dorderos de desconto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Cambial. Duplicata. Desconto. Não pagamento no vencimento do título. Instrução da petição inicial com os borderôs de desconto. Suficiência. Carência da ação afastada. Doutrina. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Constitui documentação hábil ao ajuizamento de ação monitória a instrução da inicial com «borderô de desconto de duplicata, assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do 1º recorrido.... (Continua)

2 - STJ Ação monitória. Cambial. Duplicata. Desconto. Não pagamento no vencimento do título. Instrução da petição inicial com os borderôs de desconto. Suficiência. Carência da ação afastada. Doutrina. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Constitui documentação hábil ao ajuizamento de ação monitória a instrução da inicial com «borderô de desconto de duplicata, assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do 1º recorrido.... (Continua)

3 - STJ Execução. Borderô de desconto de duplicata. Título executivo extrajudicial. Inexistência. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 586.

«Os borderôs de desconto de duplicatas não consubstanciam títulos executivos extrajudiciais. Precedente: REsp. 58.075/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 14/09/98. (...)Controverte-se sobre se os borderôs de desconto de duplicatas constituem ou não títulos executivos extrajudiciais, afirmando a recorrente, sustentada em contrariedade aos arts. 583, 585, 586 e 618 do CPC/1973; 52 e 54 da Lei 8.078/90, que não. ... (Continua)

4 - STJ Execução. Cambial. Duplicata. Título executivo extrajudicial. Borderôs de desconto de duplicatas.

«Os «borderôs de desconto de duplicatas (relação de títulos que a emitente-cedente leva ao banco para desconto), ainda que acompanhado dos protocolos de remessa dos documentos para aceite, não constituem títulos de créditos hábeis a embasar o ajuizamento da execução.... (Continua)

5 - TJSP Juros. Remuneratórios. Monitória. Borderô de desconto e nota promissória. Fase de cumprimento da sentença. Hipótese em que em operações de desconto o banco retém os juros cobrados antecipadamente. Juros remuneratórios, pois, indevidos, mantido o direito à compensação com o crédito de honorários de advogado devidos à patrona da parte agravada, que anuiu expressamente para tanto. Recurso desprovido.

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE TÍTULOS.

Ação monitória. 1. Petição inicial instruída com contrato de desconto de títulos assinado pela devedora, borderôs, extratos e demonstrativo de débito. Documentos que permitem a presunção da existência do alegado crédito (CPC/2015, art. 700, I). Consideração de que a oposição dos embargos monitórios amplia a cognição e transforma o rito, automaticamente, para processo de conhecimento. 2. Demanda que versa sobre matéria predominantemente de direito, manifesta a desnecessidade da dilação probatória. Cerceamento de defesa não verificado. 3. Hipótese em que a finalidade do negócio é o incremento das atividades empresariais da pessoa jurídica, devedora principal, não configurada sua condição de consumidora final. Inaplicabilidade ao caso do CDC. 4. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada e que não supera sequer a taxa média do Bacen, sendo admissível taxa que não supere uma vez e meia a média de mercado. 5. Admissibilidade da capitalização dos juros desde que previamente pactuado o encargo. Ausência de previsão no contrato ou de estipulação de juros anuais superiores ao duodécuplo mensal. Abusividade da capitalização. Decote dos seus reflexos determinado. 6. Tarifa de cadastro prevista contratualmente para a contratação e renovações. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Decote dos valores cobrados a esse título nas renovações determinado. 7. Responsabilidade dos fiadores que é solidária, como previsto no contrato. Embargos monitórios julgados em parte procedentes. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Borderô de desconto vinculado a nota promissória. Dúvida sobre a apresentação do título de crédito e da existência de assinatura das testemunhas instrumentárias.

«1. Estando o borderô de desconto vinculado a um título de crédito e assinado por duas testemunhas, possui executividade. ... (Continua)

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROVA ESCRITA HÁBIL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Sentença de rejeição dos embargos. Recurso apresentado pelo curador. Prova documental. Suficiência. A ação de monitória pode fundamentar-se em contrato de desconto de títulos. No caso verifica-se que o banco autor demonstrou os créditos dos valores de cada operação de desconto, identificando o número dos borderôs e da operação (fls. 129/130). Prova documental que demonstrou a existência do débito a amparar a cobrança do saldo devedor apontado pelo credor, no valor de R$ 284.703,40 (duzentos e oitenta mil, setecentos e três reais e quarenta centavos). Embargos à ação monitória julgados improcedentes, convertendo-se o mandado monitório em mandado de execução. ... (Continua)

9 - TJSC Execução. Embargos do devedor. Contrato de mútuo para desconto de títulos com garantia fidejussória. Executividade. Embargos inacolhidos. Apelo desprovido.

