defesa acusado presuncao inocencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Sentença que condenou o acusado pelo crime de resistência (CP, art. 329, «caput) e o absolveu da acusação referente ao delito de lesão corporal de natureza leve (CP, art. 129, par. 12). Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Dúvida sobre a legalidade do ato a que o réu opôs resistência (condução coercitiva). 3. Inocorrência do crime de resistência. 4. Dolo de lesionar o policial não comprovado. 5. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Absolvição de rigor. Recurso ministerial improvido e apelo defensivo provido

2 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para tal fim. Nulidades. Acusado estrangeiro. Denúncia não traduzida. Oitiva de testemunhas. Juízo deprecado. Ausência do acusado e de intimação do patrono. Indeferimento do pedido de relaxamento da prisão em flagrante. Ausência de intimação do causídico. Juntada de documentos pela acusação. Falta de intimação da defesa para exercício do contraditório. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte repudia a sua atuação em supressão de instância quando matérias aventadas na impetração originária não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, como no caso, referentes à alegada nulidade da ação penal em razão da ausência de tradução da exordial acusatória; da realização da oitiva de testemunhas acusatórias no juízo deprecado sem a presença do acusado; da falta de intimação do causídico sobre a aludida audiência, sobre a decisão que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão em flagrante, e para se manifestar sobre os documentos acostados pela acusação. Precedentes. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE.... (Continua)

3 - STJ Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (arts. 180, § 1º, e 311 do CP, e CP, art. 16, parágrafo único, IV,). Alegada atipicidade do crime de posse ilegal de arma. Aventada ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência. Indigitada adequação social das condutas imputadas ao acusado. Pretendida concessão da prisão domiciliar. Matérias não suscitadas pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

4 - TJSP Habeas corpus. Prescrição criminal antecipada. Reconhecimento da denominada «prescrição virtual com base na «pena esperada, que supostamente será aplicada ao acusado caso venha a ser condenado. Inadmissibilidade. Modalidade de prescrição não prevista no ordenamento jurídico. Prática que viola os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência. Aplicação da Súmula 438/STJ. Ordem de «habeas corpus denegada.

5 - TJSP Apelações. Denúncia que imputou aos réus Thiago e Letícia a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, «caput e 35, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material. Sentença que condenou o acusado Thiago pelo crime de tráfico de drogas; absolveu Thiago e Letícia da imputação relativa ao crime de associação para o tráfico, bem como esta última com relação ao crime de tráfico de drogas. Recursos da acusação e da defesa. PRELIMINARES DE NULIDADE. 1. Alegação de ilicitude da prova por ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio. 2. Pedido de nulidade do feito ante a alegação de emprego de tortura contra o acusado Thiago. Situações não configuradas. Eivas não reconhecidas. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado Thiago pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º ao acusado Thiago. Réu portador de maus antecedentes e reincidência. 3. Ausência de dados probatórios para a firmar a condenação da acusada Letícia. 4. O delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, reclama uma associação dotada de estabilidade, que não se confunde com o concurso de agentes. Panorama não configurado na hipótese - considerando inclusive a absolvição da ré quanto ao delito de tráfico de drogas. 5. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Recursos improvidos.

6 - TJRJ Apropriação indébita. Crime continuado. Síndico. Condomínio. Descontrole das contas. Absolvição. Elementos de prova produzidos em juízo que não comprovaram a existência de dolo de apropriação. Presunção de inocência que não autoriza a transferência do ônus da prova para a defesa. Especulação sobre o dolo e sobre o valor do dano que corroboram a versão apresentada pelo acusado. Conduta atípica. Absolvição que se mantém. CP, art. 71 e CP, art. 168, § 1º, III. CPP, art. 156.

