despejo locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA.

Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (CPC/2015, art. 17 e 18). Pertinência subjetiva da demanda não verificada. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Locação Comercial - Ação regressiva, rotulada de obrigação de fazer, promovida pelo fiador, sub-rogado nos direitos do locador, em face da locatária/afiançada, em razão dos débitos locativos inadimplidos - Sentença de procedência - Apelo da ré - Denunciação da lide à adquirente do estabelecimento comercial - Impossibilidade - Isto porque a denunciação da lide deve ser admitida nos casos de ação de garantia e não nos casos de simples ação de regresso. Isto é, a figura será admissível, quando, por força de lei ou contrato, o denunciado é obrigado a garantir o resultado da demanda, ou seja: a perda da primeira ação, automaticamente, gera a responsabilidade do garante. Não é permitida, na denunciação, a intromissão de fundamento jurídico novo, ausente na demanda originária, que não seja a responsabilidade direta decorrente da lei e do contrato. Ora, eventual vitória do autor não implicará automaticamente no dever do denunciado, em garantir o resultado da demanda. Com efeito, não consta do contrato de locação, gerador das obrigações e créditos postulados na inicial, qualquer cláusula assegurando tal dever, em caráter automático entre a ré, ora apelante, e a pessoa que deseja denunciar. Não existe outrossim, decisão judicial transitada em julgado reconhecendo culpa da pretensa denunciada. - Mérito - A locatária possui o dever de responder perante o fiador, relativamente à dívida principal, bem como pelos eventuais danos causados, nos termos dos arts. 831, caput, 832 e 833, todos do Código Civil. In casu, restou evidente, considerando o teor da documentação carreada aos autos, que o autor/apelado juntamente com sua esposa, foram cobrados, na qualidade de fiadores da relação ex locato mantida entre a ré/apelante, MAITINGA SERVIÇOS EIRELI ME, e a empresa GQUADRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A. Com efeito, ao que se tem dos autos, por conta de tal inadimplemento, o autor/apelado teve ajuizada contra si execução de título extrajudicial - proc. . 1128233-28.2019.8.26.0100. E, por conta da fiança prestada, foi obrigado a quitar o débito. Não colhe êxito a discussão armada pela ré/apelante em relação à falta de provas do débito ou mesmo da existência de sublocação ou cessão da locação a terceiros, a quem, segundo alega, caberia o pagamento dos aluguéis e encargos reclamados na inicial. De fato, tendo em conta que a questão não só foi analisada por este Eg. Tribunal, como também acobertada sob o manto da coisa julgada. Outrossim, afigura-se inadmissível a conduta da ré/apelante que, a seu talante, pretende deixar de pagar os alugueres e encargos, aos quais estava contratualmente obrigada e dos quais não logrou se desincumbir, pois, certamente, tinha ciência ou deveria ter, que o fiador (autor/apelado) acabaria por ser cobrado judicialmente em relação a eles, como, de fato, se sucedeu in casu. Destarte, é induvidoso não só o direito do autor/apelado à sub-rogação, como também o dever da ré/apelante em ressarci-lo, por esta via regressiva. - Recurso improvido

3 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA FINS DE APURAÇÃO DE VARIAÇÃO NO VALOR OBJETO DE BLOQUEIO JUDICIAL - NOVA DILIGÊNCIA QUE NÃO SE JUSTIFICA - PROVIDÊNCIA PODE SER TOMADA PELA PRÓPRIA PARTE, INDEPENDENTE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que não se verifica qualquer abusividade ou ilegalidade na decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da parte executada de expedição de novo ofício ao Banco Itaú, ante a diligência já realizada nos autos com as informações prestadas à fl.191, aliado ao fato de que tal providência pode ser tomada pela própria parte, independente da intervenção do Poder Judiciário, de rigor a manutenção da r. decisão agravada... (Continua)

