dreito liquido e certo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução. Processo do trabalho. Acordo não cumprido. Direito liquido e certo do prejudicado em promover a execução.

«Incompetência do juiz para negar o direito calcado em ilegal presunção de que o acordo foi cumprido. A presunção considerando o acordo cumprido, em caso de inexistência de manifestação contrária das partes, em determinado prazo, tem natureza meramente administrativa e visa facilitar os serviços da Secretaria na organização dos processos sob a sua guarda, sendo que somente sob este aspecto pode ser admitida, jamais para prejudicar a parte reclamante, que tem direito líquido e certo de promover a execução na tentativa de receber a integralidade do importe objeto do acordo, cujos termos compõem o título executivo judicial, ainda que o seu requerimento em tal sentido venha aos autos depois de decorrido o prazo em referência. Agravo de petição do reclamante a que se dá provimento para o fim de deferir o processamento da execução, na forma por ele pretendida.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Tabelionato. Acumulação de serviços notoriais e de registro. Indeferimento administrativo. Necessidade de concurso público. Inexistência de direito liquido e certo. Lei 8.935/94, art. 26, parágrafo único. CF/88, art. 236, § 3º.

«O parágrafo único do Lei 8.935/1994, art. 26, contrariamente ao que sustenta o impetrante, não gera obrigação, mas faculdade da Administração em relação à acumulação dos serviços de Registro Civil e Tabelionato. No caso «sub judice, não comprovado de plano o baixo volume de serviços e da receita gerada por estes, entendeu o Conselho Superior da Magistratura Estadual, órgão competente para tal exame, pela desnecessidade da acumulação. Ademais, em razão do disposto no art. 236, § 3º, da CF, tal cargo deve ser provido mediante concurso público. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão. Inteligência da Lei 1.533/51. Precedente (RMS 7.134/RS).... (Continua)

3 - TJMG Direito à informação. Custeio de cópias solicitadas. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Direito à informação. Solicitação realizada por vereadores na condição de cidadãos. Legitimidade. Deferimento de liminar. Ausência de lesão a direito liquido e certo. Ausência dos requisitos autorizadores. Recurso provido

«- O direito de acesso à informação é garantido constitucionalmente, estando resguardado pelo princípio da publicidade. ... (Continua)

4 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator consubstanciado em determinação de imissão na posse de imóvel arrematado em execução. Ilegalidade do ato. Erro material configurado. Existência de direito liquido e certo dos impetrantes.

«A controvérsia dos autos é atinente à legalidade do mandado de imissão na posse de bem que foi excluído do ato expropriatório. O mandamus foi concedido aos impetrantes para suspender o mandado de imissão na posse em face da irregularidade constatada pelo Juízo da execução. No caso concreto, o ato impugnado reveste-se de ilegalidade e viola o direito líquido e certo dos impetrantes porquanto se reconheceu o erro material na inclusão da casa de 17, da Travessa da Cachoeira, na cidade de Moreno-PE, no edital de praça, auto e carta de arrematação, assim como no mandado de imissão na posse. Inviável, nesse aspecto a reforma, na medida em que não há direito da recorrente em imitir-se na posse do imóvel. Cumpre ressaltar que descabe, em sede da segurança, a discussão acerca da posse ou da propriedade do imóvel ou se o bem, ainda que sem registro no Cartório de Registro de Imóveis, acompanha o terreno. Tampouco, a condição jurídica dos impetrantes. Na hipótese, trata-se de ato processual que não corresponde à realidade fática e caso concretizado poderia acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que consistiria na retirada do casal possuidor do imóvel. Assim, justifica-se a impetração excepcional do mandado em face do possível gravame provocado aos impetrantes. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

5 - STJ Registro público. Mandado de segurança. Comunicado 185/98 do Corregedor-Geral de Justiça de São Paulo. Recomendação para a observância da Lei 9.534/1994 (gratuidade). Registro de pessoas naturais. Legitimidade. Inexistência de direito liquido e certo. Tentativa por via oblíqua e imprópria de obter inconstitucionalidade de lei.

«O Comunicado 185/98 do Corregedor Geral da Justiça de São Paulo, contendo simples recomendação para observância da Lei 9.534/97, não se constitui ato abusivo ou ilegal capaz de ofender direito líquido e certo dos impetrantes. ... (Continua)

6 - STJ Registro público. Mandado de segurança. Comunicado 185/98 do Corregedor-Geral de Justiça de São Paulo. Recomendação para a observância da Lei 9.534/1994 (gratuidade). Registro de pessoas naturais. Legitimidade. Inexistência de direito liquido e certo. Tentativa por via oblíqua e imprópria de obter inconstitucionalidade de lei.

