dever de lealdade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Litigância de má-fé. Dever de lealdade. CPC/1973, arts. 17, V e 18, § 2º.

«A lei processual civil impõe a responsabilização subjetiva da parte que demandar de má-fé, deixando de observar o dever de lealdade processual. A d. Magistrada a quo concluiu que o réu deduziu defesa destituída de fundamento quando afirmou a inexistência do sequestro, pois haveria, na verdade, «uma trama familiar para descartar a criança. O réu descumpriu com seu dever de lealdade processual, extrapolando o legítimo direito de defesa. Dessa forma, correta a ilação da d. Julgadora quando reconheceu a litigância de má-fé com fulcro nos CPC/1973,CPC/1973, art. 17, Ve condenou o réu nas penas, art. 18, § 2º. Desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - TJRJ Litigância de má-fé. Dever de lealdade. Considerações do Des. Roberto de Abreu e Silva sobre o tema. CPC/1973, arts. 17, V e 18, § 2º.

«... A lei processual civil impõe a responsabilização subjetiva da parte que demandar de má-fé, deixando de observar o dever de lealdade processual. O art.17 do CPC/1973 elenca as condutas assim consideradas. As lições de Cândido José Dinamarco(2), bem analisam a questão. Confira-se: ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Estorno de valores equivocadamente creditados pela instituição financeira em conta corrente do autor. Fato condizente com a boa-fé e o dever de lealdade. Dano moral inexistente. Indenização não devida. Recurso não provido.

4 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Improcedência - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Recurso improvido

5 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Sociedade limitada. Responsabilidade civil do administrador. Alegada quebra do dever de lealdade. Suposto prejuízo derivado de terceirização. Ausência de comprovação do dano. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Caracterização. Executados intimados pelo Juízo «a quo para indicar bens passíveis de penhora. Descumprimento da ordem judicial e justificativa insuficiente. Inércia e descompromisso com o dever de lealdade e boa-fé processual. Recurso provido em parte.

7 - STJ Administrativo. Constitucional. Concurso público. Investigação social. Agente da polícia civil. Omissão de informações relevantes. Quebra do dever de lealdade. Eliminação do candidato. Previsão no edital. Recurso não provido.

«1. O recorrente participou de concurso público para provimento do cargo de Agente da Polícia Civil do Estado da Bahia. Na fase de investigação social, o candidato foi considerado «contra-indicado, por ter omitido informação acerca da existência de processo criminal em que figurava como réu. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. A parte que ofende o dever de lealdade e formula pretensão temerária, completamente infundada, ilegal e que traduz desejo de enriquecimento indevido deve sofrer a sanção correspondente e indenizar os prejuízos causados à parte contrária. Entendimento. Recurso improvido, aplicada sanção por deslealdade processual.

9 - TRT2 FGTS. Diferenças de depósitos do FGTS. Documentação incompleta (Guias de Recolhimento dos Depósitos) omissão das partes na demonstração de suas razões. Dever de lealdade e procedimento de boa-fé. CPC/1973, arts. 14, II e 281, III e IV.

«Constitui oportunismo inaceitável fazer do processo uma armadilha em função de «depósitos do FGTS incompletos, na expectativa de que a omissão na juntada ou juntada incompleta de cartões-ponto e guias de recolhimento, conduza comodamente ao acolhimento do pedido. OCPC/1973 no inciso II do art. 14 impõe às partes o dever de lealdade e procedimento de boa-fé, que devem estar presentes na exposição e especificação dos fatos que dão sustentação ao pedido (CPC, art. 281, III e IV). Sendo assim, exige-se do demandante um mínimo de demonstração das razões que justificam as postulações, até porque simples suposição não tem força para legitimar o acesso à justiça. De outra parte, a omissão injustificada do empregador não o favorece, gerando a presunção de inadimplência a ser revelada pelos documentos sonegados. Diante disso defere-se o pagamento das diferenças de depósitos do FGTS reclamadas que deverão ser apuradas em liquidação de sentença, compensando-se o quanto foi efetivamente pago pelo mesmo título.... (Continua)

10 - TJSP declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Litigância de má-fé caracterizada - Alteração da verdade dos fatos - Atuação de modo temerário e em desacordo com o dever de lealdade processual e boa-fé - Penalidade mantida - Recurso desprovido

11 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Litigância de má-fé. Dever de lealdade. Multa aplicada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

12 - STF Litigância de má-fé. Agravo regimental. Nega-se provimento a agravo regimental destituído de razões novas. Dever de lealdade processual. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CPC/1973, arts. 14, II e III, 17, VII, 544, § 3º e § 4º e 557, § 2º.

