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Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Seguridade social. Administrativo. Desconto em benefício previdenciário. Empréstimo consignado. Responsabilidade do INSS. Lei 8.213/1991, art. 115.

«Ao INSS, conforme decidido na liminar, incumbe cessar definitivamente os descontos compulsórios nos benefícios dos autores, referentes aos contratos especificados e juntados aos autos. No entanto, tenho que não deve ser responsabilizado pelo pagamento das verbas indenizatórias. ... (Continua)

2 - TRT2 Seguridade social. Desconto previdenciário. INSS. Contribuição previdenciária. Critério de Cálculo. Regime de competência. Limite máximo que deve ser respeitado. Lei 8.213/91, arts. 39, I e 43.

«O cálculo da contribuição previdenciária deve observar os valores mensais recebidos pelo empregado, limitados ao teto de contribuição. Essa forma de cálculo é coerente com a legislação que estabelece limite máximo (e mínimo) para cada benefício (Lei 8.213/91, art. 39, I). Não é razoável que o empregado tenha que contribuir sobre valores cujos benefícios não lhe são revertidos. A responsabilidade do contribuinte para com o custeio é proporcional ao benefício.... (Continua)

3 - STJ Civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Legitimidade do INSS configurada. Desconto em folha. Negligência da autarquia. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do Lei 10.820/2003, art. 6º, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Se cabe à autarquia reter e repassar os valores autorizados, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. ... (Continua)

4 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Embargos à execução. Benefício por incapacidade. Vínculo empregatício. Recolhimentos como contribuinte individual. Desconto. Descabimento. Precedentes. Recurso do INSS desprovido. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1 - Descabe o abatimento, sobre as parcelas devidas, do período em que o segurado manteve vínculo empregatício ou verteu recolhimentos na condição de contribuinte individual. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR SINDICATO. REJEIÇÃO. FILIAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. TESE DE FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

6 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ela, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 3.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido arbitramento (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por quatro meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência agora atribuída à Ré. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia a Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 4.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por nove meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída a Ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

8 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com fixação de multa por litigância de má-fé e revogação da gratuidade. Insurgência da parte autora. Manutenção da gratuidade de justiça. Revogação do benefício que pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica, sendo descabida a revogação em razão da aplicação de multa por litigância de má-fé. Precedente do STJ. Mérito. Inexistência de contratação válida entre as partes. Adesão por contato telefônico viciada, vez que a oferta não foi clara e precisa. Violação do dever de informação. Exploração da vulnerabilidade da autora. Violação da Instrução Normativa 128 do INSS, que prevê requisitos para descontos de valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria. Devolução em dobro do valor descontado que se impõe. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tema 929 do C. STJ. Danos morais in re ipsa caracterizados. Indenização fixada em R$ 4.000,00, valor proporcional ao caso concreto e que vem sendo adotado em precedentes desta Câmara. Litigância de má-fé da autora afastada. Sentença reformada para manter a gratuidade e julgar procedente a demanda. Sucumbência da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46363).... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. CONTRATOS AUTENTICADOS DIGITALMENTE PELA AUTORA. DESCONTOS DEVIDOS.

Instrução Normativa do INSS 28/2008 permite a contratação de empréstimo pessoal por meio eletrônico, mediante autorização dada pelo contratante para que o pagamento das parcelas ajustadas seja feito mediante descontos junto ao benefício previdenciário. ... (Continua)

10 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto a Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia a Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 4.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por oito meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Condenação por litigância de má-fé afastada. Sucumbência atribuída a Ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

11 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto ao Réu. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ele, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação a Autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia ao Réu. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 5.000,00, considerado aqui os descontos por dezesseis meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída ao Réu. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Mútuo com consignação de benefícios de INSS. Proventos que passaram a ser creditados em outra instituição. Inadimplemento das parcelas do empréstimo. Desconto das parcelas em atraso e vencimento antecipado das demais. Débito em conta corrente. Ausência de qualquer autorização contratual ou mesmo de pré-aviso ao cliente. Irregularidade dos descontos confirmada. Ação de repetição de indébito c.c. Indenização julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR SINDICATO. REJEIÇÃO. FILIAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. CONFIRMAÇÃO DE DADOS E ADESÃO CLARA. PESSOA CAPAZ E NÃO IDOSA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. TESE DE FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO

