1 - STJ Filiação. Ação de investigação de paternidade. Prova pericial. DNA. Exame elaborado por técnicos que na época não dispunham de habilitação para tanto. Lei 6.684/79, art. 10.
«Reconhecido no acórdão que à época os técnicos que assinaram o laudo não dispunham de habilitação para tanto, o exame não pode subsistir, outro devendo ser realizado, pouco relevando que o órgão público seja idôneo e conceituado. Como se sabe, menos pelo método do que pelos defeitos da ação humana, também o exame pelo método DNA está sujeito a resultados controvertidos, com o que se recomenda seja feito por pessoa habilitada.... ()
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2 - STJ Família. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Dna. Exame extrajudicial. Idoneidade questionada. Deferimento de prova pericial pelo juízo. Necessidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. No caso, o acórdão recorrido concluiu pela necessidade de realização de novo exame de DNA, sob a supervisão do juízo, devendo ser observados os princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que contestada a idoneidade da prova produzida extrajudicialmente. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, como pretendido, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela súmula 7 do STJ. ... ()
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3 - TJRS Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Adoção. Cumulação. Dna. Exame. Dispensa. Agravo de instrumento. Destituição de poder familiar cumulada com pedido de adoção. Determinação de pericia de dna para aferir se o registro de nascimento da criança corresponde à verdade biológica. Desnecessidade, no caso.
«A esta altura não há dúvida de que M.V.D. não é o genitor biológico da criança. Evidenciado está que a infante foi entregue a ele e sua esposa logo após o nascimento, e vem sendo por eles criada como filha. Embora os laudos indiquem algumas dificuldades emocionais do casal e da pequena Alessandra, nada nem de longe aponta para situação que possa recomendar a retirada da criança (que já conta quase 5 anos de idade) de sua companhia. Nesse contexto, é de indagar qual a justificativa para que se realize a perícia de DNA, postulada pelo MP e deferida pelo juízo de origem (?). Se há interesse em que seja investigada alguma irregularidade na entrega da criança, isso deverá ser levado a efeito em processo próprio, não se mostrando razoável que o andamento processual perca seu foco, com produção probatória absolutamente desgarrada do objetivo prático do processo. Oportuno lembrar, a propósito, que, de há muito, o registro de filho alheio como próprio, levado a efeito por motivo nobre, com o intuito de proteger o infante, não tem sido objeto de censura penal, por maciça jurisprudência nacional. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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4 - TJRS Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Reconhecimento voluntário. Erro. Nulidade. Registro civil. Alteração. Dna. Exame. Parte. Negativa. Efeitos. Presunção. CCB/2002, art. 231. CCB/2002, art. 232. Súmula STJ-301. Apelação cível. Negatória de paternidade em relação a filho nascido durante a constância do casamento. Alegação de adultério. Exame pericial pelo método do dna não realizado. Sentença de improcedência confirmada. Negativa por parte do réu, menor impúbere representado por sua genitora, em submeter-se ao exame. Incidência das presunções legais.
«Diferentemente do que quer fazer crer o recorrente, descabida a pretensão de reverter a decisão apelada, sob o fundamento de que a intenção do recorrido é simplesmente a isenção da responsabilidade pelo alcance dos alimentos e que, afinal, foi gerado na constância do casamento de sua mãe e do suposto pai. Ora, tais assertivas em ações como a presente perdem projeção ante a evolução técnica e a precisão de informações que podem ser obtidas com a perícia hematológica e análise de DNA. Outrossim, se há para o autor o encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, não se olvide que incumbe ao demandado o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333) e, em especial, nas demandas em que se pesquisa a origem biológica não há exame possível sem a contribuição de ambas as partes. Incidência dos artigos 231 e 232, ambos do CC. Súmula 301/STJ. Solução diversa redundaria em dar suporte à cômoda situação da mãe do menor. Ora, basta que ela se negue ao exame para engessar o autor da demanda em situação de absoluta impossibilidade probatória, o que representa uma quebra na isonomia processual. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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5 - STF Estupro. Prova. Exame de DNA. CP, art. 213.
