defensoria publica responsabilidade civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Defensoria pública. Representação. Devedor. Intimação pessoal. Cabimento. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença em responsabilidade civil por acidente de trânsito. Intimação pessoal do devedor representado pela defensoria pública.

«Justificada a intimação pessoal do devedor nos casos de representação pela Defensoria Pública, levando em conta especialmente o objetivo da intimação - pagamento do valor da condenação. Entendimento que considera duas questões relevantes: a inexistência de mandato outorgando poderes específicos ao Defensor Público, dentre os quais o de transigir e dar quitação, e as dificuldades reais encontradas pelas Defensorias Públicas em contatarem os jurisdicionados que representam. Agravo provido.... (Continua)

2 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo CPC nos arts. 98 a 102 - Lei 1.060/1950 recepcionada pela CF/88 - Documentos amealhados que infirmam a presunção que existia em benefício do agravante - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitada exigida pela lei - Não preenchimento dos critérios utilizados pela Defensoria Pública para atuação em prol dos necessitados, parâmetro adotado por este Relator - Benefício indeferido - Decisão mantida.

3 - TJRS Direito privado. Defensor dativo. Nomeação. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Custas processuais. Cartório estatizado. Descabimento. Lei 8121 de 1985, art. 11. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Preliminar rejeitada. Advogada nomeada pelo juízo como defensora dativa. Insuficiência de defensoria pública na comarca. Responsabilidade do estado. Caso concreto. Matéria de fato.

«Com o advento da CF/88 - Constituição Federal de 1988, é dever do Estado prestar assistência judiciária aos necessitados, inclusive nos locais onde não foi instalada a Defensoria Pública, ou, instalada, é insuficiente para o atendimento da demanda, pagando aos advogados que atuaram como defensores dativos, sob pena de locupletar-se ilicitamente com o trabalho desenvolvido por eles. CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIDA COBRANÇA. LEI 8.121/1985, art. 11. Apelo provido em parte.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Contribuições. Empregador doméstico. Responsabilidade. Ação civil pública. Defensoria pública. Legitimidade.

1 - A teor da compreensão firmada por esta Corte, a Defensoria Pública possui legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses transindividuais de hipossuficientes. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em penitenciária. Autora defendida pela defensoria pública. Ação parcialmente procedente. Honorários advocatícios devidos ao defensor público, se vencedor da ação. Caso, entretanto, em que a ré sucumbente é a Fazenda Pública. Defensoria pública conceituada como órgão do estado. Impossibilidade de recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada pelo defensor público. Ocorrência de confusão. CCB/2002, art. 381, correspondente ao CCB, art. 1049. Descabimento da condenação do ônus da sucumbência. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Pública providos em parte para este fim

7 - STJ Responsabilidade civil. Ação civil «ex delicto (CPP, art. 68). Legitimidade do Ministério Público enquanto não instituída a Defensoria Pública. Inconstitucionalidade progressiva (CF/88, arts. 127, 129, IX, e 134) assentada pelo STF. Precedentes do STJ.

«Com o advento da CF/88, a defesa judicial dos necessitados passou a ser atribuição da Defensoria Pública. Mas, tem entendido o STF, interpretando o texto constitucional e acolhendo a tese da inconstitucionalidade progressiva, subsistir a legitimidade do Ministério Público onde ainda não instituída a Defensoria Pública para propor a ação civil «ex delicto (CPP, art. 68). Acolhendo tal orientação, precedentes da Turma têm tido por legitimado o «Parquet em tal situação.... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Defensoria pública. Desídia. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Ação indenizatória. Rito sumário. Responsabilidade civil constitucional do Estado decorrente de desídia da Defensoria Pública, que, na qualidade de agente público, intermediou o acordo firmado entre o autor e sua ex-esposa, deixando, porém, de acostá-lo à ação de execução de alimentos e informar o seu cumprimento, levando o juiz da causa a determinar a prisão do executado. Sentença que fixa indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendidos os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mormente por se tratar de hipótese de privação ilegal da liberdade, devendo assim ser mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Comarca que não possui defensoria pública. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública (AgRg no REsp 1.421.617/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2014). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Advogado dativo. Ausência de defensoria pública. Condenação do estado ao pagamento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte entende que os honorários advocatícios devidos aos patronos demandantes que exerceram a função de defensores dativos devem ser de responsabilidade do estado, enquanto a verba honorária a ser paga a eles por ocasião de suas autuações como curadores especiais fica a cargo dos respectivos sucumbentes. ... (Continua)

