defesa plena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Sessão. Debates em plenário. Inoportuna e excessiva impertinência praticada pelo Promotor de Justiça na tréplica. Interrupção constante da fala do defensor. Violação ao exercício da garantia constitucional da defesa plena. Julgamento anulado. Necessidade de realização de novo julgamento. Preliminar acolhida.

2 - STJ Defesa prévia. Nulidade. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«A defesa prévia integra o complexo normativo da defesa plena. Peça imprescindível. A falta acarreta nulidade.... (Continua)

3 - STJ Defesa prévia. Ausência.

«O processo penal obedece os princípios do contraditório e da defesa plena. O réu tem o direito de rebater os fatos articulados pela acusação e trazer para os autos os elementos de convicção que reputar convenientes. A defesa prévia é imprescindível. A sua ausência não se confunde com defesa deficiente. Implica nulidade.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Contencioso administrativo. Ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LV.

«O contencioso administrativo é imperativo da CF/88, art. 5º, LV). Decorre, daí, o direito de defesa plena e ao contraditório. Não configura vício, entretanto, deixar de ouvir o funcionário sobre documentos de seu conhecimento. «Pas de nullitè sans grief.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Seguro. Carta-patente. Cassação. Intimação da acusada. Direito de defesa. Decreto-lei 73/66, art. 90. Decreto 60.459/67, art. 90.

«A cassação de carta-patente conferida a Sociedade Seguradora é penalidade (Decreto-lei 73/66, art. 90). Na aplicação de penalidades cominadas pelo Decreto-lei 73/66, é imprescindível a adoção de procedimento em que assegura plena defesa (Decreto 60.459/67, art. 90). Penalidade aplicada sem que se assegure defesa plena, é nula (Decreto 60.459/67, art. 90).... (Continua)

6 - STJ Ampla defesa. Contraditório. Réu preso. Defesa técnica. Defesa pessoal. CF/88, art. 5º, LV.

«Dois princípios incidem no processo penal: contraditório e defesa plena. Esta, por seu turno, é bifronte: defesa técnica e defesa pessoal. A primeira se impõe, ainda que haja oposição do réu. A segunda pode ser desprezada, todavia, o réu tem o direito de exercê-la; como parte processual, querendo, tem direito à atuação. O DPP moderno exige que o réu participe, seja ator, não se resumindo a mero espectador do processo. Não é mero pieguismo. Resulta da maneira civilizada de aplicar a sanção penal. O Estado que prende, não pode colocar-se na cômoda situação de afirmar que não sabia da prisão; por isso, não promovera a intimação. O CPP precisa ser relido com os princípios modernos do Direito; urge repelir o processo com simples esquema formal.... (Continua)

7 - STJ Denúncia. Requisitos. Crimes societários.

«A denúncia precisa descrever a conduta delituosa. Decorrência dos princípios constitucionais do contraditório e da defesa plena. Qualquer que seja o delito. Os chamados crimes societários não fazem exceção. Precedente do E. STF: HC 73.590-8/SP.... (Continua)

8 - STJ Crime societário. Denúncia. Concurso de pessoas. CPP, art. 41.

«A denúncia, ainda que se trate dos chamados crimes societários, ou de co-autoria, deve indicar a conduta de cada pessoa, ou seja, identificar o comportamento, de modo a ensejar o contraditório e a defesa plena.... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Nulidade absoluta. Inexistência. Réu preso. Ausência na audiência de instrução para oitiva de testemunhas de acusação em outra comarca. Ato processual acompanhado por advogado de defesa. Excesso de prazo. Ação penal julgada.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

10 - STJ «Habeas corpus. Homicídio. Trânsito. Embriaguez ao volante. Paciente pronunciado por dolo eventual. Pedido de produção de prova. Pretensão pela defesa de acesso à peça acusatória ofertada em outra ação penal que imputa a prática de homicídio culposo. Alegada diversidade de acusação em hipóteses semelhantes. Negativa injustificada do juízo processante. Apontada violação à plenitude de defesa. Tribunal do Júri. Imprescindibilidade da providência requerida. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. CP, art. 121, § 2º, IV.

«1. A provável simetria entre os fatos denunciados justifica o pedido do paciente em ter acesso à cópia da exordial de outra ação penal, visando o cotejo entre aquela e a sua acusação que imputaram tipos penais diversos, máxime se tratando de processos de competência do Tribunal do Júri nos quais é assegurada a defesa plena. ... (Continua)

11 - STJ Denúncia. Requisitos. Crime societário.

