deposito judicial desapropriacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Indenização. Correção monetária. Depósito judicial. Índices. Decisão do Juiz. Integralidade da correção.

«Os depósitos judiciais efetuados no transcurso de processo expropriatório devem ser corrigidos monetariamente, cabendo ao Juiz de 1º grau, da ação de desapropriação, decidir quais os índices que devem ser aplicados. Pelo princípio da justa indenização, que norteia o instituto da desapropriação, a correção monetária deve ser integral.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Imissão provisória da posse. Efetuar deposito judicial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Não enquadramento no conceito de Lei. Exame da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de desapropriação que, ao deferir liminar, dentre outras questões, determinou à Marlim Azul Energia S.A efetuar o depósito judicial de indenização, apurado por empresa especializada no valor de R$ 244.238,65 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) e, após o depósito, a expedição de mandado de imissão provisória na posse do bem expropriado. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Desapropriação. Excesso de depósito judicial. Avaliação prévia inferior ao valor depositado. Levantamento. Possibilidade. Ausência de obrigação que determine a permanência de valores nos autos.

4 - STJ Desapropriação. Imissão provisória em imóvel expropriando. Prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória. Exigência. Decreto-lei 3.365/41, art. 15.

««A imissão provisória em imóvel expropriando, somente é possível mediante prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória. (IURESP 19.647/SP-Humberto).... (Continua)

5 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Ação indenizatória. Execução de sentença. Cálculo atualizado acrescido de juros, até a data da realização do depósito parcial com incidência, a partir de então, de nova atualização e cálculo de juros em continuação sobre o saldo devedor. Aprovação judicial. Pretensão de atualização e acréscimo de juros ao valor integral original até a data do cálculo, deduzindo-se então o valor depositado, atualizado desde a data do depósito. Inadmissibilidade. Depósito judicial atualizado e remunerado pela instituição bancária. Inexistência de mora e de privação de capital, em relação à importância colocada à disposição do Juízo. Recurso desprovido.

6 - STJ Desapropriação. Imissão prévia e compulsória do expropriante. Possibilidade somente mediante depósito integral do valor apurado em avaliação judicial provisória. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º.

«A Imissão prévia e compulsória do expropriante na posse do imóvel, somente é possível mediante depósito integral do valor apurado, em avaliação judicial provisória. (Rec. Esp. 19.647/Humberto)... (Continua)

7 - STJ Desapropriação. Imissão prévia e compulsória do expropriante. Possibilidade somente mediante depósito integral do valor apurado em avaliação judicial provisória. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º.

«A Imissão prévia e compulsória do expropriante na posse do imóvel, somente é possível mediante depósito integral do valor apurado, em avaliação judicial provisória. (Rec. Esp. 19.647/Humberto)... (Continua)

8 - STJ Recurso especial repetitivo. Desapropriação. Recurso especial representativo da controvérsia. Imissão provisória na posse. Depósito judicial. Valor fixado pelo Município ou valor cadastral do imóvel (imposto territorial urbano ou rural) ou valor fixado em perícia judicial. Súmula 652/STF. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, «a, «b, «c e «d. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, XXIV (justa e prévia indenização). Decreto-lei 1.075/1970.

«Diante do que dispõe o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, «a, «b, «c e «d, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse. ... (Continua)

9 - STJ Desapropriação. Depósito judicial. Correção monetária. Responsabilidade do banco depositário. Fixação do índice pelo Juiz da execução. Precedentes do STJ. Súmula 179/STJ.

«Consoante o disposto na Súmula 179/STJ: «o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. O índice a ser aplicado será o indicado pelo Juiz da execução, nos próprios autos, sem necessidade da parte credora socorrer-se das vias ordinárias para propor outra ação, objetivando alcançar tal direito.... (Continua)

10 - STJ Desapropriação. Título judicial. Execução provisória. Levantamento do valor depositado. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, I e II. Precedentes do STJ.

«A exigência de caução para a execução provisória contra a Fazenda Pública, de regra, justifica-se para garantia do devedor, diante da possibilidade de ser reformado o julgado que constitui o título executivo. Na desapropriação, ação de rito específico, depositado o justo preço, o valor correspondente pertence ao expropriado, que perdeu a propriedade, e não pode ficar sujeito à exigência de caução prévia, quando inexiste dúvida sobre o valor fixado por sentença judicial transitada em julgado.... (Continua)

11 - STJ Desapropriação. Título judicial. Execução provisória. Levantamento do valor depositado. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, I e II. Precedentes do STJ.