«... Daí a necessidade de advertir que o disposto no art. 544, § 3º e § 4º, e no CPC/1973, art. 557, ambos, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, a qual não pode ser desrespeitada nem controvertida sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. Agravos dessa espécie, que não trazem argumentos consistentes para ditar eventual releitura da orientação assentada pela Corte, não sobra, pois, senão caráter só abusivo. Há aqui, além da violação específica à norma proibitiva inserta no CPC/1973, art. 557, § 2º, desatenção séria e danosa ao dever de lealdade processual (CPC, arts. 14, II e III, e 17, VII), até porque recursos como este roubam à Corte, já notoriamente sobrecarregada, tempo precioso para cuidar de assuntos graves. A litigância de má-fé não é ofensiva apenas à parte adversa, mas também à dignidade do Tribunal e à alta função pública do processo. ... (Min. Cezar Peluso).... (Continua)

13 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presidente da Câmara Municipal de Cordeirópolis. Contratação de terceiro, mediante licitação, para prestação de serviços de assessoria parlamentar. Serviços que devem ser prestados por servidor titular de cargo ou função. Licitação, ademais, fraudulenta, dirigida para a vitória da contratada. Improbidade caracterizada pela violação do princípio da legalidade e do dever de lealdade às instituições. Recursos providos em parte.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Advogado. Conduta profissional. Medida cautelar. Atentado. Liminar. Concessão para paralisação de obras no imóvel objeto de possessória. Verificação, ainda, de que o tratamento dado pelos agravantes aos agravados e seus advogados é desrespeitoso. Necessidade de observância do dever de lealdade e boa-fé. CPC/1973, art. 14, II. Expressões injuriosas empregadas pelos agravantes que dever ser riscadas. CPC/1973, art. 15. Recurso desprovido.

15 - TJMG Prova emprestada. Utilização determinada pelo juízo. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Prova emprestada. Utilização determinada pelo juízo de origem. Inexistência de óbice. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Prova pericial. Realização indeferida. Reversão em sede recursal. Desistência subsequente. Violação do dever de lealdade processual (CPC, art. 17, VII). Caracterização. Recurso não provido. Decisão confirmada

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Administradora de cartão de crédito. Comunicado de contemplação em sorteio recebido pela autora. Ausência de pagamento. Violação a boafé objetiva e dever de lealdade. Oferta vinculante e irretratável. Indenização devida no valor do crédito ofertado, acrescida de juros de mora e correção monetária. Recurso provido.

... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde empresarial. Manutenção do contrato apenas por tempo necessário a nova contratação. Possibilidade. Vedada a resilição unilateral. Pretendida elevação em razão do aumento do índice de sinistralidade deve ser justificada e, recusada, enseja a revisão, mas não a pronta resilição. Imperativo de boa-fé contratual e do dever de lealdade mesmo nas relações paritárias. Sentença reformada. Recurso provido.

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados. Pleito de revisão da dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Reiteração de pedido (hc 798.883/SP). Processamento. Inviabilidade. Causídicos que descumprem o dever de lealdade com esta corte superior de justiça (art. 2º, II, do código de ética e disciplina da oab).

Agravo regimental improvido.... (Continua)

19 - TJPE Administrativo. Constitucional. Concurso público. Auxiliar de legista no quadro da gerência geral de polícia científica. Investigação social. Prestação de informações inverídicas. Quebra do dever de lealdade. Eliminação do candidato. Previsão no edital. Recurso não provido.