«A denúncia deve satisfazer duas condições: formal - descrição do fato com todas as suas circunstâncias; material - evidência fática, no âmbito do Juízo de probabilidade, de a imputação puder ser reconhecida, no Juízo de mérito. Tais exigências não fazem distinção quanto à natureza da infração penal. Envolve, portanto, os crimes societários, de pluralidade subjetiva e de co-autoria. Exigência constitucional para efetivar os princípios do contraditório e da defesa plena. Para ser incluído na denúncia, não basta ser sócio de pessoa jurídica, ou, nela, exercer atividade de administração. Fundamental é evidenciar (Juízo de probabilidade) haver praticado a conduta (comissiva ou omissiva), penalmente relevante.... (Continua)

12 - STJ Crime societário. Denúncia. Requisitos.

«A denúncia deve satisfazer duas condições: formal - descrição do fato com todas as suas circunstâncias; material - evidência fática, no âmbito do juízo de probabilidade, de a imputação puder ser reconhecida, no juízo de mérito. Tais exigências não fazem distinção quanto à natureza da infração penal. Envolve, portanto, os crimes societários, de pluralidade subjetiva e de co-autoria. Exigência constitucional para efetivar os princípios do contraditório e da defesa plena. Para ser incluído na denúncia, não basta ser sócio de pessoa jurídica, ou, nela, exercer atividade de administração. Fundamental é evidenciar (juízo de probabilidade) haver praticado a conduta (comissiva, ou omissiva), penalmente relevante.... (Continua)

13 - STJ Denúncia. Requisitos.

«A denúncia deve satisfazer duas condições: «formal - descrição do fato com todas as suas circunstâncias; «material - evidência fática, no âmbito do Juízo de probabilidade, de a imputação puder ser reconhecida, no Juízo de mérito. Tais exigências não fazem distinção quanto à natureza da infração penal. Envolve, portanto, os crimes societários, de pluralidade subjetiva e de co-autoria. Exigência constitucional para efetivar os princípios do contraditório e da defesa plena. Para ser incluído na denúncia, não basta ser sócio de pessoa jurídica, ou, nela, exercer atividade de administração. Fundamental é evidenciar (Juízo de probabilidade) haver praticado a conduta (comissiva, ou omissiva), penalmente relevante.... (Continua)

14 - STJ Loteamento. Denúncia. Requisitos. Crime societário. Parcelamento irregular de solo urbano. Concurso de agentes.

«A denúncia deve satisfazer duas condições: formal - descrição do fato com todas as suas circunstâncias; material - evidência fática, no âmbito do juízo de probabilidade, de a imputação poder ser reconhecida, no juízo de mérito. Tais exigências não fazem distinção quanto à natureza da infração penal. Envolve, portanto, os crimes societários, de pluralidade subjetiva e de co-autoria. Exigência constitucional para efetivar os princípios do contraditório e da defesa plena. Para ser incluído na denúncia, não basta ser sócio de pessoa jurídica, ou, nela, exercer atividade de administração. Fundamental é evidenciar (juízo de probabilidade) haver praticado a conduta (comissiva, ou omissiva), penalmente relevante.... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Defesa preliminar apresentada pela defensoria pública. Ausência de intimação do advogado constituído. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Procurador intimado posteriormente ao recebimento da denúncia. Oportunidade de assistência plena. Ampla defesa e contraditório preservados.

«1 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a não observância do rito procedimental previsto no Lei 11.343/2006, art. 55, que prevê a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, gera nulidade relativa. Dessa forma, a defesa deve demonstrar, com base em elementos concretos, eventuais prejuízos suportados, o que não ocorreu no presente caso (RHC 65.306/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 02/12/2016). ... (Continua)

16 - TRT3 Inépcia da inicial. Inocorrência.

