direito previdenciario pensao por morte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito previdenciário. Pensão por morte. União estável. Concubina. Concomitância. Impedimento. Reconhecimento. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ prestigia o entendimento de que a existência de impedimento para o matrimônio, por parte de um dos pretensos companheiros, embaraça a constituição da união estável, inclusive para fins previdenciários. ... (Continua)

2 - TJPE Direito previdenciario. Pensão por morte. Filho inválido. Requisitos da Lei complementar estadual 28/2000. Preenchimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento, prejudicando o agravo regimental. Decisão unânime.

«1. Depreende-se do contexto probatório que o agravado, em face do falecimento de seu genitor, passou a fazer jus ao benefício da pensão por morte, o qual vinha percebendo regularmente até a ocasião em que foi surpreendido com a comunicação de seu cancelamento a partir do mês de maio de 2012, sob o argumento de que completaria a maioridade civil e, apesar de ser inválido, vive maritalmente com outra pessoa. ... (Continua)

3 - TJRS Família. Seguridade social. Direito público. Pensão. Descabimento. União estável incomprovada. Apelação cível. Direito previdenciário. Pensão por morte. União estável. Ex-servidor casado.

«Restando indemonstrada a união estável entre a autora e o servidor falecido, mostra-se incabível sua inclusão como dependente. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE -

Pretensão de filho maior, de servidor falecido - Ausência das hipóteses previstas que autorizam o ajuizamento de ação rescisória - Questão devidamente analisada - Dos fatos narrados não decorre logicamente a conclusão de cabimento de ação rescisória - Ausente erro de fato verificável do exame dos autos - Petição inicial inepta - Ação extinta, sem julgamento de mérito, na forma dos arts. 330, I, § 1º, III, c/c 485, I, do CPC... (Continua)

5 - TJMG Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte. Apelação cível. Ação de reconhecimento de guarda post mortem. Ausência de interesse de agir. Provimento inócuo. Recurso não provido

«- Não há que falar na existência de interesse processual quando não se encontra presente o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional, sendo a ação manejada inadequada para o fim que se pretende.... (Continua)

6 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito previdenciário. Pensão por morte. Extensão dos efeitos financeiros da Lei 9.032/1995 a benefícios concedidos em data anterior. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - TJSP Apelação Cível. Direito Previdenciário.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. INSTAURAÇÃO DE IRDR. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

Cuida-se de ação em que a autora, ora recorrida, pretende o restabelecimento de pensão por morte de ex-servidor estadual, na condição de viúva. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência em recurso especial. Direito previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Descabimento. ECA, art. 33, § 3º.

«1. «Esta Corte já decidiu que, tratando-se de ação para fins de inclusão de menor sob guarda como dependente de segurado abrangido pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não prevalece o disposto no art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e Adolescente em face da alteração introduzida pela Lei 9.528/1997. (REsp 503.019/RS, Relator Ministro Paulo Gallotti, in DJ 30/10/2006). ... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge varão. Óbito da segurada ocorrido em data anterior ao advento da Lei 8.213/1991. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 201, V.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a autoaplicabilidade do CF/88, art. 201, V. Desse modo, o cônjuge varão tem direito à pensão por morte, ainda que o óbito da segurada tenha ocorrido em data anterior ao advento da Lei 8.213/1991. Precedentes. ... (Continua)

11 - STF Seguridade social. agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. direito previdenciário. pensão por morte. necessidade do revolvimento do acervo fático-probatório. incidência do enunciado da súmula 279/stf. matéria infraconstitucional. ofensa reflexa. 3. ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Acórdão recorrido. Fundamentos de ordem infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia pertinente à pensão por morte com base em fundamentos de índole infraconstitucional e constitucional (art. 227, caput, e § 3º, II, da CF/88). Contudo, o recorrente não interpôs recurso extraordinário, o que faz incidir na espécie a Súmula 126/STJ. ... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Concessão. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor da pensão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O benefício previdenciário de pensão por morte rege-se pelas leis vigentes à data do óbito do segurado. ... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte. Promoção post mortem. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 22.6.2011.