«O Comunicado 185/98 do Corregedor Geral da Justiça de São Paulo, contendo simples recomendação para observância da Lei 9.534/97, não se constitui ato abusivo ou ilegal capaz de ofender direito líquido e certo dos impetrantes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas em edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de preterição arbitrária e imotivada da administração. Direito liquido e certo não evidenciado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Impossibilidade. Prontuário bloqueado. Ocorrência de autuação dentro do período de suspensão do direito de conduzir veículo automotor. Inocorrência de interposição de recurso administrativo. Inexistência de direito liquido e certo a ser amparado pelo «mandamus. Segurança denegada. Recurso não provido.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas em edital. Surgimento de novas vagas. Tema julgado em repercussão geral. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de preterição arbitrária e imotivada da administração. Direito liquido e certo não evidenciado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Mandado de Segurança. Mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de remédio eficaz. Medida excepcional. Lesão a direito liquido e certo. Admissibilidade. Executado o despejo e alugado o imóvel a terceiro, a reforma da sentença se resolve com o pagamento de indenização por perdas e danos, para cuja finalidade deve reverter a caução, considerada como valor mínimo, ressalvada a utilização de via própria para reclamar a diferença que a exceder. Reintegração do antigo locatário, como determinado no ato jurisdicional atacado, fere direito líquido e certo. Segurança concedida

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela de urgência para nomeação imediata em concurso público. Agravante que foi aprovada em concurso, mas ainda não convocada. Alegação de direito liquido e certo a imediata nomeação. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

12 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Combustível adulterado. Pretensão de suspender o processo administrativo, para que o assistente técnico acompanhe a contraprova junto ao IPT. Inadmissibilidade. Compromisso de sigilo firmado entre o órgão escolhido pelo impetrante e a ANP. Interesse público que deve prevalecer sobre o particular. Ausência de ofensa à ampla defesa e ao direito liquido e certo. Recurso desprovido.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas em edital. Surgimento de novas vagas. Tema julgado em repercussão geral. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de preterição arbitrária e imotivada da administração. Direito liquido e certo não evidenciado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital. Surgimento de novas vagas. Tema julgado em repercussão geral. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de preterição arbitrária e imotivada da administração. Direito liquido e certo não evidenciado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. FGTS. Levantamento do saldo. Admissibilidade. Genitora da requerente do alvará, portadora do vírus hiv. Aplicação do disposto no Lei 8.036/1990, art. 20, XIII. Presumida dependência da enferma em relação à requerente do alvará. Ausência de afronta a direito liquido e certo da impetrante. Improcedência do mandado de segurança.

16 - TJSP Mandado de segurança. Companhia Paulista de Força e Luz. CPFL. Ressalvada a questão da competência para o julgamento, revoga-se a segurança. Contínuo óbice ao acesso dos prepostos da ré ao medidor de energia elétrica. Hipótese prevista em Resolução da ANEEL. Realidade que autoriza a suspensão do fornecimento. Ausência de ato ilegal e de direito liquido e certo. Recurso provido.

17 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra ato de Prefeito Municipal. Aplicação de multa por descumprimento de cláusula de contrato administrativo. Interposição de recurso administrativo. Manutenção da multa. Alegação de ilegalidade da sanção. Questão que exige exame valorativo e aprofundado de prova, o que não caracteriza violação de direito liquido e certo. Carência da ação por inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir. Ordem denegada.

18 - TST Mandado de segurança. Violação de direito líquido e certo. Execução. Pressupostos de validade. Exigência de título líquido, certo e exigível. Reconhecimento de erro de cálculo e iliquidez do título. Nulidade da execução. Nulidade dos atos praticados desde a constatação do erro. Excesso. Execução sem título. Inexistência do óbice da coisa julgada.

«Viola direito líquido e certo da impetrante a convalidação de atos expropriatórios, inclusive a homologação de arrematação com a expedição da respectiva carta para registro e averbação do bem imóvel quando, após constatado judicialmente expressivo erro de cálculo pelo próprio juízo da execução e após consumada a aludida arrematação, prossegue nos atos de execução ao fundamento da existência de mero erro material, deixando de receber em penhora bem compatível com o valor apurado; A certeza, liquidez e exigibilidade do título são pressupostos de validade da execução, sem os quais é nula nos termos da lei,CPC/1973, art. 618, I, pois a «execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível «CPC, art. 586). Refeitos os valores e homologados por sentença posterior à arrematação, configura-se em excesso a execução fundada em anteriores cálculos afastados judicialmente, evidenciando a inexigibilidade do título por ausência de liquidez e certeza; Constatação de evidente prejuízo à impetrante que, sequer, pôde substituir o bem arrematado por outro compatível com o cálculo refeito, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, além das garantias constitucionais asseguradas a todos em processo judicial que deve ser justo, équo e adequado; Inexistência do óbice da coisa julgada, uma vez que os cálculos que deram liquidez e certeza ao título somente foram homologados após todos os atos expropriatórios e dos recursos a eles inerentes. ... (Continua)