«A exigência de caução para a execução provisória contra a Fazenda Pública, de regra, justifica-se para garantia do devedor, diante da possibilidade de ser reformado o julgado que constitui o título executivo. Na desapropriação, ação de rito específico, depositado o justo preço, o valor correspondente pertence ao expropriado, que perdeu a propriedade, e não pode ficar sujeito à exigência de caução prévia, quando inexiste dúvida sobre o valor fixado por sentença judicial transitada em julgado.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Depósito judicial. Liberação de 80% do valor a cada um dos vários expropriados anuência do incra. Inexistência de saldo remanescente. Higidez dos pagamentos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme revela o relatório do acórdão recorrido, «Trata-se de agravo de instrumento movido pelo INCRA, contra decisão que deixou de expedir ofício para levantamento de valores decorrentes de depósito para indenizações por desapropriação no interesse social, haja vista a inexistência de saldo na conta judicial referente ao depósito realizado. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Depósito judicial efetivado em ação de desapropriação. Concordância do autor. Equívoco relativo ao cômputo dos juros e correção monetária. Inclusão superveniente. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Os juros moratórios e a correção monetária não calculados pela sentença, sem que houvesse recurso do interessado, a toda evidência, estão alcançados pela preclusão lógica, porquanto o autor levantou o valor depositado judicialmente nos autos da desapropriação. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Desapropriação. Área situada em faixa de fronteira. Análise da legitimidade dos títulos na ação de desapropriação. Possibilidade. Dúvida quanto ao domínio. Levantamento do depósito judicial. Impossibilidade. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único e Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que é possível o debate acerca do domínio público dos imóveis, no bojo da Ação de Desapropriação, desde que suscitado pela própria entidade pública a quem caberia pagar por eventual indenização.... (Continua)

15 - TJSP Desapropriação indireta. Precatório judicial. Parcelamento. Adiamento pelo Juízo «a quo do levantamento da última parcela. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 62/2009 na hipótese, ainda que o depósito do valor da última parcela tenha sido efetuado na sua vigência. Título executivo judicial formado na vigência de texto constitucional anterior a referida emenda. Irretroatividade das normas. Decisão reformada para autorizar o levantamento. Recurso provido.

16 - TJPR Desapropriação indireta. Condomínio. Possibilidade de um dos condôminos pleitear a indenização em seu nome e também no dos demais co-proprietários. Depósito judicial da indenização, que será levantado pelos condôminos na proporção das quotas de cada um. CCB, art. 623, II.

17 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Depósito judicial. Correção monetária. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

18 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de desapropriação indireta. Depósito da quantia aferida pelo perito judicial relativa ao fundo de comércio. Inadmissibilidade. Tal medida é precipitada, eis que não se chegou de forma definitiva a um montante final. Depósito da quantia incontroversa. Admissibilidade. CPC/1973, art. 273, § 6º. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS.

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência de terceiros para liberação imediata em favor deles de valor depositado em Juízo. Discussão quanto à sujeição à recuperação judicial de crédito recebido pela recuperanda em ação de desapropriação de imóvel. Questão já analisada em decisão anterior nos autos, contra a qual não interposto recurso cabível pelos terceiros ora agravantes. Inviabilidade de rediscussão da matéria mediante pedido de tutela de urgência para levantamento de valores nos autos (CPC, art. 505 e CPC art. 507). Preclusão caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

20 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Expedição de guia de levantamento de depósito judicial. Juntada, aos autos da desapropriação, de certidão negativa de débito municipal referente ao imóvel expropriado e de certidão atualizada da matrícula do mesmo. Necessidade, uma vez que constam registros de hipoteca, penhora e usucapião de uma área de terras pertencente ao bem. Recurso não provido.

21 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Dispensa da avaliação prévia e deferimento da imissão provisória na posse. Inadmissibilidade. Necessidade de prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória. Atendimento ao princípio da prévia e justa indenização. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Provisória. Deferimento. Cumprimento de requisitos de urgência e depósito prévio do valor. Necessidade, no entanto, de prévia avaliação por perito judicial para efetivação de depósito justo da indenização. Ato unilateral que não admite contraditório. Possibilidade de aferição do valor efetivo do bem, no curso da instrução. Recurso provido em parte.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social ajuizada pelo incra. Área situada em faixa de fronteira. Estado do paraná. Análise da legitimidade dos títulos na ação de desapropriação. Possibilidade. Dúvida quanto ao domínio. Existência de ação civil pública e ação de retificação de registro imobiliário. Levantamento do depósito judicial. Impossibilidade. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único e Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º.

