defesa criminal trafico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE.

Nulidade processual - ausência de apreciação pelo juízo de origem - violação à ampla defesa configurada. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA -

Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos, sob o pálio do contraditório e ampla defesa. Afastamento da agravante da reincidência - ADMISSIBILIDADE - Homônimo. Reconhecimento da atenuante da confissão - ADMISSIBILIDADE. Afastamento das causas de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI - IMPOSSIBILIDADE. Regime semiaberto - INVIABILIDADE - art. 33, parágrafo 3º, do CP. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA -

Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos, sob o pálio do contraditório e ampla defesa. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - INADMISSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. Redução da pena-base - Maus antecedentes - Aumento na fração de 1/6 (um sexto). Manutenção do regime semiaberto - art. 33, parágrafo 2º, «b, do CP. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:

Absolvição - INVIABILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. Recurso Ministerial - Aumento da pena-base - IMPOSSIBILDIADE - Direito ao esquecimento. MANUTENÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - Se as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 são favoráveis ao recorrente e tendo sido apreendida pequena quantidade de droga em seu poder, a redução da pena, em razão da causa especial de diminuição da pena prevista no parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, deve ser reduzida na fração máxima (2/3). Manutenção do regime aberto - art. 33, parágrafo 2º, c, do Código Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:

Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade evidenciada. Subsidiariamente: Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - INADMISSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. Manutenção da pena aplicada e do regime fechado - Recorrente reincidente - art. 33, parágrafo 3º, do CP. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:

Preliminar: Prova ilícita - Invasão de domicílio - AFASTADA - A posse de drogas para fins de tráfico constitui crime permanente e autoriza, devido ao estado de flagrância, o ingresso no domicílio independentemente de mandado. Incide, em tais hipóteses, outra das exceções à reserva jurisdicional prevista no CF/88, art. 5º, XI. Mérito: Absolvição - INVIABILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos. Manutenção do regime inicial fechado - REINCIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, I, bem como a concessão do Sursis. ... (Continua)

7 - TJSP 1-) Apelação criminal. Não provimento do recurso da Defesa.

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:

Absolvição - INVIABILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos. Reincidência - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Pena reduzida. Manutenção do regime inicial fechado - REINCIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, I, bem como a concessão do Sursis. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:

Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - INADMISSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. Manutenção da pena aplicada e do regime fechado - Recorrente reincidente - art. 33, parágrafo 3º, do CP. Concessão da justiça gratuita - ADMISSIBILIDADE - Isenção das custas.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PROVA ILÍCITA - INOCORRÊNCIA -

Tratando-se de situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos policiais militares encontra-se revestida de legalidade, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:

Absolvição - INVIABILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. REDUÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE - Se as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 são favoráveis ao recorrente e tendo sido apreendida pequena quantidade de droga em seu poder, a redução da pena, em razão da causa especial de diminuição da pena prevista no parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, deve ser reduzida na fração máxima (2/3). Manutenção do regime aberto - art. 33, parágrafo 2º, c, do Código Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PROVA ILÍCITA - INOCORRÊNCIA -

Tratando-se de situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos guardas municipais encontra-se revestida de legalidade, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP.RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - ACOLHIMENTO. Existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventual traficante, mas de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, impõe-se o afastamento da redução da pena com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.Recurso da Defesa não provido.Recurso do Ministério Público provido, para afastar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, majorando-se as penas, afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritiva de direitos e fixar o regime inicial fechado... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:

Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. Subsidiariamente: Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - INADMISSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. Reconhecimento da confissão e compensação com a agravante da reincidência - ADMISSIBILIDADE. Impossibilidade do reconhecimento do privilégio. Manutenção do regime inicial fechado - REINCIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, I, bem como a concessão do Sursis. Redução da pena de multa - NEGADO - Falta de previsão legal. ... (Continua)

14 - TJSP 1-) Apelação criminal. Parcial provimento do recurso da Defesa, redimensionando-se a pena, com redução.