«O exame da alegada ofensa aos dispositivos constitucionais exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

15 - TRF2 Família. Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte. Filha inválida. Casamento. Vedação contida no Decreto 3.048/1999, art. 17, III. Dependência econômica descaracterizada.

«I – O casamento retira do filho a condição de dependente dos pais, sendo que a própria norma administrativa o define como motivo de extinção do benefício, conforme se infere ao Decreto 3.048/1999, art. 17, III. ... (Continua)

16 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte. Prorrogação. Estudante universitário. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de afronta a CF/88, art. 5º, XXXVI. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 25/08/2011.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A HABILITAR A AUTORA NA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA QUESTIONADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS E REQUERENDO A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DECISÃO ESCORREITA. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR. EXEGESE DO ART. 226, §3º, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Autora que é ex-companheira do Sr. Valérico Garcez de Mendonça e dividia a pensão por morte e os proventos do INSS com a ex-esposa do mesmo, Sra. Alda Silva Garcez de Mendonça. Com o óbito da ex-esposa do seu companheiro, a autora requereu a revisão do pagamento da pensão de forma integral retroativo a data do óbito, em 20/05/2021. Autora informou que a ré havia feito o pagamento suplementar das diferenças por via administrativa antes mesmo da citação e atravessou emenda substantiva da inicial às fls. 66/70 com aditamento do pedido, excluindo-se o pedido de pagamento das diferenças apuradas. Suspensão do benefício de forma injustificada que evidencia falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Valor arbitrado de R$5.000,00 que observou o princípio da razoabilidade e não comporta redução. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Pensão por morte. Não comprovação da qualidade de segurado. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido.

«1. O acórdão de origem está decidido no sentido de que os agravantes não fazem jus à pensão, porquanto não ficou comprovada a condição de segurado do de cujus à época do seu falecimento (ausência até mesmo de cópia da sentença trabalhista). Nesse caso, não há como esta Corte aferir eventual violação de lei sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. ... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Exclusão do rol de dependentes. Óbito posterior à vigência da Lei 9.527/1997. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. Precedentes. 4. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.

21 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Pensão por morte. Integralidade e paridade. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - O benefício previdenciário de pensão por morte se rege pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor do benefício. ... (Continua)

22 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Pensão por morte. Integralidade e paridade. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - O benefício previdenciário de pensão por morte se rege pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor do benefício. ... (Continua)

23 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Pensão por morte. Integralidade e paridade. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - O benefício previdenciário de pensão por morte se rege pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor do benefício. ... (Continua)

24 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Pensão por morte. Integralidade. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - O benefício previdenciário de pensão por morte rege-se pelas normas vigentes à data do óbito do instituidor do benefício. ... (Continua)

25 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Pensão por morte. Integralidade e paridade. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O benefício previdenciário de pensão por morte rege-se pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor do benefício. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Pensão por morte. Laudo médico atestando incapacidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo f ático-probatório dos autos, especialmente para verificar se estão presentes os requisitos para concessão do benefício pleiteado. Ademais, nota-se que a decisão recorrida não está fundamentada única e exclusivamente no documento suscitado pela parte recorrente, não havendo que falar em violação ao princípio do contraditório ou ampla defesa. Com efeito, incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. AUTORA QUE MANTEVE UNIÃO ESTÁVEL COM O SEGURADO, MAS QUE NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRA QUE A CONVIVÊNCIA DUROU ATÉ A DATA DO ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A Apelante manteve, aproximadamente entre 2003 e 2011, união estável com o segurado, falecido em 2016. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Direito processual civil. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Direito previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Óbito posterior à Medida Provisória 1.523/1996. Impossibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, de forma suficientemente fundamentada, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

29 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 13.6.2012.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

30 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Pensão por morte. Integralidade e paridade. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Percepção de valor inferior à totalidade dos proventos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O benefício previdenciário de pensão por morte rege-se pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor do benefício. ... (Continua)

31 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte. Prorrogação. Estudante universitário. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso manejado em 11.5.2016.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

32 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Pensão por morte. Comprovação da qualidade de segurado do de cujus.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06/09/2007. ... (Continua)

33 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Pensão por morte. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Razões de agravo. Inexistência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido. Imposição de multa.

