delegado de policia federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Difusão de correspondência postal com conteúdo difamatório. Crime cometido contra delegado de polícia federal. Indícios de que o delito guarda relação com a atuação profissional do servidor público federal. Crime de competência federal. Incidência da Súmula 147/STJ. Precedentes.

«1. Nos termos da Súmula 147/STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Agente de polícia federal. Ascensão para o cargo de delegado de polícia federal. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

3 - STJ Administrativo. Concurso público. Delegado de polícia federal. Edital 01/93. Prescrição. Ocorrência.

1 - O prazo prescricional relativo ao mencionado concurso da Polícia Federal, Edital 01/93, teve início com a homologação do resultado final da primeira etapa do certame, que se deu em 29/12/94. Precedentes. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental na reclamação. Indiciamento de senadora por delegado de polícia federal. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Posterior oferecimento de denúncia pelo procurador-geral da república. Desaparecimento da causa de pedir. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor anistiado. Escrivão de polícia federal. Almejada promoção ao cargo de delegado. Carreira diversa. Impossibilidade. Decisões do STF em repercussão geral.

«1 - O Impetrante foi declarado anistiado político e, nessa condição, aposentado como escrivão da Polícia Federal. Busca, pelo presente writ, ser promovido ao cargo de Delegado de Polícia Federal - Classe Especial, ao argumento de que, «... não fossem as perseguições e os atos arbitrários de violência contra sua carreira, teria, por certo, sido promovido a Inspetor de Polícia, entre 1973 e 1976, cargo que atualmente corresponde ao de Delegado da Polícia Federal, Classe Especial, no qual teria se aposentado em fevereiro de 2003, quando completou setenta anos de idade. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Delegado de polícia federal. Demissão. Recurso hierárquico. Cabimento. Agravo não provido.

1 - Cuida-se de ação mandamental na qual concedida a segurança, para determinar o processamento do recurso administrativo interposto pelo impetrante contra decisão do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, pela qual lhe foi aplicada a penalidade administrativa de demissão. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Veiculação de programa de radiodifusão sonora com episódio ofensivo à honra de delegado de polícia federal. Matéria jornalística acerca do assassinato de missionária. Crítica direcionada à polícia federal sobre a precariedade da segurança. Ausência de indícios de que os entrevistados tenham lançado ofensas a qualquer funcionário público vinculado à instituição pública. Não configuração do dever de indenizar. Reconhecimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Competência. Abuso de autoridade. Delegado da Polícia Federal. Ato praticado fora do exercício funcional (hipótese). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Justiça Federal afastada. CF/88, art. 109, IV. Lei 4.898/1965, art. 3º, «i e «j.

«1. Aos olhos do Relator, há de ser restritiva a interpretação da cláusula «em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas, constante do CF/88, art. 109, IV. 2. Por isso mesmo, o ato praticado por delegado de polícia federal – tendo como vítima médica em hospital – quando não se encontrava no exercício da função não é bastante para se fixar a competência da Justiça Federal. 3. Ordem concedida para se proclamar a incompetência da Justiça Federal.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Delegado de polícia federal. Ausência de indicação do dispositivo tipo por violado. Súmula 284/STF.

«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Ação penal privada. Queixa-crime contra delegado de polícia federal e membros do Ministério Público federal. Calúnia, difamação e injúria. Requisitos formais. Preenchimento. Condutas criminosas. Descrição. Inépcia. Inexistência. Manifestação dos querelados. Função. Exercício. Ofensas. Dolo específico. Inexistência. Ministério Público. Membros. Manifestação. Inviolabilidade. Independência funcional. Limite. Atipicidade das condutas. Justa causa. Inexistência.

1 - Queixa-crime formulada por Juiz Federal contra um Delegado de Polícia Federal, um Procurador da República e o Vice-Procurador-Geral da República. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria jornalística. Alegação do autor, delegado de polícia federal, de que foi injustamente acusado de espionagem em matéria publicada imprudentemente pela ré. Descabimento. Matéria jornalística que se limitou a reproduzir parte de ofícios dirigidos pelo autor ao poder judiciário e o conteúdo de entrevistas concedidas por importantes representantes de partido político. Evidente «animus narrandi. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

12 - STJ Administrativo. Delegado de polícia federal aposentado. Advogado. Inscrição na oab. Impedimento do Lei 8.906/1994, art. 30, I. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Normas que restringem direitos.