«O exame de DNA não é essencial à valia da conclusão sobre a autoria do estupro. Descabe falar em cerceio de defesa quando sequer foi requerido. Da mesma forma há de concluir-se quanto à fragilidade da prova quando alicerçada em depoimento da vítima, reconhecendo o autor do delito, e do irmão que o surpreendeu ainda dentro da residência.... ()
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6 - TJRS Família. Direito de família. Filiação. Reconhecimento. Vínculo biológico. Exame de dna. Prova oral. Fragilidade. Elementos de convicção. Ausência. Embargos infringentes. Investigação de paternidade. Exame de dna realizado com os pretensos tio (investigante) e sobrinhas, netas do investigado. Exame inconclusivo. Prova testemunhal frágil.
«O exame de DNA realizado somente nas pessoas do investigante e das netas do investigado é inconclusivo, ou seja, em termos de investigação de paternidade nada conclui, não servindo como prova, circunstância que exige robusta prova testemunhal para o acolhimento do pedido, o que não ocorreu no feito em comento. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. UNANIME.... ()
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7 - TJMG Ação negatória de paternidade. Exame de dna contra avó
«DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM FACE DO PAI REGISTRAL - PRELIMINARES AFASTADAS - EXAME DE DNA DIRIGIDO CONTRA SUPOSTA AVÓ PATERNA - DESNECESSIDADE QUANDO O PAI REGISTRAL NÃO FOI SUBMETIDO AO EXAME - RECURSO PROVIDO ... ()
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8 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. «Exceptio plurium concubentium. Exame de DNA.
«Deve ser afastada a alegação de «plurium concubentium da mãe da autora, ao tempo da concepção, se os réus (irmãos e herdeiros do investigado) recusam submeter-se a exame de DNA, assim impedindo o Juiz de apurar a veracidade da sua alegação. Elementos suficientes de convicção sobre a paternidade imputada ao investigado.... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Exame de dna. Agravo não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ não admite agravo regimental de decisão que, de forma fundamentada, indefere ou concede liminar em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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10 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de sangue. Dna. Exclusão da paternidade. Nova perícia. Descabimento. Registro civil. Anulação. Impossibilidade. Vínculo socioafetivo. Investigação de paternidade. Exclusão da pretendida relação de paternidade demonstrada em exame de dna. Pedido de repetição da perícia.
«1. Não se verifica cerceamento de defesa por ter sido indeferida a realização de novo exame de DNA, quando a impugnação é inconsistente e desprovida de qualquer substrato probatório, ainda mais quando se trata de laboratório idôneo e de expert que é um cientista de renome nacional, tendo sido feita, inclusive, a contraprova. ... ()
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11 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Dna. Pedido de novo exame. Possibilidade. Realização pelo departamento médico judiciário do Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna negativo feito em laboratório particular. Pedido de novo exame pericial oficial. Cabimento ante a relevância da matéria.
«Tratando-se de ação que trata de direitos indisponíveis, relacionado ao estado da pessoa, a instrução probatória e processual deve buscar a verdade real. A renovação do exame de DNA somente se justifica em situações fundamentadas e especiais. No entanto, as circunstâncias do caso reclamam a realização da perícia por órgão oficial, vez que realizado noutro Estado, enviada por sedex, quando o domicílio das partes é neste. A busca da verdade genética funciona como importante instrumento de paz social e arrefecimento dos ânimos entre as partes, seja identificando os pais biológicos ou afastando em definitivo a paternidade sobre quem se suspeita ser o patriarca. Inexistência de prejuízo na renovação do exame, conclusão que pode ser diversa caso não renovado o exame. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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12 - STJ Honorários do perito. Exame de DNA. Justiça gratuita. Depósito prévio. Falta de obrigação do Estado.