19 - TJRJ Mandado de segurança. Administrativo. Comércio ambulante. Autorização negada pela administração. Requisitos preenchidos. Direito líquido e certo reconhecido. Lei 12.016/2009.

«O impetrante demonstrou que é pessoa carente e trabalha como ambulante em Madureira desde o ano de 1998. Por outro giro, o Lei 1.876/1992, art. 5º, II considera habilitadas para o comércio ambulante as pessoas carentes, com idade superior a 45 anos e os desempregados por tempo ininterrupto superior a 1 ano, justamente o que se tem nos autos. Assim, preenchidos os requisitos da lei, para o exercício da atividade de ambulante o que, aliás, foi constatado pela autoridade em 1998 quando concedeu ao impetrante o termo de permissão, encontrando-se desempregado e com mais de 50 anos de idade é forçoso concluir que tenha direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança CONCESSÃO DA ORDEM.... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Carteira Nacional de Habilitação. Interposição contra ato do Diretor do DETRAN que determina divisão equitativa de exames médicos e psicólogicos para fins de habilitação. Alegação de que a mesma fere o principio de isonomia. Inocorrência. Portaria destinada à divisão dos serviços por todos os médicos e psicólogos cadastrados junto ao CIRETRAN. Inexistência do direito liquido e certo a ser amparado por mandado de segurança. Segurança denegada. Recurso improvido.

21 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Licenciamento de veículo. Impedimento pela Administração, por alegada restrição constante do sistema (queixa de furto do veículo, feita por terceiro). Veículo, contudo, adquirido zero quilômetro pela parte-impetrante de revenda autorizada. Alegação de existência de impossibilidade de expedição do novo documento devido ao sistema de informática adotado pelo Estado. Descabimento. Evidente violação a direito liquido e certo. Concessão da ordem mantida. Recurso desprovido.

22 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Impetração contra ato de Prefeito Municipal e Presidente de Comissão de Licitação em razão de recusa de fornecimento de fotocópias autenticas dos termos de contrato administrativo e seus processos licitatórios. Documentação postulada considerada pública não se justificando a recusa do seu fornecimento ou qualquer forma de sigilo. Lei 8666/1993, art. 63. Princípios da publicidade e do direito a informação violados. Direito liquido e certo configurado. Exibição determinada. Segurança concedida. Recurso desprovido.

23 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Prestação de serviços. Transporte de passageiros. Trabalhadores rurais. Portaria 38/08 da SUP/DER. Norma regulamentar que veda a utilização de veículos com mais de 20 anos de fabricação. Legalidade. CTB, art. 21, inciso II. Exigência que tem como objetivo preservar a vida e as condições dignas de transporte. Ausência de ilegalidade ou ofensa a direito liquido e certo do impetrante. Segurança denegada. Recurso provido para esse fim.

24 - TJSP Mandado de segurança. Via inadequada. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

25 - TJSP Mandado de segurança. Intempestividade recursal. Ausência de direito líquido e certo. Aplicação da lei especial e não do CPC. Ordem denegada.

26 - TRT2 Penhora. Execução. Conta corrente. Créditos presentes e futuros. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo para penhora sobre bens móveis. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 657, 685. Lei 6.830/80, arts. 15. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Inexistência de direito líquido e certo da impetrante de que a penhora recaia sobre bens móveis havendo dinheiro em conta corrente ou quaisquer aplicações financeiras (CPC, art. 655, 657, 685, todose Lei 6.830/1980, art. 15). Regularidade confirmada pelo convênio BACENJUD.... (Continua)

27 - STJ Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIV. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Com efeito, direito líquido e certo (CF/88, art. 5º, LXIX, Lei 1.533/51, art. 1º), condição específica da ação do mandado de segurança, é aquele que vem fundado em fatos certos e incontestáveis, de demonstração e aplicabilidade imediata. Na clássica definição de Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, etc. 23ª ed. Malheiros editores, p. 35/36): «Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (...) Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. (...) O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante (Mandado de Segurança, Ação popular, etc. Malheiros Editores, São Paulo, 2001, p. 35/37). A exigência de apresentação da prova pré-constituída constitui ônus do impetrante, a quem cabe convencer acerca da liquidez e certeza do direito. ... (Min. Paulo Medina).... (Continua)