11 - TJPE Constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Insuficiência da defensoria pública local. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Verba devida pelo estado. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em prejudicar terceiro estranho à lide, pois o advogado dativo nomeado na hipótese de inexistir Defensoria Pública no local da prestação do serviço, ou em caso de defasagem de pessoal, faz jus aos honorários a serem fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado, de acordo com os valores da tabela da OAB. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região- (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Curador especial. Ausência de órgão de defensoria pública. Honorários advocatícios. Responsabilidade do estado. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os honorários do curador especial devem ser custeados pelo Estado, quando não há órgão da Defensoria Pública instalada, em virtude de o advogado dativo não ser obrigado a exercer o munus público de maneira gratuita. ... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Legitimidade. Alegação de morte de empregado por ação de benzeno. Doença profissional. Ação indenizatória movida pelo Ministério Público Estadual como substituto da autora. Admissibilidade. Defensoria pública. Ausência de prova da existência do órgão. Crime em tese. Pessoa pobre. CPP, art. 68.

«O entendimento jurisprudencial do STJ, na esteira de precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que inexistindo Defensoria Pública organizada, prevalece a legitimidade do Ministério Público para, nos termos do CPP, art. 68, promover ação indenizatória de cunho civil objetivando o ressarcimento por danos causados em decorrência de prática criminosa, ainda que «em tese.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estado da Bahia. Condenação honorários advocatícios. Defensor dativo. Ausência de defensoria pública na comarca. Cabimento. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1.- A sentença que fixa a verba honorária, em processo no qual atuou o defensor dativo, faz título executivo judicial certo, líquido e exigível, sendo de responsabilidade do Estado o pagamento da referida verba honorária, quando, na comarca, não houver Defensoria Pública. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Legítima defesa. Ação civil ex delicto. Agressão injusta. Uso moderado dos meios necessários considerando as circunstâncias do caso concreto. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios inerentes ao Convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados. Recurso desprovido

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Deserção. Preparo. Ausência de comprovante de pagamento. Patrocínio pela defensoria pública. Ausência de presunção. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão da Presidência desta Corte Superior concluiu que o recurso era deserto, tendo em vista a ausência de juntada da guia de custas do Superior Tribunal de Justiça, bem como o respectivo comprovante de pagamento. ... (Continua)

30 - STJ Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade ativa não reconhecida. Fornecimento de medicamentos a menor carente. Responsabilidade da defensoria pública. Precedentes do STF. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 129, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a.

«Na esteira do CF/88, art. 129, a legislação infraconstitucional, inclusive a própria Lei Orgânica, preconiza que o Ministério Público tem legitimidade ativa «ad causam para propor ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos, como regra. Em relação aos interesses individuais, exige que também sejam indisponíveis e homogêneos. No caso em exame, pretende-se que seja reconhecida a sua legitimidade para agir como representante de pessoa individualizada, suprimindo-se o requisito da homogeneidade.O interesse do menor carente deve ser postulado pela Defensoria Pública, a quem foi outorgada a competência funcional para a «orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados na forma do art. 5º, LXXIV. Não tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública, objetivando resguardar interesses individuais, no caso de um menor carente.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Estagiário da Defensoria Pública. Danos morais. Irresignação em face da decisão que excluiu o agente público (Defensora Pública) do polo passivo da ação. Responsabilidade civil. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Pessoa jurídica de direito público que responde pelos danos causados a terceiros por seus agentes, nesta qualidade. Assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Decisão que reconheceu a ilegitimidade de parte em relação à agravada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, em relação a ela, mantida. Recurso desprovido.