«Apelado absolvido da prática do crime definido no art. 168, § 1º, III, na forma do CP, art. 71, ambos. Nenhuma prova produzida neste processo foi capaz de convencer que o apelado atuou com dolo de apropriação. Provas produzidas que dão conta tão-somente da desorganização que era a administração do condomínio, na gestão do acusado como administrador. O CPP, art. 156 estabelece que é da acusação o ônus da prova. Inversão do ônus da prova, em matéria penal, que não se harmoniza com o princípio da presunção de inocência. Sintéticos depoimentos das testemunhas que são insuficientes para comprovar o dolo de apropriação, todavia, convencem acerca da incapacidade administrativa do apelado (fls. 14/14). Argumentação em torno do valor do dano, quarenta mil reais, constitui especulação sobre o dolo e se sustenta nela mesma (fl. 198). Sentença que registra que até este valor é fruto de especulação (fl. 188) e se chegou a ele apenas em confissão de dívida, devidamente questionada, para fins penais, pela extraordinária resposta defensiva à apelação. Descontrole das contas, conforme a relação estabelecida entre o condomínio, pelo síndico, e o acusado que termina por enfraquecer o juízo de certeza que há de fundamentar a condenação. Tipo subjetivo na apropriação indébita que implica na necessidade da comprovação não só do dolo, mas o especial fim de obter para si ou para outrem um proveito. Conduta atípica que leva necessariamente à manutenção da absolvição do acusado.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO SEQUESTRO DE POLICIAL MILITAR, HOMICIDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADAVER, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus impetrado em favor de acusado de integrar organização criminosa, de participação em homicídio qualificado e sequestro de policial militar. A defesa alega constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva, fundamentada em provas supostamente frágeis, depoimentos anônimos e obtidos sob coação, além de argumentar excesso de prazo e violação ao princípio da presunção de inocência. Requer-se a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura. ... (Continua)

8 - STJ Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Acusado condenado à pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Execução provisória da reprimenda reclusiva. Possibilidade. Inexistência de ofensa aos princípios da presunção de inocência e da proibição da reformatio in pejus. Coação ilegal não configurada.

«1 - Restando o réu definitivamente condenado à pena de 6 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, é inviável a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista o não preenchimento do requisito objetivo previsto no CP, art. 44. ... (Continua)

9 - TJSP Prescrição criminal antecipada. Reconhecimento da denominada prescrição virtual com base na pena esperada, que supostamente será aplicada ao acusado caso venha a ser condenado. Inadmissibilidade. Modalidade de prescrição não prevista no ordenamento jurídico. Prática que viola os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência. Aplicação da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça. Advento da Lei 12234/2010 que veio a acabar com a modalidade retroativa de prescrição. Determinação para prosseguimento do feito criminal até o advento da respectiva sentença de mérito. Recurso em sentido estrito provido.

10 - TJRJ Prova. Ônus da prova. Ministério Público. Presunção de inocência. Legítima defesa. Requisitos. Ônus da prova. CF/88, art. 5º, LVII.

«A doutrina tradicional segue a linha de que o Ministério Público deve provar a tipicidade da conduta, cabendo à defesa a prova de qualquer das excludentes de ilicitude, posição que vem sendo criticada pelos doutrinadores modernos, sempre na linha de que em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, o ônus da prova é exclusivo do Ministério Público, que, assim, tem o ônus de comprovar a prática do fato típico, ilícito e culpável. Apesar de simpático, com reservas, a esta última corrente, no caso concreto, independente de se discutir a questão relativa ao ônus da prova, não se mostram integralmente presentes os requisitos exigidos para o reconhecimento da legítima defesa, porquanto o acusado foi quem iniciou a ofensa a integridade física da vítima, momento em que se limitou a afirmar que havia ocorrido um engano, enquanto novamente efetuou um terceiro e último disparo, sendo também evidente que ele se utilizou de meios desnecessários e de forma imoderada.... (Continua)

11 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Interrogatório do acusado por carta precatória. Ausência de demonstração de prejuízo. Apelação julgada. Expedição de mandado de prisão. Embargos de declaração opostos. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento dos aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa em assinalar que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser mitigado sempre tendo em consideração as nuances do caso concreto. Dessarte, a nulidade por violação ao referido princípio reclama alegação em tempo oportuno, bem como a inexorável demonstração de prejuízo («pas de nullité sans grief), na forma do CPP, art. 563 - CPP. ... (Continua)