«1. Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, deve-se receber o Agravo Regimental como Legal. Inteligência da Súmula do TJPE, enunciado 42. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no v. acórdão embargado. Descabimento. Embargantes que não indicaram nenhuma passagem que se enquadre na casuística do CPC/1973, art. 535. Acórdão que aferiu a lide à luz dos dispositivos destacados pela embargante, mas lhes deu a interpretação contida em seu bojo. Violação do dever de lealdade processual. Embargos rejeitados, com aplicação da multa correspondente a 1% do valor dado à causa.

21 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Alegações genéricas no sentido da ausência de título executivo, por não apresentadas as notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias relacionadas às duplicatas mercantis que fundam a presente execução. Inocorrência de violação ao dever de lealdade processual. Ausência da figura do «improbus litigator. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido apenas para esse fim.

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Alegações contraditórias. Boa-fé objetiva processual. Desrespeito ao dever de lealdade. Agravo interno desprovido.

I - Afirma a parte agravante que, dada a ausência de intimação, o prazo para interposição do agravo em recurso especial nem sequer teria se iniciado. Ocorre que, contrariamente ao alegado na peça de agravo interno, a parte agravante, na peça de agravo em recurso especial, à fl. 341, expressamente afirma que teria sido intimada da decisão que negou seguimento ao recurso especial em 12/12/2022, desse modo, o fim do prazo recursal seria em 3/2/2023, não em 18/2/2023, como alega, nesse momento, a ora agravante. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque pré-datado. Apresentação antes do prazo. Inadmissibilidade. Falta para com a boa-fé objetiva. Negativação indevida do nome do autor gerando-lhe graves consequências. Dano moral. Configuração. Indenização devida. Se a empresa aceitou essa forma de pagamento, era dever de lealdade contratual e imperativo legal respeitar o que foi contratado. Recursos das rés não providos.

24 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Recorrente que altera a verdade dos fatos, afirmando ser beneficiária da justiça gratuita, juntando decisão que não mais produzia efeitos, no intuito de induzir o julgador em erro, conduta tipificada pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 17, II deixando de adotar postura ética no processo, afrontando o dever de lealdade e de colaboração que deve nortear a conduta das partes. Recurso não conhecido por deserção. Condenação por litigância de má-fé que se impõe.

25 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicação de pena de litigância de má fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Demandante que alterou a verdade dos fatos - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento. Deferimento. Inconformismo dos devedores. Ausência de faturamento alegada. Inatividade que deve ser constatada pelo administrador nomeado. Viabilidade ou não da medida que depende de atuação do profissional de confiança do juízo. Dever de lealdade que já restou cumprido pelos devedores. Menor onerosidade invocada, nos termos do CPC, art. 805. Execução no interesse da credora. Inteligência do CPC, art. 797. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

27 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Extinção, sem julgamento do mérito, em razão da litispendência (art. 485, V do CPC) - Propositura de ação idêntica anterior que se encontra em fase de instrução patrocinada pelo mesmo advogado - Aplicação de pena de litigância de má fé à que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Valor da multa que não comporta redução - Sentença que merece ser mantida - Recurso improvido

28 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cobrança de indenização. Negativa da seguradora. Alegação de agravamento do risco. Condutor do veículo segurado embriagado no momento do sinistro. Validade da cláusula de não indenizar. Agravamento do risco não ilidido pelo segurado. Ônus que lhe competia. Subsídios suficientes de ingestão de bebida alcoólica por parte do segurado. CCB, art. 768. Descumprimento do dever de lealdade e boa-fé. Ação improcedente. Recurso desprovido

29 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Embargos do devedor improcedentes. Apelo nitidamente protelatório, sem apresentação de qualquer fundamento novo. Não observância do dever de lealdade e boa-fé expresso no, II do CPC/1973, art. 14. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 17, II e VII, e 18, '«caput', ambos do CPC

30 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de não fazer, cumulada com restituição e indenização por danos morais - Extinção da ação, sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 485, V do CPC - Descontos impugnados que já foram objetos de discussão em outra ação, julgada improcedente - Ocorrência de coisa julgada - Aplicação de pena de litigância de má fé ao autor - Movimentação indevida da prestação jurisdicional - Imposição de referida pena que merece ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Sentença mantida - Recurso improvido

31 - TJSP Apelação ação de obrigação de fazer adequação de hidrômetro. Irregularidades ajustadas no curso da demanda. Não obstante a perda superveniente do interesse recursal, a resistência do réu e a efetiva demonstração das irregularidades apontadas permitem concluir que foi ele quem deu causa a demanda e, portanto, deve responder pelos ônus da sucumbência. Litigância de má-fé multa adequada. Violação ao dever de lealdade processual do qual resultou a realização de prova técnica absolutamente desnecessária, em parte custeada pela autora. Conduta que comporta reprimenda. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 6º.

