documento superveniente
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Documento novo. Juntada posterior à sentença.

«No processo do trabalho é permitida a juntada de documento superveniente à sentença, e, portanto, tido como novo e relevante para o deslinde da demanda, desde que o documento não tenha sido produzido em tempo hábil para a juntada aos autos antes de proferida a decisão de origem, ou provado justo impedimento para sua oportuna apresentação (CPC, art. 397 e Súmula 8 do c. TST).... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Falta de indicação de dispositivo violado. Matéria controvertida nos tribunais à época do julgado. Aplicação da Súmula 343/STF. Documento superveniente ao julgado não se caracteriza como documento novo para fins de ação rescisória. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento.

I - Cinge-se a questão na caracterização (ou não) do Parecer Referencial 0029/2017/CONJUR-MS/AGU/AGU ( que alterou o entendimento acerca da Portaria Ministerial 260 (autoriza carga horária de 30 horas semanais), como documento novo apto a alterar o resultado da demanda, além da incidência da Súmula 343/STJ, ao caso em tela. ... (Continua)

3 - TJRJ Prova documental. Produção. Oportunidade processual. Considerações do Des. Milton Fernandes de Souza sobre o tema. CPC/1973, arts. 282, VI, 300 e 397.

«... O ordenamento processual oportuniza ao autor a produção da prova documental quando da apresentação da inicial e ao réu no momento da contestação, ressalvada a hipótese de documento superveniente (CPC, arts. 282, VI, 300 e 397). ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... (Continua)

4 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação do documento pleiteado na inicial. Ausência superveniente de interesse de agir. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fato superveniente. Documento novo. Legitimidade ativa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da regularidade na juntada de documentos novos e da legitimidade ativa da autora.... (Continua)

6 - TJSP Habeas Corpus - Crimes de falsificação de documento público, uso de documento falso e falsa identidade- Pedido de expedição de guia de recolhimento provisória - Providência já cumprida no Juízo de Origem - Processo de Execução penal iniciado - Perda superveniente objeto - Impetração Prejudicada.

7 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Ação cautelar de exibição de documentos. Inicial indeferida por falta de interesse de agir. Autora que ingressou com cinco ações contra a mesma empresa para apresentação de documento de um apontamento junto ao SCPC. Documento exibido dentro de outras das cinco ações cautelares ajuizadas. Perda superveniente do objeto da ação. Falta de interesse de agir. Razões recursais que não enfrentam as razões da sentença. Recurso não conhecido.

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Juntada de documento novo. Enquadramento sindical. Suposto fato superveniente. Prequestionamento.

«O Tribunal Regional limitou-se a deferir à reclamante as diferenças salariais do piso salarial e reflexos em razão de existir, ao contrário do consignado pela sentença, convenções coletivas da SINTRATEL vigentes em parte do período do pacto laboral. Percebe-se, pois, que não houve análise do tema de fundo referente à inaplicabilidade das referidas convenções em respeito à base territorial do município de São Paulo supostamente pertencente ao SINTETEL, e não ao SINTRATEL. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Juntada de documentação na apelação. Documento novo e decorrente de fato superveniente. Falta de demonstração. Conclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - O julgamento monocrático pela Presidência do STJ encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que possibilita ao Presidente, antes da distribuição, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado pelo julgamento colegiado no agravo interno. ... (Continua)

10 - STF Habeas corpus. Processo penal. Crimes de estelionato, associação criminosa e falsificação de documento público. CP, art. 171, CP, art. 288 e CP, art. 297. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória superveniente. Perda de objeto.

«1. A concessão de liberdade provisória superveniente implica a perda de objeto do writ impetrado com o objetivo de revogar a prisão cautelar anteriormente decretada . ... (Continua)

11 - STJ Penal. Uso de documento falso. Prescrição superveniente da pretensão punitiva. Configuração. Interrupção do lapso prescricional pelo acórdão da apelação. CP, art. 117, IV. Não ocorrência, in casu.