32 - STJ Processual civil e administrativo. Parcelamento irregular de terra pública. Área de risco. Remoção determinada em ação civil pública. Responsabilidade do município. Recurso especial do município que não aponta violação a dispositivo infraconstitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial da defensoria pública representando possuidores de lotes. Litisconsórcio facultativo. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério público do Estado de São Paulo, objetivando remover os ocupantes de área pública com reassentamento em área de parcelamento regular visando à restauração de área degradada. O pedido foi julgado procedente para implementar a remoção das famílias em prazo estabelecido pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Responsabilidade da administração. Alegação de violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, § 1º, II, todos do CPC/2015. Inexistência. Ação civil pública. Legitimidade da defensoria pública. Decisão de origem de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública contra Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação do requerido a indenizar, por possíveis danos morais e físicos, todas as pessoas lesadas pela atuação excessiva da Polícia Militar durante as manifestações de 20 de junho de 2013, bem como a condenação ao pagamento de dano moral coletivo (fls. 3/47e). Assim, neste recurso especial, discute-se tão somente a legitimidade da defensoria para a promoção da ação. ... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Ministério Público. Ação civil «ex delicto. Legitimidade. CPP, art. 68. Inconstitucionalidade progressiva declarada pelo STF. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 134.

«Apesar da CF/88 ter afastado, dentre as atribuições funcionais do Ministério Público, a defesa dos hipossuficientes, incumbindo-a às Defensorias Públicas (art. 134), o STF consignou pela inconstitucionalidade progressiva do CPP, art. 68, concluindo que «enquanto não criada por lei, organizada - e, portanto, preenchidos os cargos próprios, na unidade da Federação - a Defensoria Pública, permanece em vigor o CPP, art. 68, estando o Ministério Público legitimado para a ação de ressarcimento nele prevista (RE 135.328-7/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 01/08/94).... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Prefeitura de municipal de taubaté e fazenda do estado de São Paulo. Obrigação do poder público no fornecimento, aos necessitados, dos medicamentos necessários ao tratamento de doenças graves. Imcomprovada a eficácia do CF/88, art. 5º,'«caput', e 196. Reconhecimento. Recurso da municipalidade improvido. Recurso da fazenda estadual parcialmente provido, para afastar a condenação desta à honorária devida à defensoria pública.

36 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios a defensor dativo. Omissão na instituição de Defensoria Pública por parte do Estado. Sentença penal condenatória que arbitra os honorários. Responsabilidade do estado pelo pagamento. Ausência de comprovação de que não oportunizado o questionamento a respeito da alegada pobreza. Direito líquido e certo não demonstrado. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1. O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que a sentença que fixa a verba honorária, em processo no qual atuou o defensor dativo, faz título executivo judicial certo, líquido e exigível, sendo de responsabilidade do Estado o pagamento da referida verba honorária, quando, na comarca, não houver Defensoria Pública. Precedentes: AgRg no REsp 685.788, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/3/2009, DJe 7/4/2009; REsp 871.543, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/8/2008, DJe 22/8/2008; AgRg no REsp 1041532, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 5/6/2008, DJe 25/6/2008; REsp 898.337, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2008, DJe 4/3/2009; AgRg no REsp 977.257, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008 p. 1. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva da União. Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência. Defensoria pública integrante do mesmo ente federativo. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a responsabilidade solidária dos entes federados, a legitimidade da União e aos honorários advocatícios. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Ausência de negligência procedimental da defensoria pública do estado de São Paulo. Dano moral não configurado. Acórdão de origem fundado no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de alteração. Agravo interno do particular ao qual se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem concluiu não ter restado configurado negligência por parte da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, capaz de ensejar reparação de danos por danos morais. Para a alteração do julgado, com o acolhimento da pretensão recursal, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório e não simples valoração do contexto fático delineado, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Obrigação de fazer do estado. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Descabimento. Legitimidade passiva. Apelações cíveis. Fornecimento de medicamento. Dever do estado.