12 - TJSP Apelações. Denúncia que imputou ao apelante Júlio Cesar e ao acusado Danilo a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, «caput, e 34, ambos da Lei 11.343/06. Sentença que: (i) condenou o apelante Júlio Cesar como incurso nos arts. 33, «caput, e 34, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 70; (ii) absolveu o acusado Danilo das imputações previstas nos arts. 33, «caput, e 34, ambos da Lei 11.343/2006 com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recursos do Ministério Público e do acusado Júlio Cesar. PRELIMINARES. 1. Alegação da defesa de Júlio Cesar de ilegalidade da busca pessoal e da prisão realizadas por guardas municipais, por terem agido fora de suas atribuições, contrariando dispositivo constitucional. Questão superada diante da decisão do STJ que deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público contra acórdão que assentara a ilicitude da prova decorrente da revista realizada por guarda municipal e de todas dela derivadas e absolveu o apelante Júlio Cesar e o acusado Danilo, com fundamento no CPP, art. 386, II. 2. Alegação de nulidade absoluta do processo, desde a audiência de instrução, debates e julgamento, em razão da utilização do sistema de videoconferência fora das hipóteses taxativamente previstas no art. 185, parágrafo 2º, do CPP, com o retorno do procedimento e a consequente revogação da prisão do acusado por excesso de prazo, o qual não deu causa à nulidade, em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana. Juridicidade da realização da audiência de instrução e julgamento pela forma virtual. O fato de a audiência ser realizada por videoconferência, por si só, não maltrata os cânones do contraditório e da ampla defesa, nem representa um maltrato aos direitos subjetivos processuais do réu. 3. Alegação de nulidade do feito, em razão da utilização de algemas na audiência de instrução, debates e julgamento, cuja excepcionalidade não foi justificada no caso concreto, contrariando o disposto na Súmula Vinculante 11/STF, do Supremo Tribunal Federal. Decisão judicial fundamentada. Não impugnação, por parte da defesa, quando da realização da audiência ou em alegações finais. Questão preclusa. Além disso, não se divisa prejuízo ao réu. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado Júlio Cesar somente em relação ao crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A prática do crime de tráfico de drogas, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput absorve o delito estampado no art. 34, do mesmo diploma legal, pois os comportamentos inserem-se no mesmo contexto. Hipótese de absolvição, com base no CPP, art. 386, III. 3. Inexistência de um quadro de inexigibilidade de conduta diversa em relação ao apelante Júlio Cesar, enquanto causa excludente da culpabilidade, no que concerne ao crime de tráfico de drogas. 4. Hipótese que não comporta o reconhecimento e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 5. Por sua vez, o quadro probatório é insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal do apelado Danilo. 6. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 7. Sanção do apelante Júlio Cesar que comporta redução, arrendando-se a pena em relação ao crime estampado na Lei 11.343/06, art. 34. Recurso do Ministério Público improvido. Apelo do acusado Júlio Cesar parcialmente acolhido.

13 - TJSP Prescrição criminal antecipada. Pretensão Punitiva. Decretação. Impossibilidade. Inexistência de respaldo legal, violação da garantia constitucional da presunção de inocência e incompetência do juízo de conhecimento. Hipótese. Livre exercício da acusação e defesa. Necessidade. Recurso defensório não provido.

14 - STJ Habeas corpus. Descaminho. Citação por edital. Não comparecimento. Prisão preventiva. Medida decretada com base apenas na alusão à revelia do acusado. Constrangimento ilegal evidenciado. Tribunal de origem. Julgamento do writ originário. Inovação na fundamentação. Impossibilidade.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação, que demonstre, principalmente, a necessidade de restrição ao sagrado direito à liberdade.... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Prisão em flagrante. Requisitos. Falta. Presença de defensor. Necessidade. Cerceamento de defesa. Recurso em sentido estrito. Prisão em flagrante. Prisão decretada de ofício, na fase de investigação. Vedação legal. Infringência dos arts. 282, § 2º e 311 do CPP.

«O órgão acusador, ciente da decisão, não requereu a segregação cautelar, não podendo ser a mesma decretada de ofício em fase policial. Um dos requisitos essenciais da lavratura do auto de prisão em flagrante é a efetiva presença do defensor técnico. Ausentes os requisitos, a prisão não se faz passível de homologação. Ademais, a prisão preventiva, medida extrema, é cabível em casos excepcionais, pois a liberdade é a regra em face do princípio constitucional da presunção da inocência. É imprescindível que seja demonstrada a necessidade da segregação, conforme CPP, art. 312. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença de elemento concreto a justificar a necessidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pela reiteração delitiva do acusado. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Paciente preso em 13/08/2013. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Demora justificável do feito. Pedido da defesa para aguardar o retorno de cartas precatórias. Tramitação compreendida como regular. Ausência de patente ilegalidade.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. CP, art. 157, § 2º, I. Deficiência técnica da defesa. Contrarrazões em peça concisa. Nulidade. Inocorrência. Súmula 523/STF. Ausência de prejuízo.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

