decisao omissa custas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Acordo para pagamento da dívida homologado em juízo. Cumprimento. Responsabilidade pelas custas em aberto. Omissa a avença acerca das custas remanescentes, tendo apenas se manifestado em relação às pagas no curso da lide, mostra- se de rigor a aplicação do princípio da causalidade. Evidente a sucumbência dos executados, é deles a obrigação de suportar as custas em aberto. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação penal privada. Lei 11.636/07, art. 7º. Ausência de custas. Deserção. Súmula 187/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir pela incidência da Súmula 187/STJ, uma vez que, no presente caso, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. ... (Continua)

3 - TJSP Civil e processual. Ações declaratórias de rescisão de contrato propostas pelas partes. Fase de liquidação de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que homologou os cálculos que apresentou.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Sobrepartilha. Pedido de terceiro interessado. Juízo que determinou a juntada de documentos, o recolhimento das custas e que fossem prestados esclarecimentos a respeito do pedido, já que o contrato não foi firmado pelo de cujus. Agravante que juntou os documentos solicitados, pleiteou o diferimento do recolhimento das custas e prestou os esclarecimentos. Decisão que se reportou à decisão anterior. Embargos declaratórios interpostos que foram rejeitados. Insurgência recursal acolhida. O diferimento do recolhimento das custas para momento anterior à adjudicação ou partilha é autorizado pelo art. 4º, §7º da Lei 11608/03. No mais, a decisão foi omissa quanto ao recebimento dos documentos juntados pelo agravante e ao pedido de expedição de ofício a Receita Federal (DRF). Omitiu-se na análise do esclarecimento prestado pelo agravante em sua emenda, sobre o contrato ter sido firmado pelos herdeiros do espólio, com fundamento no CDC, art. 97. Omissões que devem ser sanadas. Recurso provido

5 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais após a homologação de desistência da ação. Autor que deixou de juntar documentos que comprovassem a situação de hipossuficiência financeira. Inexistência de concessão de Justiça Gratuita nos autos, sendo devido, portanto, o pagamento das custas. Omissão da sentença quanto às custas que nada modifica o cenário, Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais após a homologação de desistência da ação. Autor que deixou de juntar documentos que comprovassem a situação de hipossuficiência financeira. Inexistência de concessão de Justiça Gratuita nos autos, sendo devido, portanto, o pagamento das custas. Omissão da sentença quanto às custas que nada modifica o cenário, porquanto a determinação de pagamento se deu antes da extinção. Decisão mantida. Agravo improvido.

6 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício. ... (Continua)

7 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício. ... (Continua)

8 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício. ... (Continua)

9 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

11 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS -

Decisão extra petita, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular, com determinação. ... (Continua)

12 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Decisão extra petita, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular, com determinação. ... (Continua)

13 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Decisão extra petita, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular, com determinação. ... (Continua)

14 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS -

Decisão extra petita, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular, com determinação. ... (Continua)

15 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS -

Decisão extra petita, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Custas processuais. Pagamento. Prazo. Intimação. Termo inicial. Preparo. Ocorrência. Agravo de instrumento. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que recebeu o incidente. Custas processuais. Prazo para pagamento. Inviabilizado o pagamento das custas quando da interposição do incidente, necessária a intimação a respeito da emissão da guia pelo cartório. Precedentes do STJ.

«O recolhimento das custas relativas à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença deve ser comprovado em até 30 dias do protocolo da impugnação, sem necessidade de intimação para tanto, nos termos do CPC/1973, art. 257. Esse prazo de 30 dias, contudo, deve ser contado da intimação judicial para efetivação do depósito, quando necessário procedimento que independente da parte impugnante, como o anterior cadastramento do incidente ou a realização de cálculo pela contadoria judicial. Caso concreto em que o pagamento ocorreu antes de disponibilizada a nota de expediente de intimação para o preparo. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Decisão extra petita, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular, com determinação. ... (Continua)

18 - TST Embargos de declaração. Omissão. Fixação do valor da condenação e custas. Inversão da sucumbência.

«Em razão da ausência de fixação do valor da condenação e custas, são acolhidos os embargos declaratórios para complementação da decisão embargada. Embargos declaratórios providos, sem efeito modificativo.... (Continua)

19 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS -

Decisão extra petita, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular, com determinação. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais no momento da interposição do recurso especial. Deserção.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

21 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CUSTAS DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS ADEQUADAS.

Decisão recorrida, retirada de cumprimento de sentença, que reconheceu excesso de execução quanto à condenação em honorários advocatícios, afastando o percentual 13%, além de manter a condenação da executada em arcar com custas processuais. ... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Inversão do ônus da sucumbência. Custas processuais não recolhidas. Deserção.

