defesa usucapiao extraordinario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária. Insurgência da Autora sob a assertiva de cerceamento de defesa. Acolhimento. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião Extraordinário - Sentença de improcedência - Inocorrência de cerceamento de defesa - A pretensão dos Autores de usucapir o imóvel pertencente à massa falida não encontra amparo legal - A existência de um processo de falência em curso impede a aquisição da propriedade por usucapião, protegendo o patrimônio do falido para garantir a satisfação dos credores - Sentença mantida - Recurso improvido

3 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade quando desnecessária a produção de outras provas. ... (Continua)

4 - TJSP Usucapião extraordinário. Defesa em ação demarcatória. Inviabilidade de afastar de plano o usucapião, no saneador, como matéria preliminar. Questão de mérito a ser apreciada na sentença. (Com doutrina).

«A defesa de usucapião em ação demarcatória, deve ser examinada e conhecida ao final, por entrosar-se com o mérito e também por depender de prova, no que diz respeito à posse contínua e incontestada.... (Continua)

5 - TJSP Usucapião extraordinário. Reconvenção em ação reivindicatória. Inadmissibilidade. Procedimentos incompatíveis. Usucapião que pode ser argüido em defesa mas, se acolhido, não constituirá reconhecimento judicial do domínio, hábil à inscrição no RI. (Com doutrina e precedentes).

«Declaração de domínio por força de usucapião, com força de coisa julgada material e hábil para inscrição no RI, só pode ser obtido em ação própria. Usucapião argüido em defesa não produz tais efeitos, sendo inadmissível a reconvenção no âmbito da reivindicatória para obtê-los.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Recurso de um dos confrontantes. Inocorrência do cerceamento de defesa. Produção de provas. Desnecessidade. Legitimidade passiva. Configurada. Sentença mantida.

7 - STJ Usucapião. Ação reivindicatória. Usucapião extraordinário. Matéria de defesa. Bem pertencente a sociedade de economia mista. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 550. CF/88, arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.238.

«Entre as causas de perda da propriedade está o usucapião que, em sendo extraordinário, dispensa a prova do justo título e da boa-fé, consumando-se no prazo de 20 (vinte) anos ininterruptos, em consonância com o CCB, art. 550 anterior, sem que haja qualquer oposição por parte do proprietário. Bens pertencentes a sociedade de economia mista podem ser adquiridos por usucapião.... (Continua)

8 - STJ Usucapião extraordinário. Imóvel em fideicomisso. Prazo de vinte anos consumado entre a data que o fiduciário mais jovem completou dezesseis anos e a propositura da ação reivindicatória. Usucapião, argüido em defesa, configurado. Súmula 237/STF.

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSC Usucapião extraordinário. Defesa em ação ordinária de anulação de ato jurídico. Descabimento. Demanda com objetivo de desconstituir título que gerou duplicidade de matrículas no RI. Inexistência de discussão sobre posse e domínio. Usucapião afastado. (Com doutrina e voto vencido).

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). NATUREZA DE BEM PÚBLICO. POSSE PRECÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária, sob alegação de cerceamento de defesa e nulidade processual.... (Continua)

12 - TJSP Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Prova robusta da posse em nome próprio. Citação realizada quando já transcorridos vinte anos e quatro meses do início da posse. Usucapião consumado. Reivindicatória improcedente.

«Diante da prova pericial e testemunhal constante dos autos, ficou evidenciada a posse dos réus sobre toda a área reivindicanda, numa situação de fato e de direito já consolidada contra a pretensão dos autores.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Inocorrência - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária julgada procedente - Descabimento do inconformismo - Inocorrência de cerceamento de defesa - O lapso temporal para viabilizar o domínio pela usucapião extraordinária foi devidamente configurado - Foi demonstrado pela parte Autora que está na posse do imóvel pelo prazo necessário para a usucapião - R. sentença mantida - Recurso improvido

15 - TJSP Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Julgamento antecipado que se mostrou precipitado. Caracterizado o cerceamento de defesa. Elementos presentes nos autos não afastam a possibilidade da usucapião. Constatada a necessidade de maior dilação probatória.

16 - TARS Usucapião extraordinário. Telefone. Direito real de uso. Bem móvel. Utilização pela autora, com ânimo de dono, por mais de cinco anos. Comodato, alegado em defesa, não comprovado. Procedência. CCB, art. 619. (Com jurisprudência).

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova. Súmula 7/STJ. Usucapião extraordinária. Alegação como matéria de defesa. Aferição dos requisitos e de solução de continuidade no lapso temporal da posse. Súmula 7/STJ. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento. Hipossuficiência não evidenciada com base nos elementos constantes dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A modificação da conclusão exarada no aresto hostilizado (no tocante à inexistência de cerceamento de defesa, ao não preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária e ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça), demandaria necessariamente o revolvimento fático probatório do feito, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração jurídica do conjunto de fatos e provas acostados ao processo. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação reivindicatória. Instâncias originárias que julgaram procedente o pedido. Alegação da defesa. Usucapião extraordinária. Posse ad usucapionem e posse precária. Transmudação da sua natureza. Possibilidade. Não ocorrência na espécie. Inexistência de alteração fática substancial entre a aquisição da posse e o seu exercício. Contrato de comodato. Recurso especial desprovido.

«Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. ... (Continua)

19 - TJSP Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Anteriores ações reivindicatória e demarcatória, frustradas, que não interromperam a posse do réu usucapiente. Posse contínua. Usucapião acolhido. Reivindicatória improcedente. CCB, art. 520 e CCB, art. 550. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

«Configurada a prescrição aquisitiva, extinguiu-se o domínio dos autores e a pretensão vindicatória, sendo irrelevante aludir às citações válidas nos processos anteriores, pois que não interromperam o curso da prescrição e nem excluíram a posse do réu.... (Continua)

20 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.

21 - TJSP Bem móvel - Usucapião de veículo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Data inicial da posse (maio/19) incontroversa - Ausência de justo título - Hipótese de usucapião extraordinário - Prazo de cinco anos - art. 1.261 do Código Civil - Cômputo do prazo durante o trâmite processual - Cabimento - Precedentes - Procedência decretada - Provimento do recurso

22 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária de bem móvel. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado que impediu a autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Anulação da respeitável sentença que é de rigor. Autos que deverão retornar à Vara de origem para a reabertura da instrução processual. Sentença anulada. Recurso provido

23 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

24 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - PEDIDO DE USUCAPIÃO AFASTADO EM AÇÃO ANTERIOR - NOVO PERÍODO AQUISITIVO QUE SE INICIOU COM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE O AUTOR E O TITULAR DO DOMÍNIO DO BEM - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - POSSE PRECÁRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

25 - TJGO Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Réu que confessa ter sido arrendatário da antiga proprietária, ficando no imóvel por mais oito anos após a morte desta. Impossibilidade de somar as posses, neste caso. Posse por mera permissão, sem ânimo de dono. Usucapião não configurado. Reivindicatória procedente. CCB, art. 487, CCB, art. 492 e CCB, art. 497. (Com doutrina e precedente).

26 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO - APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO PELA CONEXÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADAS - RECONVENÇÃO EM DEFESA NO POSSESSÓRIO EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA - EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PREENCHIDOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO

27 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO - APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO PELA CONEXÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADAS - RECONVENÇÃO EM DEFESA NO POSSESSÓRIO EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA - EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PREENCHIDOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião extraordinário alegado como matéria de defesa. Ausência de animus domini. Oposição durante o lapso prescricional configurada. Reexame de acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os agravados ofereceram e exerceram clara oposição à posse dos agravantes e que estes não exerciam posse sobre a área em questão com animus domini, razões pelas quais afastou a ocorrência de usucapião extraordinário. ... (Continua)

29 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel urbano. Prova incontroversa de que aqueles que figuram como donos do imóvel não foram citados (João Milton de Souza e sua esposa Valeria Alves de Mira Souza, matricula 63.530 - fls. 205). Nulidade incontornável. Sentença anulada para que se promova a citação do casal, permitindo defesa.

30 - TJSP Usucapião extraordinário. Posse mais que vintenária, fundada em instrumento público de cessão de direitos hereditários. Irrelevância de eventual vício no título. Defesa argüindo com posse sobre o imóvel, e que a cessão só diz respeito à meação do mesmo. Prova da posse sobre toda a área usucapienda. Presença dos demais requisitos legais. Procedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

Demonstrando os autores, com base em instrumento público de cessão de direitos hereditários, posse mais que vintenária sobre toda a área objeto da ação e, presentes os demais requisitos legais, julga-se procedente a ação de usucapião extraordinário.... (Continua)

31 - STJ Recursos especiais. Ação de imissão de posse. Usucapião extraordinária. Matéria de defesa. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Posse vintenária que teria sido interrompida por interpelação. Descabimento. Interpelação que não foi feita na pessoa do prescribente, além de ser imprecisa no seu conteúdo. Necessidade de citação pessoal. Usucapião configurado. CCB, art. 172, I, e CCB, art. 175. (Com doutrina e precedentes).

«A interpelação, no caso dos autos, não interrompeu a prescrição porque, além de não ter sido feita na pessoa do prescribente, se fez de forma excessivamente tímida e genérica, pedindo uma simples justificação de motivos, sem mencionar nenhuma palavra sobre interrupção de prescrição.... (Continua)

33 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e verificação dos pressupostos para a prescrição aquisitiva. Questões cujas conclusões do

34 - TJSP Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Posse dos réus por si e seus antecessores. Existência de decreto expropriatório e ação de manutenção de posse sobre os imóveis. Posse que não é mansa nem pacífica, sendo o bem objeto de contínuas invasões. Usucapião rejeitado. Reivindicatória procedente. (Com doutrina e voto vencido).