«Na ação de investigação de paternidade, não está o Estado obrigado a adiantar as despesas necessárias para realização do exame Finger Print DNA, o qual foi requerido em favor de beneficiário da Justiça gratuita.... ()
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13 - STJ Família. Agravo interno. Direito de família. Filiação. Exame de dna. Metodologia mais avançada.
«1. A demanda principal diz respeito à necessidade de realização de exame de DNA por meio de métodos mais avançados, em vista da degradação óssea do investigado - de mais de trinta anos - , além da reiterada recusa dos demais herdeiros em realizar a perícia indireta. ... ()
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14 - STF Filiação. Prova. Investigação de paternidade. Exame DNA. Condução do réu «debaixo de vara.
«Discrepa, a mais não poder, de garantias constitucionais implícitas e explícitas - preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade do corpo humano, do império da lei e da inexecução específica e direta de obrigação de fazer - provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, implique determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, «debaixo de vara, para coleta do material indispensável à feitura do exame DNA. A recusa resolve-se no plano jurídico-instrumental, consideradas a dogmática, a doutrina e a jurisprudência, no que voltadas ao deslinde das questões ligadas à prova dos fatos.... ()
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15 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Relativização. Exame de dna. Não comparecimento. Presunção. Súmula STJ-301. Apelação civel. Investigatória de paternidade. Ação anterior julgada improcedente por falta de provas. Coisa julgada. Inocorrência. Exame de dna. Negativa. Presunção de paternidade. Aplicação da Súmula 301, do STJ.
«Mesmo que tenha sido proposta anteriormente outra ação investigatória, que foi julgada improcedente por falta de provas, pois, na época, ainda não havia o exame de DNA, constitui entendimento jurisprudencial pacífico no STJ que se trata de direito personalíssimo e que, em tal hipótese, a coisa julgada deve ser relativizada. O NÃO COMPARECIMENTO DO INVESTIGADO PARA O EXAME DE DNA FAZ PRESUMIR A PATERNIDADE. SUMULA 301/STJ. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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16 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Justiça gratuita. Exame pericial. DNA. Antecipação das despesas pelo Estado.
«Antes de determinar a realização da prova pericial do DNA, deve o Juiz de Direito promover a coleta de outras provas que permitam a formação de seu convencimento sobre a pretensão deduzida. Ainda assim, julgada indispensável, poderá determiná-la às expensas do Estado, que proverá os meios necessários.... ()
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17 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Justiça gratuita. Exame pericial. DNA. Antecipação das despesas pelo Estado.
«Antes de determinar a realização da prova pericial do DNA, deve o Juiz de Direito promover a coleta de outras provas que permitam a formação de seu convencimento sobre a pretensão deduzida. Ainda assim, julgada indispensável, poderá determiná-la às expensas do Estado, que promoverá os meios necessários. Precedente da 2ª Seção.... ()
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18 - STJ Prova. Exame pericial. DNA. Justiça gratuita. Antecipação das despesas pelo Estado. Precedente.
««I - A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos necessitados, a proteção do Estado que deve diligenciar meios para provê-los ou criar dotação orçamentária para tal fim. ... ()
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19 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Exame «finger prints - DNA. Prova pericial. Custeio. Atribuição ao Estado. Impossibilidade.
«O benefício da assistência judiciária não comporta a atribuição ao Estado do custeio das despesas com a realização de exame «Finger Prints - DNA, em ação de investigação de paternidade.... ()
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20 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Exame «finger prints - DNA. Prova pericial. Custeio. Atribuição ao Estado. Impossibilidade.
«O benefício da assistência judiciária não comporta a atribuição ao Estado do custeio das despesas com a realização de exame «Finger Prints - DNA, em ação de investigação de paternidade.... ()
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21 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Exame de DNA. Recusa pelo réu. Presunção como prova. Limites.