«Na hipótese, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a reclamação trabalhista, fixando o valor das custas processuais em R$ 60,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, a cargo do reclamante, o qual foi dispensado de seu recolhimento. Contudo, o Tribunal Regional, ao analisar o recurso ordinário do reclamante, deu-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de serviço para efeito no cálculo do adicional de periculosidade. A consequência lógica do provimento do recurso obreiro é a inversão dos ônus da sucumbência, razão pela qual deveria a reclamada ter recolhido o valor fixado a título de custas processuais, mesmo diante da omissão do Regional, conforme o disposto na Súmula nº 25 do TST, in verbis: «A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. Portanto, revela-se correta a decisão regional, em que se reputou deserto o recurso de revista interposto pela reclamada, que não comprovou o devido recolhimento das custas processuais. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Custas. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, o presente feito decorre de ação monitória de valores referentes a crédito educativo ajuizada pela Caixa Econômica Federal em desfavor das partes ora recorrentes. À causa foi arbitrado o valor de R$ 58.036,50 (cinquenta e oito mil, trinta e seis reais e cinquenta centavos). Na sentença, pronunciou-se a prescrição da pretensão. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi reformada. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Sucumbência recíproca. Custas e honorários. Divisão proporcional. Agravo improvido.

1 - Decisão agravada que afasta a limitação dos juros e permite a cobrança da comissão de permanência, mantendo, contudo, a proibição da capitalização mensal dos juros e a redução da multa moratória.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo de instrumento. Embargos à execução. Ação de prestação de contas. Recurso especial. Nulidade do julgamento. Matéria omissa levantada nos embargos de declaração. Multa do CPC, art. 538 de 1973. Exclusão. Manutenção dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Verificada a presença de omissões quanto a matérias levantadas nos embargos de declaração, sobre as quais deveria a Corte estadual haver se manifestado desde o julgamento da apelação, cabível a anulação do acórdão para proporcionar o expresso pronunciamento da Câmara julgadora. ... (Continua)

27 - STJ Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Custas processuais e honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Acolhimento.

1 - No caso, não houve manifestação acerca do pedido implícito de condenação em sucumbência, portanto o acórdão merece integração. ... (Continua)

28 - TST Empresa pública. Equiparação à Fazenda Pública para fins de isenção das custas processuais.

«1. O e. Tribunal Regional entendeu que «a Companhia Nacional de Abastecimento, ainda que prestadora de serviços públicos, não é isenta do pagamento de custas 2. Os apontados artigos 2º, III, e 26, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 e 19, II, da Lei 8029/1990 não dizem diretamente em relação à matéria e a Lei 7032/1982 se refere a outra empresa pública (Comissão de Financiamento da Produção - CFP), não sendo específica para a CONAB. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Preparo e custas judiciais. Recolhimento posterior à interposição do recurso. Deserção. Precedentes.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis os embargos de declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência da guia de recolhimento das custas. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Na decisão monocrática da Presidência do STJ ficou consignado: «No caso, não foram recolhidas as custas devidas ao STJ. Ademais, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a informar que «(...) ao tentar emitir a guia no site do STJ, consta a informação de que não há custas"(fl. 1.080). Ressalte-se que, em consulta ao sítio do STJ, não há certificação de indisponibilidade no sistema de emissão da GRU cobrança no período em que a parte deveria efetuar o recolhimento. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso (fls. 1.172-1.173, e/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Decisão agravada que, após descumprimento de determinação de recolhimento da diferença de custas sob pena de extinção, deferiu o parcelamento e indeferiu pleito dos réus de extinção do feito por descumprimento da decisão anteriormente prolatada. Recurso que comporta provimento. Para além do caput do CPC, art. 98 trazer distinção entre «custas e «despesas processuais, de modo que seu §6º permite apenas o parcelamento de «despesas processuais, o que evidencia a exclusão das custas, o prazo anteriormente fixado para recolhimento da diferença de custas, sob pena de extinção, foi descumprido sem qualquer esforço de justificativa, não de podendo prestigiar a desídia da parte que descumpri a decisão judicial que, fora excepcionalidade justificada, vincula o próprio magistrado, sob pena de vulneração da autoridade de suas próprias decisões. Extinção do feito que se impõe. Interlocutória reformada. RECURSO PROVIDO com determinação

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício reconhecido. Recurso especial. Preparo. Custas. Comprovante ilegível. Deserção. Exaurimento da instância ordinária. Interposição anterior. Súmula 281/STF.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

33 - TJSP Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Renovação de pedido em embargos declaratórios sob o fundamento de omissão da decisão, com exibição de prova nova. Irrelevância do fato novo apresentado (demissão do sócio). Matéria já debatida em segunda instância com acórdão transitado em julgado. Preclusão configurada. Necessidade, porém, de prévia concessão de prazo para recolhimento das custas iniciais. Extinção do processo sem resolução do mérito afastada, determinando-se o recolhimento das custas. Recurso provido para estes fins.

34 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Deserção. Recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno em uma única gru. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Custas processuais. Decisão monocrática da presidência desta corte e mantida no acórdão da primeira turma. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Custas. Não recolhimento. Deserção. Recurso rejeitado.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta omissão no acórdão de segunda instância. Inocorrência. Condenação em custas e honorários advocatícios em sede de liquidação controvertida. Possibilidade. Jurisprudência pacífica deste STJ.