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA DA RÉ MAISA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes. Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente os réus. - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU ANDRÉ, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROVIMENTO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SEGUROS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. Tendo os policiais apresentado depoimentos seguros e coerentes com os demais elementos dos autos e inexistindo evidência de que aqueles tivessem qualquer motivo para incriminar os acusados falsamente, impõe-se a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes a ambos os acusados. Recurso da Defesa da ré Maisa não provido. Recurso Ministerial provido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE -

Autoria e materialidade devidamente provada nos autos, sob o pálio do contraditório e ampla defesa. Redução da fração na segunda fase - ADMISSIBILIDADE - Razoabilidade e proporcionalidade - Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão. Aplicação da causa de diminuição de pena - Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - INVIABILIDADE - Reincidência. Ausência de ofensa ao critério trifásico. Manutenção do regime inicial fechado - art. 33, parágrafo 3º, do CP. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES; ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO DA DEFESA -

Absolvição diante da fragilidade de provas - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos. Redução da pena pelo privilégio - INADMISSIBILIDADE - Mais de 1Kg de droga. ... (Continua)

18 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

A liberdade de atuação da defesa técnica constitui exteriorização do princípio da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e, no caso dos processos de competência do Tribunal do Júri, da plenitude de defesa (CF/88, art. 5, XXXVIII, «a). Mero juízo de valor a respeito da estratégia adotada por defensor que atuou anteriormente não tem o condão de se sobrepor àquelas garantias fundamentais, às quais se soma a da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Ausente em espécie, ademais, a deficiência técnica. Peticionário efetivamente assistido por defesa constituída, que deduziu teses defensivas entendidas como pertinentes. Linha de defesa que constituiu estratégia de atuação, por convicção da vantagem que traria ao constituinte. Ademais, ausente comprovação de prejuízo decorrente da atuação do profissional, não há que se cogitar em nulidade do feito. Exegese do CPP, art. 563. Incidência da Súmula 523/STF. Pedido de declaração de nulidade do feito rejeitado. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NA FORMA PRIVILEGIADA (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

Não verificado. Demonstrada satisfatoriamente a autoria e a materialidade da prática do crime de tráfico, devendo ser mantida a condenação da agente decretada em primeiro grau. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O Lei 11.343/2006, art. 28 -

Descabida a desclassificação para uso, quando as provas dos autos demonstram de forma induvidosa a autoria e a materialidade delitiva do tráfico de drogas. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS READEQUADAS. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO.

Caso em Exame 1. O réu foi condenado por tráfico de drogas. Apreensão de 62 porções de cocaína e 175 porções de maconha. Pena fixada: 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 583 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) suficiência do conjunto probatório para a condenação e (ii) possibilidade de desclassificação do delito para posse de drogas para consumo próprio. A acusação busca o agravamento da pena pelo reconhecimento da agravante da reincidência. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas pelos depoimentos dos policiais e pela apreensão de drogas em local conhecido como ponto de tráfico. A negativa do réu restou isolada do conjunto probatório. 4. A desclassificação para posse de drogas é inviável, pois as circunstâncias indicam tráfico, não uso pessoal. Quanto ao pleito ministerial, a reincidência específica justifica o agravamento da pena. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da defesa desprovido. Recurso da acusação provido, com readequação das penas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa. Tese de julgamento: 1. Condenação por tráfico de drogas mantida. 2. A reincidência justifica o agravamento da pena. A utilização de tal vetor concomitantemente na segunda e terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; art. 28. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 935.500/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16/10/2024; STJ, HC 911.979/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12/11/2024; STJ, AgRg no HC 801.250/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17/4/2023; STJ, AgRg no HC 891.596/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20/5/2024; STJ, AgRg no HC 719.266/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 29/3/2022... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico. Pretendida desconstituição do edito condenatório em sede de revisão criminal. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incabível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo reconheceu a robustez das provas obtidas no curso da instrução, que forneceram subsídios suficientes para a sentença condenatória, já transitada em julgado, cuja desconstituição, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ e incompatível com desiderato da revisão criminal. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO -

Não verificada. Não há nulidade por violação de domicílio quando os policiais adentram à casa do acusado, diante da fundada suspeita de crimes, por configurada a situação de flagrante (CF/88, art. 5º, XI). ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 37 OPERADA NA SENTENÇA RECORRIDA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DA DEFESA.