1 - Hipótese em que se discute o levantamento de depósito judicial relativo à indenização expropriatória de imóvel localizado na faixa de fronteira do Paraná.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Depósito judicial. Parâmetros. Caso concreto. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto nos arts. 14 e 15, caput, do Decreto-Lei 3.365/1941, firmou a compreensão de que a imissão antecipada da posse pode ser concedida antes mesmo da citação do réu, na hipótese de urgência na utilização do bem, mas mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial, nos termos do CPC, art. 685, 1973, correspondente ao 874 do CPC/2015. ... (Continua)

25 - TJSP Desapropriação. Precatório Judicial. Insurgência contra decisão que permitiu a apuração de eventual saldo devedor por parte da Municipalidade, diante dos ínfimos depósitos efetuados em lapso considerável de tempo. Alegação de prescrição do direito do expropriado, em razão do tempo em que se quedou inerte com relação aos depósitos efetuados. Desacolhimento. Alegação que raia ao absurdo. Inadmissibilidade do argumento, sob pena de admitir-se que pode se eximir do cumprimento de decisão judicial, quem há muito a desobedece e insiste em não pagar. Efetividade da jurisdição a ser protegida. Recurso desprovido quanto ao tema.

26 - TJSP Competência. Dúvida. Competência recursal. Declaratória cumulada com condenatória. Depósito judicial. Pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários havidos entre a data de depósito de importância devida por indenização por desapropriação e a data do efetivo resgate deste valor. Apelação originariamente distribuída à Câmara da Seção de Direito Privado. Declinação da competência. Remessa dos autos à Câmara da Seção de Direito Público, que suscitou a dúvida. Competência deste órgão afirmada. Demanda acessória que versa relação jurídica situada no âmbito do direito público. Depósito que não tem caráter de ato contratual e sim de ato judicial. Súmula nº: 271 do Superior Tribunal de Justiça. Dúvida julgada procedente. Competência do órgão suscitante, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça.

27 - TJSP Desapropriação. Imissão Provisória. Necessidade de complementação do depósito judicial conforme a avaliação provisória. Art. 5º, XXIV, da Constituição. Diferença gritante entre a oferta, o laudo provisório e a crítica do assistente da expropriante. Aceitação provisória do montante apurado pelo assistente técnico. Imissão provisória deferida. Agravo provido.

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Depósito judicial. Correção monetária. Inclusão dos expurgos inflacionários. Questão decidida com base no CPC, art. 543-C, de 1973 sobrestamento do feito, até o trânsito em julgado do recurso repetitivo paradigma. Desnecessidade. Precedentes do STF e do STJ. .agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada em 12/08/2015, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória. Imissão na posse após depósito judicial. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, nos autos de ação de desapropriação ajuizada pela Concessionária Rodovia MG 050 S/A. deferiu a imissão provisória, e autorizou a imissão na posse de imóvel descrito na inicial, após a efetivação de depósito judicial. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

30 - STJ Desapropriação. Depósito. Correção monetária. Instituição financeira.

«É indiscutível a obrigação da instituição financeira, que receber os depósitos judiciais, de corrigir o seu valor. Cabendo ao Juiz singular, que determinou os depósitos, decidir sobre os índices a serem aplicados.... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por interesse social. Acordo judicial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência, no acordo firmado entre as partes, de previsão de levantamento dos valores acrescidos, em decorrência do depósito judicial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Levantamento do depósito. Quantia incontroversa. Valor depositado em razão de imissão prévia que se encontra abaixo até mesmo ao arbitrado pelo Metrô ao longo da ação. Impossibilidade de adoção de valor inferior. Resgate previsto no Decreto-Lei 3365/1941, art. 33, § 5º que limita o levantamento a 80% do valor depositado. Inaplicabilidade da regra ao caso, considerando que a quantia é incontroversa e o expropriado poderá fazer melhor uso, ao revés de deixá-la estagnada por anos em conta judicial aguardando o trânsito em julgado. Exigência constitucional da prévia e justa indenização pela perda da propriedade. CF/88, art. 5º, XXIV. Recurso provido.