4 - TJSP Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Concessão da liminar requerida à luz do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Insurgência da ré. Pertinência. Contrato inicialmente garantido por caução, após substituída por seguro-fiança. Mesmo no tocante à caução, seria irrelevante a superação do valor depositado pelo débito em aberto. Hipótese legal restrita à efetiva inexistência de garantia contratual. Requisitos para o despejo liminar não configurados. Decisão de Primeiro Grau reformada. Agravo de instrumento provido

5 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Julgamento das duas demandas conjuntamente, anulatória do contrato de locação e despejo. Interposição pelo ora embargante, locador, de recursos quanto aos dois litígios. Julgamentos separados. V. acórdão embargado que apreciou tão somente o pedido de reforma quanto à demanda anulatória. Julgamento distinto quanto à apelação relativa à demanda de despejo. Inexistência, por isso, de lacuna alguma, na falta de pronunciamento, aqui, sobre o desfecho do outro litígio. Embargos de declaração rejeitados

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo. Decisão que deferiu a liminar de despejo, conforme os termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII. Inconformismo do réu. Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu. Declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de provas hábeis a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Deferimento da gratuidade de justiça ao réu, para o fim de admitir o presente agravo de instrumento, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, é medida imperiosa, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. Contrato de locação que ampara a propositura da ação originária de despejo prevê garantia consistente em seguro fiança firmado com Credpago Serviços de Cobrança S. A. A garantidora Credpago enviou notificação extrajudicial ao locatário, ora réu, com o intuito de se exonerar da garantia prestada, sob a alegação de que os valores que pagou à imobiliária não lhe foram ressarcidos, mas a notificação em questão, aparentemente, não indicou qual importância deveria ter sido ressarcido pelo locatário, ora réu, tampouco concedeu prazo de 30 dias corridos para que o ressarcimento pudesse ser providenciado, de sorte que, ao que tudo indica, não foi observado o procedimento previsto para realização da pretendida exoneração, conforme a cláusula 9.5, V, do contrato de seguro fiança, o que, em tese, inviabiliza o reconhecimento da sua ocorrência. A garantia originalmente prevista no contrato de locação em discussão, em tese, não foi extinta, de sorte que, em princípio, é descabido do deferimento da liminar de despejo sob o fundamento de que o locatário, ora réu, teria deixado de indicar nova garantia locatícia. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para revogar a liminar de despejo que havia sido deferida pelo juiz a quo. Agravo de instrumento provido, com observação... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo. Decisão que indeferiu a liminar de despejo do imóvel objeto da locação. Inconformismo do autor. Interposição de agravo de instrumento. Pedido de despejo formulado na ação de origem está fundado na alegação de cometimento de infrações contratuais pela locatária, ora ré, em especial o suposto desvio de finalidade da locação e a suposta celebração de sublocação não consentida, situação em que não é cabível liminar de despejo, pois o caso concreto não se subsome a nenhuma das hipóteses do rol da Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, o que era necessário para o deferimento da pretendida medida. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

8 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação despejo c/c cobrança. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelo autor. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Alegação de intempestividade da contestação. Rejeição. Afastamento das pretensões de reconhecimento de revelia e aplicação dos efeitos do referido instituto. Controvérsia sobre a efetiva existência do contrato de locação que foi apresentado nestes autos com o intuito amparar os pedidos de despejo e cobrança de aluguéis e encargos, haja vista que o réu não reconhece a autenticidade da assinatura constante na avença que lhe é atribuída, tampouco a constituição da terceira Diana Gomes Freitas, cuja assinatura também consta na avença, como sua procuradora para tratar de assuntos relacionados à referida locação. Assinatura que é atribuída ao réu não teve a sua autenticidade reconhecida por cartório de notas, tampouco há nos autos procuração outorgada por instrumento pública que permita presumir como verdadeira a outorga de poderes à terceira Diana Gomes Freitas para representação do réu em assuntos relacionados à locação em discussão. Diante do questionamento acerca da autenticidade da assinatura atribuída ao réu, incumbia ao locador, ora autor, requerer a produção de perícia grafotécnica, eis que a elucidação de tal questionamento era essencial para a solução da controvérsia sobre a existência do contrato de locação que pretensamente respaldaria a propositura desta ação. Parte autora afirmou não ter provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, de modo que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, como determina o CPC, art. 373, I, razão pela qual o julgamento de improcedência da presente ação era mesmo cabível. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo c/c cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento de remessa dos autos à contadoria judicial, bem como determinou que a apuração do débito remanescente fosse realizada por perito contábil de confiança do juízo a quo, cabendo às executadas o custeio dos honorários do referido auxiliar da justiça. Inconformismo das executadas. Interposição de agravo de instrumento. Diante da controvérsia sobre a extensão do débito exequendo remanescente e da notícia de ausência de setor de contadoria judicial na Vara de origem, verifica-se que a determinação de perícia contábil para apuração do aludido débito era mesmo cabível, consoante aplicação analógica do comando legal previsto no CPC, art. 510, cabendo às executadas o custeio dos honorários do perito judicial, pois foram as referidas litigantes que requereram a realização da apuração contábil por profissional dotado de conhecimento técnico, consoante inteligência do CPC, art. 95. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA JULGADA IMPROCEDENTE.