14 - TJSP BANCO - Empréstimo consignado - Autora que percebeu o desconto de parcelas em seu benefício do INSS, sem que tivesse firmado qualquer contrato - Verossimilhança - Contratação com a utilização de recursos digitais - Declaração de inexistência do contrato - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Indenização fixada no valor de Ementa: BANCO - Empréstimo consignado - Autora que percebeu o desconto de parcelas em seu benefício do INSS, sem que tivesse firmado qualquer contrato - Verossimilhança - Contratação com a utilização de recursos digitais - Declaração de inexistência do contrato - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00, que se revela razoável e proporcional, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Sentença mantida - Recurso não provido.

15 - TJSP BANCO - Empréstimo consignado - Autor que percebeu o desconto de parcelas em seu benefício do INSS, sem que tivesse firmado qualquer contrato - Verossimilhança - Contratação com a utilização de mera foto e assinatura que difere da original - Declaração de inexistência do contrato - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Ementa: BANCO - Empréstimo consignado - Autor que percebeu o desconto de parcelas em seu benefício do INSS, sem que tivesse firmado qualquer contrato - Verossimilhança - Contratação com a utilização de mera foto e assinatura que difere da original - Declaração de inexistência do contrato - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Indenização fixada no valor de R$ 10.000,00, que se revela razoável e proporcional, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Sentença mantida - Recurso não provido.

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Atividade laborativa. Impedimento. Desconto dos dias trabalhados. Possibilidade.

«1. O STJ entende ser possível que o INSS desconte valores relativos ao período em que houve exercício de atividade laborativa pelo segurado, porquanto incompatível com a percepção do benefício por incapacidade. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. INSS. Pagamento. Redução. Arts. 31 e 32 do regulamento do plano de benefícios da petros. Desconto. Ausência de previsão. Reexame. Interpretação do regulamento. Matéria de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Ação Revisional de Contrato Bancário - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Limitação da taxa dos juros remuneratórios.

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Atividade laborativa. Desconto dos valores relativos ao período. Cabimento.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ no sentido da possibilidade de o INSS descontar valores relativos ao período em que houve exercício de atividade laborativa, porquanto incompatível com a percepção do benefício por incapacidade. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO DE MUTUO - DESCONTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO - NÃO CABIMENTO.

Pedido de rescisão contratual - Contrato de mútuo com descontos em reserva de margem consignável - Pretensão de rescisão do contrato com pedido de suspensão dos descontos relativos à reserva de margem consignável - Instru, Art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Ausência do perigo de dano ao resultado útil do processo, previsto no CPC, art. 300: - Mostra-se precipitada a determinação de rescisão do contrato de mútuo com descontos das parcelas em reserva de margem de benefício previdenciário firmado com instituição financeira, com amparo no Instru, Art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, devendo-se aguardar o contraditório. ... (Continua)

21 - TJSP *Ação revisional - Contrato empréstimo consignado - Desconto das prestações no benefício previdenciário do autor - Alegação de cobrança do custo efetivo total (CET) superior à limitação da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do CC - Descabimento - Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do CC) - Precedentes do STJ - Recurso provido.