«1. Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NATUREZA ALIMENTAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CPC, art. 300. PREENCHIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, proposta por Vera Regina Moraes em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência, com pedido de tutela de urgência, objetivando a implementação do benefício de pensão, em razão do falecimento do seu cônjuge, servidor público estadual, ocorrido em 28/03/2020. Deferimento. Irresignação dos demandados. Dependência econômica presumida. art. 14, § 4º, da Lei Estadual 5.260/08. Comprovação do casamento com o ex-segurado. Decisão que não merece qualquer reparo, visto que a urgência da medida restou demonstrada, a fim de garantir a subsistência da demandante, bem assim o resultado útil do processo, presentes os requisitos legais para a antecipação da tutela, ao menos em sede de cognição sumária. Este Tribunal Fluminense consolidou entendimento no sentido de que somente se reforma tutela provisória de urgência se teratológica, contrária à lei ou prova dos autos. Súmula 59/STJ de Justiça. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

35 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Prorrogação do benefício. Limite de idade. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

36 - TNU Seguridade social. Incidente de uniformização. Direito previdenciário. Pensão por morte. Marido não inválido. Óbito da esposa ocorrido antes de 05/10/1988, data da promulgação da Constituição Federal. Tema afetado como representativo de controvérsia. Cancelamento do Tema 116/TNU. CF/88, art. 5º, I. CF/88, art. 201. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 74.

«Tema 204/TNU: Saber se é possível a concessão de pensão por morte a marido não inválido, na hipótese de óbito da esposa em data anterior a 05/10/1988. ... (Continua)

37 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Pensão por morte. Condição de segurado. Comprovação. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame. Fatos e provas. Análise. Legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... (Continua)

38 - STF Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, nem para a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... (Continua)

39 - TNU Recurso repetitivo. Tema 286/TNU. PEDILEF. PUIL. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. Direito previdenciário. Pensão por morte. Segurado facultativo de baixa renda. Contribuições de 5% não validadas. Complementação após o óbito do segurado. Possibilidade. Concordância do INSS. Hipótese diversa da Súmula 52/TNU. PUIL improvido com fixação da tese.

Tema 286/TNU: «Para fins de pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, § 2º, II, ‘b’, da Lei 8.212/1991, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos. [Lei 8.212/1991, art. 21] ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito previdenciário. Pensão por morte de servidor estadual. Filha maior, solteira. Pretensão de reversão de cota-parte, após a morte de sua genitora, também pensionista, Relação previdenciária regida pela lei vigente na data da morte do segurado. Pensão especial, que também tem natureza previdenciária. Reversão ainda não efetuada. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

41 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Análise prévia de legislaçãoinfraconstitucional e reexame de provas. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. ... (Continua)

42 - TJRJ Servidor público. Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte paga ao ex-cônjuge, em decorrência do falecimento do servidor segurado, concedida no valor de 20% da metade que lhe caberia, em razão do que foi deferido na ação de alimentos.

«Ex-cônjuge que recebia pensão provisional de alimentos, cuja ação foi extinta, sem julgamento do mérito, diante do falecimento do de cujus. Possibilidade de divisão igualitária da pensão com a companheira do segurado na data do óbito, tendo em vista não haver decisão judicial de mérito, concedendo alimentos, bem como porque o apelado já lhe teria resguardado metade do valor da pensão. Matéria expressamente prevista no art. 30, § 1º, da Lei Estadual 285, de 03 de dezembro de 1979. Precedentes desta corte e de cortes superiores. Reforma do julgado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA CONDENAR O APELADO A PAGAR À APELANTE 50% DO VALOR DA PENSÃO REFERENTE AO SERVIDOR FALECIDO, RESGUARDANDO-SE OS 50% DA COMPANHEIRA, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REFORMA-SE EM PARTE O JULGADO.... (Continua)

43 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte. Habilitação de companheira. Requisitos. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso manejado em 11.4.2016.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna obliqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGRAS DE TRANSIÇÃO. Emenda Constitucional 41/2003 E Emenda Constitucional 47/05.