«A existência de um decreto expropriatório e de uma ação de manutenção de posse sobre a área, além de ser ela objeto de contínuas invasões por terceiros, descaracteriza a posse mansa e pacífica necessária ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.... (Continua)

35 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Possibilidade. Súmula 237 do E.STF. Usucapião extraordinário. Prova dos autos demonstrando que os réus exercem os requisitos para o acolhimento do pedido. Comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 15 anos sem oposição. Art. 1.238 do Novo Código Civil. Dispensa do justo título e da boa-fé. Ação improcedente. Recurso desprovido.

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Propriedade. Usucapião. Comprovação dos requisitos. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. A usucapião, quando sub judice a controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos necessários para configuração, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos da Súmula 279/STF. Precedentes: AI 859.071-ED/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6/8/2013, e RE 607.681-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22/2/2011. ... (Continua)

37 - TJRJ Possessória. Reintegração de posse. Alegação de usucapião como matéria de defesa. Possibilidade. Farta comprovação nos autos dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Princípio da função social da propriedade. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238. CF/88, art. 5º, XXIII. CPC/1973, art. 926.

«Área de fácil acesso com exercício da posse pelos apelados de total transparência, que constituíram acessões e benfeitorias aos olhos de todos, não havendo nenhuma clandestinidade em sua conduta. Negligência das apelantes que, sendo proprietárias do imóvel, tem o dever constitucional de aplicação de função social à propriedade.... (Continua)

38 - TJDF Processual civil e civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Contestação e reconvenção. Peça única. Emenda. Impossibilidade. Preliminar afastada. Usucapião extraordinária. Não configuração. Comodato. Notificação. Esbulho. Perdas e danos. Recurso conhecido e desprovido. CPC/1973, art. 300. CPC/2015, art. 336.

«I - Embora tenha que preencher os requisitos da petição inicial, a reconvenção é uma das modalidades de resposta do réu, é uma faculdade, visto que o Réu poderá pleitear o direito em processo autônomo, não havendo previsão legal para que seja oportunizada sua emenda. ... (Continua)

39 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista. Bem destinado à prestação de serviço público essencial. Imóvel público. Impossibilidade de usucapião.

1 - Ação de usucapião extraordinária, da qual se extai o recurso especial, interposto em 17/5/2023 e concluso ao Gabinete em 27/9/2024.... (Continua)

40 - TJSP Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Cerceamento de defesa caracterizado - Dilação probatória de rigor - Necessária a realização da prova testemunhal pleiteada - Prescrição aquisitiva exige prova segura da posse com «animus domini - Sentença anulada - Recurso prejudicado

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de usucapião extraordinária ajuizada por Marcos Lopes e Abel Lopes Filho, visando declarar o domínio sobre imóvel usucapiendo. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Requisitos para usucapião. Documentação insuficiente. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. ... (Continua)

43 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE IMPEDIU QUE A AUTORA PROVASSE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO APRECIADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Cerceamento de defesa. Comodato verbal não comprovado. Danos morais. Súmula 7/STJ. Divergência no âmbito do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se de ação de usucapião extraordinária, em que se objetiva a aquisição da propriedade de bem imóvel e se discute a existência ou não de comodato verbal.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PROVA ORAL CAPAZ, EM TESE, DE TRAZER INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. TESTEMUNHAS. ART. 449, CPC. APLICAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

46 - TJSP Apelação. Usucapião extraordinária. Procedência Inconformismo dos réus. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa, todavia, é verificada a necessidade de conversão do julgamento em diligência, diante da importância da prova testemunhal (§3º do CPC, art. 938). Julgamento convertido em diligência

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Usucapião extraordinária. Testemunha impedida. Parentesco. Irmã das partes. Cerceamento de defesa. Não configuração. Exercício da posse. Não comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o acórdão impugnado não contém nenhum vício, notadamente a alegada contradição. ... (Continua)

48 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Exceção de usucapião extraordinária qualificada pela posse-trabalho (Código Civil, artigo 1238, parágrafo único). Decênio somado aos dois anos previstos na regra de transição (mesmo Códex, artigo 2029). Lapso temporal não configurado. Posse mansa e pacífica por período inferior a doze anos. Prazo prescricional aquisitivo interrompido pela citação válida na ação petitória. Benfeitorias não demonstradas. Procedência mantida. Recurso desprovido.

49 - TJSP Usucapião extraordinária. Bem móvel. Contrato de arrendamento mercantil fraudulento. Sub-rogação sem autorização do Banco arrendante. Clandestinidade da posse reconhecida. CCB, art. 1208. Não atendimento dos requisitos do art. 1261 do referido «codex. Ação improcedente. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso improvido.

50 - TJSP Apelação - usucapião extraordinária - sentença de improcedência - Apelo das autoras -