eletro eletronicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Penhora. Execução. Móveis que guarnecem a residência. Utensílios domésticos, eletro-eletrônicos, bicicleta ergométrica e cristais. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 2º.

«Utensílios domésticos, eletro-eletrônicos, bicicleta ergométrica e cristais são penhoráveis por estarem inseridos na categoria dos móveis suntuosos de que trata o Lei 8.009/1990, art. 2º.... (Continua)

2 - TRT2 Penhora. Execução. Móveis que guarnecem a residência. Utensílios domésticos, eletro-eletrônicos, bicicleta ergométrica e cristais. Impenhorabilidade não reconhecida. Considerações do Juiz Paulo Augusto Camara sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 2º.

«... É certo que a doutrina e a jurisprudência hodiernas trilham no sentido de que os bens que usualmente guarnecem uma residência são impenhoráveis, tais como a geladeira, o fogão, os assentos, os armários e as mesas com cadeiras, pois os mesmo são imprescindíveis ao convívio humano. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Queima de aparelhos eletro-eletrônicos por oscilação de energia elétrica - Parcial procedência, condenada a ré a indenizar danos materiais, rejeitada pretensão quanto aos danos morais - Recurso exclusivo da ré - Preliminar de incompetência corretamente rejeitada pelo Juízo a quo, por não haver complexidade na controvérsia a justificar perícia, que, no máximo, seria indireta, dado o tempo decorrido desde os fatos - Ré que não especifica interesse em produzir demais provas - Nexo casual suficientemente demonstrado por prova documental, bem analisada à luz das normas da ANEEL aplicáveis ao caso - Danos morais corretamente afastados - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

4 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 2º, III, e 13, III e § 1º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996; 60, § 1º, da Lei 9.742/1997; e 128 do CTN quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, com base na prova dos autos, manteve a sentença que condenou a recorrente ao pagamento de adicional de insalubridade. 2 - Conforme exposto no trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito pela parte, «a prova pericial técnica foi clara e taxativa, no sentido de que as atividades exercidas pelo reclamante caracterizaram-se como insalubres, em grau máximo, pelo manuseio de óleos/graxas, que em sua composição contêm hidrocarbonetos e outros compostos de carbono". 3 - A Corte Regional registrou que «O contato era habitual, pois fazia parte da rotina de trabalho do autor o contato com óleos e graxas e que «os EPIs fornecidos não tinham certificado de aprovação pelo órgão competente, de modo a concluir ser devida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. 4 - Para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ, cuja aplicação afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte. 5 - Prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, com base na prova dos autos, manteve a sentença que condenou a recorrente ao pagamento de adicional de periculosidade. 2 - Conforme exposto no trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito pela parte, o perito consignou que o reclamante realizava atividades de manutenção elétrica dos equipamentos e que os testava: «placas eletrônicas, entradas de força, etc. com os equipamentos energizados em 220/380 V para encontrar possíveis falhas. Também substituía os componentes eletro eletrônicos e depois testava-os, de modo que as atividades exercidas «estão descritas no quadro do Decreto 93.412/86, item 3, nas áreas de risco de mesmos números, ao longo da contratualidade, realizando a manutenção dos equipamentos elétricos e eletrônicos e depois testando-os na rede elétrica". 3 - Nesse sentido, a Corte Regional consignou trecho do laudo pericial segundo o qual «O enquadramento se dá pelas atividades de instalação, montagem, e testes de equipamentos em redes de baixa tensão em áreas integrantes do sistema elétrico de potência, em especial, circuitos de distribuição e concluiu que «as atividades exercidas pelo demandante caracterizaram-se como perigosas, à luz da legislação". 4 - Para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ, cuja aplicação afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte. 5 - Prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 6 - Mantido o acórdão quanto à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, prejudicada a análise do tema «HONORÁRIOS PERICIAIS. REVERSÃO". 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

6 - TJRJ Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Substituição do sistema de medição do consumo. Troca dos tradicionais medidores eletro-mecânicos por equipamento eletrônico, denominado CHIP.