22 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Empréstimo com desconto consignado em benefício do INSS. Contratação efetivada por meio de assinatura eletrônica mediante reconhecimento facial. Autor que sustenta ter comparecido à agencia bancária apenas para regularizar benefício previdenciário e diz não firmado qualquer contrato de Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Empréstimo com desconto consignado em benefício do INSS. Contratação efetivada por meio de assinatura eletrônica mediante reconhecimento facial. Autor que sustenta ter comparecido à agencia bancária apenas para regularizar benefício previdenciário e diz não firmado qualquer contrato de empréstimo, tampouco ter recebido qualquer valor em sua conta. Verossimilhança das alegações. Consumidor parte hipossuficiente da relação. Valor da parcela que implica no desconto de mais de 50% do benefício do autor. Fraude na contratação de empréstimo evidenciada. Suposto depósito do valor na conta do recorrido demonstrado somente por documento unilateral, do qual não se extrai certeza da operação (fl.76). Rescisão contratual bem reconhecida. Danos morais. Instituição financeira que valeu-se do desconhecimento e idade do autor para vender empréstimo. Falha na prestação dos serviços que extrapola o mero aborrecimento. Ressarcimento devido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. recurso improvido.

23 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para fixação. Pensão previdenciária. Desconto indevido. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Dano moral. Configuração.

«Evidenciado o ilícito do réu, que procedeu o desconto do benefício previdenciário do autor, junto ao INSS, de parcelas de financiamento não contratado pelo beneficiário, privando-o da utilização dos valores indevidamente deduzidos, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva decorrente da teoria do risco do empreendimento. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Desconto em benefício pago pelo INSS à genitora da autora. Falecimento da devedora. Extinção da dívida feita mediante simples garantia da consignação, nos termos do Lei 1046/1950, art. 16. Prosseguimento da cobrança das demais parcelas na conta que a autora mantinha conjuntamente com a mãe. Inadmissibilidade. Hipótese em que não havia débito em conta-corrente, mas apenas crédito do saldo remanescente do benefício após o desconto da parcela do empréstimo. Irregular cobrança sobre patrimônio de terceiro que enseja a obrigação de restituir em dobro as quantias indevidamente debitadas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Pedido julgado procedente. Recurso do banco-réu improvido.

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial empréstimo consignado. Desconto indevido no benefício do INSS. C erceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de prova pericial. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... (Continua)

26 - TJSP BANCO - Empréstimo consignado - Autora aposentada, que percebeu o desconto de parcelas em seu benefício do INSS, sem que tivesse firmado qualquer contrato - Pessoa idosa, simples, hiper vulnerável - Verossimilhança - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Ausência de prova do efetivo crédito dos empréstimos na conta da autora - Declaração de inexistência dos contratos - Ementa: BANCO - Empréstimo consignado - Autora aposentada, que percebeu o desconto de parcelas em seu benefício do INSS, sem que tivesse firmado qualquer contrato - Pessoa idosa, simples, hiper vulnerável - Verossimilhança - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Ausência de prova do efetivo crédito dos empréstimos na conta da autora - Declaração de inexistência dos contratos - Determinação de devolução simples do valor indevidamente cobrado - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Indenização que deve ser fixada no valor de R$ 3.000,00, que se revela razoável e proporcional, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Recurso provido em parte.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Extinção, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da inicial - Insurgência do autor - Ausência de requerimento prévio de suspensão dos descontos perante o INSS - Condição imposta que não se mostra imprescindível - Preponderância do direito de acesso à Justiça - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - DETERMINAÇÃO DO C. STJ DE DEVOLUÇÃO PELO OBREIRO, NOS MESMOS AUTOS DO FEITO PRINCIPAL, DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA - IMPLANTAÇÃO LIMINAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PORÉM, COM CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% AO FINAL DO JULGAMENTO DO APELO - COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARCELAS ATRASADAS DESTE ÚLTIMO BENEFÍCIO E AS DA APOSENTADORIA QUE RESULTOU EM SALDO CREDOR A FAVOR DO INSS - DETERMINAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS NO AUXÍLIO-ACIDENTE PERCEBIDO ATUALMENTE PELO OBREIRO - POSSIBILIDADE - DESCONTO QUE DEVE SER LIMITADO, PORÉM, A 10% DE CADA PARCELA DO BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO.