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Levantamento do depósito judicial. Regularidade fiscal do expropriado. Comprovação. Certidão positiva com efeitos de negativa. Possibilidade. Precedente. Descabimento. Honorários recursais. Acórdão de julgamento de questão interlocutória.

«1 - Para os fins dos arts. 15, 33, § 2º, e 34 do Decreto-Lei 3.365/1941, a certidão positiva com efeitos de negativa atesta o estado de regularidade fiscal do contribuinte sobre dividas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, autorizando o levantamento parcial do montante depositado inicialmente como condição para o deferimento de imissão na posse. Inteligência dos arts. 205 e 206, do CTN, Código Tributário Nacional. Precedente. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Substituição do depósito judicial por seguro-garantia. Decisão agravada que constatou a omissão do acórdão estadual. Recurso não provido.

1 - Conforme se percebe da análise do acórdão estadual, o Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, não analisou importante tese levantada pela executada referente à possibilidade de substituição do depósito judicial por seguro-garantia, uma vez que o CPC/2015, art. 835, I e § 2º e CPC/2015, art. 848, parágrafo único, não impõem qualquer restrição quanto a eventuais substituições prévias ou ao estágio em que se encontra a execução. ... (Continua)

35 - TJSP Desapropriação. Bem imóvel. Depósito do valor ofertado pela expropriante, conforme avaliação administrativa. Imissão na posse deferida, com base na urgência alegada pela expropriante. Não cabimento. Imissão na posse que deve ser condicionada ao depósito do valor apurado em avaliação prévia por Perito Judicial. Determinação que se amolda à justa e prévia indenização insculpida no inciso XXIV do CF/88, art. 5º. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Depósito judicial. Insuficiência. Responsabilidade da cef. Nulidade. Omissão. Existência. Vício reconhecido.

«1 - Ocorre nulidade no julgamento quando a matéria relevante para a solução da causa deixa de ser decidida pela Corte, apesar de suscitada oportunamente pela parte. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Imissão na posse. Condicionamento a depósito complementar. Violação a normativos federais. Fundamentação judicial inatacada. Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Desapropriação. Depósitos judiciais. Expurgos inflacionários. Correção monetária com base no ipc. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, «o sobrestamento dos processos determinado pelo C. Supremo Tribunal Federal nas decisões proferidas nos REs 591.797-SP e 626.307/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, e no AI 754.745, Rel. Min. GILMAR MENDES não se aplica às hipóteses em que se discute a incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial. (AgRg nos EDcl no Ag 1303911/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/2/2013). ... (Continua)

39 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Imóvel. Construção da linha do Metropolitano de São Paulo. Indeferimento judicial de pedido de imissão ante a necessidade da avaliação prévia do valor cadastral do imóvel, devidamente atualizado, para eventual depósito complementar. Cabimento. Direito à expropriação que não faz distinção entre o caráter residencial ou não do imóvel. Observância. Recurso desprovido.

40 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Apossamento administrativo. Tutela antecipada indeferida que visava à intimação dos réus a ofertar e depositar o valor equivalente a justa indenização. Insurgência. Descabimento. Natureza indenizatória do processo, que não se confunde com a desapropriação. Necessidade de comprovação do ilícito administrativo. Imprescindível realização de perícia judicial para delimitar e avaliar a área apossada. Decisão mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Diferença entre a área medida e a área registrada. Desapropriação do todo. Indenização correspondente. Retenção do excedente em depósito judicial. Condicionamento ao ajuizamento de ação própria para a regularização.

«1. Em matéria de desapropriação, a indenização justa e prévia deve corresponder à área total havida em favor do estado, pena de caracterizar confisco. ... (Continua)

42 - TJSP Execução por título judicial. Desapropriação. Saldo devedor. Pretensão da expropriante de abatimento da correção monetária e juros relativos a valor de parcela depositada em conta judicial em favor dos expropriados. Inadmissibilidade. Valor depositado e abatido do saldo, que não pode mais ser considerado para apuração do restante a ser pago. Pretensão que implica aproveitamento de correção monetária de quantia que não mais pertence à expropriante para abater seu saldo devedor. Inexistência de excesso de execução. Embargos do devedor improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para a redução da verba honorária.