«Nos termos do CLT, art. 840, §1º, apenas se exige na inicial uma breve exposição dos fatos que deram origem ao dissídio e o pedido. Nesse sentido, se o Autor elucidou de forma clara, possibilitando inclusive o exercício de defesa plena pela Ré, que laborou em todos os domingos e feriados, sem folga compensatória ou o pagamento em dobro, cumpriu precisamente o que preceituado na legislação juslaboral, que não exige que sejam indicados se os feriados eram municipais ou nacionais. Não é demais lembrar que o processo do trabalho é regido pelos princípios da informalidade e da simplicidade, sendo esta mais uma razão para se afastar das raias trabalhistas a rigidez atinente à processualística comum. Assim sendo, não merece acolhida a preliminar de inépcia suscitada pela Reclamada.... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão no julgado. Inexistência. Ação civil pública. Defesa coletiva dos consumidores. Contratos de arrendamento mercantil atrelados a moeda estrangeira. Maxidesvalorização do real frente ao dólar norte-americano. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa do órgão especializado vinculado à Defensoria Pública do Estado. CF/88, art. 5º, III, XXXII, XXXV. LXXIV. CF/88, art. 134. Lei 8.078/1990, art. 81, parágrafo único. Lei 8.078/1990, art. 82, III. Lei 8.078/1990, art. 83. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, III e XI. Lei 7.347/1985, art. 21. Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único. Lei Complementar 75/1993, art. 6º, VII, «c.

«I - O NUDECON, órgão especializado, vinculado à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade ativa para propor ação civil pública objetivando a defesa dos interesses da coletividade de consumidores que assumiram contratos de arrendamento mercantil, para aquisição de veículos automotores, com cláusula de indexação monetária atrelada à variação cambial. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. CDA cuja alegação de nulidade não foi constatada pela corte de origem, assim como não foi verificado prejuízo à defesa do executado, consoante a moldura fática analisada. Impossibilidade de reexame em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação com revisão. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Peça que possibilita o exercício do direito de defesa, eis que formulada em plena compatibilidade com a causa de pedir. Preliminar rejeitada.

20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de alteração da disposição das partes no plenário do tribunal do Júri. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso ordinário não provido.

«1. Pleito de reconhecimento da nulidade da decisão que indeferiu o pedido formulado pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, de alteração da disposição das partes no Plenário do Tribunal do Júri, sob a alegação de assegurar a paridade de armas e o exercício da defesa plena, durante a sessão. ... (Continua)

21 - TJSP Prova. Produção. Perícia contábil. Diligência inócua à plena cognição da controvérsia. Indeferimento das diligências inúteis é poder do Magistrado. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

22 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Parte interessada que não demonstra a necessidade da dilação probatória. Provas pleiteadas se mostram inócuas para a plena cognição da controvérsia. Recurso improvido.

23 - TJSP Fraude à execução. Penhora. Imóvel. Bem vendido ao advogado do recorrente. Causídico com plena ciência de todos os atos realizados no processo. Ineficácia da alienação. Reconhecimento. Subsistência da constrição. Cerceamento de defesa inexistente. Recursos não providos.

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade de conhecimento. Estupro de vulnerável. Ausência de intimação para realização e do resultado do laudo de avaliação psicológica. Cerceamento de defesa. Precedentes. Defesa que tinha plena ciência do resultado do laudo e insurgiu-se somente após a sentença condenatória. Preclusão. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar tão somente a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

25 - TJSP UNIVERSIDADE ESTADUAL - UNICAMP - COTAS RACIAIS - ANÁLISE DE FENÓTIPO - Procedimento administrativo de averiguação da autodeclaração prestada pela candidata - Plena observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Ato administrativo sem ilegalidade - Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário - Sentença mantida, pelos seus fundamentos - Recurso Ementa: UNIVERSIDADE ESTADUAL - UNICAMP - COTAS RACIAIS - ANÁLISE DE FENÓTIPO - Procedimento administrativo de averiguação da autodeclaração prestada pela candidata - Plena observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Ato administrativo sem ilegalidade - Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário - Sentença mantida, pelos seus fundamentos - Recurso desprovido.

26 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Alegada nulidade por cerceamento de defesa. Carga dos autos após juntada de mídia do conteúdo integral da interceptação telefônica e antes que fossem oferecidas alegações finais. Assegurada plena oportunidade de retirar os autos da serventia. Opção contrária pela defesa. Afronta ao princípio da lealdade e boa-fé objetiva. Configuração. Ilegalidades não demonstradas. Agravo regimental desprovido.