«- Ilegitimidade passiva afastada diante da responsabilidade estatal quanto ao fornecimento gratuito de tratamento médico a doentes, decorrente do próprio texto constitucional (CF/88, art. 23, II e art. 196). - Descabe a alegação de que os medicamentos postulados não constam nas listas de medicamentos essenciais ou especiais / excepcionais, para fins de cumprimento do dever constitucional da tutela da saúde. - Verba honorária à Defensoria Pública. A Defensoria Pública nas ações em que litigar contra o Estado não tem direito aos honorários advocatícios advindos da sucumbência, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004 - que acrescentou o parágrafo 2º do CF/88, art. 134 - Constituição Federal. NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.... (Continua)

40 - TJRJ Responsabilidade civil. Ação civil pública. Consumidor. Tarifa social. Decreto 25.438/99. Implementação do benefício. Defensoria pública. Legitimidade ativa. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Possibilidade. Verba fixada em R$ 40.000,00. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º, II. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I – A Defensoria Pública tem legitimidade para patrocinar os interesses dos consumidores que fazem jus à tarifa social, estabelecida pelo Decreto 25.438, haja vista a natureza social desta pretensão e a camada populacional que será favorecida. II – Preenchidos os requisitos previstos, o benefício deve ser aplicado, tendo em vista que o Decreto visa implementar ação preventiva de saúde e de economia da água potável, possuindo aplicabilidade imediata. III – A não concessão da tarifa social traduz cobrança abusiva e enseja a reparação do dano causado ao consumidor. IV – Dano moral revertido ao Fundo Nacional de Defesa do Consumidor. V – Parcial provimento do primeiro recurso e provimento do segundo.... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Processo. Atuação de defensor público. Exercício de sua função. Extrapolação. Ausência. Conduta dolosa. Inocorrência. Dever de indenizar. Descabimento. Apelação cível. Ação de indenzição por danos morais. Responsabilidade do estado. Atuação de defensora pública em processo judicial. Responsabilidade da administração por ato comissivo de seus agentes. Natureza objetiva.

«Cediço que a responsabilidade da administração pública, em se tratando de ato comissivo imputado aos seus agentes, é objetiva, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente estatal, independentemente de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º.... (Continua)

42 - STF Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios a defensor dativo. Omissão na instituição de defensoria pública por parte do Estado. Sentença penal condenatória que arbitra os honorários advocatícios. Responsabilidade do estado pelo pagamento. Ausência de comprovação de que não oportunizado o questionamento a respeito da alegada pobreza. Direito líquido e certo não demonstrado. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Estado. Responsabilidade civil. Vendedores ambulantes. Manifestação. Brigada militar. Abuso de autoridade. Emprego de força. Terceiro alheio. Explosão de bomba. Audição. Perda. Indenização. Dano moral. Fixação. Honorários advocatícios. Descabimento. Custas. Isenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Excesso praticado por policiais militares na contenção de manifestação de vendedores ambulantes em local de grande movimento. Explosão de bomba de efeito moral próxima ao demandante, terceiro alheio à manifestação. Dano moral in re ipsa. Ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Confusão. Custas processuais e taxa judiciária. Isenção. 1. Responsabilidade civil objetiva do estado.

«O ordenamento jurídico pátrio acolheu a responsabilidade objetiva da administração pública, lastreada na teoria do risco administrativo, a teor do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso Inominado. Honorários periciais. Parte sucumbente beneficiária de justiça gratuita. Condenação da Fazenda Pública a arcar com o pagamento dos honorários periciais arbitrados judicialmente. Dever que incumbiria à Defensoria Pública do Estado como gestora do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP) que foi extinto. Vedação do art. 95, § 5º, Ementa: Recurso Inominado. Honorários periciais. Parte sucumbente beneficiária de justiça gratuita. Condenação da Fazenda Pública a arcar com o pagamento dos honorários periciais arbitrados judicialmente. Dever que incumbiria à Defensoria Pública do Estado como gestora do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP) que foi extinto. Vedação do CPC/2015, art. 95, § 5º, de utilização de recursos de fundo de custeio da Defensoria Pública para pagamento de perícia de responsabilidade de beneficiário de justiça gratuita. Mantida a sentença que condenou a Fazenda do Estado a arcar com a despesa dos honorários periciais, à luz do art. 95, § 3º, II, CPC/2015. Recurso não provido. 