«1. Controverte-se a respeito da decisão proferida pela OAB/Seção de Santa Catarina, que deferiu, com a restrição prevista no Lei 8.906/1994, art. 30, I, o pedido de inscrição em seus quadros, formulado por Delegado de Polícia Federal aposentado. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Delegado de polícia federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de suspensão. Inépcia parcial da vestibular. Ausência de causa de pedir. Recurso hierárquico. Limitação de sua tramitação a três instâncias administrativas (Lei 9.784/99, art. 57). Possibilidade de interposição de apenas dois recursos. Ordem denegada.

1 - A ausência de causa de pedir, relativamente a um dos pleitos trazidos com a inicial, impõe a extinção parcial do mandamus, nos termos do art. 330, § 1º, I, do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Delegado de polícia federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Pedido administrativo de revisão indeferido. Alegação de fato novo. Sentença criminal de extinção de punibilidade. Demissão motivada por falta residual não compreendida na absolvição criminal. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1 - Tendo a comissão disciplinar levado em consideração a existência de ação criminal em curso e tendo a demissão sido motivada por falta residual não compreendida na absolvição criminal, não merece prosperar o pedido de revisão com base em fato novo. ... (Continua)

15 - STF Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Cargo de Delegado de Polícia Federal. Inscrição em curso de formação profissional assegurada por força de liminar judicial. Pretendida nomeação, em caráter definitivo, para o referido cargo público. Inadmissibilidade. Provisoriedade da liminar mandamental. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II.

«A concessão de liminar mandamental não basta, só por si, para garantir, em caráter definitivo, a nomeação e a posse em determinado cargo público. A mera concessão de liminar mandamental - consideradas as notas de transitoriedade, cautelaridade, provisoriedade e instabilidade que tipificam esse provimento judicial - não basta, só por si, em face de sua evidente precariedade, para assegurar, em caráter permanente, a nomeação e a posse em determinado cargo público, pois tais atos administrativos, quando vindicados em sede judicial, somente se revelam compatíveis com a definitiva prolação de ato sentencial favorável.... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Progressão funcional. Delegado de polícia federal. Classe especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição de Recurso Especial, tanto pela alínea a quanto pela «c, com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação clara e precisa do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Concurso público. Delegado de polícia federal. Curso de formação amparado por liminar. Pedido de nomeação quase dois após a homologação do concurso. Inadmissível tratamento diferenciado. Princípio da isonomia. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem formou seu convencimento no sentido de ausência do direito à posse pelo agravante com base no conjunto probatório dos autos. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público. Delegado de polícia federal. Demissão. Acórdão embargado que afastou a alegação de nulidade do pad. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, de contradição, de omissão e/ou de erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Delegado de polícia federal. Writ ajuizado dentro do prazo legal. Decadência afastada. Interesse processual evidenciado. Competência do STJ. Ato de Ministro de estado (CF/88 art. 105, I, «b). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Denegação da segurança.

1 - Consoante previsão constitucional, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, «os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado « (CF, art. 105, I, «b). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Delegado de polícia federal. Curso de formação. Nomeação e posse. Prescrição. Fundamento não atacado. Súmulas 283 e 284/STF. Litispendência. Pedidos diversos. Inúmeros dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. «A indicação de violação de dispositivo legal que nem sequer foi debatido pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação dos enunciados 282 da Súmula do STF e 211 da Súmula do STJ. (AgRg no AREsp 609.946/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Operação satiagraha. Responsabilidade do estado. Danos morais. Ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, 493, 933 e 1.022, II, do CPC não configurada. Danos morais. Majoração. Prisão ilegal. Condenação criminal do delegado de polícia federal por vazamento de informações em ação de improbidade administrativa. Nexo de causalidade com a segregação cautelar do autor não comprovado. Reexame. Súmula 7/STJ. Precedente específico.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

22 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Carreira policial federal. Promoção. Vedação. Parte final da Lei 8.112/1990, art. 102, V. Delegado da polícia federal. Tese de que o cargo seria isolado, admitindo apenas a progressão, não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dispositivos que não contêm comando normativo para sustentar a alegação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Portaria interministerial 23/1998. Ato normativo infralegal.