«I - Existindo nos autos afirmação do d. Juízo de 1º Grau que a Defesa do paciente foi intimada para apresentar alegações finais, inclusive por meio de contato telefônico, em data posterior à juntada da mídia do conteúdo integral da interceptação telefônica, conclui-se que lhe foi assegurada plena oportunidade de retirar os autos da Serventia, com carga, para apresentar alegações finais. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Fundo complementar. Violação. Art. 535 CPC/1973. Não ocorrência. Correção monetária plena. Aplicação. Súmula 289/STJ. Cabimento. Indeferimento. Prova pericial. Cerceamento. Direito de defesa. Não verificação. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

28 - TJSP Júri. Interrogatório. Ausência de questionamento sobre uma das acusações. Nulidade. Inocorrência. Plena ciência dos réus e seus defensores sobre a imputação. Facultada oportunidade para manifestação a respeito. Silêncio interpretado como estratégia de defesa. Devido processo legal observado. Preliminar rejeitada.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Descaracterização. Propósito de impedimento à efetiva prestação jurisdicional, com distorção maliciosa dos fatos não demonstrado. Combatividade e plena defesa não se confundem com indevida litigância. Descabimento do pedido de condenação da ré. Recurso improvido.

30 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Crime praticado por vingança em plena via pública. Alegação de legítima defesa. Matéria de prova. Incompatibilidade com a via eleita. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 155, § 4º, I e IV, art. 288 c/c CP, art. 60, todos. Ausência de citação. Outorga de procuração na fase investigatória. Atuação plena da defesa. Ausência de impugnação tempestiva. Nulidade. Não-ocorrência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Não incidência. Previdência privada. Fundo de reserva de poupança. Devolução. Correção monetária plena. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório.

1 - A impugnação pelo agravante dos fundamentos da decisão de inadmissão do especial impõe o afastamento da súmula 182/STJ. Decisão agravada reconsiderada.... (Continua)

33 - TJSP Júri. Sessão. Nulidade. Homicídio simples tentado. Defesa técnica que não concorda com a interposição do recurso pelo réu. Exercício da defesa de forma plena, absoluta, com clareza na exposição das teses, não se admitindo a omissão de teses que possam beneficiar o réu. Plenitude de defesa não observada. Defesa que fez uso da palavra por poucos minutos, admitindo, nas razões do apelo, ter feito acordo com a acusação quanto ao desfecho da ação penal. Réu indefeso e afronta à soberania do tribunal do Júri. Insuperável nulidade. Anulação do julgamento, com a destituição do defensor para que outro seja constituído ou nomeado em sua defesa.

34 - TJSP Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fornecimento de água e esgoto. Revisional de cobrança. Tentativa de conciliação que restou infrutífera conforme termo nos autos. Existência de documentos necessários à plena cognição do Juízo, não sendo pertinente a produção de qualquer outra prova. Preliminar rejeitada.

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação. Parte que comparece espontaneamente aos autos, apresentando defesa à pretensão do autor. Hipótese em que a citação torna-se prescindível, ainda que o advogado não tenha poderes para recebê-la, tendo em vista que a apresentação de defesa externa que a parte possui plena ciência da demanda. Precedentes.agravo interno a que se nega provimento.

36 - TJSP Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Afastamento das qualificadoras. Inadmissibilidade. Medida possível quando houver prova plena de sua não existência ou absoluta ausência de sua ocorrência. Evidenciados o motivo torpe, a dificuldade de defesa da vítima e a utilização de meio cruel. Decisão mantida. Recurso provido em parte.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Monitória. Requisitos. Contrato de cartão de crédito empresarial. Não apresentação dos documentos comprobatórios dos débitos realizados. Eventual carência de ação. Adequação da tutela monitória. Apresentação de embargos. Transformação em procedimento ordinário. Direito de defesa devidamente exercido. Prova escrita. Discussão irrelevante. Cognição plena. Admissibilidade. Recurso improvido.

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Autoria e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Impugnação de laudo psiquiátrico. Cerceamento de defesa. Inexistência. Imputabilidade plena. Lei 11.343/2006, art. 46 e Lei 11.343/2006, art. 47. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - Destaque-se que, rever o entendimento relativo à autoria do crime de tráfico de drogas, com a desclassificação da conduta perpetrada, requer, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória. Ocorre que, como é cediço, tal providência é inviável na sede especial, não cabendo a esta Corte o revolvimento de provas, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Contrato celebrado com previsão expressa de cláusula penal. Desistência da aluna. Reconvenção. Multa devida, mas cortada pela metade, por excessiva perante a parte hipossuficiente. Aplicação do brocardo «rebus sic stantibus. Sentença monocrática mantida, no essencial. Plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido em parte.