«1. Segundo o entendimento firmado pela Terceira Seção por ocasião do julgamento do EAREsp 386.266/SP, de minha relatoria, DJe 03/09/2015, o caso em foco não comporta retroação do trânsito em julgado à data do escoamento do prazo recursal da decisão a quo que inadmitiu o recurso especial, uma vez que o agravo da defesa foi conhecido para o fim de prover parcialmente o seu apelo nobre (Código de Processo Civil, art. 544, § 4º, II, «c,). ... (Continua)

12 - TJSP Prova. Produção. Designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova documental superveniente, bem como exibição da gravação referente a propaganda do «show. Desnecessidade por não se tratar de documento novo já que deveriam ter sido apresentados com a petição inicial ou, no máximo, até a réplica à contestação. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Juntada de documento novo na apelação. Prova de fato superveniente. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

14 - STJ Penal. Petição nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício.

«- A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RECURSOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA DE CRÉDITO DO AUTOR EXEQUENTE. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO ASSINADO DIGITALMENTE. DOCUMENTO ELETRÔNICO EMITIDO POR EMPRESA CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL, AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE CREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA CERTIFICADORA (ZAP SIGN), INCORPORANDO-A À LISTAGEM OFICIAL DE ENTIDADES INTEGRANTES DO ICP-BRASIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVOS PREJUDICADOS. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

Insurgência de terceiro cessionário de crédito do autor, em face de interlocutória que indeferiu homologação de contrato de cessão de crédito, sob o fundamento da irregularidade da assinatura digital aposta no respectivo instrumento particular.... (Continua)

16 - TST Recursos de revista da vale S/A. E da ferrovia centro atlântica s.a.. Matéria comum. Análise conjunta. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«As empresas arguem preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Afirmam que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o TRT permaneceu silente acerca de documento superveniente e relevante para o deslinde do feito, obtido após a interposição do recurso ordinário das rés, relativo a outro processo, no qual o autor reconhece que no período de 1984 e 2012 o contrato de trabalho foi firmado exclusivamente com a FCA. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Certidão de Regularidade Fiscal. Pretensão de emissão do documento no prazo de 10 dias. Cumprimento da ordem sem imposição de resistência pela autoridade impetrada. Concordância jurídica do pedido que conflui à perda superveniente do objeto recursal. Recurso prejudicado

18 - TJSP HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATOS (UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO) E USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPETRAÇÃO BUSCANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. «HABEAS PREJUDICADO.

Perda superveniente do objeto do «habeas corpus". Tendo em vista que, após o indeferimento da liminar o paciente teve a sua prisão preventiva revogada, o presente «habeas encontra-se prejudicado. Precedentes do STF (HC 189.337-AgR/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Relator p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 24/02/2021 - DJe de 25/03/2021 e HC 186.723/AC - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 05/10/2020 - DJe de 19/10/2020). ... (Continua)

19 - TJSP Exibição de documento. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Envio do documento ao autor antes da citação. Ônus da sucumbência fixados em desfavor do autor. Descabimento. Ré que não atendeu à solicitação extrajudicial de exibição, dando causa ao ajuizamento da ação. Princípio da causalidade. Imposição à ré do pagamento dos ônus da sucumbência. Sentença em parte reformada. Recurso provido

20 - STJ Recurso. Apelação cível. Prova documental. Juntada de documento com a apelação. Possibilidade. Proibição de alegação de fato novo e não de documento novo acerca de fato alegado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 397,CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 517. Exegese.

«O Direito Brasileiro veda o «novorum iudicium na apelação, porquanto o juízo recursal é de controle e não de criação («revisio prioriae instantiae). Em conseqüência, o CPC/1973, art. 517 interdita a argüição superveniente no segundo grau de jurisdição de fato novo, que não se confunde com documento novo acerca de fato alegado. Precedentes do STJ no sentido de que a juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no CPC/1973, art. 397.... (Continua)

21 - TAMG Ação rescisória. Documento novo. Responsabilidade civil em acidente de trânsito causado por preposto. Indenizatória procedente baseada somente na condenação penal do empregado. Absolvição superveniente, por força de revisão criminal. Sentença cível, rescindenda, apoiada então em prova falsa. Rescisória procedente. CPP, art. 627,CPC/1973, art. 485, VI e VII. (Cita jurisprudência).

22 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Falsificação de documento público. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Excesso de prazo. Sentença condenatória superveniente. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo encontra-se prejudicada ante a superveniência de sentença. ... (Continua)

23 - TJSP Rescisória. Documento novo. Pretensão de rescindir julgado proferido em indenizatória decorrente de prestação de serviços. Ensino. Curso de mestrado não reconhecido pelo MEC. Superveniente reconhecimento pelo órgão federal. Representação de fato novo ocorrido após a prolação do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade. Rescindibilidade admitida somente se o «documento novo já existia, mas era desconhecido da parte interessada ou a ele não tinha acesso. Não subsunção à hipótese do CPC/1973, art. 485, VII. Inadmissibilidade de introdução de discussão inédita nos autos. Petição inicial indeferida.