28 - TJRJ Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Conceito. Considerações da Desª. Renata Machado Cotta sobre o tema. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«... Outrossim, o mandado de segurança é garantia constitucional contra ilegalidade ou abuso de poder constrangedor de direito líquido e certo, sendo cabível apenas nessas hipóteses legalmente previstas. ... (Continua)

29 - STJ Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Necessidade. CF/88, art. 5º, LXIV. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não se configura a liquidez e certeza do direito quando a comprovação do quanto alegado depende de dilação probatória. Ao impetrante cumpre demonstrar, mediante prova pré-constituída dos fatos que embasam a impetração, a ocorrência do direito líquido e certo.... (Continua)

30 - STF Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. A inexistência de direito líquido e certo do impetrante conduz ao indeferimento da ordem.

31 - STJ Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Conceito. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Assim sendo, não há respaldo legal para o pleito da recorrente, nem está comprovada a liquidez e incontestabilidade do direito postulado. Neste sentido, oportuna a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: «o conceito de direito líquido e certo como o direito comprovado de plano, ou seja, o direito comprovado com a petição inicial. No mandado de segurança inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento de mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito. ... (Continua)

32 - STJ Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título líquido, certo e exigível. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, com base na análise do acervo fático probatório constante nos autos, asseverou que a cédula de crédito bancário que aparelhou a execução era líquida, certa e exigível. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - TJSP Mandado de segurança. Requisitos. Concurso de promoção. Município de Santos. Carreira do magistério. Professor de educação básica I. Edital que traz exigência de efetivo exercício no cargo durante três anos no momento da inscrição. Pretensão dos impetrantes da concessão da segurança para permitir a inscrição e participação no concurso considerando-se o tempo de exercício efetivo do cargo apenas no momento da posse. Impossibilidade. Edital em consonância com o art. 58 da Lei Complementar Municipal 752/12. Ausência de direito liquido e certo. Segurança denegada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

34 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. 2. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho aposentado. Cargo isolado. 3. Aplicação do inciso II, do Lei 1.711/1952, art. 184, prevendo aposentadoria com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira. Impossibilidade. 4. Pedido de aposentadoria feito em cargo que ocupava, fazendo incidir o inciso III, do Lei 1.711/1952, art. 184. 5. Não preenchimento da exigência legal de permanência no cargo pelo período de três anos. 6. Ausência de direito liquido e certo. Segurança denegada.

35 - TJSC Mandado de segurança. Greve de servidor público. Impetração visando ao pagamento dos dias parados. Inexistência de acordo ou decisão judicial. Perdas decorrentes do risco da greve e não como punição. Competência da Justiça Estadual. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada. CF/88, art. 37, VII. Aplicação analógica da Lei 7.783/89. (Há voto vencido. Cita doutrina).

36 - TJSP Vencimentos de servidor público- cálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais abrangendo gratificações e adicionais percebidos- direito líquido e certo- inteligência do art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo- Gratificação Executiva- gratificação de caráter permanente e não eventual-sentença de primeiro grau mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46- Ementa: « Vencimentos de servidor público- cálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais abrangendo gratificações e adicionais percebidos- direito líquido e certo- inteligência do art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo- Gratificação Executiva- gratificação de caráter permanente e não eventual-sentença de primeiro grau mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46- Recurso Inominado não provido"

37 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Direito administrativo. Mandado de segurança. Provimento de cargos do poder executivo. Ato privativo do governador do estado. Candidata aprovada em concurso público. Classificação excedente. Obediência à ordem classificatória. Edital. Prazo expirado. Existência de candidato anterior. Declaração unilateral que não vincula. Estado. Direito liquido e certo não comprovado. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

38 - TJSP Constitucional e administrativo. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (CF/88, art. 5º, LXIX). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, manifesto, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 3. Acumulação de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. Compatibilidade de horários não demonstrada. Situação incompatível com a exigência de liquidez e certeza do direito invocado. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

39 - STJ Mandado de segurança. Pressupostos. Direito líquido certo e ato de autoridade praticado com abuso de poder. Direito certo e incontestável inexistente. Denegação da segurança.