«Técnica moderna amparada em norma administrativa. Equipamento homologado por órgão federal competente. Registro maior de consumo após a troca do sistema de medição. Inexistência de ilegalidade. Não é possível afirmar que houve má-fé da prestadora. Também é lícito concluir, pelo que se tem notícias, da ineficiência dos tradicionais relógios-medidores, que estão sujeitos a todo tipo de fraude. Prova pericial que atestou a eficiência do medidor eletrônico. Se em certo período o registro do consumo foi elevado, foi porque houve um efetivo aumento do consumo.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Incidência da Súmula 115/STJ, por analogia. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Danos em equipamento elétrico e eletrônico. «Apagão consistente na interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de quatro horas e a ocorrência de sobretensões temporárias. Alegação da concessionária de ocorrência de danos pela conduta dos próprios usuários, que não observaram as normas técnicas da ABNT referentes à proteção de bens eletrônicos. Desacolhimento. Ausência de recurso contra o encerramento da instrução processual, sem a realização da pretendida perícia. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica, ademais, independentemente de culpa, por defeitos relativos à prestação de serviços. CDC, art. 14. Comprovação dos danos alegados na inicial. Nexo de causalidade entre eles e a pane no sistema de energia elétrica. Condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso desprovido.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Administração de plataforma digital de E-Commerce (Comércio eletrônico ou virtual - Venda de produtos por meio da rede mundial de computadores) - Ação de obrigação de fazer, com pedido de reparação de danos - Autora que utiliza a plataforma ré para efetuar revenda de bens móveis (produtos eletrônicos) e teve sua conta temporariamente suspensa (por um dia) - Perfil da recorrente que estava relacionado à outra pessoa jurídica (Eletro World) vinculada à sua sócia, bloqueada em virtude de suspeita de violação de marca de terceiro - Pedido de obrigação de fazer (restabelecimento da conta) prejudicado - Desbloqueio da conta e liberação dos recursos já efetuados antes mesmo da propositura da ação - Recurso da autora buscando o reconhecimento de lucros cessantes e dano moral indenizável - Inadmissibilidade - - Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/90) frente a aplicação da teoria finalista mitigada - Precedentes - Postura adotada pela ré (bloqueio temporário da conta) que teve por finalidade apenas a verificação de regularidade da conta-vendedora, com análise da satisfação dos clientes, índices de devolução e reclamações e regularidade das atividades, atitude necessária e ordinária de manutenção da plataforma digital, que atende aos interesses dos vendedores e consumidores - Ausência de postura irregular apta a justificar os pretendidos lucros cessantes ou a indenização por dano moral - Ré que demonstrou de forma suficiente a regularidade da atuação de seus prepostos - Não ocorrência de situação vexatória ou afronta à dignidade da apelante - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso de apelação da autora não provido... (Continua)

10 - TST Periculosidade. Adicional. Empresa de elevadores. Sistema elétrico de potência. Lei 7.369/85. Decreto 93.412/86. Adicional indevido.

«Para empregado perceber o adicional de periculosidade a que se refere a Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/86, é necessário que trabalhe em sistema elétrico de potência, assim entendido o «conjunto de circuitos elétricos interrelacionados, que compreende a instalação para geração, transmissão e distribuição de energia elétrica até a medição inclusive, segundo a definição técnica da ABNT.... (Continua)

11 - TJSP Ação de indenização por danos materiais. Compra de triciclo elétrico por meio de anúncio no sítio eletrônico da recorrida e que não foi entregue. Pagamento efetuado por meio da plataforma «Mercado Pago". Recebimento posterior de mensagem por meio do Whatsapp informando o estorno do valor e o pagamento por meio de link gerado fora da plataforma. Concordância da recorrente, que procedeu ao Ementa: Ação de indenização por danos materiais. Compra de triciclo elétrico por meio de anúncio no sítio eletrônico da recorrida e que não foi entregue. Pagamento efetuado por meio da plataforma «Mercado Pago". Recebimento posterior de mensagem por meio do Whatsapp informando o estorno do valor e o pagamento por meio de link gerado fora da plataforma. Concordância da recorrente, que procedeu ao pagamento por meio do link fornecido pelo falsário. Fraude propiciada por culpa exclusiva da vítima. Ausência de falha na prestação de serviços. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão. Recurso inominado desprovido.