40 - TJSP Homicídio qualificado. Legítima defesa. Reconhecimento da excludente de ilicitude, ainda que putativa. Impossibilidade. Eventual dúvida ou ambiguidade que não aproveita ao acusado devendo o mérito da «actio ser submetido, em sua plena cognição, ao juízo natural da causa, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Impronúncia. Inadmissibilidade. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

41 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor público. Administrativo. Ato do Tribunal de Contas da União - TCU que considerou ilegal aposentadoria e determinou a restituição de valores. Acumulação ilegal de cargos de professor. Ausência de compatibilidade de horários. Utilização de tempo de serviço para obtenção de vantagens em duplicidade (Lei 8.112.1990, arts. 62 e 193). Má-fé não configurada. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Inocorrência de desrespeito ao devido processo legal e ao direito adquirido.

«1. A compatibilidade de horários é requisito indispensável para o reconhecimento da licitude da acumulação de cargos públicos. É ilegal a acumulação dos cargos quando ambos estão submetidos ao regime de 40 horas semanais e um deles exige dedicação exclusiva. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Aplicação plena do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Os valores cobrados a mais devem ser restituídos, descontados, porém, o que se supõe ter o consumidor efetivamente usufruído, mediante cálculo pela média histórica dos últimos doze meses antes do injustificado aumento. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Recurso inominado - Acidente de trânsito - Abalroamento pela traseira - Fato comprovado em vídeo - Alegação de nulidade de citação que não vinga. Réu que teve plena ciência do processo e exerceu seu direito de defesa - Culpa concorrente não caracterizada - Danos materiais comprovados pela documentação acostada aos autos - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

44 - TJSP Prova. Produção. Cobrança. Indenização. Seguro. Perda de produto perecível objeto de contrato de armazenamento. Argüição de cerceamento de defesa, por supressão de oportunidade de produção de prova. Descabimento. Emissão de documento oficial com reconhecimento de responsabilidade pela má conservação da mercadoria. Validade plena como declaração de vontade. Ressalva irrelevante. Dever de indenizar reconhecido. Recurso do requerido improvido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação ajuizada por casal que passou a lua-de-mel em Maceió. Problemas no hotel, contratado com a empresa ré. Sentença de procedência contra a agência de turismo, e apelo só da empresa ré. Plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ação regressiva. Possibilidade. Indenização devida. Fixação. Valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Monitória. Contrato. Desconto de títulos. Documento escrito. Possibilidade de verificação da verossimilhança do direito alegado. Adequação da tutela monitoria. CPC/1973, art. 1102. a. Apresentação de embargos. Transformação do feito em procedimento ordinário. Possibilidade de os embargos versarem sobre toda e qualquer matéria que o embargante apresentaria como defesa, no processo de conhecimento. Direito de defesa devidamente exercido. Irrelevância da discussão sobre a prova documental juntada. Cognição plena da discussão. Encargos incidentes sobre o débito, ademais, não impugnados. Embargos ao mandado monitório rejeitados. Recurso desprovido.

47 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime do CP, art. 157, § 2º, I e II. Intimação pessoal do condenado. Réu submetido ao programa de proteção a testemunha em outra unidade da federação. Advogado constituído intimado. Interposição do recurso cabível. Plena atuação. Prejuízo à ampla defesa e ao contraditória não verificado. CPP, art. 563.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Condenação. 3. Rejeição da alegação de cerceamento de defesa, diante do legítimo e inafastável fundamento do acórdão do STJ, mediante o qual as instâncias inferiores consignaram a plena necessidade de se nomear Defensor Público ao ora paciente, sendo ainda certo que a defesa não teria logrado demonstrar a ocorrência de prejuízo efetivo na atuação da Defensoria Pública. 4. Manutenção da decisão agravada decorrente da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.

49 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Omissão e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Previdência privada. Desligamento do plano de benefícios. Reserva de poupança. Resgate. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Súmula 204/STJ. Recurso improvido.

«1. Não se verifica omissão quando as questões submetidas a julgamento foram suficiente e adequadamente decididas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. O julgado somente será omisso quando, sem analisar a questão colocada sob apreciação judicial, ou mesmo promovendo o necessário debate, deixa, num caso ou no outro, de considerar aspecto por si só relevante para influir na solução reclamada, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor no SERASA. Contrato. Prestação de Serviços de telefonia. Atraso no pagamento da conta. Cancelamento da linha. Ausência de notificação prévia. Dano caracterizado. Inafastável a plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido, apenas para diminuir o valor da indenização, evitando-se assim o enriquecimento sem causa por parte do apelado.