45 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Direito à educação. Ensino superior. Ação coletiva que visa balizar regras de edital de vestibular. Sistema de cotas. Defensoria pública. Lei 7.347/85. Legitimidade ativa. Lei 11.448/07. Tutela de interesses individuais homogêneos.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública visando à obtenção de tutela jurisdicional que obrigue a instituição de ensino agravante a se abster de prever regra em edital de vestibular que elimine candidatos que não comprovem os requisitos para disputar as vagas destinadas ao sistema de cotas, possibilitando que esses candidatos figurem em lista de ampla concorrência, se obtiverem o rendimento necessário. Além disso, busca a Defensoria que o recorrente deixe de considerar, para fins de eliminação do candidato à vaga como cotista o fato de ter cursado qualquer ano de formação escolar no Ensino Fundamental ou Médio em instituição de ensino particular. O acórdão recorrido reformou a sentença a fim de reconhecer a legitimidade ativa da Defensoria Pública. ... (Continua)

46 - STJ Ministério Público. Ação civil «ex delicto. Responsabilidade civil. CPP, art. 68. Legitimidade.

«O MP detém legitimidade para promover ação civil indenizatória «ex delicto em favor de necessitado, se a sua intervenção decorre da inexistência de Defensoria Pública no Estado. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONVÊNIO OAB/SP E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O PRIMEIRO PROTOCOLO - FALHA DA ADMINISTRAÇÃO NO PROCESSAMENTO - RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO CORRETA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

48 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Direito à educação. Art. 13 do pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais. Defensoria pública. Lei 7.347/85. Processo de transferência voluntária em instituição de ensino. Legitimidade ativa. Lei 11.448/07. Tutela de interesses individuais homogêneos.

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública contra regra em edital de processo seletivo de transferência voluntária da UFCSPA, ano 2009, que previu, como condição essencial para inscrição de interessados e critério de cálculo da ordem classificatória, a participação no Enem, exigindo nota média mínima. Sentença e acórdão negaram legitimação para agir à Defensoria. ... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Ministério Público. Ação civil. Legitimidade ativa reconhecida. Hipótese de crime. Vítima pobre. Precedentes do STJ. CPP, art. 68.

«Já decidiu o STF que enquanto não organizada a Defensoria Pública permanece em vigor o CPP, art. 68, com o que o Ministério Público é parte legítima para ajuizar a ação de responsabilidade civil.... (Continua)

50 - STJ Defensoria pública. Presídio. Sistema presidiário. Melhorias e contribuições que a instituição pode oferecer. Lei 7.347/1985, art. 5º, II. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei Complementar 80/1994. CF/88, art. 134.

«5. A Defensoria Pública, como órgão essencial à Justiça, dispõe de mecanismos mais eficientes e efetivos para contribuir, no atacado, com a melhoria do sistema prisional, valendo citar, entre tantos outros: a) defesa coletiva de direitos (Lei 7.347/1985, art. 5º, II), por intermédio do ajuizamento de Ação Civil Pública, para resolver, de forma global e definitiva, o grave problema da superlotação das prisões, pondo um basta nas violações à dignidade dos prisioneiros, inclusive com a interdição de estabelecimentos carcerários; b) ações conjuntas com o Conselho Nacional de Justiça; c) acompanhamento da progressão de regime (Lei 7.210/1984, art. 112); d) controle da malversação de investimentos no setor carcerário. Tudo isso sem prejuízo de providências, pelo Ministério Público, no âmbito da Lei da Improbidade Administrativa, com o objetivo, se for o caso, de imputar, ao servidor ou administrador desidioso, responsabilidade pessoal por ofensa aos princípios que regem a boa Administração carcerária.... (Continua)