Imóvel adquirido pela ré USP mediante sentença homologatória de auto de adjudicação em autos de arrecadação de herança jacente datada de 16/9/1998. Declaração de vacância datada de 16/2/1995. Autores ajuizaram a presente demanda sob a alegação de posse mantida com animus domini consumada anteriormente à declaração de vacância, sob os auspícios da Lei 10/257/2001 (Estatuto da Cidade) e dispositivos do Código Civil. Ré trouxe contratos de locação datados de 1990/1993, ação de despejo e notificações de 1997 de modo a descaracterizar a posse mansa e sem oposição dos autores, seja por si ou em continuidade de possuidores anteriores. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução fundada em contrato de locação. Decisão que excluiu dos cálculos os honorários contratuais. Insurgência. Não cabimento da fixação de acordo com o percentual previsto em contrato, podendo os os honorários contratuais se inseridos na purgação da mora em ação de despejo por falta de pagamento. Decisão mantida. Agravo não provido

12 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. OFERECIMENTO DO PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO COMO CAUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

A efetivação da medida liminar, em ação de despejo, depende da prévia prestação de caução, nos termos da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. A caução pode ser real ou fidejussória e, no caso, não existindo qualquer comprovação de restrição legal, nada impede que imóvel de propriedade da parte locadora seja dado em garantia... (Continua)

13 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. DEFERIMENTO E RESSALVA DA INEXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária. 2. Em razão disso, fica ressalvada a inexigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do CPC, art. 98, § 3º, bem como a possibilidade de impugnação pela parte contrária. ... (Continua)

14 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL, CUJA IMPRESCINDIBILIDADE NÃO RESTOU EVIDENCIADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não há fundamento para cogitar de cerceamento de defesa por falta de produção de prova testemunhal, considerando a irrelevância da prova para o deslinde da causa. A prova documental se mostra suficiente para o esclarecimento da matéria de fato. 2. Diante desse resultado, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC, art. 85, § 11, a 12% do valor atualizado da condenação... (Continua)

15 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CITAÇÃO COM HORA CERTA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO EXERCIA ATIVIDADE NA EMPRESA EM QUE FOI DEIXADA A CONTRAFÉ, RECEBIDA POR SEU DESAFETO. NULIDADE RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO, COM ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.

1. A citação, pressuposto processual de existência, é ato que se reveste da maior importância, pois constitui garantia constitucional do princípio do contraditório e do devido processo legal. 2. No caso concreto, após efetivada a citação com hora certa e ofertada contestação através de curadora especial, o réu compareceu aos autos e demonstrou que não mais exercia qualquer atividade no imóvel locado, que estava em posse de terceiro, pessoa com quem mantém relação de inimizade, havendo interesses antagônicos acerca da utilização do bem, de modo que, não obstante as informações lançadas na certidão do oficial de justiça, não se pode presumir, nessa circunstância, que o réu estivesse se ocultando para não receber a citação. 3. Identificado o vício de citação, impõe-se anular o processo «ab initio, ficando prejudicados os atos praticados e daí decorrentes. Os autos deverão retornar ao Juízo de origem, onde haverá de ocorrer o processamento regular, com abertura de oportunidade para apresentação de defesa... (Continua)

16 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR A DISCIPLINA DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PROVIDO.