12 - TRT3 Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Sistema elétrico de baixa tensão das locomotivas. Não enquadramento na nbr-5460. Inespecificidade de previsão na o.j. 324 da SDI-I do TST.

«Equivocou-se a r. sentença recorrida em entender que a operação de acionamento de disjuntores do sistema elétrico de baixa potência das locomotivas se insira na previsão do subitem 4.1 do Decreto 93.412, de 1986, porquanto não integra o sistema elétrico de potência regrado pela NBR-5460 e nem o mercado consumidor de energia elétrica, por se tratar de um circuito elétrico fechado caracterizado pela geração de energia elétrica por gerador movido a motor de combustão interna de óleo diesel que equipa a locomotiva. Os equipamentos e instalações elétricas similares de que tratam a O.J. 324 da SDI-1 do TST são aqueles ligados ao Sistema Elétrico Nacional de que trata o Decreto 93.412, de 1986, sendo inespecífico tal entendimento jurisprudencial uniformizado para a hipótese dos sistemas elétricos de baixa potência das locomotivas diesel.... (Continua)

13 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Manutenção de equipamentos de informática. Verba indevida. Decreto 93.412/86.

«As atividades de inspeção e testes atraem o adicional de periculosidade apenas quando, como previsto no item 3 do Quadro de Atividades anexo ao Decreto 93.412/86, são realizadas junto ao sistema elétrico de potência, E este, em sentido amplo, «é o conjunto de todas as instalações e equipamentos destinados à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Essa a definição dada pela NBR 5.460/92 (3.613.1). Fosse devido também pelo trabalho junto ao sistema elétrico de consumo outra seria a redação do texto legal. Ao invés de referir-se a atividades de inspeção, testes, etc. «em sistemas elétricos de potência o legislador ter-se-ia referido simplesmente a atividades realizadas em «sistemas elétricos. Tem-se, para finalizar, que a aréa de trabalho do reclamante, centro de processamento de dados, não foi incluída na limitada listagem das áreas de risco constante do referido anexo.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de citação da parte executada via WhatsApp - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Inexistência de previsão legal - Conforme a redação do CPC, art. 246, caput, alterado pela Lei 14.195/2021, o meio eleito para a citação por meio eletrônico foi o banco de dados do Poder Judiciário, conforme Resolução 455 de 27/04/2022 exarada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Inexistência de notícia de que a parte agravada tenha indicado seu endereço para que constasse no banco de dados do Poder Judiciário, a título de Domicílio Judicial eletrônico - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJDF Consumidor. Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguradora. Indenização por danos materiais. Energia elétrica. Dano em eletrônicos. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inexistência. CDC. Ônus da prova. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Comprovação. Excludentes. Inexistência. CF/88, art. 37. § 6º. CCB/2002, art. 393. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 14.

«1 - O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir as diligências desnecessárias à compreensão da lide. Reputada suficiente a prova pericial para averiguar a existência do nexo causal, em decisão concisa, mas fundamentada, não constitui cerceamento de defesa a inadmissão da realização de nova perícia. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Cópia do calendário obtido no sítio eletrônico do TJSP. Suficiente. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Inventário. Bloqueio de bens. Quebra de sigilo bancário. Terceiro interessado. Impossibilidade. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - «Apresentação, no ato de interposição do recurso especial, de cópia do calendário oficial obtido na página eletrônica do tribunal de origem, em que detalhados todos os feriados locais observados pelo Poder Judiciário estadual, documento que se revela perfeitamente apto à comprovação exigida pelo § 6º do CPC/2015, art. 1.003, tal como decidido pelo colendo STF no julgamento do RMS 36.114/AM» (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, R elator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 26/5/2022). ... (Continua)

17 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de reparação de danos materiais c/c danos morais. Queda de energia provocando danos elétricos a aparelhos eletrônicos. Vedação de exigencia de comprovação de propriedade de equipamentos. Art. 204 da Resolução 414/10 da aneel. Dano material e moral devidos. Redução do valor arbitrado pelo Juiz singular quanto aos danos materiais, fixando em R$ 3519,40 (três mil quinhentos e dezenove reais e quarenta centavos) e manutenção dos danos morais em R$ 10.000 (dez mil reais). Agravo não provido.