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de Alexandro de Amorim Júnior e pelo Ministério Público em face da sentença que o condenou a 2 anos de reclusão, em regime fechado, e 300 dias-multa, por infração aa Lei 11.343/06, art. 37, absolvendo-o da acusação pelo art. 35 da mesma lei. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Apelação interposta pelos réus Fábio Augusto Arnone Mattarazo e João Paulo Pires Aranha contra a sentença que, julgando procedente a pretensão deduzida na denúncia, condenou os acusados, cada qual, à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1632 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em razão da prática dos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pedido de absolvição. Fragilidade probatória. Pleito de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, com a redução da pena em 2/3; b) fixação do regime prisional diverso do fechado; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas - Prova da materialidade - Ausência - Laudo do exame químico toxicológico definitivo negativo para entorpecente/droga - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, III - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA DO RÉU PEDRO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU LUCAS -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas, dentre outras, evidencia a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente os réus. - RECURSO DO RÉU MATHEUS - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, COM FUNDAMENTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - NÃO ACOLHIMENTO - Tendo sido apreendida no veículo em que o réu estava e em sua residência significativa variedade e quantidade de drogas, além de balanças e facas, revelando não se tratar de pequeno e eventual traficante, inviável a redução da pena, com fundamento na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS COMO INCURSOS NO art. 35, «CAPUT, DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - Para a condenação pelo delito de associação para o tráfico de entorpecentes, indispensável a existência de provas seguras quanto ao caráter estável e duradouro da associação. Mantida, dessa forma, a absolvição pelo crime em questão. Recursos das Defesa dos réus Matheus e Pedro não providos. Recurso Ministerial parcialmente provido, para majorar a pena-base dos réus Matheus e Pedro em razão da quantidade das drogas apreendidas e para condenar o réu Lucas como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput... (Continua)

28 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - PEDIDO INDEFERIDO

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu CELSO DOS SANTOS contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Caieiras que o condenou à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 778 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Razoabilidade. Atraso inicial superado. Instrução criminal que retomou regular andamento. Colheita da prova oral. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciado.

1 - Superado o inicial atraso decorrente da não juntada aos autos da defesa preliminar do paciente, preso em flagrante portando significativa quantidade e variedade de droga, verifica-se que a respectiva ação penal adquiriu regular andamento, procedendo-se à colheita da prova oral em audiência realizada em 26.7.2010, com continuidade designada para o dia 24.9.2010, trâmite que se mantém adstrito aos limites da razoável duração do processo.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA.

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Diante de um conjunto harmônico de evidências de que o acusado trazia consigo drogas para a venda e, por outro lado, não se desincumbindo ele do ônus de comprovar que a substância apreendida servia apenas para consumo, não há como dar guarida aos pedidos de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. ... (Continua)