«O contrato de mútuo para desconto de títulos com garantia fidejussória (borderô de desconto), subscrito pelo devedor e por duas testemunhas, desde que nele conste obrigação de pagar, é irrecusavelmente título executivo, na conformidade do CPC/1973, art. 585, II.... (Continua)

10 - TJSP Monitória. Embargos. Ação de banco-credor visando cobrança fundada em borderôs de desconto de cheques não honrados. Sentença de procedência. Insurgência ao fundamento de abusividade e capitalização de juros. Desacolhimento. Contrato de conta corrente estranho aos autos. Não impugnação dos borderôs. Títulos hábeis para o manejo da monitória. Responsabilidade da sócia da mutuária, endossante dos cheques. Matérias preliminares rejeitadas. Recursos não providos.

11 - TJSP Monitória. Contrato. Borderô de desconto de título. Avenças que preveem taxas de juros remuneratórios que variam entre 2,59% a 2,87%. Taxas que só podem ser cobradas no momento da operação do desconto. Cobrança de juros capitalizados ilegal no caso. Ausência de previsão no contrato. Comissão de permanência e multa contratual que também devem ser afastadas após o desconto do título. Validade da incidência apenas de correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios de 1% ao mês. Necessidade de apresentação, pelo banco embargado, de novos cálculos da dívida nos parâmetros fixados. Recurso provido em parte para estes fins.

12 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Título extrajudicial. Borderô de desconto bancário. Desconstituição. Ausência dos requisitos formais. CPC/1973, art. 585, II. (Com precedente).

13 - TJSP Monitória. Cambial. Corré embargante que figurou nos borderôs de desconto de cheques como devedora solidária e não como avalista. Autor embargado que pode optar por cobrar a dívida, de

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto. Documento que não constitui título executivo, uma vez que não preenche os requisitos legais. Hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade. Extinção da execução declarada. Recurso provido.

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto e nota promissória. Prosseguimento da execução em relação à nota promissória, eis que o borderô não é título executivo. Afastamento dos encargos previstos no borderô. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Prova. Produção. Monitória. Contrato. Borderô de desconto de título. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Pretendida perícia que poderá ser realizada em fase de liquidação. Nulidade da decisão descaracterizada. Preliminar rejeitada

17 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE BORDERÔ DE DESCONTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - I -

Sentença de extinção da ação, com julgamento do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso do exequente - II - Execução embasada em contrato de borderô de desconto - Prazo prescricional de 05 anos - Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150/STF - III - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência 01 suscitado no REsp. Acórdão/STJ - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito - Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição - IV - Hipótese em que não foi oportunizado o exercício da ampla defesa sob o crivo do contraditório ao exequente, para arguição de eventual fato impeditivo da extinção da pretensão - Violação ao CPC/2015, art. 10 - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para que se observem as exigências do Incidente de Assunção de Competência, notadamente no que tange ao prévio contraditório - Apelo provido".... (Continua)

18 - TJSP Monitória. Contrato. Borderô de desconto de duplicatas. Alegação de insuficiência da prova para a ação, pela falta de demonstração de que as cambiais objeto da operação de desconto, não foram quitadas. Desacolhimento. Suficiência do documento que, sem ser título executivo, confere ao autor, o direito de provocar atuação jurisdicional, não voltada ao chamamento do réu para vir responder a alguma pretensão, mas destinada a ordenar pagamento ou entrega de bem. Documentos que são adequados à propositura de ação. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Locação. Execução. Borderô de desconto vinculado a nota promissória. Aplicação da Súmula 233/STJ. Omissão e contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

20 - STJ Banco. Contrato bancário. Execução. Comissão de permanência indevida. Cambial. Desconto de nota promissória. Ausência de previsão contratual.

«Se o único documento relativo ao desconto da nota promissória nada refere a respeito, a comissão de permanência é inexígivel. (...) Salvo melhor juízo, o borderô de fl. 10, único documento relativo ao desconto da nota promissória, nada refere a respeito da comissão de permanência e dos juros de 1% ao mês, reclamados pelo Banco do Brasil S/A. Nessa linha, o débito só pode ser acrescido da taxa de desconto contratada à razão de 6,90% (fl. 10), mais juros de mora de 0,5% ao mês. Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de lhe dar provimento para que o débito «sub judice seja acrescido tão-somente de juros à taxa de 6,90% ao mês, mais os juros de mora à taxa de 0,5% ao mês. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

21 - TJSP Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto. Duplicatas. Documentos que não se revestem dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausência de título hábil a embasar a execução. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução extinta. Recurso provido para estes fins.