«Segundo a jurisprudência do STJ, a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA constitui prova desfavorável ao réu, pela presunção que induz de que o resultado, se realizado fosse o teste, seria positivo em relação aos fatos narrados na inicial, já que temido pelo alegado pai. Todavia, tal presunção não é absoluta, de modo que incorreto o despacho monocrático ao exceder seu alcance, afirmando que a negativa levaria o juízo de logo a presumir como verdadeiros os fatos, já que não há cega vinculação ao resultado do exame de DNA ou à sua recusa, que devem ser apreciados em conjunto com o contexto probatório global dos autos. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para limitar a extensão dos efeitos da aludida recusa do investigado.... ()
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22 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna. Falha. Mera possibilidade. Rescisória. Não cabimento. Ação rescisória. Ação de investigação de paternidade. Inocorrência de hipótese de cabimento da ação rescisória. Mera alegação de possibilidade de ocorrência de falhas, em tese, na realização do exame de dna. Indeferimento da inicial.
«Não havendo congruência entre os fatos expostos e a hipótese de cabimento da ação rescisória indicada pela parte autora, prevista no inciso VI do art. 966 do CPC/15, tendo em vista que não é apontada, concretamente, a falsidade que inquinaria o exame de DNA efetivado no bojo de ação investigatória de paternidade, mas tão somente alegada a possibilidade de ocorrência de falhas, em tese, na realização do referido exame, impõe-se o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 330, I e § 1º, III, do CPC/15. Acolher a pretensão aqui posta significaria abrir uma verdadeira «caixa de Pandora, que viabilizaria rever praticamente todas as ações investigatórias de paternidade, bastando para isso alegar a possibilidade, em tese, de falha no exame pericial... INICIAL INDEFERIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... ()
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23 - STJ Família. Habeas corpus. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.
«1. A determinação para a realização de exame pericial de DNA, em ação de investigação de paternidade, não importa em violação a direito de ir e vir do paciente, nem configura constrangimento ilegal, amparável pela via do habeas corpus. Precedentes do STJ. ... ()
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24 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna. Repetição. Grau de confiabilidade do exame. Inviabilidade do revolvimento de prova.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, em ação de investigação de paternidade, por envolver direito personalíssimo, indisponível e imprescritível de conhecimento do estado biológico de filiação, impõe-se um papel ativo ao Juiz, que não deve medir esforços para determinar a produção de provas na busca da verdade real. Precedentes. ... ()
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25 - STJ Família. Civil. Processual civil. Recurso especial. Investigação de paternidade. Exame de dna. Confiabilidade. Existência de outros elementos probatórios.
«I. O resultado de exame de DNA que aponta existir paternidade em comum, entre os litigantes, com um índice de acerto de 99,98%, e que é corroborado por outros elementos probatórios, é suficiente para a comprovação da paternidade buscada. ... ()
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26 - STJ Prova. Meio moralmente legítimo. DNA. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, LVI. CPC/1973, art. 332. CPC/2015, art. 369.
«... 26. De outro turno, o sistema de provas no processo civil brasileiro permite que sejam utilizados todos os meios legais e moralmente legítimos para comprovar a verdade dos fatos. Assim, o exame genético, embora de grande proveito, não pode ser considerado o único meio de prova da paternidade, em um verdadeiro processo de «sacralização do DNA, como pontuam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (Direito das Famílias. 3ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 719).27. No intuito de mitigar esse status de prova única, a Lei 12.004/2009, alterando o Lei 8.560/1992, art. 2º-A, estabeleceu que a recusa do réu a se sujeitar à perícia genética terá o condão de gerar presunção de paternidade, desde que em apreciação conjunta com as demais provas encartadas nos autos. 28. Nesse contexto, o dispositivo legal mencionado positivou o entendimento já cristalizado na jurisprudência do STJ, enunciado na Súmula 301/STJ, publicada em 22.11.2004, no sentido de que a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção relativa de paternidade, posicionamento aplicável também ao não comparecimento injustificado daquele para a realização do exame. 29. Assim, a recusa, por si só, não pode resultar na procedência do pedido formulado em investigação ou negação de paternidade. ... (Minª.Nancy Andrighi). ... ()
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27 - STJ Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Documento novo. CPC/1973, art. 485, VII. CCB/2002, art. 1.604.
«Esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que «O laudo do exame de DNA, mesmo realizado após a confirmação pelo juízo ad quem da sentença que julgou procedente a ação de investigação de paternidade, é considerado documento novo para o fim de ensejar a ação rescisória (CPC, art. 485, VII). Precedente citado: REsp. 189.306-MG, DJ 25/8/2003. (REsp 300.084-GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 2ª Seção, julgado em 28/4/2004).... ()
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28 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.
«1. «A determinação para a realização de exame pericial de DNA, em ação de investigação de paternidade, não importa em violação a direito de ir e vir do paciente, nem configura constrangimento ilegal, amparável pela via do habeas corpus. Precedentes do STJ. (HC 173.367/RJ, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJ/RS), DJe 04/03/2011) ... ()
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29 - STJ Filiação. Ação negativa de paternidade. Exame pelo DNA posterior ao processo de investigação de paternidade. Coisa julgada.
«Seria terrificante para o exercício da jurisdição que fosse abandonada a regra absoluta da coisa julgada que confere ao processo judicial força para garantir a convivência social, dirimindo existentes. Se, fora dos casos nos quais a própria lei retira a força da coisa julgada, pudesse o Magistrado abrir as comportas dos feitos já julgados para rever as decisões não haveria como vencer o caos social que se instalaria. A regra do CPC/1973, art. 468é libertadora. Ela assegura que o exercício da jurisdição completa-se com o último julgado, que se torna inatingível, insuscetível de modificação. E a sabedoria do Código é revelada pelas amplas possibilidades recursais e, até mesmo, pela abertura da via rescisória naqueles casos precisos que estão elencados no art. 485. ... ()
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30 - TJRS Família. Filiação. Investigação de paternidade. Exclusão da pretendida relação de paternidade demonstrada em exame de DNA. Pedido de repetição da perícia.
«Não se verifica cerceamento de defesa por ter sido indeferida a realização de novo exame de DNA, quando a impugnação é inconsistente e desprovida de qualquer substrato probatório, ainda mais quando se trata de laboratório idôneo e de expert que é um cientista de renome nacional, tendo sido feita, inclusive, a contraprova. 2. Sendo realizado o exame pericial hematológico pelo método do DNA e sendo excluído o liame biológico, é imperioso o juízo de improcedência, não havendo qualquer motivo ponderável para que seja repetida a perícia ou colhida a prova testemunhal, pois, mesmo que possa ter havido relacionamento amoroso entre a mãe da autora e o investigado, tal fato é insuficiente para comprovar a relação parental. 3. Mostram-se mais descabida ainda a investigação de paternidade e o pedido de anulação de registro civil, quando resta consolidada a relação jurídica de paternidade socioafetiva com o pai registral há mais de 40 anos e que ainda persiste. ... ()
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31 - TJMG Família. Investigação de paternidade. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna. Documento novo. Busca da verdade real. Relativização da coisa julgada. Possibilidade
«- É possível o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade, com base em documento novo. É que a natureza da ação não autoriza a consequência definitiva da coisa julgada; ademais, quando a decisão anterior não se baseou, em definitivo, na prova produzida, e sim na ausência dela. ... ()
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32 - STJ Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA. Vício no consentimento demonstrado. CCB/2002, art. 1.601.
«Tem-se como perfeitamente demonstrado o vício de consentimento a que foi levado a incorrer o suposto pai, quando induzido a erro ao proceder ao registro da criança, acreditando se tratar de filho biológico. A realização do exame pelo método DNA a comprovar cientificamente a inexistência do vínculo genético, confere ao marido a possibilidade de obter, por meio de ação negatória de paternidade, a anulação do registro ocorrido com vício de consentimento. ... ()
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33 - TJRJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Óbito do investigado no decorrer do processo. Exame de DNA realizado em irmã. Resultado positivo. Pedido procedente.