18 - TJRJ Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Procedimento da lei de drogas. Violação. Defesa prévia. Contraditório prévio. Direito da parte de se entrevistar com o seu defensor após notificado. Orientação mantida na Lei 11.343/06. Reflexo da evolução da concepção do processo penal e do reconhecimento das garantias individuais. Tutela dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana. Constrangimento ilegal configurado. Lei 11.343/2006, art. 55. CF/88, arts. 1º, III e 5º, LV.

«Paciente preso em flagrante no dia 26 de março de 2009, acusado da prática do crime definido no Lei 11.343/2006, art. 33. Defesa que alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal consubstanciado na ilegalidade da decisão que ao determinar a notificação do paciente nos termos do Lei 11.343/2006, art. 55, deixou de requisitá-lo para se entrevistar com o Defensor Público. Autoridade apontada como coatora que ressaltou expressamente que não requisitaria o paciente para apresentá-lo à Defensoria Pública por ausência de previsão legal nesse sentido e por não se tratar este de um dever do Estado. Fato semelhante que foi julgado por esta e. 5ª Câmara Criminal, em processo de minha relatoria. Habeas corpus autuado sob o 2009.059.02629, cuja autoridade apontada como coatora foi igualmente o juízo da 3º Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes e nesta oportunidade a ordem foi concedida. Autoridade apontada como coatora que aponta como razão de decidir fundamentos cuja existência se desconhece e que violam o direito da parte entrevistar-se com seu Defensor. Contraditório preliminar que foi instituído para o crime de tráfico na Lei 10.409/2002 e mantido pela nova Lei de Drogas. Imposição deste contraditório preliminar que surge num contexto em que se busca conferir efetividade às normas constitucionais, com a preservação da garantia da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório e, acima de tudo, do postulado da dignidade da pessoa humana. Defesa prévia que tem por escopo dar à parte a oportunidade de evitar a instauração de processo criminal, cujos reflexos deletérios sobre a vida do acusado são inevitáveis e, por isso, torna-se imprescindível o direito de se entrevistar com o Defensor. É neste momento que o réu e seu Defensor poderão eleger a tese defensiva, selecionar documentos e enumerar as provas que serão produzidas na instrução criminal. Persecução penal não pode ser legitimamente instaurada sem o atendimento mínimo de direitos e garantias constitucionais vigentes em nosso Estado Democrático de Direito. E. Supremo Tribunal Federal que, julgando o «habeas corpus 85.200/RJ, concedeu a ordem em hipótese semelhante ao presente caso, ao reconhecer que a alegação de que o Estado não possui recursos ou estrutura necessária para a transferência de presos «inviabilizar as garantias constitucionais dos acusados em processo penal e, portanto «é inadmissível, porquanto implica disparidade de meios de manifestação entre a acusação e a defesa, com reflexos negativos sobre um dos bens mais valiosos da vida, a liberdade. Constrangimento ilegal configurado. CONCESSÃO DA ORDEM.... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Elevada periculosidade social do acusado. Risco concreto de reiteração criminosa. Recorrente que responde outros processos por crimes contra a vida. Quatro homicídios consumados e um tentado. Além de evadir-se do distrito da culpa após concessão de uma liminar. Negativa de substituição da segregação preventiva pela prisão domiciliar justificada. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de legítima defesa. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Presunção de inocência. Plenitude da defesa. Dignidade da pessoa humana. Anulação do julgamento realizado pelo tribunal do Júri. Réu sentado de costas para os jurados durante a sessão de julgamento. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Alegada nulidade por ausência de citação. Não configuração. Deficiência de defesa. Inteligência da Súmula 523/STF. Execução provisória da pena. Possibilidade. Novo entendimento do STF. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