32 - TRT3 Processo. Expressão injuriosa. Uso proibido. Processo cooperativo e seu conteúdo ético. Dever de lealdade e de urbanidade. Violação mediante a utilização de expressões ofensivas e infamantes. Consequência.

«O processo, sob as óticas da lealdade e da cooperação, acentua a sua instrumentalidade técnico-científica, destinada a resolver o litígio, com o maior grau de justiça, alcançando a ampla pacificação social. Os sujeitos da relação processual, sobretudo as partes, devem praticar os atos processuais correta e escorreitamente, com lealdade e urbanidade. Embora em pólos opostos, nem reclamante nem reclamado podem exceder no vernáculo, vale dizer, na utilização de palavras inadequadas ou impróprias ao estrito debate fático jurídico, atacando a parte contrária, com nítido desvio de finalidade. Não apenas desaconselhada, mas proibida é a utilização de expressões ofensivas à parte contrária, porque incompatíveis e desnecessárias à ampla defesa e ao contraditório, que, em todas as situações, pode e deve ser exercido em sua plenitude, porém sem o emprego de expressões injuriosas, vale dizer, infamantes. Esse desvio de finalidade, caracterizado pelo exagero das palavras escritas, deve ser coibido pelo magistrado de ofício ou a requerimento. Em se tratando de ato praticado por escrito, impõe-se sejam riscadas as palavras, bem como as expressões ofensivas, preservando-se o conteúdo ético do processo, eis que, para bem defender as suas posições e teses, não é preciso ofender a parte contrária, ou qualquer outro sujeito do processo. Segundo Daniel Mitidiero, «no plano da ética, a colaboração entre aqueles que participam do processo pressupõe absoluta e recíproca lealdade entre as partes e o juízo, entre o juízo e as partes, a fim de que se alcance a maior aproximação possível da verdade, tornando-se a boa-fé pauta de conduta principal no processo civil do Estado Constitucional.... (Continua)

33 - STF Agravo regimental na ação rescisória. Alegação de violação da coisa julgada. Inobservância do dever de lealdade processual. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal na decisão que se quer desconstituir. Inviabilidade. Inadequação da via processual da ação rescisória para tal fim. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. A ação rescisória não se presta a rediscutir questões já alegadas no processo de origem. Práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual não podem ser admitidas pelo Poder Judiciário. ... (Continua)

34 - TJPE Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Possibilidade de decisão monocrática. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Purgação da mora pela devedora das parcelas vencidas. Possibilidade. Litigância de má-fé. Condenação. Violação do dever de lealdade processual. Redução da indenização. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«- OCPC/1973, art. 557, autoriza o relator a proferir decisões monocráticas em sede de apelo. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Improcedência - Contratação de cartão de crédito com margem consignada negada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Aplicação de pena de litigância de má fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Demandante que alterou a verdade dos fatos - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Recurso da autora improvido.

36 - TJSP Apelação com revisão. Mandado de segurança. Segunda fase de concurso público para agente de segurança penitenciária. Candidato considerado inapto. Omissão deste quanto a prisão em flagrante sofrida e condenação por uso de entorpecente. Impetrante, todavia, que aceitou a «suspensão condicional do processo, ato equivalente a transação penal, sendo que já havia mencionado anteriormente a existência de inquérito policial informando, inclusive, a infração. Mau antecedente não caracterizado. Dever de lealdade à administração não violado. Ordem concedida. Recurso provido para esse fim.