22 - TJSP Contrato. Bancário. Borderô para desconto de títulos. Desconto que se completa desde que a soma descontada é entregue em dinheiro ou creditada na conta-corrente do descontário. Prova escrita do débito, em que se incluem os títulos cedidos. Desnecessidade de protesto, que só seria indispensável na cobrança judicial com fundamento no direito cambiário. Impossibilidade de sujeição dos credores posteriores à concordata aos seus efeitos. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

23 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de desconto de títulos. Prova da vinculação a título conferido como garantia efetivamente descontado. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « o contrato de desconto bancário (borderô) não constitui, por si só, título executivo extrajudicial, dependendo a ação executiva de vinculação a um título de crédito concedido em garantia (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 4.10.2012, DJe de 23.10.2012). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de que o borderô de desconto de notas promissórias não é título executivo. Acórdão que manteve sentença de extinção da execução. Decisão que deu provimento ao recurso especial. Insurgência do executado.

«1. Encontrando-se o borderô vinculado a um título de crédito e assinado por duas testemunhas, possui executividade. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto de duplicatas mercantis. Admissibilidade. Documento dotado de eficácia executiva plena, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. Prescrição quinquenal não consumada. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação monitória fundada em contrato de desconto de recebíveis, acompanhado de borderô, resumo de operação e planilha. Determinação para juntada dos cheques objeto da cobrança, sob pena de indeferimento. Descabimento. Documentos úteis e não indispensáveis ao ajuizamento da ação. CPC/1973, art. 283. Decisão reformada. Recurso provido.

27 - STJ Embargos do devedor. Banco. Contrato bancário. Cambial. Título executivo. Execução fundada em nota promissória vinculada ao contrato de desconto de título (borderô). Não comprovação do implemento da condição. Condição específica de admissibilidade da execução. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 614, III.

«2. O contrato de desconto bancário (borderô) não constitui, por si só, título executivo extrajudicial, dependendo a ação executiva de vinculação a um título de crédito concedido em garantia ou à assinatura pelo devedor e por duas testemunhas. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJMG Direito comercial. Ação monitória. Apelação cível. Ação monitória. Borderô. Desconto. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Sentença mantida

«- Com efeito, valendo-se o apelante do processo monitório para constituir o título executivo, não prospera a pretensão de que a mora seja em momento anterior à citação. É a partir deste ato que o devedor é constituído em mora, sendo certo que há como acolher a tese do apelante no sentido de conferir ao procedimento injuntório o mesmo tratamento que é dado ao título executivo extrajudicial, já que somente a partir da sentença é que ostentará tal característica.... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Ação monitória. Alegação do Banco de que o voto vencido está correto por que não há necessidade de serem apresentados aos autos os títulos descontados inadimplidos. Inadmissibilidade. STJ tem admitido ação monitória ou de cobrança de desconto de títulos desde que a inicial se apresente devidamente instruída. Obrigatoriedade da apresentação de borderô de desconto dos títulos, assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do devedor. Embargos rejeitados.

30 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação monitória. Ajuizamento com base em borderôs de descontos de cheques e dos respectivos títulos não pagos. Admissibilidade. Documentação considerada hábil e suficiente. Hipótese em que pelos cheques vinculados às propostas de descontos que não foram liquidados, a apelante é a beneficiária de tais cártulas, tudo a confirmar a regularidade da operação firmada. Desnecessidade da juntada dos contratos de abertura de crédito em conta-corrente e desconto de títulos. Inépcia da exordial repelida. Embargos à ação monitória julgados procedentes em parte para constituir o título executivo judicial a ser liquidado. Verba honorária atribuída de forma integral à apelante já que o apelado sucumbiu em parte ínfima em relação à totalidade da pretensão. Recurso desprovido.

31 - TJSP Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto de duplicatas. Requisitos. Ausência. Contrato que não serve de embasamento para a propositura da execução, pois ausentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Insubsistência da penhora. Recurso provido.

32 - STJ Ação monitória. Borderô de desconto. Ausência de cambiariedade. Aval. Inexistência fora do título. Cobrança que deve ser direcionada exclusivamente contra o devedor principal. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme). CPC/1973, art. 1.102-A.