«1. Art. 204. O consumidor tem até 90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos: § 6º Podem ser objeto de pedido de ressarcimento quaisquer equipamentos alimentados por energia elétrica conectados na unidade consumidora, sendo vedada a exigência de comprovação da propriedade do equipamento. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Aferição. Marco. Recebimento. Protocolo. Registro. Sistema de processo judicial eletr ônico. Inconsistência. Comprovação. Interposição. Posterior. Impossibilidade. Documento idôneo. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Ação de reparação civil - Desnecessidade de perícia técnica para solução da lide - Danos causados a aparelhos eletrônicos que se encontravam na residência da autora em decorrência de descarga elétrica - Aplicação do CDC - Boa-fé da Parte Autora desde o início, procurando o ressarcimento administrativo - Verossimilhança do relato apresentado com a peça inicial - Prova Ementa: Ação de reparação civil - Desnecessidade de perícia técnica para solução da lide - Danos causados a aparelhos eletrônicos que se encontravam na residência da autora em decorrência de descarga elétrica - Aplicação do CDC - Boa-fé da Parte Autora desde o início, procurando o ressarcimento administrativo - Verossimilhança do relato apresentado com a peça inicial - Prova documental demonstrando o dano elétrico - Vício do serviço, nos termos do CDC, art. 20 - Arbitramento da indenização material em valor absolutamente correto - Ato ilícito caracterizado, excepcionalmente, diante das peculiaridades do caso em tela e da absoluta falta de respeito por parte da ré com o consumidor - Dano moral fixado em valor compatível com o caso em tela - Recurso da ré improvido.

20 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Sistema elétrico de potência. Trabalho em unidade de consumo. Adicional devido. Decreto 93.412/86, art. 2º. Lei 7.369/85, art. 1º. Enunciado 361/TST.

«Resultante de luta histórica dos «eletricitários, a Lei 7.369/1985 veio beneficiar não apenas os empregados de empresas geradoras, fornecedoras ou transmissoras de energia elétrica, mas também, os demais trabalhadores sujeitos aos riscos do contato com energia elétrica junto aos sistemas elétricos de potência. Todavia, os sistemas elétricos de potência não compreendem apenas as atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, mas também, as de operação e manutenção em sistemas elétricos de alta e baixa tensão no âmbito do consumo, independentemente do cargo do empregado, ou ramo de atividade de empresa (art. 2º, Decreto 93.412/86) . É o que se encontra positivado no item 5º do Quadro de Atividades/Área de Risco do Anexo do Decreto 93.412/86, e especialmente, nos ítens 1.3, 3, 3.145 e 3.146, da Norma Brasileira Regulamentadora (NBR) 5.460, da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Com efeito, a NBR 5460, em sua mais recente versão (abr.92), afasta definitivamente a pretensão de se confinar a periculosidade ao âmbito da geração e transmissão, excluindo os trabalhadores que operam em unidades de consumo. A adoção desse entendimento restritivo implicaria que dito adicional só tivesse por destinatários os eletricitários, o que certamente não está positivado nas normas que amparam tão relevante direito. «In casu, o laudo pericial concluiu, com acerto, que o reclamante laborou sob risco, junto a sistema elétrico de potência em unidade de consumo, nos exatos termos do disposto no Decreto 93.412/1986 e NBR 5460. Adicional devido.... (Continua)

21 - TJMG Consumidor. Responsabilidade civil. Serviço público. Concessionária de energia elétrica. Variação de voltagem. Danos em equipamento elétrico. Indenização devida. CDC, art. 14, § 1º, I e II.

«Ação indenizatória fundada na alegação de variação de voltagem na rede elétrica mantida pela ré, fato que causou pane no aparelho eletrônico de propriedade da empresa autora. Dano material devidamente comprovado. Aplicação do «caput e dos incs. I e II do § 1º do CDC, art. 14, que determina que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva. Correta está, portanto, a sentença que reconheceu haver dano material a ser reparado pela ré, tanto mais que não faz esta prova a favor de sua tese.... (Continua)