24 - TJSP Contrato. Bancário. Ação de exibição de documento. Pedido da requerente atendido pelo banco após a apresentação da contestação. Caso de extinção do processo por falta superveniente de interesse. Artigos 267, VI, e 462 do Código de Processo Civil. Sucumbência que, todavia, deve ser suportada pelo requerido. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso em parte provido.

25 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Ppp superveniente. Tese não prequestionada. Impossibilidade de análise de fatos superveniente em instãncia superior. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - Sustenta o recorrente a possibilidade de reconhecimento da atividade especial com base em PPP superveniente, uma vez que o primeiro documento não refletia a realidade do ambiente laboral do Segurado. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Consunção pelo delito de descaminho. Denúncia. Inépcia. Matérias prejudicadas com a sentença condenatória superveniente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Montante tributário maior de cem mil reais. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação

28 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação

29 - TJSP Ação de exibição de documento, de rito comum - Banco réu que, juntamente com a contestação, apresentou o documento pleiteado na inicial - Interesse processual do autor que desapareceu - Carência superveniente da ação - Ação de exibição que perdeu o seu objeto, o que dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito - Arts. 485, VI, e 493, «caput, ambos do atual CPC - Sentença reformada, afastando-se o decreto de procedência da ação - Banco réu que não se insurgiu, especificamente, contra a sua condenação no pagamento das verbas de sucumbência - Apelo do banco réu prejudicado.

30 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação

31 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação

32 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação

33 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação

34 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação

35 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime e livramento condicional - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de roubo simples e uso de documento falso. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Sentença condenatória superveniente. Regime semiaberto e negado direito de recorrer em liberdade. Compatibilização. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fraude em licitação. Juntada de documento pela defesa após a prolação da sentença condenatória. Documento já conhecido pela defesa não juntado pela desídia da defensora habilitada. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 397 - aplicável, por analogia, ao processo penal, por força do conteúdo do CPP, art. 3º -, « é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos «. ... (Continua)

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação pisca-alerta S/A. Falta de justa causa para a interceptação telefônica. Afronta a Lei 9.296/1996, art. 2º, I. Similaridade entre a situação do recorrente e de outros investigados contra os quais não fora deferida a quebra do sigilo telefônico. Superveniente sentença condenatória. Ausência de prejudicialidade. Falta de documento essencial ao exame do tema. Exame aprofundado de documentos da investigação. Inviabilidade.

«1 - Embora tenha sobrevindo a prolação sentença origem, o Juízo Federal, édito condenatório, não se aprofundou análise das alegações feitas anteriormente neste recurso (de que a decisão autorizando a inclusão do recorrente nas rotinas de monitoramento eletrônico é nula, pois desamparada de suporte indiciário mínimo que lhe diz respeito e porque não demonstrado por qual motivo a drástica medida representaria o único meio de investigação possível naquele momento). Além disso, o superveniente decisum não venceria eventual vício original. Assim, não está prejudicado o presente feito. ... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Ação rescisória. Embargos à execução fiscal. Adesão a parcelamento. Perda superveniente do objeto. Extinção do processo sem exame do mérito. Condenação em honorários. Documento novo. Acórdão fundamentado com base no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo julgou improcedente a Ação Rescisória, tendo em vista que, «no caso em tela, apesar de a adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.775/2008 ter sido efetuada em 14/01/2010 e o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ter se dado em 25/10/2010 (doc. 4050000.29309), não restou demonstrada nos autos a ocorrência de qualquer fato capaz de impedir a utilização, pelos autores, do tal elemento novo, sendo certo que, no Termo de Adesão assinado pelos mesmos, consta a possibilidade de formalização da desistência de ações judiciais perante o juízo competente (doc. 4050000.29311), o que não ocorreu. Outrossim, não vislumbro qualquer infringência a dispositivo legal, pois o acórdão rescindendo (transitado em julgado em 25/10/2010) apreciou as questões suscitadas em sede de recurso, inclusive, a da cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69 (doc. 4050000.29285), mantendo-a nos termos da Súmula 168/TFR do extinto TFR - Tribunal Federal de Recursos. Registre-se, ainda, que os requerentes só informaram, em Juízo, a adesão ao sobredito parcelamento, requerendo a suspensão da execução, em dezembro de 2010 (doc. 4050000.29309), quando os autos já se encontravam baixados na Vara de Origem (fl. 452, e/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documento. Extinção sem exame do mérito. Atendimento da ordem judicial de exibição pela ré. Perda superveniente de interesse processual do autor. Responsabilização da requerida pelos ônus. Descabimento. Respondendo o autor pelo ônus na ação principal e a ré na cautelar, justo que cada um seja responsável pelos honorários de seu patrono, dividindo custas e despesas processuais. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