«3. O aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário, não subsistindo fora do título de crédito ou cambiariforme ou, ainda, em folha anexa a este (art. 31 da Lei Uniforme). Com efeito, inexistindo a cambiariedade, no caso ora em exame, o aval não pode prevalecer, subsistindo a dívida apenas em relação ao devedor principal.... (Continua)

33 - TJSP Monitória. Contrato. Borderô de desconto de título. Alegação de ausência de pressupostos de liquidez certeza e exigibilidade. Desacolhimento. Documento que não consubstancia título executivo extrajudicial. Suficiência para o ajuizamento da monitória. Apresentação, pelo credor, de elementos suficientes à demonstração do saldo exigido, pois o valor líquido foi creditado na conta corrente e movimentado pelos devedores, como bem demonstram os extratos juntados. Alegação de carência de ação afastada. Preliminar rejeitada.

34 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Contrato de desconto de títulos de crédito. Documento assinado por 2 (duas) testemunhas. Existência de título executivo.

1 - «Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal estadual decide, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24.4.2023, DJe de 26.4.2023). ... (Continua)

35 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Borderô de descontos e título descontado. Cobrança frente ao devedor solidário. Possibilidade. Apelante que assumiu o pagamento do título em caso de descumprimento pelo devedor principal. Recurso nessa parte desprovido.

36 - TJSP Monitória. Contrato. Borderô de descontos. Cobrança que deve se basear no valor efetivamente concedido ao consumidor e não no valor do título descontado, sob pena de ser admitida a capitalização de juros. Juros não abusivos. Juros que deverão incidir apenas sobre o valor efetivamente liberado e não sobre o valor nominal dos títulos. Após vencimento juros moratórios de 12% ao ano e correção monetária. Exclusão da comissão de permanência necessária. Recurso nesta parte provido

37 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Borderô para descontos. Documento inábil para embasar execução. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Incidente acolhido. Execução extinta. Recurso provido.

38 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Borderô de descontos. Ausência de taxa previamente fixada. Afastamento da cobrança. Necessidade. Recurso nessa parte parcialmente provido.

39 - TJSP Contrato. Descontos de títulos registrados em cobrança. Impossível apuração se títulos de crédito que não foram apresentados por instituição financeira, deixaram de ser honrados, não demonstrados eventuais protestos, exibido tão somente demonstrativo de conta vinculada onde se procurou provar concessão do crédito e evolução da dívida, porém sem juntada de extrato de contacorrente, borderôs, títulos inadimplidos e respectivos protestos, improcedente a cobrança. Recurso provido em parte.

40 - TJSP Petição inicial. Ação monitória. Apresentação do contrato de borderô de descontos dos cheques. Títulos não apresentados. Prova de que os mesmos não foram compensados na data respectiva. Ausência. Instrução deficiente. Extinção mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Borderô de descontos. Incidência, após o vencimento dos títulos, apenas dos juros de mora no índice de 12% ao ano, correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça e multa de 2%. Determinação. Recurso nesta parte parcialmente provido.

42 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Borderô de descontos. Ilegalidade ou inconstitucionalidade. Inexistência. Limitação da taxa de juros. Impossibilidade. Incidência dos juros remuneratórios apenas sobre o valor efetivamente liberado e não sobre o valor nominal dos títulos, sob pena de capitalização. Prática vedada pelo ordenamento jurídico. Recurso nesta parte parcialmente provido.

43 - TJSP Extinção do processo. Execução. Borderôs de descontos de duplicatas. Títulos executivos inexistentes. Ausência de liquidez. Hipótese de não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 585, II. Pretensão de conversão da execução em ação monitória. Descabimento, eis que implicaria em alteração do pedido. Extinção mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Monitória. Cambial. Nota promissória. Argüição de iliquidez, pela falta da especificação dos juros, falta de acompanhamento dos títulos não pagos e borderô de descontos. Irrelevância. Requisitos da ação monitoria que não se confunde com os da ação executiva. Título de crédito vencido e protestado. Valor líquido. Ônus da prova da inexistência de dívida dos embargantes. Embargos julgados improcedentes. Recurso provido.

45 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos de descontos e os respectivos borderôs, além do contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ausência de resistência do banco requerido à pretensão inicial. Exibição dos documentos com a contestação. Impossibilidade de condenação do réu nos ônus sucumbenciais. Hipótese em cada parte deverá arcar com as custas e despesas processuais a que deu causa, bem como com o pagamento dos honorários de seus respectivos patronos. Recurso desprovido.

