do magistrado após sentença que lhe foi desfavorável - Ausente o cerceamento de defesa, sequer nulidade da sentença - Mérito - Publicação que decorreu diante do inconformismo da requerida com a morte da filha por covid-19, que trabalhou dias antes na empresa do apelante, quando já apresentava sintomas da doença - Publicação que não se mostrou capaz de abalar a imagem/honra do apelante - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Recurso improvido... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL «FACEBOOK INVADIDA (HACKEADA) POR TERCEIRO.

Respeitável sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao restabelecimento do perfil e ao pagamento dos danos materiais. Afastou pretensão de indenização por danos morais.... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Teoria subjetiva. Aplicabilidade. Rede pluvial. Tubulação. Manutenção. Ausência. Moradia. Alagamento. Ocorrência. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alagamento da residência da demandante. Culpa do município demandado verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado. Danos materiais comprovados. Fazenda Pública. Custas processuais.

«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OFENSA À HONRA EM GRUPO DE WHATSAPP. CALÚNIA. RACISMO. DANOS MORAIS. 1. O requerente, homem negro de meia idade, teve sua reputação, honra e dignidade maculadas pela requerente ao afirmar que ele devia ser o assaltante da Vila. 2. A conduta da requerente caracteriza também prática racista, ao indicar o homem negro desconhecido dela, segundo alegado, como Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OFENSA À HONRA EM GRUPO DE WHATSAPP. CALÚNIA. RACISMO. DANOS MORAIS. 1. O requerente, homem negro de meia idade, teve sua reputação, honra e dignidade maculadas pela requerente ao afirmar que ele devia ser o assaltante da Vila. 2. A conduta da requerente caracteriza também prática racista, ao indicar o homem negro desconhecido dela, segundo alegado, como provável autor dos crimes praticados na região. Tais práticas revelam-se perpetuadoras de preconceitos e violências estruturais de toda ordem contra a população negra deste país. 3. Nem seria necessária a produção de qualquer prova no sentido dos prejuízos morais experimentados pelo requerente em razão da postagem da requerida, uma vez que eles são evidentes e manifestos, tendo chegado ao conhecimentos de diversas outras pessoas que compõe o grupo e podendo inclusive extravasar seu âmbito, migrando para outras redes e mídias sociais e colocando inclusive em risco a vida e a integridade física do requerente, diante dos inúmeros «justiçamentos que ocorrem em nossa sociedade. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Recurso a que se nega provimento.

46 - STJ civil. Processual civil. Ação de reparação de danos morais. Ofensasdesferidas pelo advogado contra a mãe do autor em açãoinvestigatória de paternidade preteritamente julgada procedente.afirmação de que a mãe seria prostituta e teria mantido relaçõessexuais com inúmeras pessoas. Argumentação jurídica irrelevante edissociada da defesa técnica. Ações de família que versam sobrevínculos biológicos que se desenvolvem, há mais de três décadas, com ênfase na prova técnica consubstanciada no exame de dna. Absolutairrelevância de elementos morais ou de conduta das partes. Dever doadvogado de filtrar as informações recebidas de seu cliente, sob penade responsabilização civil. Imunidade profissional que não é absolutae não contempla ofensas desferidas em juízo contra a parteadversária, sobretudo quando irrelevantes à controvérsia e nãocomprovadas. Ausência de condenação criminal dos réus. Irrelevância.independência entre as justiças cível e penal. Fato danoso que éincontroverso. Ofensas apenas desferidas em peças escritas emprocesso sob segredo de justiça. Irrelevância para a configuração dodano. Objetivo de desqualificação da mãe do autor atingido.circulação dos autos restrita, mas existente. Relevância somente paraa quantificação do dano. Responsabilização exclusiva do advogado.regra geral excepcionada pela existência de culpa in eligendo ouassentimento às manifestações escritas pelos demais réus. 1- ação de reparação de danos proposta em 14/01/2015. Recurso especial interposto em 10/12/2017. 2- o propósito recursal é definir se é admissível a condenação do advogado, que também é parte no processo, a reparar os danos morais causados à parte adversária em virtude do uso, em ação de investigação de paternidade, de palavras ofensivas à imagem e à reputação da mãe biológica. 3- são juridicamente irrelevantes e dissociados da defesa técnica, nas ações investigatórias de paternidade, os argumentos tendentes a desqualificar a moral e a conduta da parte adversária, eis que existe, há pelo menos 30 anos, uma forma técnica e científica, comprovadamente segura e eficiente, de investigação da relação biológica paterno-filial. O exame de dna, que não apenas dispensa, como torna inúteis, inadequadas e impróprias as discussões relativas à moral e à conduta das partes. 4- significa dizer que, ao menos desde a introdução do exame de dna como meio de prova determinante para a apuração dos vínculos de parentesco sob a perspectiva biológica, é preciso reexaminar sob diferentes perspectivas os argumentos lançados em defesa, especialmente nas ações de família, que, a pretexto de serem jurídicos e necessários, nada mais revelam do que ofensas gratuitas e que são resquícios de um discurso odioso, sexista, machista e misógino que não pode possuir mais espaço na sociedade. 5- se as informações recebidas pelo representante constituído são ofensivas à parte contra quem se litigará e se são elas irrelevantes no contexto em que se desenvolverá a controvérsia, é dever do advogado filtrar essas informações, pautando suas condutas no processo a partir dos estritos limites da técnica e da ética, uma vez que a imunidade profissional não é absoluta e não lhe confere o direito de materializar as ofensas que lhe foram ditas em particular pela parte, sob pena de praticar, ele próprio, o ato ilícito ofensivo à reputação e à imagem da parte adversa. 6- na hipótese, o acórdão recorrido estabeleceu como premissas fáticas imutáveis. (i) que os réus, em ação investigatória de paternidade e em queixa-crime, afirmaram que a mãe do autor era uma prostituta; (ii) que os réus, nas referidas ações, afirmaram que a mãe do autor manteve relações sexuais com diversas pessoas, inclusive com parentes dos réus, de modo que qualquer deles poderia ser o pai; (iii) que não foi comprovado que a mãe do autor era prostituta; (iv) que não foi comprovado que a mãe do autor manteve relações sexuais com terceiros; (v) que foi cientificamente comprovado que o investigado era pai biológico do autor; (vi) que um dos réus é advogado e, nos processos mencionados, atuou em causa própria e também em representação dos demais réus e irmãos. 7- nesse contexto, mostra-se desprovida de técnica e de ética, bem como propositalmente ofensiva, a alegação de que a mãe do autor seria prostituta, como se esse fato, não provado, seria em alguma medida impeditivo à maternidade, e como se as prostitutas também não pudessem ser, como de fato muitas vezes são, mães. 8- é irrelevante que não tenha havido a condenação criminal dos réus em virtude das ofensas perpetradas, tendo em vista o princípio da autonomia das justiças civil e penal, especialmente na hipótese em que a existência do fato danoso sequer é controversa, mas, ao revés, apenas se pretende dar a esse fato incontroverso um suposto verniz de licitude e de legalidade ao albergue da imunidade profissional. 9- os fatos de as ofensas terem sido deduzidas apenas em peças escritas, em processos que tramitaram em segredo de justiça e nos quais apenas o filho era parte, não afastam a possibilidade de condenação do advogado a reparar os danos morais por ele causados, seja porque as ofensas atingiram diretamente o seu propósito de desqualificar a mãe do autor (que age para a tutela de direito próprio e de direito alheio transmitido pela herança), seja porque as ofensas, embora proferidas em um âmbito muito mais restrito de circulação, puderam, em tese, ser conhecidas, ao menos, pelos magistrados que atuaram na causa e pelos servidores que manusearam o processo. 10- conquanto precedente desta corte tenha firmado entendimento no sentido de que, em hipóteses em que se discutam excessos e ofensas não albergadas pela imunidade profissional, a legitimação passiva e a responsabilidade civil é exclusiva do advogado, ressalvou-se a possibilidade de responsabilidade também da parte nas hipóteses de culpa in eligendo ou de assentimento às manifestações escritas do advogado, dedutíveis do contexto fático na hipótese em exame em que um dos réus é advogado, também filho do investigado (ou seja, é irmão unilateral do autor), atuou em causa própria nas ações em que as ofensas foram desferidas e atuou, ainda, em representação processual de seus irmãos, os demais réus, naqueles processos. 11- recurso especial conhecido e provido, para julgar procedente o pedido de reparação dos danos morais, arbitrados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