Segundo a sistemática hoje em vigor, que assegurou igualdade de tratamento às partes, a fixação dos honorários advocatícios deve seguir a limitação entre 10% e 20% e ter por base de cálculo o valor da condenação, do proveito econômico ou o valor da causa (art. 85, § 2º). Assim, considerando o trabalho desenvolvido, reconhece-se que o valor fixado na sentença se mostra excessivo, de modo que se justifica o acolhimento do inconformismo para reduzi-lo a 15% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

17 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Pretensão de despejo julgada procedente - Inépcia da petição e ilegitimidade passiva do alienante do comércio - Não reconhecimento - Venda do estabelecimento comercial com assunção da obrigação do adquirente de firmar novo contrato de locação - Estudo dos autos que dá conta da ação de um estelionatário - Inadimplência dos aluguéis e notícia de abandono do imóvel - Apelação conhecida e não provida, com observação... (Continua)

18 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Locação de imóvel. Exoneração de fiança. Falta de prequestionamento. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Locação. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. A pretensão de suspensão desta ação despejo até o julgamento definitivo da ação de usucapião (processo 1008746-65.2022.8.26.0001) não merece acolhimento, pois não há relação de prejudicialidade externa entre as referidas demandas, visto que na ação de despejo é discutida a relação obrigacional havida entre as partes, e na ação de usucapião é discutido o direito real de propriedade. Em caso de reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade, o adquirente poderá retomar a posse do imóvel por meio de ação própria, razão pela qual a pendência do julgamento da ação usucapião em nada prejudica o prosseguimento da ação de despejo. Magistrado não é obrigado a versar sobre todas as alegações constantes nos autos, quando, por outros elementos do processo, já tiver encontrado fundamentos suficientes para amparar a sua decisão. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

20 - TJSP *Ação de reintegração de posse de imóvel - Alegação de esbulho possessório pelos réus - Esbulho não caracterizado - Imóvel cuja posse e propriedade é exercida em condomínio pelos autores e outros dois irmãos - Ocupação do imóvel pelos requeridos, em virtude de contrato de locação celebrado exclusivamente com o condômino Vanderli, administrador de fato do imóvel, sem oposição dos demais - Inteligência dos arts. 1.323 a 1.325, do CC - O ajuizamento de ação de extinção de condomínio, por si só, não representa oposição à administração de fato sobre o bem, exercida pelo condômino Vanderli - Ademais, eventual discordância acerca da administração do imóvel e repasse dos pagamentos dos aluguéis não tem o condão de invalidar os contratos de locação com terceiros, devendo ser dirimida entre os condôminos - Rescisão dos contratos de locação não restou comprovada, havendo mera suspensão dos pagamentos dos alugueis, a pedido do administrador, até a finalização da ação de extinção de condomínio - A ação adequada para retomada pelo proprietário, da posse direta do imóvel locado, é a ação de despejo (Lei 8245/91, art. 5º), não se prestando para tanto a ação de reintegração de posse proposta pelos coproprietários da qual tinham ciência da locação celebrado pelo outro coproprietário com os réus - Inadequação da via eleita - Precedentes do STJ e TJSP - Recursos providos.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação para fins não residenciais. Pedido liminar. Presença dos requisitos legais. Contrato desprovido de garantia. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. Possibilidade de desocupação liminar. Inadimplemento incontroverso. Caução prestada nos autos de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA.

Julgamento conjunto. Locatário vencido em ambas as ações. Apelação do locatário. ... (Continua)

23 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA.