«A ação de segurança, para o alcance de seu deferimento, há de se assentar em dois pressupostos eminentemente configurados e constitucionalmente definidos: a proteção de direito líquido e certo de seu autor contra ato ilegal e abusivo de autoridade. Para viabilizar a proteção objetivada no «mandamus, o autor deve afirmar-se (e comprovar de forma indiscutível) titular do direito material a ser discutido e demonstrar a utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar, desde que, por esta via, não se postula que o Juiz declare nulo o ato, mas se pede um mandado que garanta direito líquido e certo do impetrante. Descabe mandado de segurança para mera declaração de invalidade do ato coator (ainda que com base em sua ilegalidade manifesta), sem a correspectiva proteção ao direito do autor, desde que o remédio heróico não é sucedâneo da ação popular. Segurança denegada. Decisão unânime, com a ressalva de que o Min. Milton Luiz Pereira declarava extinto o processo.... (Continua)

40 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Denegação do «writ em razão do indeferimento da petição inicial - Agravo interno interposto contra essa decisão - Decisão devidamente motivada - Direito líquido e certo não reconhecido - Agravo interno não provido.

41 - STJ Mandado de segurança. Preliminares de decadência do direito, ilegitimidade passiva ad causam, incompetência do STJ e impropriedade da via eleita rejeitadas. Decisão liminar. Precariedade. Direito líquido e certo. Inexistência. Impropriedade da via eleita.

«1. Tratando-se de ato omissivo da Administração Pública, de forma continuada, o prazo decadencial para impetrar o Mandado de Segurança se renova a cada mês. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Conceito. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Com efeito, direito líquido e certo (CF/88, art. 5º, LXIX, Lei 1.533/51, art. 1º), condição específica da ação do mandado de segurança, é aquele que vem fundado em fatos certos e incontestáveis, de demonstração e aplicabilidade imediata. Na clássica definição de Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, etc. 23ª ed. Malheiros editores, p. 35/36): «Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. ... (Min. Paulo Medina). ... (Continua)

43 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a suspensão da execução, bem como o pedido de extinção do processo. Hipótese. Avalista devedor solidário do banco, hoje em processo de recuperação. Alegação de incorreção. Pedido de reforma. Impossibilidade. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Suspensão da execução que só se dá em relação à empresa recuperada. Não extensão do benefício aos garantidores. Cédula de crédito bancário. Título certo, liquido e exigível, portanto, executável. Lei 10931/2004, art. 2º. Decisão mantida. Recurso improvido.

44 - TJRJ Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Conceito. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«O mandado de segurança cabe na proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O direito líquido e certo protegido pelo MS é aquele cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pré-constituídas, documentalmente aferíveis e sem a necessidade de investigações comprobatórias.... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro liquido. Recolhimento mensal por estimativa. Vedação à compensação imposta pela Lei 13.670/2018. Aplicabilidade imediata. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos do CTN, art. 170, a compensação é faculdade da administração, não sendo, portanto, direito líquido e certo do contribuinte, menos ainda adquirido, pois apenas a lei, observados os respectivos limites, confere possibilidade de compensar indébito fiscal, não derivando tal direito, como pressuposto, do mero ato de optar pelo regime de tributação pelo lucro real em suposta proteção à segurança jurídica.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o particular logrou êxito em apresentar prova pré-constituída de seu direito líquido e certo.... (Continua)

47 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Insurgência contra o artigo 23 da Portaria 39/08, expedida pela Superintendência do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, que dispõe que partir do exercício de 2009 o DER somente autorizará o transporte de trabalhadores rurais em veículo com no máximo vinte anos de fabricação. Inadmissibilidade. Exercício do poder regulamentar do DER, nos termos do CTB, art. 21, II. Ocorrência. Exigência que objetiva a proteção dos trabalhadores rurais e demais usuários do sistema viário. Ausência de ilegalidade ou ofensa a direito liquido e certo do impetrante. Recurso provido.

48 - STJ Concurso público. Consultor jurídico. Nomeação. Inexistência de direito líquido e certo.

«A aprovação em concurso público confere ao candidato mera expectativa de direito à nomeação, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado na via estreita do «mandamus, na medida em que não foi desobedecida a ordem de classificação.... (Continua)

49 - STJ Advogado. Mandato. Procuração. Poderes para receber e dar quitação. Direito líquido e certo.

«Constitui direito líquido e certo do mandante em conceder poderes para receber e dar quitação, em seu nome, no instrumento de mandato, cabendo ao mandatário praticá-lo em toda sua extensão e sem oposição de qualquer ordem.... (Continua)

50 - STJ Tutela antecipatória. Direito líquido e certo (conceito) ou direito em estado de periclitação. CPC/1973, art. 273.

«A tutela antecipada pressupõe direito evidente (líquido e certo) ou direito em estado de periclitação. É líquido e certo o direito quando em consonância com a jurisprudência predominante do STJ, o guardião da legislação infraconstitucional.... (Continua)