Recurso parcialmente provido.... (Continua)

29 - TJSP *Ação revisional - Contrato empréstimo consignado - Desconto das prestações no benefício previdenciário da autora - Alegação de cobrança do custo efetivo total (CET) superior à limitação da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Descabimento - Contrato celebrado na vigência da Instrução Normativa 106/2020, que permite taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 1,80%, inexistindo qualquer abusividade praticada pela financeira ré - A limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 é aplicável apenas aos juros remuneratórios, não se aplicando ao custo efetivo total (CET) por englobar este último outros encargos financeiros - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. *

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO -

Pretensão da parte autora de cessar os descontos indevidos, condenar as requeridas na devolução em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais - Sentença de parcial procedência com a condenação subsidiária do INSS - Irresignação da Autarquia Federal Previdenciária que não comporta conhecimento - Sentença proferida por Juiz Estadual investido de função delegada - Recurso de apelação que deve ser processado e julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteligência do art. 109, par. 3º e 4º, da CF/88 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

31 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato e inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito, com desconto no benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável. Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008. Contratação comprovada nos autos, não negada a disponibilização dos valores creditados em conta corrente do autor. Descontos regulares. Repetição de indébito descabida. Dano moral não configurado. Precedentes. Impossibilidade de conversão para empréstimo consignado comum, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Improcedência. Recurso provido do Banco-réu e desprovido do autor.

32 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer. Pactuação com desconto no benefício previdenciário da autora. Cartão de crédito e Reserva de Margem Consignável - RMC. Modalidade autorizada pela Lei 10.820/2003 e pela Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008. Contratação comprovada nos autos, bem como a disponibilização de crédito em favor da autora. Descabida a pretendida conversão do contrato. Improcedência mantida. Sentença mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Apelação cível - Associação - Ação indenizatória material e moral - Desconto indevido de valores referentes a contribuição associativa de benefício previdenciário do autor - Improcedência - Recurso do autor - Filiação comprovada - Ré que trouxe prova de que o autor firmou contratação digital, válida e regular, com apresentação de documento, biometria facial e gravação de voz - Contratação permitida pela Instrução Normativa do INSS 28/08 - Tese de indução a erro não demonstrada - Sentença mantida - Recurso desprovido

34 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ilegitimidade passiva do INSS. Competência do INSS limitada à autorização de deduções previamente acordadas, nos termos da Lei, art. 115, V 8.213/91. Exclusão do INSS do polo passivo mantida. Recurso improvido

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Realização com base em contratação eletrônica de filiação a sindicato - Autor que alegou ocorrência de fraude, negando haver contratado com o réu - Impugnação à autenticidade de assinatura constante em contrato exibido pelo recorrido - Incidência da regra do II, do CPC, art. 429, sendo ônus do apelado demonstrar que a assinatura aposta no contrato em questão é autêntica, mas do qual não desincumbiu - Assinatura eletrônica que não foi realizada com certificado padrão ICP-Brasil, inexistindo confiabilidade absoluta - Ausência de demonstração de que as imagens constantes do contrato apresentado tenham sido efetivamente encaminhadas pelo recorrente, eis que poderiam ser obtidas em outros bancos de dados - Possibilidade de ocorrência de vazamento de dados - Dúvida na confiabilidade da assinatura que pode ensejar sua desqualificação, a teor do disposto no §2º, da Lei 14.063/2020, art. 4º - Regularidade da filiação não comprovada nos autos, em inobservância ao disposto no III, a, do art. 655, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 - Inexigibilidade dos descontos que fica reconhecida. ... (Continua)

36 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c RMC. Sentença de improcedência mantida. Cartão de crédito consignado, com desconto no benefício previdenciário da autora. Reserva de Margem Consignável - RMC. Contratação regular e que prevalece nos termos em que pactuada. Os descontos não são ilegais, estão previstos na avença e foram autorizados pela autora. Não se vê a prática de ato ilícito pelo Banco-réu a ensejar indenização. Cancelamento do cartão de crédito consignado, conforme disposto no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa do INSS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa do INSS 39/2009, em princípio, é possível. Todavia, no caso concreto o cartão já foi cancelado, o que prejudica o pedido. Ademais, a autora não demonstrou qualquer interesse na liquidação imediata do saldo devedor e o simples cancelamento do cartão não extingue a dívida pendente e a exclusão da reserva de margem consignável somente ocorrerá com a quitação integral do débito. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

37 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Contrato Bancário - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Limitação da taxa dos juros remuneratórios.