«Tratando-se de ação de investigação de paternidade, restando confirmada a questão inerente ao relacionamento sexual entre o investigado e a mãe da investigante no período da concepção, face o resultado positivo do exame de DNA, realizado na irmã do réu, em virtude do falecimento do mesmo no decorrer da ação, reconhecida deve ser a paternidade pleiteada.... ()
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34 - STJ Família. Filiação. Exame de DNA. Investigação de paternidade. Exumação dos restos mortais. Faculdade conferida ao Juiz. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 130.
«A exumação de cadáver, em ação de investigação de paternidade, para realização de exame de DNA, é faculdade conferida ao magistrado pelo CPC/1973, art. 130.... ()
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35 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Exame de DNA. Recusa. Presunção relativa. CCB/2002, arts. 231, 232 e 1.604.
«A recusa da produção de prova pericial na fase probatória, não abre a possibilidade de pleito posterior, no curso do processo, de conversão do julgamento em diligência para a realização do exame de DNA, em investigação de paternidade, isso porque tal prova só pode aproveitar à parte que não criou obstáculo para a sua realização. O fato de obstar a realização do exame de DNA, ao impor condições infundadas para sua ocorrência, ou ainda não comparecer no momento aprazado pelo Juízo para a coleta do material hematológico, corresponde à recusa de a ele se submeter, e tal recusa poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. Embora a presunção de paternidade que surge da recusa ao exame de DNA não seja absoluta, a matéria fática tal como descrita no acórdão impugnado testifica favoravelmente ao pedido do investigante, o que é suficiente para a procedência do pedido.... ()
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36 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Exame DNA. Recusa do investigado. Prova. Presunção de veracidade das alegações postas na petição inicial. Precedentes do STJ.
«A recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA induz presunção de veracidade das alegações postas na inicial.... ()
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37 - STJ Família. Processual civil. Direito de família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Novo exame de dna. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A análise da pretensão recursal demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, especialmente no que se refere à realização de novo exame de DNA, inviável, portanto, em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna. Perito. Suspeição e impedimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Apelação cível. Investigação de paternidade. Cerceamento de defesa.
«Inexiste cerceamento de defesa, pugnando pela realização de nova perícia de DNA, se dito exame de DNA se realiza por determinação na Segunda Instância. Preliminar rejeitada.... ()
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39 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Exame pericial do DNA. Atribuição do seu custeio ao réu, se a diligência for de seu interesse.
«Condicionada a realização da prova ao interesse do réu, não contraria o direito federal a determinação de que, em hipótese afirmativa, responda ele pelos gastos correspondentes.... ()
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40 - STJ Família. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Direito de família. Exame de dna. Coisa julgada. Mitigação. Possibilidade.
«1. Nas ações de estado, como as de filiação, deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real, admitindo-se a relativização ou flexibilização da coisa julgada. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Investigação de paternidade. Ação posterior com pedido de exame de dna. Coisa julgada.
I - Consolidada a coisa julgada definitiva, incabível o ajuizamento de nova ação investigatória de paternidade sob a justificativa do advento de nova técnica de apuração, caso do exame DNA.... ()
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42 - STJ Família. Filiação. Negatória de paternidade. Prazo prescricional ultrapassado. Decadência. Exame de DNA. Possibilidade da propositura. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 3º. CCB/2002, art. 1.601.