1 - Apesar de ter tratado dos conceitos de promoção e progressão e os requisitos necessários para tanto no âmbito da Carreira Policial Federal, o Tribunal a quo não apreciou a tese central do Recurso Especial: a de que o cargo de Delegado de Policia Federal seria isolado, admitindo apenas a progressão. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Servidor público. Delegado de polícia federal. Demissão. Alegação de nulidade do pad. Cerceamento de defesa e ausência de provas não evidenciados pelos documentos trazidos na inicial. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1 - Tendo o Ministro de Estado da Justiça determinado o prosseguimento do procedimento administrativo unicamente para que fossem analisadas as provas autorizadas pelo Juízo criminal (decorrentes do monitoramento telefônico), não havia razão nenhuma para que se anulassem todos os atos até então realizados. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Concurso público. Delegado de polícia federal. Curso de formação amparado por liminar. Pedido de nomeação quase dois anos após a homologação do concurso. Inadmissível tratamento diferenciado. Princípio da isonomia. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Delegado de polícia federal. Processo administrativo disciplinar. Segurança concedida para declarar a nulidade do processo administrativo. Condenação penal, com perda do cargo público antes da concessão da segurança. Pretensão de executar as parcelas remuneratórias devidas. Inviabilidade. Agravo improvido.

«1 - A decisão concessiva da segurança reconheceu a nulidade do processo administrativo que cominara a penalidade de demissão ao agravante, assegurando-lhe a reintegração ao cargo anteriormente ocupado, bem como o ressarcimento dos vencimentos e demais vantagens cabíveis. Nesse contexto, ele formulou pretensão executória em relação a tais parcelas remuneratórias. ... (Continua)

26 - TJSP DELEGADO DE POLICIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. OBRIGATORIEDADE. 1. Conforme Tema 377 do Supremo Tribunal Federal, somente quando se tratar de cargos acumuláveis afasta-se a submissão ao teto remuneratório constitucional. 2. O cargo de delegado de policia não é acumulável, nos termos da CF/88, art. 37, XVI, portanto deve Ementa: DELEGADO DE POLICIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. OBRIGATORIEDADE. 1. Conforme Tema 377 do Supremo Tribunal Federal, somente quando se tratar de cargos acumuláveis afasta-se a submissão ao teto remuneratório constitucional. 2. O cargo de delegado de policia não é acumulável, nos termos da CF/88, art. 37, XVI, portanto deve submeter-se ao teto constitucional. Sentença reformada. Recurso provido.

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de contemporaneidade. Substituição da prisão do líder da organização com o afastamento cautelar do cargo de delegado. Condutas relacionadas ao cargo do líder. Ausência de razoabilidade na manutenção da prisão de intermediário. Aplicação de medidas cautelares. Suficiência e adequação. Habeas corpus não conhecido. Extensão ao corréu. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra ato de autoridade não listada no CF/88, art. 105, II. Incompetência do STJ. Agravo não provido.

1 - Ao que se tem dos autos, a impetração se dirige contra ato de Delegado de Polícia Federal, autoridade não contemplada no CF/88, art. 105, II, o que evidencia a incompetência do STJ para examinar este habeas corpus.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Concurso público para preenchimento de vagas na carreira de delegado de polícia federal (edital 24/2004-dgp/dpf-nacional). Candidata aprovada na 1ª. Fase, mas não classificada para as fases seguintes. Permanência no certame e aprovação em todas as demais etapas, todavia, ao abrigo de tutela antecipada, posteriormente revogada. Requerimento administrativo objetivando a posse no cargo pretendido não conhecido. Inexistência de decisão judicial determinando a nomeação e a posse. Ausência de direito líquido e certo à posse e nomeação provisória no cargo pretendido. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Concurso público para preenchimento de vagas na carreira de delegado de polícia federal (edital 24/2004-dgp/dpf-nacional). Candidata aprovada na 1ª. Fase, mas não classificada para as fases seguintes. Permanência no certame e aprovação em todas as demais etapas, todavia, ao abrigo de tutela antecipada, posteriormente revogada. Requerimento administrativo objetivando a posse no cargo pretendido não conhecido. Inexistência de decisão judicial determinando a nomeação e a posse. Ausência de direito líquido e certo à posse e nomeação provisória no cargo pretendido. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Concurso público para preenchimento de vagas na carreira de delegado de polícia federal (edital 24/2004-dgp/dpf-nacional). Candidata aprovada na 1ª. Fase, mas não classificada para as fases seguintes. Permanência no certame e aprovação em todas as demais etapas, todavia, ao abrigo de tutela antecipada, posteriormente revogada. Requerimento administrativo objetivando a posse no cargo pretendido não conhecido. Inexistência de decisão judicial determinando a nomeação e a posse. Ausência de direito líquido e certo à posse e nomeação provisória no cargo pretendido. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de contemporaneidade. Substituição da prisão do líder da organização com o afastamento cautelar do cargo de delegado. Condutas relacionadas ao cargo do líder. Ausência de razoabilidade na manutenção da prisão de intermediário. Aplicação de medidas cautelares. Suficiência e adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DELEGADO DE POLICIA. COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO POR ACUMULO DE TITULARIDADE (GAT). SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela Administração Pública contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) a delegado de polícia designado para responder cumulativamente pelo comando de mais de uma unidade. ... (Continua)