37 - TJSP Multa. Cominatória. Ação de Execução proposta somente em face do garantidor. Acordo formalizado pelas partes e homologado pelo juiz. Plano de Recuperação do devedor principal posteriormente aprovado. Pedido de suspensão. Devedor principal que não é parte na execução. Descumprimento ao dever de lealdade processual. CPC/1973, art. 14, III. Situação efetivamente constatada. Incidência de multa de 10 % sobre o valor da causa. Admissibilidade. Aplicação com base no artigo 14, parágrafo único, do referido Código, quer traz, para aqueles casos específicos, o teto de 20% do valor atribuído à causa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada - Improcedência - Gratuidade judiciária restabelecida - Impossibilidade de revogação do benefício diante da aplicação da multa de litigância de má-fé (REsp. Acórdão/STJ) - Anotação do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Insurgência do autor postulando o afastamento da pena por litigância de má-fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Alteração da verdade dos fatos configurada no caso - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Sentença parcialmente reformada, somente para restabelecer a gratuidade judiciária - Recurso parcialmente provido

39 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Formulado contrato verbal para negociação de microcomputador, entregue o mesmo conforme ajustado, imposta a realização de perícia, no recibo de quitação, em sede de ação reivindicatória, ante a alegação do demandante de não haver recebido o preço e, comprovada pelo expert, a legitimidade da assinatura do autor da demanda no documento, patente a infringência ao dever de lealdade processual impondo a improcedência da demanda e condenação por litigância de má-fé. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário acometido de tumor medular. Prescrição médica favorável a intervenção cirúrgica de urgência. Inadmissibilidade de negativa de autorização. Restrição de obrigação inerente à natureza da avença (CDC, art. 51, IV, e § 1º, II). Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo e quebra do dever de lealdade e afronta à boa-fé objetiva e à função social do contrato (CCB, art. 421 e CCB, art. 422). Interpretação da avença que deve ser mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Recurso da operadora de saúde não provido.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Dano Material. Compra e venda. Veículo usado. Vício redibitório. Problemas com o motor na primeira viagem. Constatação através das provas carreadas aos autos. Defeito oculto caracterizado. Hipótese em que cabia à corré alertar o autor sobre as condições gerais do motor do caminhão (dever de lealdade), a ponto de, se fosse o caso, proporcionar desconto no preço. Subsistência da responsabilidade do alienante em caso de vício oculto. Indenização devida. Ação julgada procedente. Agravo retido não provido, recurso de apelação provido, e recurso adesivo não provido.

42 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Ação coletiva. Expurgos inflacionários. Liminar concedida para impedir que o banco destrua microfilmes de extratos de contas poupança, referentes ao período em disputa. Alegação de prescrição do direito de ação dos consumidores. Inadmissibilidade. Citação que interrompe a prescrição retroagindo esse efeito à data da propositura da ação. Demora na citação não ocasionada pela autora. Ausência de juntada de cópia da contestação oferecida em primeira instância relatando a razão da impossibilidade de manter tais extratos íntegros para posterior exibição. Dever de lealdade e boa fé exigidos como norma de conduta. Liminar mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inadimplemento da concessionária de veículo na entrega do bem adquirido, dentro do prazo acertado. Pedido improcedente. Insurgência. Acolhimento. Contexto em que há lesão subjetiva e desgaste emocional da vítima, ultrapassando o mero aborrecimento provocado pelo descumprimento da avença. Autora que sofreu evidente abalo subjetivo motivado tanto pela lesão à sua boa-fé e ao dever de lealdade contratual, como pelos infortúnios narrados na inicial, especialmente a angústia relacionada à pendência de uma dívida em seu nome. Dano moral configurado. Sentença reformada. Indenização fixada. Recurso da autora parcialmente provido.

44 - STF Peculato. Prefeito. Jurisprudência. Prova pericial. Perícia contábil. Lealdade processual. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. CPP, art. 159 e CPP, art. 565. Lei 8.862/1994.