«O marido pode propor a ação negatória de paternidade, mesmo quando ultrapassado o prazo estabelecido pelo § 3º do CCB, art. 178, se, realizado o exame de DNA a inexistência do vínculo genético restou cientificamente comprovada.... ()
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43 - TJMG Negatória de paternidade. Relativização da coisa julgada. Apelação cível. Família. Negatória de paternidade. Relativização da coisa julgada. Inexistência de vínculo biológico. Exame de dna
«- A coisa julgada deve ser relativizada se na ação anterior não foi possível a comprovação do vínculo genético existente entre as partes, nos termos do que restou decidido no RE Acórdão/STF, reconhecida a repercussão geral. ... ()
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44 - STJ Família. Recurso em mandado de segurança. Ação de investigação de paternidade. Partes hipossuficientes. Gratuidade de justiça deferida. Exame de dna. Abrangência. CPC/2015, art. 98, § 1º V. Obrigação do estado em custear o respectivo exame. CF/88, art. 5º, LXXiv. Recurso desprovido.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o Estado deve arcar com os custos referentes ao exame de DNA determinado em ação de investigação de paternidade, tendo em vista a hipossuficiência das partes. ... ()
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45 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. Recusa do réu em submeter-se ao exame pericial (DNA). Presunção de paternidade. Precedentes do STJ.
«No contexto da prova indiciária desfavorável ao réu, por si insuficiente para a certeza da imputação da paternidade, a recusa em submeter-se ao exame pericial faz certo, do ponto de vista processual, o que já era provável; paternidade reconhecida.... ()
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46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. 1. Pedido de justificação judicial. Exame de dna. Indeferimento. Ausência de utilidade. Material genético analisado. Perícia inconclusiva. 2. Agravo regimental improvido.
«1. As informações apresentadas pelas instâncias ordinárias registram que «a polícia foi acionada e os peritos oficiais colheram as impressões digitais e o sêmen do autor do delito, tudo encaminhado ao laboratório de DNA da Polícia Técnico-Científica para a realização dos exames adequados. Também foram encaminhadas amostras referências da vítima e do réu, para a elaboração de exames de confronto genético, mas o exame foi inconclusivo acerca do perfil genético. Dessa forma, tem-se que a realização do exame de DNA requerido pelo paciente não revela utilidade para o processo, porquanto não seria possível compará-lo com o material genético recolhido no local, uma vez que a perícia foi inconclusiva. Dessarte, não há se falar em cerceamento de defesa. ... ()
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47 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Perícia técnica. Exame de DNA. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 145.
«A falibilidade humana não pode justificar o desprezo pela afirmação científica. A independência do Juiz e a liberdade de apreciação da prova exigem que os motivos que apoiaram a decisão sejam compatíveis com a realidade dos autos, sendo impossível desqualificar esta ou aquela prova sem o devido lastro para tanto. Assim, se os motivos apresentados não estão compatíveis com a realidade dos autos há violação ao CPC/1973, art. 131. ... ()
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48 - TJMG Família. Exame de dna. O exame de dna revela-se como sendo a prova técnica que veio trazer maior certeza aos julgados atinentes aos laços de parentesco, garantindo às partes envolvidas o alcance da verdade real, pois, antes de sua descoberta, competia ao Juiz e às partes envolvidas se conformarem, apenas, com a verdade formal, dadas as conhecidas dificuldades de comprovar a filiação por meio de testemunhas e/ou outros meios
«- Não se justifica a realização de novo exame com apoio em meras conjecturas, notadamente quando a parte não apoia seu inconformismo em dados concretos.... ()
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49 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. Exame DNA. Recusa injustificada aliada a outras provas. Pedido procedente. Dever de colaborar com o Poder Judiciário. CPC/1973, art. 339.
«A recusa injustificada do réu em submeter-se ao exame de DNA, aliada às demais provas e circunstâncias dos autos, inclusive de indicativos de esterilidade do pai registral, leva à presunção de veracidade das alegações postas na inicial, mesmo porque somente o próprio agravante poderia comprovar, submetendo-se ao exame, a tese negativa da paternidade.... ()
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50 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Determinação pelo Juiz da realização de exame hematológico pelo método DNA. Inexistência de preclusão. Precedentes da STJ. CPC/1973, art. 437.
«Tratando-se de ação de investigação de paternidade, não malfere qualquer dispositivo de Lei a determinação pelo Juiz de realização de novo exame hematológico pelo método DNA, antes de proferida a sentença, não prevalecendo a tese de que teria havido preclusão.... ()