Julgamento conjunto. Locatário vencido em ambas as ações. Apelação do locatário. ... (Continua)

24 - TJSP Locação - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e encargos da locação - Sentença de procedência de ambas as pretensões - Apelo dos réus - Alegação dos réus de que não são os locatários, mas, sim, meros caseiros do sítio locado - Improcedência - Contrato assinado por eles, inexistindo qualquer vício de consentimento - Testemunha arrolada que, embora tenha referido a celebração de contrato de arrendamento rural diretamente com a parte autora, não foi convincente nesse sentido, já que disse que isso foi feito por seu irmão, pessoa não ouvida em juízo - Réu, em depoimento pessoal, que confessou a combinação entre a testemunha (Valdemar) e seu irmão (Valdir) de recebimento de porcentagem dos frutos da plantação que seira realizada no sítio - Afirmação da testemunha, de que os «detalhes do teste da terra foram combinados diretamente com o réu Alex - Tudo isso só faz sentido se os réus tivessem alguma participação no contrato de locação, até porque, do contrário, nada justificaria sua permanência no imóvel, desde 2022 - Contrato de locação válido - Inadimplemento incontroverso - Procedência da demanda correta - Sentença mantida - Apelo improvido

25 - TJSP Agravo de instrumento - Anulatória - Locação residencial - Indeferimento de tutela de urgência (suspensão dos efeitos da sentença arbitral) - Ausente indício de irregularidade no compromisso arbitral - A sentença arbitral, ao contrário do que afirma a agravante, não decretou o despejo - Tentativa de alteração da verdade dos fatos - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa

26 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio rechaçada. Flagrante delito. Autorização de entrada em residência. Alteração do jugado a demandar reexame de provas. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Apreensão de petrechos utilizados comumente no comércio espúrio de drogas. Atos infracionais análogos ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Dedicação à atividade delitiva justificada pela corte originária. Impossibilidade de modificação. Revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

27 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Pretensão de despejo por falta de pagamento julgada procedente - Insurgência recursal do locador restrita aos honorários advocatícios de sucumbência - Inadmissibilidade da fixação da verba por equidade - Necessidade de observância das teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento de recursos repetitivos, Tema 1076 - Fixação em 10% do valor da causa - Apelação provida em parte.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE PENHORAS EM FACE DAS AGRAVANTES. INSURGÊNCIA DAS EXECUTADAS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ATÉ O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. EXEGESE DO CPC, art. 134, § 3º. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO IMPRÓPRIA. EXECUÇÃO QUE PROSSEGUE EM FACE DAS PARTES ORIGINÁRIAS E NAQUILO QUE O INCIDENTE NÃO DEPENDA DE SOLUÇÃO. ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE MINHA RELATORIA, QUE MANTEVE DECISÃO QUE ACOLHEU A DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA ORIGINÁRIA PARA INCLUSÃO DAS AGRAVADAS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

29 - TJSP LOCAÇÃO -

Despejo por denúncia vazia - Pretensão julgada procedente - Recuperação judicial da locatária que não impede o prosseguimento da ação de despejo - Precedentes do STJ - Pretendida indenização de benfeitorias introduzidas no imóvel locado - Não cabimento na espécie - Inexistência de fundo de comércio protegido a tornar insuscetível de reparação a perda do ponto comercial - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de despejo. Locação de imóvel não residencial. Resultado, na origem, de parcial procedência do pedido. Inconformismos de ambas as partes. Infração contratual caracterizada. Modificações no imóvel realizadas sem o prévio e expresso consentimento, por escrito, do locador. Indenização material equivalente ao valor necessário para restituição do imóvel ao estado no qual entregue conforme termo de vistoria inicial. Apuração do volume indenizatório em sede de liquidação de sentença. Multa contratual pela infração cometida devida. Sucumbência exclusiva da parte requerida configurada. Sentença reformada. Recurso da autora provido, desprovido, de outro lado, o interposto pela parte requerida... (Continua)

31 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Conflito de competência. Ação de esbulho possessório e despejo com pedidos de indenização por danos. Conexão entre ações com prevenção prévia reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado. prevenção se estende para o processamento de todas as demandas conexas. Redistribuição e conflito de competência. Recurso não conhecido com suscitação de conflito de competência para o Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido.