22 - TJSP Recurso inominado - Indenização por danos morais - Inocorrência - Horário de entrada («check in) no estabelecimento hoteleiro não respeitado pelos autores - Transtorno aéreo, não imputável à parte recorrida - Serviço de recepção até as 23:00 horas - Ciências prévias da falta do serviço pelos recorrentes, seja por mensagem de aplicativo, seja porque constava a informação no sítio eletrônico Ementa: Recurso inominado - Indenização por danos morais - Inocorrência - Horário de entrada («check in) no estabelecimento hoteleiro não respeitado pelos autores - Transtorno aéreo, não imputável à parte recorrida - Serviço de recepção até as 23:00 horas - Ciências prévias da falta do serviço pelos recorrentes, seja por mensagem de aplicativo, seja porque constava a informação no sítio eletrônico eleito para a reserva contratada - Decisão de viagem a partir de aeroporto (local dotado de vários hotéis em sua redondeza), durante madrugada, inoponível à recorrida - Licitude na conduta da ré - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Imposição de sucumbência. 

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO . UNIDADE DE BAIXA TENSÃO.

O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, entendeu devido o adicional de periculosidade, por ter sido verificada a « exposição habitual e permanente a eletricidade e o descumprimento do quanto disposto nos itens 10.2.8 e 10.2.9 da NR-10 da Portaria 3.214/78 do MTb, aplicável ao caso a NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTb, Anexo 4, item 1, c): «1. Têm direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores: [...] c) que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade". Como proferido, o v. acórdão regional se encontra em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 do TST, que assegura o adicional de periculosidade aos empregados  que trabalham em sistema elétrico  de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica . Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária aos segurados. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

25 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Periculosidade ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICIDADE - SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA E DE CONSUMO. A Lei 7.369/1985 beneficiou todos os empregados que exercem atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade. Tampouco o Decreto 93.412/1986 limitou a aplicabilidade de suas disposições, não excluindo da concessão do adicional de periculosidade os trabalhadores que atuam sob risco junto a sistemas elétricos de unidades de consumo.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Desfecho que se coaduna perfeitamente com o sistema de distribuição do «onus probandi adotado pelo ordenamento processual pátrio. Conclusões exaradas pelo expert que inexoravelmente conduzem ao reconhecimento da falha nos serviços prestados pela concessionária associada aos danos em equipamento elétrico, gerando o dever de indenizar. Embora haja o perito identificado que o sistema elétrico interno do imóvel apresenta desconformidades com as normas técnicas pertinentes, não se pode desconsiderar, lado outro, que o I. Expert analisou os equipamentos danificados, tendo compreendido que somente a lavadora possui danos causados por surto elétrico que causou a queima da placa fonte. Prova pericial assume relevância primordial na formação da convicção do julgador. Em sede recursal, não há elementos suficientes e aptos a afastar o estudo realizado. Nada a desvaler do trabalho realizado, não se demonstrando erro ou inconsistência na manifestação do valoroso expert. DANOS MORAIS. Inocorrência. In casu, a pretensão arrimada em rasa e genérica indicação da lesão, supostamente ocasionada pela frustração quanto à qualidade do serviço prestado não prospera. O apelante não demonstrou nenhum abalo excepcional, além do desconforto decorrente do descumprimento contratual, que lhe é ínsito. A queima de equipamento eletrônico, decorrente de serviço não adequadamente prestado, implica no reconhecimento do dano material, já reconhecido pela r. sentença. Os dissabores suportados, portanto, não extrapolaram para a esfera extrapatrimonial. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial em desfavor do autor, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. Deixo de majorar os honorários em desfavor da ré, porque não houve condenação, a esse título, na instância de origem. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos - Ausência de prova a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença reformada. ... (Continua)

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos - Ausência de prova a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos do segurado - Conclusões unilaterais - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida. ... (Continua)

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos - Ausência de prova a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende as unidades consumidoras - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida. ... (Continua)

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos - Ausência de prova a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos do segurado - Conclusões unilaterais - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária aos segurados. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos - Ausência de prova a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos da segurada - Conclusões unilaterais - Bens danificados não preservados pela apelante - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida. ... (Continua)

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos - Ausência de prova a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos do segurado - Conclusões unilaterais - Bens danificados não preservados pela apelante - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida. ... (Continua)