«Inaplicabilidade às suas alterações do princípio da irretroatividade penal: validade da condenação de ex-prefeito, denunciado por peculato, pelo crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, conforme a jurisprudência atual do STF (HC 70.671). Exame de corpo de delito: substantivada a imputação do desvio de recursos públicos na contratação e parcial pagamento de obras superfaturadas, a realidade desse superfaturamento integrava o corpo de delito e, por conseguinte, deveria ter sido objeto de exame pericial por dois expertos oficiais (CPP, art. 159, cf. Lei 8.862/1994) : não pode, contudo, a defesa alegar a nulidade da perícia feita por perito único e não integrante da instituição oficial de criminalística, se, ciente de sua designação, sem protesto, ofereceu quesitos e discutiu as conclusões do laudo: dever de lealdade consagrado no CPP, art. 565.»... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Operadora de saúde que ao retardar autorização de procedimento médico a ser aplicado em beneficiário enfermo quebra o dever de lealdade, implicando a recusa em verdadeira inutilidade do negócio jurídico protetivo. Inércia da operadora apta a amplificar a aflição psíquica e causar situação de impotência no beneficiário, ferindo o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Existência de responsabilidade civil objetiva e solidária perante o consumidor. Flagrante abuso de direito, agindo com menoscabo à situação do segurado. Indenização de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada por este que afigura-se suficiente para tanto - Dívida oriunda do inadimplemento de faturas do cartão de crédito contratado pela demandante - Aplicação de pena de litigância de má fé a autora - Alteração da verdade dos fatos - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Percentual aplicado que comporta ser mantido - Sentença que merece ser mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

47 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de vínculo societário com pedido sucessivo de exclusão de sócios por quebra de dever de lealdade, atos de concorrência desleal e quebra de affectio societatis - Decisão parcial de mérito que julgou parcialmente improcedente o pedido declaratório - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Conjunto probatório que justifica a improcedência do pedido declaratório - As partes litigantes têm ajuizado diversas ações, umas contra as outras, a revelar a intensa litigiosidade entre elas - Das provas produzidas pelas partes não se evidencia que os réus tenham manifestado inequivocamente a vontade de se retirarem da sociedade; revelam, sim, que manifestaram a vontade de negociar a saída desde que acordadas condições, bases e afins - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

48 - TJSP *agravo de instrumento. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Fase de Cumprimento de Sentença. Prestação de serviços advocatícios. DECISÃO que acolheu o cálculo do «Expert". INCONFORMISMO deduzido pelo exequente no Recurso. EXAME: exequente que concordou com o cálculo pericial, observando apenas a pendência de Recurso contra a r. decisão que determinou a atualização do saldo devedor até a data do deferimento da Recuperação Judicial. Homologação do cálculo pericial que era mesmo de rigor. Entendimento contrário que implicaria violação à boa-fé objetiva e ao dever de lealdade, que devem nortear as relações contratuais, além de «venire contra factum proprium". Alegação de que a incidência de correção monetária até a data do deferimento da Recuperação Judicial implicaria deflação, já objeto de exame no Agravo de Instrumento 2096257-53.2023.8.26.0000. Matéria preclusa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência, que não comporta modificação. Beneficiária diagnosticada com gonartrose severa no joelho direito (CID M23 + M17). Negativa de cobertura de cirurgia denominada Artroplastia total do joelho direito conforme prescrito pelo médico, sob a fundamentação de exclusão contratual. Abusividade se há expressa indicação médica. Recusa de cobertura indevida. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Irrelevância. Alegação da ré de que o custeio das despesas deverá obedecer às condições estabelecidas na apólice e nos limites de cobertura. Não acolhimento. Dever de cobertura integral das despesas hospitalares (desde que realizado em hospital conveniado), estendendo-se esta obrigação aos materiais utilizados. Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo. Quebra do dever de lealdade. Malferimento dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (CCB, art. 421 e CCB, art. 422). Interpretação contratual que deve ser mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Sentença mantida.

50 - STJ Execução de título extrajudicial. Penhora e arrematação. Usufrutuário. Intimação. Necessidade. Nulidade de algibeira. Não aceita do Processo civil. Dever de lealdade e boa-fé. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 799, I a VI, X e XI. CPC/2015, art. 804. CPC/2015, art. 889, III. CPC/2015, art. 903, § 1º, II.

A «nulidade de algibeira» não é aceita no processo civil. ... (Continua)