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - POSSUIDORA DO IMÓVEL SUB JUDICE QUE ERA IRMÃ DO AUTOR, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS DE QUE TENHA DEIXADO FILHOS OU TESTAMENTO - HERDEIRO QUE PODE, AUTÔNOMA E INDIVIDUALMENTE, DEFENDER A POSSE TRANSMITIDA COM A ABERTURA DA SUCESSÃO - DEMANDA DE DESPEJO PROPOSTA PELO AUTOR CONTRA LOCATÁRIO COM QUEM O RÉU ALEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM 2022, MAS QUE ADMITIU ASSINATURA ANTERIOR DE CONTRATO DE ALUGUEL COM O APELADO - MELHOR POSSE DO DEMANDADO NÃO COMPROVADA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE DEPENDE, NO CASO, DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA, INEXISTENTE PEDIDO INCIDENTAL, NEM INVENTÁRIO EM CURSO QUE SUSTENTE A TESE DO APELANTE - POSSE ANTERIOR DO DEMANDANTE E AMEAÇA DEMONSTRADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

33 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente - Revelia da ré - Apelação, invocando as teses de nulidade de citação e cerceamento de defesa, que ficam afastadas, porquanto o ato foi válido, com a entrega do aviso de recebimento assinado pela ré, mas o juízo, de qualquer forma, observou a defesa apresentada, não se podendo falar em prejuízo - Comprovação de pagamentos que não foi feita - Mera alegação de ter efetuado os pagamentos em dinheiro, sem qualquer recibo para apresentar, não podendo ser suprido o ato com prova oral - Pleito reconvencional para devolução da garantia locatícia - Descabimento, pois não há prova da prestação de caução - Afastamento da penalidade processual - Recurso provido, somente neste tópico... (Continua)

34 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Pretensão de despejo julgada prejudicada, procedente a pretensão de cobrança de aluguéis - Cumprimento de sentença - Impugnações oferecidas pelos executados nos autos principais não conhecidas - Embargos à execução julgados improcedentes - Nulidade de citação postal não reconhecida - Fiador que deve responder solidariamente com o afiançado por todas as obrigações decorrentes da relação locatícia, até a efetiva entrega das chaves - Juros moratórios incidentes desde a citação - Apelação não provida, na parte conhecida... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO TOTAL DO VALOR CONSTRITO EM CONTA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO E RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CABIMENTO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, IV MITIGADA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. APLICAÇÃO FINANCEIRA COMUM QUE NÃO GOZA DA PROTEÇÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, com determinação.... (Continua)

36 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO DESPEJO E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. APELO POR PARTE DA RÉ. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1010, INC. II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso não conhecido.... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação. Imóvel rural. Ação de despejo por denúncia vazia. Aquisição do imóvel durante a vigência do contrato de locação, com prazo determinado. Ciência prévia da locação. Impossibilidade de denunciar o contrato. Precedentes do stj e tjsp.

38 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral ansiada que não seria capaz de alterar o desfecho da lide. Ajuste verbal inadmitido em contrato escrito. Ausente prova da quitação dos locativos. Respeitável sentença que merece reparo tão somente para afastar a multa compensatória prevista em contrato. Multa por infração contratual que não pode, na presente hipótese, ser cumulada com a multa moratória, pois ambas embasadas no mesmo fato gerador, ou seja, a inadimplência dos locatários. Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação comercial em shopping center. Purgação da mora pela ré. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, e condenação da locatária ao pagamento das verbas de sucumbência. Apelo da demandada. Pagamento do débito, das custas e dos honorários de advogado no curso do processo. Purgação mora. Concordância do autor e pedido de extinção do processo. Lei 8.245/1991, art. 62, II, «d. Verba de sucumbência. «Bis in idem". Afastamento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL.