46 - TJSP Interesse processual. Ação de execução. Borderô de descontos de cheques pré-datados e nota promissória que o acompanha. Documento assinado pelas partes e duas testemunhas. Caracterização como título executivo extrajudicial. Precedentes. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

47 - TJSP *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pleito ao fornecimento de cópia de todos os contratos e extratos, dentre outros documentos, para aferição de eventual abusividade a justificar, se o caso, futura ação de conhecimento - Ação julgada procedente, imputando o ônus da sucumbência ao réu - Insurgência por este, alegando que apresentou todos os documentos necessários para que possa ser verificado se houve divergência entre os valores contratados e os descontados, que poderiam pautar eventual ação de conhecimento - Réu que quando intimado a apresentar a relação de títulos descontados e os borderôs de descontos de títulos ou justificar a impossibilidade para tanto, quedou-se inerte - Reconhecimento da justificativa apresentada pelo réu em razões recursais para não apresentação dos documentos, consistente na impraticabilidade de juntada dos documentos e o pouco ou nenhum proveito que pode ser obtido pelo autor, dando-se por cumprida a obrigação de exibição, mas sem interferência no ônus da sucumbência - Precedentes - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Contrato de desconto rotativo de títulos. Sentença de procedência. Insurgência dos requeridos. São pressupostos processuais as exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. Por ordinário, não se inserem, na qualidade de pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, documentos quaisquer, senão aqueles inerentes ao exercício do abstrato direito de ação. Exceptiva, consequentemente, a regra contida no CPC, art. 320, que se cinge aos documentos substanciais cuja juntada a lei exige expressamente para a propositura da ação. Caso dos autos em que os documentos, cuja falta indicam os requeridos (borderôs, condições contratuais e cópia dos títulos descontados), não são exigidos, pela legislação de regência, para fins de propositura de ação de cobrança, assumindo, tão somente, relevância probatória. Documentos que não se revestem de indispensabilidade. Descabida a propugnada extinção sem mérito. Afastada a preliminar de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem que examinado, a pronto, o mérito, nos termos do art. 939 do CPC... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de descontos de cheques. CPC, art. 535, 1973. Ausência de violação. Representação das partes. Conclusão do acórdão pela suficiência da documentação escrita para o embasamento da ação monitória. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A alegada violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 não ficou caracterizada uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões que impunham pronunciamento para a solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da agravante. ... (Continua)

50 - 2TACSP Condomínio em edificação. Justiça gratuita. A necessidade deve ser atual. Considerações sobre a natureza jurídica do condomínio com citação de doutrina e jurisprudência. Lei 1.060/50, art. 4º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«... Nesse sentido, a lição extraída do V. Acórdão proferido no AI 612.171-0/0, relatado pelo d. Juiz Luís de Carvalho, «verbis: «O Condomínio é, na vida jurídica, a extensão dos condôminos, ou seja, dos titulares das unidades autônomas, cabendo a estes concorrerem financeiramente para que aquele sobreviva e atue na vida jurídico-negocial. Portanto, falar-se em condomínio necessitado ou em estado de miserabilidade, para atender ao que dispõe a Lei 1.060/50, é pressupor essa situação a todos os condôminos, o que não é aceito. Importa também observar que inexiste no instrumento qualquer documento que permita aferir a higidez das alegações do condomínio, até porque «de tal modo, nem mesmo com muito boa vontade pode-se deferir o pretendido benefício para o Condomínio-agravante, localizado em Santos, na Av. Presidente Wilson, Gonzaga, tudo indicando que não se trata daqueles núcleos habitacionais para pessoas de baixa renda, muito menos de entidade pia ou beneficente (AI 610.593-016, rel. Juiz Gilberto dos Santos, sendo que o agravante era o mesmo que ora pleiteia os auspícios da Justiça Gratuita). A planilha demonstrando a inadimplência global do condomínio (fls. 53/54) foi elaborada em 13/02/01, há bem mais de um ano, portanto, e a cópia de uma nota promissória e de um borderô para descontos, transacionado juntos ao Banco Bradesco S.A. e tendo como emitente o condomínio agravante, datam, ao que parece, de 1999 (fls. 25/26), há mais de três anos atrás. A impossibilidade de se arcar com as custas deveria ser plenamente demonstrada, acaso ocorresse a hipótese da concessão de Justiça Gratuita a «pessoa jurídica que não se enquadra na categoria de entidade pia ou beneficente, sendo certo que a impossibilidade deve ser atual e suficiente a eventualmente autorizar a concessão excepcional do benefício. ...... (Continua)