22 - STJ I. Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Acp por improbidade. Recebimento da petição inicial. Acórdão do tj/RJ que, em sede de agravo de instrumento, chancelou a decisão de primeiro grau que recebeu a petição inicial, determinando o prosseguimento do feito em seus termos. II. Pretensão do órgão acusador de reforma da decisão ora agravada, que nulificou o aresto fluminense, por ausência de fundamentação do julgado. IV. Sobre o tema, esta corte superior tem a diretriz de que a decisão de recebimento da inicial da ação de improbidade também deve ser juridicamente fundamentada, não se dispensando a criteriosa identificação da presença de justa causa (agint no aresp. 961.744, rel. P/ACórdão min. Napoleão nunes maia filho, DJE 03/04/2019). V. De fato, a Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, prevê que, em apreciação fundamentada, o julgador deve se pronunciar sobre a manifestação preliminar do acusado, ocasião em que determinará o processamento da lide sancionadora ou a sua extinção prematura. VI. Referida providência foi inobservada na espécie, pois não há referência alguma do acórdão fluminense sobre as teses de defesa do implicado e nem mesmo alusão aos fatos da demanda, neste que é o importante momento de aferição acerca da justa causa da promoção sancionadora. VII. Bem por isso, não merece reparos a decisão ora agravada, que impôs a nulificação do acórdão, a fim de que apresente fundamentação idônea a chancelar ou não o recebimento da petição inicial, a partir da percuciente análise dos fatos do libelo e das teses de defesa. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que a decisão de recebimento da inicial da ação de improbidade também deve ser juridicamente fundamentada, não se dispensando a criteriosa identificação da presença de justa causa. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Delito do CP, art. 180. Cabe ao acusado provar a origem lícita do bem flagrado em seu poder, sem configurar inversão do ônus da prova. Suposta insuficiência probatória para condenação. Análise descabida na via eleita. Habeas corpus denegado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes (AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/2018). ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Nulidade. Alegado cerceamento de defesa e defesa técnica deficiente. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Súmula 267/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Paciente condenado em primeira instância. Recurso da defesa improvido. Réu condenado a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

26 - TJRJ Roubo. Concurso de agentes. Sentença condenatória. Falta de oportunidade para defesa inicial. Desconsideração ao disposto no CPP, art. 212. Recurso provido para declarar a nulidade do processo. Unanimidade. Princípio da presunção de inocência. Ampla defesa. CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 129, I. CPP, arts. 156, II, 261 e 263.

«A falta de oportunidade para que o réu apresente sua resposta inicial traduz desconsideração ao disposto no CF/88, CPP, art. 5º, LV e nos arts. 261 e 263. E, quando a lei estabelece que nenhum acusado será processado sem defensor, isto significa que os atos processuais de instrução não podem ser realizados sem a atuação da defesa técnica, que é qualificada pelo ordenamento jurídico vigorante como direito indisponível. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de que a decisão de pronúncia é contrária à prova dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Acusado que permaneceu 10 anos foragido. Fundamentação concreta.

«1. A decisão de pronúncia não encerra condenação, limitando-se a pronunciar o agente quando presentes prova segura da materialidade e elementos indicativos de autoria, pois compete exclusivamente ao Tribunal do Júri, nos crimes dolosos contra a vida, apreciar o mérito da ação penal ou proceder ao exame aprofundado das provas, decidindo pela procedência ou não da denúncia. Preenchidos os requisitos para a pronúncia e devidamente fundamentada a decisão, o alcance de conclusão diversa demandaria o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, o que é incabível na via estrita do remédio constitucional. ... (Continua)

28 - TJPE Processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Pronúncia. Materialidade. Prova. Autoria. Indícios. Suficientes. Pronúncia mantida. Desclassificação. Homicídio simples. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Na pronúncia, o juiz exerce mero juízo de admissibilidade da acusação, de caráter nitidamente processual, aferindo se há provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Sustentação oral. Impossibilidade. Estupro e ameaças reiteradas do acusado contra a vítima. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Segregação justificada para a preservação da integridade física e emocional da vítima. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e latrocínio tentado. Ausência de intimação regular da defesa técnica. Ausência de declínio do número da oab e do nome do causídico. Erro na intimação. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade verificada. Execução provisória. Possibilidade após esgotamento da instância ordinária. Ordem concedida, em parte.

1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor". ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação fixada no julgamento do recurso de apelação criminal interposto pela acusação. Determinação de expedição imediata de mandado de prisão. Impossibilidade. Embargos declaratórios opostos pela defesa. Vias recursais ordinárias não exauridas. Ordem concedida.