43 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Implantação de Unidade Básica de Saúde. Sentença que julgou procedente a ação, porém com redução do valor apurado por perito judicial. Insurgência contra a fixação de juros moratórios, uma vez que depositado valor a maior do que o fixado na condenação, antes mesmo da imissão na posse. Cabimento. Aplicação do Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B. Pretensão também de não arbitramento de honorários advocatícios pelos mesmos argumentos. Inadmissibilidade. Princípio da causalidade. Redução do valor para 5% (cinco por cento) fixados entre a diferença da oferta inicial, mas sem o cômputo do depósito complementar, e a indenização fixada na sentença, corrigido monetariamente. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO

Depósito judicial anterior à imissão na posse - Valor integral - Juros compensatórios, moratórios e correção monetária - Não incidência: - Depositado o valor integral do bem expropriado antes da imissão na posse, não são devidos os juros compensatórios e moratórios. A correção monetária está contemplada na remuneração dada ao depósito judicial pela instituição financeira... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Arrendatário. Benfeitorias. Indenização. Medida cautelar de produção de provas. Homologação de perícia judicial. Adoção de valor indicado em perícia judicial. Incursão em matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao contraditório e à ampla defesa não demonstrada.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que fixou o valor da indenização das benfeitorias realizadas pelo arrendatário de acordo com o montante apurado por perito do Juízo, na Medida Cautelar antecipada de provas 0017569-33.2001/4/05.8300, correspondente a R$ 601.613,86 (seiscentos e um mil, seiscentos e treze reais e dezoito centavos), quando o montante indenizatório estabelecido administrativamente pelo Incra na Ação de Desapropriação 0012905-22.2002/4/05.8300, foi R$ 482.419,76 (quatrocentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e seis centavos). ... (Continua)

46 - TJRJ Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Depósito. Avaliação prévia. Prova pericial. Consulta a perito. Admissibilidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 15. CF/88, art. 5º, XXIV.

«Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a expedição de guia de depósito do valor ofertado pelo Expropriante e o pedido de imissão provisória na posse, em razão da necessidade de prévia prova técnica para avaliação do imóvel. A imissão provisória do Expropriante na posse do bem desapropriado depende, conforme disciplina a Constituição Federal, de justo e prévio depósito judicial. O valor justo do bem para efeito de depósito não pode ser aquele indicado unilateralmente pelo expropriante, mas o que for definido judicialmente. Como não é possível aguardar a avaliação judicial para definir o justo valor do bem com fins de imissão provisória sob pena de subverter a ordem processual, a solução no sentido de consultar o perito nomeado concilia o andamento processual com a aplicação da norma constitucional.... (Continua)

47 - TJPE Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Homologação de laudo pericial judicial. Valor indenizatório do imóvel. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicado o agravo regimental.

«1 - Consta da fl. 233, verso, dos presentes autos, a intimação do Estado de Pernambuco, na pessoa do Procurador Mauro Moura Leite em que se deu ciência ao ente público da decisão de fls. 212/215 que fixou os honorários periciais em R$ 8.000,00 e o intimou para depositá-los no prazo de 15 dias, após o qual seria designado o início da realização da perícia, devendo a secretaria adotar as providências a que se refere o art. 431-A do Código de Ritos. Em 20/06/2012, o Estado pediu dilação de prazo para cumprir o determinado (fl. 216 dos presentes autos), juntando o comprovante de depósito em 27/08/2012 (fls. 221/226 dos presentes autos); ... (Continua)

48 - TJSP Desapropriação. Servidão de passagem. Utilidade pública. Imissão provisória na posse. Insurgência contra decisão que a defere. Alegação de danos ambientais irreversíveis. Inexistência. Estudos prévios nas áreas a serem instalados os dutos, por meio do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e Licença Ambiental Prévia. Restrição que não implica perda da propriedade. Depósito do valor apurado em avaliação judicial prévia. Justa indenização a ser discutida na ação. Recurso improvido.

49 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Necessidade do cumprimento de requisitos, tais como, declaração de urgência e depósito prévio e justo. Insuficiência da avaliação prévia para aferição do valor efetivo do bem por se tratar de ato unilateral. Determinação de avaliação provisória pelo perito judicial. Art. 5º, XXII, da CF/88 e Súmula 30 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

50 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Depósitos judiciais. Diferença de correção monetária. Ilícito extracontratual. Juros. Evento danoso.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou devidas diferenças relativas a depósito judicial corrigido de forma deficiente pela instituição bancária e aplicou juros de mora nos termos da Súmula 54/STJ. ... (Continua)