Juízo a quo que julgou improcedente. Inconformismo da parte autora. A instituição de benefício previdenciário rege-se pela máxima tempus regit actum. Precedentes do STF. Súmula 340/STJ. Extinção do direito à integralidade e paridade pela Emenda Constitucional 41/03. Regras de transição, modificadas pela Emenda Constitucional 47/05, que asseguraram à pensão por morte, derivada de aposentadoria integral e com direito à paridade, revisão em conformidade com os reajustes concedidos aos servidores ativos. Ausência de extensão do direito à integralidade a pensões por morte instituídas após a vigência da Emenda Constitucional 41/03. Matéria que já foi objeto de julgamento, com repercussão geral, pelo STF no RE 603580. Tema 396. Precedente vinculante formado no julgamento do IRDR 0025749-87.2018.8.19.0000 que determina a aplicação da Lei Estadual 4.275/04, observada a regra de transição estabelecida pelo Emenda Constitucional 47/05, art. 3º. Caso dos autos em que o servidor público, aposentado sob o regime da integralidade e paridade, faleceu após 2004, de maneira que, nos termos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, parágrafo único, a pensão por morte estaria sujeita apenas à regra da paridade. Contudo, a prova produzida nos autos demonstra o descumprimento do requisito previsto na regra de transição que exige 35 anos de contribuição do segurado para que haja a extensão da paridade à pensão por morte. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

45 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Pensão por morte. Concessão. Companheira. Comprovação. Prequestionamento. Ausência. Motivação das decisões judiciais. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte. Habilitação tardia de filha do segurado. Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 76. Data de início do benefício. Requerimento administrativo.

«1. Nos termos do art. 74 da Lei de Benefícios, não requerido o benefício até trinta dias após o óbito do segurado, fixa-se o termo inicial da fruição da pensão por morte na data do pleito administrativo, que, no caso em apreço, ocorreu somente em 30/09/2010. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação previdenciária visando o restabelecimento de pensão por morte suspensa sob alegação de inexistência de união estável entre a autora e o instituidor do benefício. ... (Continua)

48 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Pensão por morte. Revisão do valor do benefício, considerada hipotética a aposentadoria por idade do instituidor. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, nem para a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... (Continua)

49 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Pensão por morte. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Razões de agravo. Inexistência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido. Imposição de multa. Majoração da verba honorária.

«1. Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DE COTA-PARTE.

Cuida-se de ação de reversão de cota-parte de pensão por morte deixada por servidor público estadual, cumulada com o pagamento de verbas retroativas e compensação por dano moral, proposta em face do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, julgada parcialmente procedente. Irresignação da autarquia estadual. Aplicação do regramento jurídico à data do óbito. Súmula 340/STJ. Princípio tempus regit actum. Lei estadual 285/79. No curso do processo foi juntado termo firmado pela filha Ronilce Ferreira Vianna, perante o juízo, renunciando a sua cota-parte relativa à pensão por morte deixada pelo genitor José Ferreira Viana, 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Compete ao juiz levar em consideração, de ofício ou a pedido, fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito ocorridos após a propositura da ação capazes de influir no julgamento do mérito, consoante o disposto no CPC, art. 493. Em que pese não haver previsão da hipótese deduzida na presente demanda, na legislação de regência, tendo a beneficiária renunciado a sua cota-parte, cabível a reversão em prol do outro legitimado. Considerando que o benefício previdenciário continua sendo pago a ambos os beneficiários, não houve a concessão de tutela provisória, a apelação, na espécie, tem efeito suspensivo, o marco temporal da reversão da cota-parte deve ser a data da intimação da autarquia estadual acerca do teor deste acórdão e não da data da juntada do termo de renúncia. Aplicação do IPCA-E, como fator de correção monetária e apenas a Taxa Selic após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)