«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que 'A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII' (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação fixada no julgamento do recurso de apelação criminal interposto pela acusação. Determinação de expedição imediata de mandado de prisão. Impossibilidade. Embargos declaratórios opostos pela defesa. Vias recursais ordinárias não exauridas. Ordem concedida.

«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que 'A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII' (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Exaurimento da jurisdição ordinária. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Desnecessidade de requerimento pelo parquet. Alegação de falta de condenação por, no mínimo, duas instâncias. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Conforme a pacífica orientação desta Corte, a execução provisória da pena privativa de liberdade, ainda que determinada em recurso exclusivo da defesa, não implica ofensa à coisa julgada, à presunção de inocência ou à reformatio in pejus. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação fixada no julgamento do recurso de apelação criminal interposto pela acusação. Determinação de expedição imediata de mandado de prisão. Impossibilidade. Embargos declaratórios opostos pela defesa. Vias recursais ordinárias não exauridas. Ordem concedida.

«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que 'A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII' (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

35 - TJRJ Roubo. Coação física. Coação moral irresistível. Ministério Público. Ônus da prova. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, art. 22. CPP, art. 156. Exegese. CP, art. 157.

«... A defesa, no entanto, busca a absolvição tendo como base a alegação de que o réu agiu sob coação moral irresistível, vez que o co-autor do fato estaria ameaçando a integridade física do seu filho, agindo ele, portanto, sob a escora da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. ... (Continua)

36 - STJ Recurso. Apelação criminal. Fuga do réu. Deserção. Aplicação do CPP, art. 595. Descabimento. Hermenêutica. Não recepção do CPP, art. 595 pela CF/88. Afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Princípio da presunção de inocência. Amplas considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV e LVII.

«... Insurge-se o paciente contra decisão que não conheceu do recurso interposto, por ter reconhecido a ocorrência do fenômeno da deserção, prescrito no CPP, art. 595. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença que condenou o réu. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de ilicitude da prova por ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Situação não configurada. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Constitui ônus do Ministério Público a prova da existência de alguma das situações que impedem a aplicação do benefício, mercê do princípio constitucional da presunção de inocência, inscrito no CF/88, art. 5º, LVII. 3. A quantidade e a natureza das drogas constituem fatores que aumentam o grau de culpabilidade da conduta e devem ser levados em conta no «quantum de redução da pena. Circunstâncias que, no procedimento de dosimetria da pena, podem ser consideradas, pelo magistrado, a seu critério, na fixação da pena-base ou como fatores a balizar a redução de pena estabelecida no Lei 11.343/2006, art. 33, par 4º, vedando-se apenas que sejam tomadas em conta, cumulativamente, em ambas as fases, de molde a evitar o «bis in idem". 4. Redução da sanção, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direito. Apelo parcialmente provido.

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Lei 10.826/2003, art. 16. Oitiva de testemunha defensiva. Não localização da testemunha nos endereços fornecidos pela defesa. Indeferimento justificado. Acórdão que determinou a expedição imediata de mandado de prisão. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lei 9.503/97, art. 306. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Sursis processual. Nulidade. Ausência de defesa preliminar antes da proposta. Manifestação defensiva para obstar o ato. Inexistência. CPP, art. 565. Nulidade. Inocorrência. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Fraude à licitação e desvio de renda pública em benefício próprio. Renúncia do patrono. Ausência de intimação do réu para constituir novo advogado. Intimação de defensor que já havia renunciado seus poderes. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