47 - TJSP APELAÇÃO - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Ofensa perpetrada por cliente em sítio da internet (Reclame Aqui) - Ação movida contra o responsável pela postagem, então cliente do escritório. Sentença de improcedência ao fundamento de ausência de prática de ilícito. Apelo do requerente pela procedência da lide. Postagem em rede social que tem como escopo divulgação de suposta prática ilícita pelo escritório advocatício devido à suposta má prestação dos serviços e retenção de numerário do cliente. Requerido que não incorreu em conduta inidônea, sem prova de má-fé ou alteração da verdade dos fatos na mensagem veiculada por mídia social. Prevalência do direito à liberdade de expressão. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Invasão de perfil do autor na rede social Instagram. Sistema que se mostrou falho a ponto de permitir a invasão da conta. Risco da atividade que desautorizava a evocação da figura do fato de terceiro. Inocorrência de danos morais, contudo, já que o autor não sofreu ofensa a direito de personalidade. Disposição da sentença acerca da verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido

49 - TJSP "Ação de recuperação de acesso à conta do Instagram e de indenização por danos morais - Fraude na conta de rede social da autora - Sentença de parcial procedência - Danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Ato ilícito configurado - Hackeamento da rede social da autora incontroverso - Relação de consumo sujeita à inversão do ônus da prova - Ausência de demonstração, pelo recorrente, da conduta Ementa: «Ação de recuperação de acesso à conta do Instagram e de indenização por danos morais - Fraude na conta de rede social da autora - Sentença de parcial procedência - Danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Ato ilícito configurado - Hackeamento da rede social da autora incontroverso - Relação de consumo sujeita à inversão do ônus da prova - Ausência de demonstração, pelo recorrente, da conduta negligente ou descuidada da recorrida, e da adoção de providências e protocolos de segurança para evitar ou ao menos minimizar as consequências da fraude - Usuária que permaneceu por quase 3 meses sem acesso à conta, utilizada profissionalmente para mais de 4.000 seguidores - Ofensa a direitos da personalidade - Dano moral configurado - Valor da indenização bem fixado em R$ 3.000,00, devendo ser prestigiada a cognição do juiz que manteve contato direto com as partes e provas - Critérios de razoabilidade a proporcionalidade atendidos - Quantia suficiente a reparar o mal causado sem gerar locupletamento ou enriquecimento indevido ao requerente e bastante a impor necessária sanção ao ofensor - Decisão que deferiu a tutela antecipada, fixando multa diária no valor de R$ 500,00 por dia, posteriormente majorada - Inconformismo contra a fixação da multa e do valor - Multa diária cabível como forma de coerção - Valor que extrapola os principios da proporcionalidade e razoabilidade e deve, portanto, ser reduzido - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido «

50 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Divulgação. Ato ilícito. Internet. Competência. Domicílio da vítima. Recurso provido. CPC/2015, art. 53, IV, «a». Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato ilícito. ... (Continua)