«1.- Não se verifica omissão no acórdão que decide suficientemente a lide, sendo desnecessário que o julgador mencione cada um dos dispositivos legais que as partes entendem aplicáveis ao caso. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no embargos de divergência. Contradição. Inexistência. Não recolhimento das custas judiciais. Deserção.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

39 - TRT2 Embargos de terceiro. Processo do trabalho. Valor da causa. Custas. Recurso. Depósito prévio. Descabimento. Considerações da Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre o tema. CLT, art. 789, § 4º. CPC/1973, art. 257 e CPC/1973, art. 1.046.

«... Daí se extrai a desnecessidade de atribuir valor à causa e, conseqüentemente, fixarem-se custas. O valor da causa, em tese, seria o mesmo da execução que se processa nos autos principais, sobre o qual já foram impostas custas quando da sentença de mérito. ... (Continua)

40 - TJDF Juizados especiais cíveis. Obrigação de fazer. Reparação de danos materiais. Juiz que proferiu a sentença e juiz que assinou eletronicamente. Ausência de qualquer irregularidade. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Sentença omissa. Ausência de debate sobre ponto mencionado em contestação. Princípio da segurança jurídica. Não violação. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 263.

«1 - Ação de obrigação de fazer, na qual o autor interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Diferimento das custas. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Suprimento. Necessidade. Efeitos infringentes. Possibilidade. Excepcionalidade. Custas estaduais. Não recolhimento. Deserção afastada. Complementação do preparo. Intimação para complementação.

«1. A caracterização de omissão no julgado impõe o acolhimento dos embargos declaratórios para suprimento. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - OPORTUNIZADA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - OMISSÃO DELIBERADA DE INFORMAÇÕES - BAIXO VALOR DA CAUSA QUE IMPLICA EM CUSTAS NO MÍNIMO LEGAL - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR -

circunstâncias que inviabilizam o deferimento da benesse - decisão preservada - efeito suspensivo revogado - recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE DEIXOU DE CONHECER EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ATO ORDINATÓRIO EXPEDIDO PELO CARTÓRIO, RELACIONADO AO VALOR DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ATO QUE VISA SOMENTE A IMPULSIONAR O ANDAMENTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INADMISSÍVEIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022, I, II E III DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que o art. 1.022 prevê que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, vê-se que, no caso, o recurso foi oposto contra ato ordinatório praticado pelo Cartório e relacionado ao cálculo do valor das custas e despesas processuais advindos de condenação contida na r. sentença, confirmada em Segunda Instância, tendo como fim apenas impulsionar o andamento do processo, não possuindo, portanto, conteúdo decisório, o que afasta o cabimento dos embargos opostos pelos agravantes na origem, razão pela qual se mantém a decisão que não conheceu do recurso... (Continua)

45 - TJSP Agravo interno. Determinação, pelo Relator, do recolhimento em dobro das custas de preparo recursal. Pedido de gratuidade meramente reiterado em razões de apelação, sem alusão a qualquer modificação da situação pessoal. Afronta a decisão denegatória já preclusa. Situação equiparada à omissão pura e simples no recolhimento do preparo. Recolhimento em dobro, nesses termos, devido. Impossibilidade específica de recolhimento das custas de preparo que não foi apresentada como fundamento do requerimento, vindo agora alegada à guisa de mero pretexto oportunista. Decisão do Relator que se confirma. Agravo interno da apelante desprovido

46 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. CPC, art. 267, III. Extinção do processo. Intimação pessoal do autor. Recolhimento das custas processuais devidas. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

I - O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido da desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo, III do CPC, art. 267.... (Continua)

47 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Alegada omissão por ausência de análise do pedido de gratuidade de justiça. Isenção de custas concedida nas instâncias ordinárias. Decisão fundamentada e clara. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão do objeto discutido nos autos.... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Ausência de pagamento das custas estaduais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Deserção. Irregularidades no pagamento das custas. Omissão do tribunal de origem. Princípio da preservação da empresa. Competência do juízo da recuperação judicial. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A irregularidade na guia de custas processuais não gera a deserção automática do recurso especial, sendo necessário o prévio saneamento do vício pelo recorrente após intimação.... (Continua)

50 - STJ Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos. Precatório. Custas. Inclusão do item carta de arrematação remissão e requisitório de pagamento. Devida tabela IX, item VII, a, do regimento de custas do TJPR. Inteligência do enunciado orientativo 31 do funjus. Cálculo correto. Ausência de analogia. Decisão mantida. Recurso improvido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Município de Londrina contra a decisão que, nos autos de execução ajuizada contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos de custas apresentados no cumprimento de sentença, objetivando a exclusão do item «emissão de carta de adjudicação e de formal de partilha". No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, pela intempestividade. ... (Continua)