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos - Ausência de prova a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença reformada. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária aos segurados. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por incompetência territorial. Insurgência da autora. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA - UNIDADE CONSUMIDORA. No caso em exame, constou do acórdão regional que « Em esclarecimentos, o expert ratificou seu laudo, acrescentando que Os contatos dos componentes de instalação e subcomponentes dos elevadores estavam em baixa tensões em 110V ou inferiores, esclarece ainda que as entradas dos pontos de energia elétrica são classificadas como tensões de 220V e/ou 380V, tanto no local da perícia como em outros locais que o reclamante laborava, desta forma se considera exposição a energia elétrica caracterizando exposição a energia elétrica . (doc. ID 6d47d5d) «, bem como que « frise-se que, apesar de o reclamante não laborar em contato com SEP (Sistema Elétrico de Potência), prestava serviços em Sistemas Elétricos Consumidores (SEC), os quais oferecem riscos similares ao primeiro, conforme bem fundamentado no laudo pericial «. Com efeito, o Tribunal Superior do Trabalho tem consolidado seu entendimento, nos termos da Súmula/TST 364 e da OJ 324 da SBDI-1 do TST, no sentido de ser devido o adicional de periculosidade ao empregado exposto a condições de risco de forma permanente ou intermitente. Nesse contexto, deve-se ressaltar que o labor em instalações elétricas similares ao sistema elétrico de potência, as quais ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica, como no caso dos autos, enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido .

37 - TST Recurso de revista do sindicato dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas, de material elétrico, de material eletrônico e de informática de barra mansa, volta redonda, resende, itatiaia, quatis, porto real e pinheiral. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Invalidade. Súmula 437/TST, II.

«Conforme a jurisprudência da Corte, estratificada com a edição da Súmula 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da Constituição da República), infenso à negociação coletiva. ... (Continua)

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos - Ausência de prova a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais - Decisão que reconheceu a competência de foro e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Poços de Caldas-MG - Relação de consumo - Aplicação do CDC, art. 101, I - A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada a fim de possibilitar o acesso à Justiça e facilitar a defesa do consumidor - Ademais, não se vislumbra, indício de prejuízo ao direito da instituição de ensino agravante em razão do afastamento do foro eleito, anotado o trâmite dos autos por meio eletrônico - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida. ... (Continua)

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos - Ausência de prova a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Honorários advocatícios de sucumbência - Fixação com base no valor da causa. ... (Continua)

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida. ... (Continua)

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos - Ausência de prova a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Honorários advocatícios de sucumbência - Fixação com base no valor da causa. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Concessionária de energia. Acidente por choque elétrico. Nexo de causalidade e valor da indenização. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Competência. Crimes contra a honra. Feitos relativos a publicações em jornais de circulação nacional. Consumação do crime. Lugar da publicação (CPP, art. 70). Publicação em locais diferentes. Prevenção (CPP, art. 70, § 3º). Querelado. Detentor de cargo eletivo. Queixa-crime. Ação penal pública condicionada. Legitimidade concorrente. Lugar da infração ou domicílio do réu. Possibilidade (CPP, art. 73). Agravo regimental improvido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a competência para processar e julgar o feito em relação a publicações em jornais de circulação nacional é o lugar de onde partiu a publicação das reportagens, resultando na consumação do crime, nos termos do CPP, art. 70. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA - BAIXA TENSÃO. No caso em exame, constou do acórdão regional que « Analisadas as atividades e a legislação, concluiu o perito que o autor não trabalhou exposto a agentes insalubres, mas ao agente perículoso energia elétrica, pois operava painéis elétricos de consumo energizados em baixa tensão (até 220 Vca), o que caracteriza a periculosidade nos termos da Portaria MTE 1.078/2014 «, bem como que « Extrai-se dos três laudos produzidos, ademais, que o reclamante estava exposto a baixas tensões, até 220v, não sendo demais lembrar que é considerada alta tensão aquela superior a 1000 volts em corrente alternada ou 1500 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fase e terra (item 1 do glossário da NR-10) «. Com efeito, o Tribunal Superior do Trabalho tem consolidado seu entendimento, nos termos da Súmula/TST 364 e da OJ 324 da SBDI-1 do TST, no sentido de ser devido o adicional de periculosidade ao empregado exposto a condições de risco de forma permanente ou intermitente. Nesse contexto, deve-se ressaltar que o labor em instalações elétricas similares ao sistema elétrico de potência, as quais ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica, enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Portanto, mostra-se acertada a decisão agravada, a qual proveu o recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença de piso que havia condenado a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, tendo em vista que se extrai do acórdão regional, sobretudo da conclusão do laudo pericial constante do referido acórdão, que o reclamante laborava com equipamentos energizados em baixa tensão (sistema elétrico de consumo). Agravo interno conhecido e desprovido.