41 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na tramitação do recurso especial. Superveniente decisão de inadmissão. Perda de objeto. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Recomendação 62/2020 do cnj. Supressão de instância. Embargos conhecidos como agravo regimental. Recurso desprovido.

1 - Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Homicídio duplamente qualificado, roubos (circunstanciado e duplamente circunstanciados), furtos (qualificado e duplamente qualificado), receptação, portes ilegais de armas de fogo de uso permitido e uso de documento falso - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Superveniente deferimento da promoção pleiteada, após a realização do referido exame - Perda do objeto - Reconhecimento - Precedentes - Matéria preliminar rejeitada e agravo prejudicado

43 - TST Agravo. Suspensão de prazo processual. Comprovação. Tempestividade. Reconsideração. Prova documental superveniente. Súmula 385/TST, III

«1. Consoante a diretriz perfilhada no item III da Súmula 385/TST, na hipótese de feriado forense, admite-se a reconsideração da análise de tempestividade de recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo regimental. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a ação de exibição de documentos, por falta superveniente de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, diante da perda do objeto da demanda, uma vez que a ré apresentou os documentos solicitados na demanda monitória pendente entre as parte. A autora sustenta que a ré deveria ser considerada vencida, arcando com os honorários advocatícios, uma vez que os documentos foram apresentados apenas após o ajuizamento da presente ação. ... (Continua)

45 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ausência de autorização por parte de incorporadora, para ocupação de imóvel com referência ao qual perseguida a reintegração de posse pelos adquirentes, sob o fundamento da inexistência de «habite-se. Superveniente demonstração da efetiva expedição do documento por parte da municipalidade, com juntada de cópia aos autos. Cumprimento da ordem para a imediata entrega da unidade autônoma, providência que deixou de ser impossível. Necessidade. Recurso da companhia incorporadora não provido.

46 - TJSP Mandado de segurança. Impetração do mandamus com a finalidade de obtenção de certidão junto ao Município de Guarujá. Informação de expedição do documento em atendimento a pedido administrativo, além do ulterior cumprimento da liminar. Decisão concessiva. Esgotou-se a finalidade da ação. Perda do objeto da ação, por fato superveniente. Além do mais, impossível alterar solução diante dos elementos existentes nos autos. Ônus processual (CPC, art. 333, II) não desincumbido inviabiliza reforma. Recurso não conhecido.

47 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Recurso que se limita a requerer o afastamento da medida cautelar que suspendeu o exercício do mandato eletivo. Perda superveniente do objeto. Mandato cassado definitivamente pela câmara legislativa.

1 - Tendo em vista que o recurso em habeas corpus se limitou a requerer o afastamento da medida que suspendeu o exercício do mandato eletivo e, por fato superveniente, decorrente de decisão da Câmara legislativa, houve a cassação definitiva do mandato eletivo, não há como acolher a pretensão da defesa, já que a perda do objeto é latente. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação, furto qualificado e uso de documento falso. Alegada nulidade por deficiência na defesa técnica. Não ocorrência. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Súmula 523/STF. Recorrer em liberdade. Prejudicialidade superveniente. Julgamento da apelação defensiva. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Extinção da demanda por perda superveniente de objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Observância.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo – mandado de segurança – revisão do ato de homologação proferido em processo licitatório – Lei 8.666/1993, art. 43, § 5º. Ausência de dado superveniente. Decadência administrativa – Lei 9.784/1999, art. 54, «caput.

«1. O Lei 8.666/1993, art. 43, § 5º dispõe que, ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. ... (Continua)