34 - STJ Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Concurso público para preenchimento de vagas na carreira de delegado de polícia federal (edital 24/2004-dgp/dpf-nacional). Candidata aprovada na 1a. Fase, mas não classificada para as fases seguintes. Permanência no certame e aprovação em todas as demais etapas, todavia, ao abrigo de tutela antecipada, posteriormente revogada. Requerimento administrativo objetivando a posse no cargo pretendido não conhecido. Inexistência de decisão judicial determinando a nomeação e a posse. Ausência de direito líquido e certo à posse e nomeação provisória no cargo pretendido. Segurança denegada.

«1. Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao citado Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... (Continua)

35 - STJ Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Concurso público para preenchimento de vagas na carreira de delegado de polícia federal (edital 24/2004-dgp/dpf-nacional). Candidata aprovada na 1a. Fase, mas não classificada para as fases seguintes. Permanência no certame e aprovação em todas as demais etapas, todavia, ao abrigo de tutela antecipada, posteriormente revogada. Requerimento administrativo objetivando a posse no cargo pretendido não conhecido. Inexistência de decisão judicial determinando a nomeação e a posse. Ausência de direito líquido e certo à posse e nomeação provisória no cargo pretendido. Segurança denegada.

«1. Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao citado Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... (Continua)

36 - STJ Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Concurso público para preenchimento de vagas na carreira de delegado de polícia federal (edital 24/2004-dgp/dpf-nacional). Candidata aprovada na 1ª. Fase, mas não classificada para as fases seguintes. Permanência no certame e aprovação em todas as demais etapas, todavia, ao abrigo de tutela antecipada, posteriormente revogada. Requerimento administrativo objetivando a posse no cargo pretendido não conhecido. Inexistência de decisão judicial determinando a nomeação e a posse. Ausência de direito líquido e certo à posse e nomeação provisória no cargo pretendido. Segurança denegada.

«1. Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao citado Lei 12.016/2009, art. 6º. § 3º, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concurso público. Delegado de polícia federal. Ausência de recomendação na fase de investigação de vida pregressa e social. Existência de termos circunstanciados de ocorrência. Omissão no preenchimento da ficha de informações confidenciais. Súmula 83/STJ. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Concurso público. Delegado de polícia federal. Teste de impulsão horizontal. Distância mínima não atingida. Violação ao CPC, art. 535. CPC/1973. Inocorrência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Ausência de indícios de ilegalidade praticada na condução do teste físico. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Anulação do teste físico realizado pelo impetrante. Ausência de indícios de vícios. Inviabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Concurso público. Delegado de polícia federal. Ausência de recomendação na fase de investigação de vida pregressa e social. Existência de termos circunstanciados de ocorrência. Omissão no preenchimento da ficha de informações confidenciais. Súmula 83/STJ. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Assim, verifico que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal.... (Continua)

40 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 70. Inaplicabilidade. Ausência de demonstração da transnacionalidade dos delitos. Competência da Justiça Estadual.

«Nos termos do Lei 11.343/2006, art. 70, quando demonstrada a transnacionalidade dos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal. ... (Continua)

41 - STJ Subtração ou inutilização de documento. Papéis que comprovam o registro da ré no Conselho Regional de Administração - CRA/MG. Documentos que estavam cadastrados no sistema informatizado do órgão e cujos originais foram posteriormente restituídos pela recorrente. Conduta revestida de insignificância. Crime desnaturado. Parecer pelo desprovimento do recurso. Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal. CP, art. 337.

«Apesar de se tratar de crime formal, em que não se exige a verificação de resultado naturalístico, ou seja, prescinde de efetivo prejuízo ou dano para se consumar, sendo o documento fácil e rapidamente reconstituído, o crime se desnatura. In casu, a ré não nega ter rasgado e levado consigo documentos em que registravam a sua adesão ao Conselho Regional de Administração-CRA/MG, todavia, alguns dos documentos subtraídos estavam previamente cadastrados no sistema informatizado do órgão, podendo, por isso, serem facilmente reconstituídos e outros foram apresentados pela recorrente ao Delegado de Polícia Federal, quando do seu interrogatório, revestindo de insignificância a conduta tida por delituosa. O MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Deficientes físicos. Reserva de vagas. Situação consolidada pelo decurso de tempo. Anulação do concurso público. Danos sociais maiores que a observância da legalidade estrita. Preservação do certame. Princípio da segurança jurídica.