32 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas, associação ao tráfico e contrabando. Pleito alegando a nulidade do julgamento de apelação, ante a inobservância de regra de prevenção. Possibilidade. Corréu que, julgado em autos desmembrados, interpôs recurso de apelação, o qual fora regularmente distribuído à 12ª Câmara Criminal. Superveniência de apelo interposto pela defesa da peticionária, o qual, malgrado a existência de prevenção da 12ª Câmara Criminal, foi distribuído e julgado pela 6ª Câmara Criminal. Nítida afronta ao disciplinado pelo art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Defesa da peticionária que não teve a oportunidade de arguir a referida incompetência antes do julgamento do mérito da ação penal por este E. Tribunal. Erro de distribuição que, além de consubstanciar equívoco procedimental, fez com que corréus processados em autos desmembrados, porém pelos mesmos fatos criminosos, tivessem situações jurídicas absolutamente distintas, em evidente ofensa ao princípio da igualdade entre as partes e em subversão à própria lógica do sistema processual penal, que, no CPP, art. 580, permite a extensão dos efeitos do recurso interposto ao corréu não recorrente, justamente em prol da igualdade de decisões no processo penal. Prejuízo evidente. Nulidade reconhecida. Determinação de remessa dos autos à 12ª Câmara de Direito Criminal, para que esta realize o julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa da peticionária. Revisão criminal procedente

33 - TJSC Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Depósito de matéria-prima destinada à preparação de droga (Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I). Sentença condenatória. Recurso da defesa.

34 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Trafico de entorpecentes. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Supressão de instância. 3. Revisão criminal pendente de apreciação no tribunal de ordem. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - RECURSO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES A AMPARAR A REVISTA PESSOAL PELOS POLICIAIS, NOS TERMOS DO CPP, art. 240, § 2º - NÃO VERIFICADO -

Nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, a revista pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo objetos ilícitos tal como se deu na espécie, dadas as circunstâncias fáticas anteriores à abordagem. Autoria e Materialidade sobejamente demonstradas. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

A respeitável decisão que indeferiu o pedido defensivo de instauração do incidente está devidamente fundamentada. Desnecessidade da prova e seu caráter protelatório e impertinente. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas e Associação para o tráfico - Ilicitude da prova obtida no momento da prisão em flagrante - Garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Entrada em domicílio sem mandado - Ausência de fundadas razões - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória e absolutória. Parquet que requer a condenação dos acusados por ambos os delitos e o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei 11.343/06. Defesas de CAIO e MATEUS que sustentam, preliminarmente, a nulidade da prova obtida a partir da invasão de domicílio. No mérito, pretendem a absolvição dos acusados com lastro na insuficiência probatória. Não sendo este o entendimento, a d. Defesa de MATEUS objetiva a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. A Defesa de CAIO, a seu turno, postula a fixação da pena-base no piso legal e o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Preliminar rejeitada. Flagrante dentro dos balizamentos legais. Autoria e materialidade bem delineadas no que concerne ao crime de tráfico de drogas. Versão dos policiais segura e harmônica. Associação para o tráfico não configurada a contento. Atributos de permanência e estabilidade da comparsaria não demonstrados de forma induvidosa. Dosimetria que, no entanto, comporta reparo. Reconhecimento da causa de aumento relativa à prática do delito nas imediações de quadra poliesportiva. Manutenção do regime inicial aberto e do sursis. Preliminar rejeitada, recursos defensivos desprovidos e apelo ministerial parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

39 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal constitucional. Violação de domicílio. Em tardia sede de revisão criminal não cabe positivar a nulidade da incriminação, sob o argumento de haver sido originalmente produzida com violação da cláusula de proteção ao domicílio do peticionário, quando, no curso de demorada investigação processual penal, a defesa constituída em nenhum momento hostilizou a validade dos meios de prova então expressamente apresentados em desfavor de seu constituinte.

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico internacional de drogas e associação para o mesmo fim. Tráfico internacional de munições. Importação de medicamentos sem registro. Revisão criminal indeferida. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - « É firme a jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, objetivando o mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no CPP, art. 621 « (AgRg no HC 649.533/SP, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021). ... (Continua)

41 - TJSP HABEAS CORPUS - NULIDADE DO PROCESSO - ALEGADA A DEFESA DEFICIENTE - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO - Insurgência contra decisão proferida por esta C. Câmara Criminal, que, em razão disso, se coloca na posição de autoridade coatora. Não conhecimento, in limine, do pedido.