38 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC).

Direito potestativo do consumidor e, por regra, não exige curso judicial - Art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES de 28/08 - Ausência de tentativa de cancelamento pela via extrajudicial ou de resistência da instituição financeira ré ao pedido - Caso pretenda cancelar a margem de renda consignada, basta solicitar o cancelamento do contrato de forma extrajudicial, salientando-se que os descontos permanecerão sendo realizados até liquidação do saldo devedor ou, até que o cliente promova o pagamento integral da fatura. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Ilegitimidade passiva.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Desconto no benefício previdenciário da autora demonstrado - Contrato de cartão de crédito com margem consignável que encontra autorização legal - Inexistência de ilegalidade - Cancelamento do cartão - Possibilidade prevista no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cláusulas e condições que não foram alteradas - Inexistência de saldo credor - Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Desconto no benefício previdenciário da autora demonstrado - Contrato de cartão de crédito com margem consignável que encontra autorização legal - Inexistência de ilegalidade - Cancelamento do cartão - Possibilidade prevista no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cláusulas e condições que não foram alteradas - Inexistência de saldo credor - Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Autora que não autorizou os descontos ou realizou qualquer contratação junto ao Réu. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com o Réu, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação à Autora, evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia ao Réu. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 3.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por cinco meses. Sucumbência que passa a ser exclusiva do Réu. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

43 - TJSP Direito Bancário e Previdenciário. Ação Declaratória. Reserva de Margem Consignável (RMC). Regularidade da Contratação. Majoração de Honorários Recursais. Recurso não provido.

44 - TJSP Direito Bancário e Previdenciário. Ação Declaratória. Reserva de Margem Consignável (RMC). Regularidade da Contratação. Majoração de Honorários Recursais. Recurso não provido.

45 - TJSP Direito Bancário e Previdenciário. Ação Declaratória. Reserva de Margem Consignável (RMC). Regularidade da Contratação. Majoração de Honorários Recursais. Recurso não provido.

46 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Cancelamento de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 -O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem consignável até liquidação total -Restituição de eventual saldo credor ou devedor - Documentos apresentados que não comprovam tal fato, mas apenas a regularidade dos descontos efetivados sobre a RMC para cartão de crédito - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

47 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito - Sentença de improcedência - Autora que contratou cartão de crédito consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Consumidora que tem direito ao cancelamento do referido cartão, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - O beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Exegese do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009) - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso da autora provido

48 - TJSP APELAÇÕES. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE 35% DE DESCONTO SOBRE OS VENCIMENTOS LIQUIDOS DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS ANTERIORMENTE NÃO CABÍVEL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Restou comprovado que os descontos de empréstimos consignados contraídos pelo autor superaram o limite de 35% estabelecidos em lei. A informação dada pelo INSS às fls. 137 e seguintes dão conta de que a margem consignável do benefício do autor é de R$ 655,48, mas ele vem sofrendo descontos totais de R$ 738,16, havendo um excesso de R$ 82,68. ... (Continua)

49 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Autor que não autorizou os descontos ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria do Autor que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia a Ré. Pleito de redução do valor arbitrado, a título de dano moral. Não acolhimento. Dano moral caracterizado e mantido no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por onze meses. Honorários sucumbenciais majorados. Sentença mantida. Recurso não provido

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Tutela antecipatória revogada. Devolução dos valores. Mandado de segurança. Recurso especial. Ato do gerente executivo de benefícios do INSS que determinou o devolução de valores recebidos por pensionista, a título de tutela antecipada, posteriormente revogada. Impossibilidade. Normativo que não autoriza, na via administrativo-previdenciária, a cobrança de valores antecipados em processo judicial. Meio judicial. Necessidade. Lei 8.213/1991, art. 115, II. CPC, art. 273.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)