«1. A Federação Rio Grandense de Entidades de Deficientes Físicos intentou Ação Civil Pública com o fito de garantir a reserva de vagas em favor de deficientes físicos em concursos para os cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Agente de Polícia Federal e de Escrivão de Polícia Federal, com a exclusão de exame de capacidade física. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Reintegração. Aposentadoria do rpps. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Nesta Corte, trata-se de pedido de tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo à demissão da requerente, determinando reintegração, concessão de aposentadoria do RPPS e pagamento do benefício integral no cargo de Delegado de Polícia Federal de 1ª Classe, previsto na Lei 8.112/1990, art. 190, e/ou na Lei Complementar 142/2013. O pedido de tutela foi liminarmente indeferido. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Provimento judicial de natureza precária. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a participação nas etapas seguintes à prova de português do concurso público para Delegado de Polícia Federal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a readmissão do autor. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Provimento judicial de natureza precária.

I - O presente feito decorre de ação, com pedido de tutela antecipada, em que se objetiva seja reconhecido o direito do autor em realizar exame de aptidão física e demais constantes do Concurso Público para provimento de cargo de Delegado de Polícia Federal, instituído no Edital 45/2001. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial da União para julgar improcedente o pedido do autor, ora agravado. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. 2. Ausência de contemporaneidade. Fatos praticados nos anos de 2014, 2015 e 2016. Prisão decretada em 2019. 3. Conveniência da instrução processual. Ausência de elementos concretos. 4. Garantia da aplicação da Lei penal. Recorrente com residência nos eua. Retorno espontâneo ao país. Fundamento esvaziado. 5. Substituição da prisão do líder da organização pelo trf2. Ausência de razoabilidade na manutenção da prisão de intermediário. 6. Condutas relacionadas ao cargo do líder. Afastamento cautelar do cargo de delegado. Cumulação com outras medidas. Suficiência e adequação. 7. Recurso em habeas corpus provido. Confirmação da decisão liminar.

«1. O recorrente foi preso preventivamente e denunciado, em concurso com outros 10 corréus, como incurso no CP, art. 317, caput, e § 1º, ambos do Código Penal, na Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º e na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. Como é de conhecimento, a privação antecipada da liberdade do acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico. Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada, que demonstre a existência de prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, devendo se observar, ainda, o disposto no CPP, art. 313. ... (Continua)

47 - STF Inquérito Policial. Instauração contra Deputado Federal por Delegado da Polícia Federal. Convite para interrogatório. Não comparecimento. Atitude que deve ser interpretada como preferindo-se calar-se. Condução coercitiva. Impossibilidade. CPP, art. 221.

«Por outro lado, o Parlamentar pode ser convidado a comparecer para o interrogatório no Inquérito Policial, (podendo ajustar, com a autoridade, dia, local e hora, para tal fim - CPP, art. 221), mas, se não comparecer, sua atitude é de ser interpretada como preferindo calar-se. Obviamente, nesse caso, não pode ser conduzido coercitivamente por ordem da autoridade policial, o que, na hipótese, até foi reconhecido por esta, quando, nas informações, expressamente descartou essa possibilidade.... (Continua)

48 - STJ Pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida a dois investigados na operação pisca alerta S/A. Nulidade das interceptações telefônicas dos requerentes. Impossibilidade. Situações fático-processuais distintas.

«1 - Caso em que não há a similitude fático jurídica indispensável para a aplicação do mencionado CPP, art. 580. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Delegados da policia federal. Adicional de insalubridade. Cumulação. Subsídio. Lei 11.358/2006. Medida Provisória 305/2006. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que os servidores federais não têm direito adquirido ao recebimento de adicionais ou vantagens pessoais após a edição da Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de remuneração por meio de subsídio fixado em parcela única. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Delegado federal. Associação com organização criminosa. Operação monte carlo da polícia federal. Utilização de prova emprestada. Requisitos. Regularidade do procedimento, no caso. Motivo do ato impetrado

«1. O impetrante, Delegado da Polícia Federal, foi demitido pelas «transgressões disciplinares de manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço (art. 43, VII, Lei 4.878/1965), praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial (art. 43, VIII. Lei 4.878/1965), participar da gerência ou administração de empresa, qualquer que seja a sua natureza (art. 43, XIII, Lei 4.878/1965), prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial (art. 43, XLVIII, Lei 4.878/1965), e) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares (art. 117, XVI, Lei 8.112/1990) , improbidade administrativa (art. 132, IV, Lei 8.112/1990) e corrupção (art. 132, XI, Lei 8.112/1990) . ... (Continua)