42 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Mérito Incontroverso - Recurso da defesa pela consideração das «circunstâncias pessoais favoráveis de modo que seja aplicada a redutora no grau máximo, bem como concedido regime aberto para desconto da corporal - Descabimento - Critérios adotados pelo Primeiro Grau que foram bem justificados - Recurso desprovido

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença Condenatória. Parquet objetiva o afastamento do tráfico privilegiado. Por outro lado, Defesa requer absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o art. 28. Parcial razão apenas à defesa. Materialidade bem demonstrada. Incontroversa a apreensão de drogas em poder do réu. Entretanto, o conjunto probatório é frágil para comprovar a traficância. Versão apresentada pelo acusado não é de todo inverossímil. Impõe-se a condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Recurso ministerial improvido e recurso defensivo parcialmente provido.

44 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas, colaboração como informante e porte de droga para consumo pessoal. Absolvição do crime do art. 37 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Demais condenações mantidas, sem inconformismo da defesa. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Entendimento do C. STJ vigente à época do v. Acórdão rescindendo. Peticionária que confessou os crimes. Regime inicial fechado mantido. Revisão criminal parcialmente procedente

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA -

(Rafael e Adriano) - Não há falar em nulidade das provas dos autos ao se verificar que os elementos que os policiais dispunham antes da busca pessoal indicavam que os acusados ocultavam qualquer dos objetos mencionados no art. 240 da Lei Instrumental Penal, tanto é que foi apreendida grande quantidade de substância entorpecente, circunstância que demonstram que a suspeita não era infundada. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (Rafael e Adriano) - Não verificada. Não há nulidade por violação de domicílio quando os policiais adentram à casa do acusado, diante da fundada suspeita de crime, por configurada a situação de flagrante (CF/88, art. 5º, XI).... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - RECURSO DA DEFESA - NÃO DISCUTE O MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO art. 62, IV, CP (EXECUÇÃO DO DELITO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA) -

Possibilidade. A obtenção de lucro é da própria natureza de qualquer conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 33, não podendo ser utilizado novamente esse argumento para agravar as penas do apelante na segunda fase da dosimetria. Penas redimensionadas. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA (arts. 33, §4º, DA LEI 11.343/06) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA - ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA -

Afastada. Caso em que não houve comprovação de qualquer adulteração da colheita da prova. PLEITO ABSOLUTÓRIO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo interno. Impugnação da decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal. Recurso que não comporta provimento. Defesa alega que a matéria não foi suficientemente analisada, de modo que o STJ não apreciou a aplicação do redutor sob pena de incorrer em supressão de instância. O C. STJ fez referência ao julgamento da apelação em sua decisão monocrática e não ao v. Acordão proferido na revisão criminal anterior. No mais, a aplicação do redutor já foi apreciada por esse C. Grupo. A defesa argumenta que é possível a aplicação do redutor mesmo diante da reincidência do agravante. Impossibilidade. A reincidência é vedação legal que impede a aplicação do redutor de tráfico privilegiado. Por fim, ao inverso do alegado pela Defesa, a majoração da pena durante a segunda fase da dosimetria pela reincidência e justificar a não aplicação do tráfico privilegiado utilizando desse mesmo elemento não configura bis in idem. Precedentes. Decisão monocrática mantida em seus próprios termos. Negado provimento ao agravo

49 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Prejudicial de mérito - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma intercorrente, com fulcro no que dispõe o art. 107, IV (primeira figura), combinado com o art. 109, III, e com o art. 110, parágrafo primeiro, todos do CP - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

50 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso da Defesa. Requerimento para restituição de veículo, de propriedade de terceiro, cujo perdimento foi decretado pela r. sentença. Impossibilidade. A demonstração da propriedade não é impeditiva do perdimento de veículo apreendido em decorrência do tráfico de drogas. Motocicleta empregada como instrumento para a prática do crime. Recurso defensivo não provido