41 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de homicídio qualificado (art 121, § 2º, I e IV, do CP). Preliminares de nulidade, ante a inquirição de testemunha de acusação sem a presença de seu defensor constituído. Alegada ausência de fundamentação das qualificadoras do homicídio. Preliminares rejeitadas. No mérito, inconformismo manifestado pela defesa, almejando a impronúncia. Alegação de negativa de autoria. Ausência de prova inequívoca acerca da inocência do recorrente. Materialidade e indícios de autoria. Prevalência da competência constitucional assegurada ao tribunal do Júri. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui nulidade relativa, nos termos da Súmula 155/STF, dependendo de demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na hipótese vertente, porquanto ainda que o patrono constituído pelo recorrente não tenha comparecido à oitiva da testemunha, o juízo singular nomeou defensor público para a realização do ato, justamente para garantir a defesa dos interesses do acusado, motivo pelo qual não se vislumbra a ocorrência de prejuízo. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Ofensa ao CPP, art. 155. Inexistente. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Legítima defesa. Reconhecimento. Competência do conselho de sentença. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, na medida em que a matéria foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, o qual rechaçou as teses do acusado no sentido de que ele não cometeu o crime e quanto a provas produzidas em juízo. Assim, uma vez que não restaram dúvidas quanto à indícios de autoria do delito, não há falar em ofensa do princípio da presunção de inocência e da não aplicabilidade do princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado, associação criminosa e receptação. Condenação ampliada no julgamento do recurso de apelação criminal interposto pela acusação. Determinação de execução provisória. Impossibilidade. Embargos declaratórios opostos pela defesa de corréu pendentes. Vias recursais ordinárias não exauridas. Ordem concedida.

«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que 'A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII' (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Furto tentado. Paciente condenado, em primeira instância, a 1 ano de reclusão, no regime semiaberto, garantido o direito de recorrer em liberdade. Recurso exclusivo da defesa. Sentença confirmada em segunda instância. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Furto qualificado. Paciente condenado, em primeira instância, a 2 anos e 8 meses de reclusão, no regime semiaberto, garantido o direito de recorrer em liberdade. Recurso exclusivo da defesa. Sentença confirmada em segunda instância. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, II e V, c.c CP, art. 70, caput. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial não confirmado em juízo. Identificação do réu como autor do crime sob o crivo do contraditório, por outra vítima. Nulidade. Inexistência. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Análise sobre matéria fática que não pode ser feita na via eleita. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444/STJ. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 5/12. Ausência de fundamentação. Exasperação da reprimenda pelo concurso formal. Motivação válida. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente concedido.

1 - A eventual ilegalidade do reconhecimento do Impetrante-Paciente na fase inquisitiva não contamina a sua posterior identificação como autor do crime na fase judicial, que foi feita com segurança por uma das vítimas, sob o crivo do contraditório, na presença da Defesa. ... (Continua)

47 - STF Habeas corpus. Tribunal do júri. Decisão de pronúncia. Impossibilidade de referido ato decisório ter como único suporte probatório elementos de informação produzidos, unilateralmente, no âmbito de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo próprio ministério público. Transgressão aos princípios do contraditório e da plenitude de defesa, violando-se, ainda, a bilateralidade do juízo. O processo penal como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal. Magistério da doutrina. Precedentes. Inadmissibilidade de invocação da fórmula in dubio pro societate, para justificar a decisão de pronúncia. Absoluta incompatibilidade de tal critério com a presunção constitucional de inocência. Doutrina. Jurisprudência do supremo tribunal federal. Pedido de habeas corpus deferido. Extensão, de ofício, para o litisconsorte passivo, do processo penal de conhecimento. CPP, art. 155. CPP, art. 408, § 1º. CPP, art. 411. CPP, art. 413, caput e § 1º. CPP, art. 414, caput. CPP, art. 415. CP, art. 121, § 2º, I.

- O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de prolação de decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram a qualquer acusado o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Roubo majorado. Paciente condenado, em primeira instância, a 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, garantido o direito de recorrer em liberdade. Recurso exclusivo da defesa. Sentença confirmada em segunda instância (com minoração da pena). Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

49 - TJPE Apelação cível. Policial militar. Exclusão, a bem da disciplina. Independência entre as instâncias penal, cível e administrativa. Competência do secretário de defesa social para a edição do ato. Procedimento administrativo regular. Apelo improvido.

«1. De proêmio, requereu o autor/apelante o conhecimento do agravo retido de fls. 56/62, pelo qual pleiteia pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

50 - STJ Ministério Público. Ação penal. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre a natureza jurídica da atuação do Ministério Público e da sua parcialidade ou imparcialidade. CPP, art. 257. CF/88, art. 127. Lei 8.625/1993.

«... Há que se ter presente que o Ministério Público é parte no processo penal, e embora seja entidade vocacionada à defesa da ordem jurídica, representando a sociedade como um todo, não atua de forma imparcial no âmbito penal. ... (Continua)