Ação de cobrança c/c despejo. Sentença de procedência dos pedidos. Preparo recolhido de acordo com o proveito econômico a ser obtido na hipótese de provimento do recurso. Possibilidade. Preliminar de nulidade da r. sentença. Julgamento extra petita. Ocorrência. E, ainda que assim não fosse, não é possível a cumulação de multa moratória por atraso no pagamento dos aluguéis com a multa compensatória, por configurar dupla penalidade em relação ao mesmo fato (bis in idem). Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP LOCAÇÃO VERBAL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de procedência. Apelo de ré. Desprovimento.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação residencial. Vigência por prazo indeterminado. Ação de despejo (denúncia vazia). Liminar de desocupação, deferida. Recurso dos réus. Provimento.... (Continua)

43 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Autores sucessores da locadora falecida que ajuizaram ação de despejo e cobrança dos aluguéis vencidos contra a ré locatária - Preliminar de ilegitimidade de parte dos autores/ausência de interesse de agir - Não acolhimento - Autores que são herdeiros necessários do ex-cônjuge da viúva-meeira locadora que não deixou herdeiros e que era coproprietário do imóvel locado - Legitimidade ativa dos herdeiros e do espólio, por força do disposto no CCB, art. 1.784, que consagra o princípio da saisine - Questão de ordem pública cuja regularização pode e deve ser determinada no curso da ação, em qualquer fase, uma vez que não está sujeita à preclusão - Interesse processual configurado - Ação proposta que é adequada e necessária - Contrato de locação que não se extinguiu com a morte da locatária e que vigora por prazo indeterminado - Negócio transmissível e sub-rogação dos herdeiros/sucessores autorizada pela Lei 8.245/1991, art. 10 - Inadimplência demonstrada à míngua de impugnação da locatária e da não comprovação do pagamento dos aluguéis devidos - Sentença mantida - Recurso de apelação da ré não provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar - Pedido de desistência nos autos pela locadora antes da citação da parte ré, em razão da entrega das chaves do imóvel pelos locatários - Falta de interesse processual superveniente da locadora - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, e deixou de condenar os locatários a arcar com os ônus sucumbenciais - Aplicação do princípio da causalidade - Locatários que, ante a inadimplência, deram causa à propositura da ação - Condenação da parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Alteração, de ofício, do dispositivo legal que fundamentou a extinção do processo (CPC, art. 485, VI) - Sentença reformada em parte - Recurso provido.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação - Despejo c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que declarou a fraude à execução e determinou a penhora sobre bens indicados pelo credor - Recurso protocolado além do prazo legal - Equívoco do agravante que endereçou o recurso ao primeiro grau, distribuindo-o como ação - Erro grosseiro - Tempestividade do recurso que deve ser examinada na data da interposição do recurso perante o Tribunal competente - Intempestividade configurada - Agravo não conhecido

46 - TJSP DESPEJO POR INADIMPLEMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de que o contrato de locação está garantido por fiança. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Ação de despejo com pedido de liminar (tutela antecipada) c/c cobrança de encargos e outros - Decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça - Insurgência - Incapacidade financeira configurada, justificando a reforma da decisão agravada - Benefício concedido - Recurso provido

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo em face da seguradora, e parcialmente procedente o pedido inicial em face da locatária e da fiadora. ... (Continua)

49 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Revisional de contrato. Locação de imóveis comerciais. Autora que entende necessária a concessão de liminar para tornar expressa a renovação dos contratos, por mais 36 meses, sem condicionar ao pagamento das taxas associativas e à revisão dos valores reajustados dos aluguéis. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Impositiva a regular instrução do feito, sob o crivo do contraditório. Renovação automática que se deu em abril e junho/2024, a descaracterizar, em cognição sumária, a alegada urgência. Aceno de possível e eventual propositura de ação de despejo, por óbvio, a tanto não basta. Hipótese de periculum in mora reverso. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal, mesmo após a regular intimação para pagamento em dobro, de rigor a aplicação da pena de deserção. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)