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos - Ausência de prova a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Bens danificados não preservados pela apelante - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Pedido improcedente - Honorários de sucumbência - Aplicação do tema 1.046, tese fixada em recurso repetitivo, de caráter vinculante - Honorários a serem fixados com base no valor da causa - Fixação no percentual mínimo do CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos - Ausência de prova a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos de alguns segurados - Conclusões unilaterais - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende as unidades consumidoras de alguns segurados - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença reformada em parte - Mantida a condenação em relação ao ressarcimento dos prejuízos de segurado que formulou reclamação administrativa, cujo relatório reunido pela própria apelante atesta a falha na prestação do serviço e acesso aos bens para análise. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO DA RECLAMADA.

A parte agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto ao recurso de revista do reclamante, o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação ao agravo de instrumento por ela interposto. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIO QUE TRABALHA EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 191/TST. TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir-lhe o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Constou no acórdão do TRT que o reclamante era metroviário, ocupante do cargo de «oficial de manutenção industrial". Foi apurado pela perícia que o reclamante « atua na gerência de manutenção (GMT), na área de equipamentos elétricos (ETL) e atende o sistema de baixa tensão (SBT) das estações da linha 3 (vermelha) «; « que no sistema de baixa tensão o reclamante atua em painéis de luz (PL), painéis de alimentação de bloqueio (PAB), comandos de sistemas (SOT) e no console instalado na SSO (CSO), cujas tensões variam de 12 a 460 Volts «; « que o painel de luz possui tensão de 220 Volts, sendo que os testes são realizados com o sistema energizado e as intervenções com sistema desenergizado «; que « o autor desenergiza o sistema nos quadros elétricos de distribuição instalados na sala elétrica de baixa tensão, tensão de até 460 Volts, existindo transformadores no ambiente (ID. 6d02d64 - Pág. 3) «; que « compete ao autor, precipuamente, realizar manutenções preventivas P1 (inspeções visuais e medições com multímetro) e P7 (desenergizar o sistema, desmontar o painel e realizar a limpeza, lubrificação e reaperto dos conectores); religar e efetuar testes no sistema « e « eventualmente, auxiliar outras equipes, incluindo a substituição de lâmpadas e atuações em cubículos elétricos (22.000 Volts) «. 4 - O perito esclareceu que as atividades do reclamante foram realizadas predominantemente em sistema elétrico de consumo cuja tensão não ultrapassou 460 volts (baixa tensão de acordo com NR-10), mas que já atuou e poderá atuar em salas retificadores (750volts) e cubículos de energia (22.000volts), cujo risco é similar ao do sistema elétrico de potência. 5 - Concluiu o TRT que embora a condição de trabalho garanta o direito ao adicional de periculosidade, que já é pago pela empregadora, não garante a base de cálculo prevista na Súmula 191/TST, II específica para eletricitários (totalidade das parcelas de natureza salarial). 6 - Contudo, a decisão monocrática reformou o acórdão para deferir diferenças de adicional de periculosidade visto que a perícia revelou que o reclamante era metroviário que trabalha exposto ao sistema elétrico de potência, pelo que faz jus ao cálculo da referida parcela sobre a totalidade das verbas de natureza salarial, conforme OJ 324 da SBDI-1. 7 - Nesse contexto, entendeu que o reclamante estava « sujeito às mesmas condições de risco estabelecidas na Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/86, o qual deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, tal como previsto na segunda parte da Súmula 191/TST «. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... (Continua)

50 - STF Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Confederação sindical. Pertinência temática. Ausência. Ilegitimidade ativa.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de se exigir, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais para as ações de controle concentrado, a existência de correlação entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação. ... (Continua)