exposicao indebida imagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil coletiva. Menor. Ato sexual. Induzimento. Internet. Vídeo. Divulgação. Imagem. Exposição. Desautorização. Responsabilidade solidária. Configuração. Teoria causal alternativa. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Gravação de vídeo com cena de sexo explícito e posterior postagem na internet. Ato sexual praticado no interior de veículo de propriedade de um dos codemandados. Autora induzida a acompanhar os réus, de carro, até local ermo, onde foi intimidada, ameaçada e induzida à prática sexual. Repercussão do episódio vexatório e constrangedor com a sua propagação e veiculação na internet. Exposição indevida da intimidade. Utilização desautorizada da imagem da autora. Direito à imagem. Dano injusto configurado. Violação a direitos da personalidade. Teoria da causalidade alternativa. Responsabilidade coletiva ou grupal. Responsabilização solidária de todos os participantes do evento, sendo irrelevante identificar quem efetuou a postagem das imagens no ambiente virtual, pois todos contribuíram para a causação do dano. Ilícito configurado. Dever de indenizar caracterizado.

«Veiculação indevida e desautorizada, na internet, de cena de sexo explícito. Imagens gravadas por um dos integrantes do grupo de jovens que induziu a vítima a acompanhá-los a local ermo e afastado do centro da cidade onde todos residiam, intimidando-a e constrangendo-a a participar do ato sexual. Responsabilização civil solidária de todo o grupo que participou do episódio, pois houve contribuição relevante de todos para a causação do dano injusto. Aplicação ao caso concreto da teoria causalidade alternativa, diante de situação em que não é possível identificar precisamente a conduta individualizada dos envolvidos, todos partícipes do evento que culminou na difusão das imagens constrangedoras. Violação à imagem e intimidade. Situação desprimorosa e constrangedora que dá margem à indenização por danos morais.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Uso indevido da imagem. Autor convidado a integrar programa televisivo. Contrato verbal. Exposição da imagem do contratado que está implícita. Ausência de prova em contrário. Nexo de causalidade não estabelecido. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Uso indevido da imagem. Peculiaridades evidenciadas. Elemento psicológico. Veiculação restrita da imagem.

«- Para imputar o dever de compensar danos morais pelo uso indevido da imagem com fins lucrativos é necessário analisar as circunstâncias particulares que envolveram a captação e exposição da imagem. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Direito de imagem. Violação. Fotografia. Exposição. Site. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Pedido de retirada de fotos do agravante de perfil do site de relacionamentos orkut. Direito de imagem. Possibilidade.

«O direito de imagem, previsto na Constituição Federal, é exclusivo e personalíssimo, sendo garantida ao indivíduo a possibilidade de impedir a sua utilização indevida, ante o fundado receio de dano irreparável. Situação em que a exposição de fotos do relacionamento extraconjugal mantido pelas partes no site de relacionamentos Orkut, contra a vontade do agravante, viola o direito à proteção da imagem e da intimidade daquele, justificando o provimento do agravo. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Civil. Direito de imagem. Publicação de fotografia. Mulher de biquíni na praia. Exata individualização da pessoa. Autorização prévia ou posterior. Inexistência. Revista de conotação erótica. Proveito econômico. Uso indevido da imagem. Dano moral configurado (Súmula 403/STJ). Recurso provido.

«1. No tocante à liberdade de imprensa, em situações como a do presente caso, há de ser feita a devida ponderação entre os direitos constitucionais em tensão, levando-se em consideração as premissas do caso concreto firmadas pelas instâncias ordinárias. Tem-se, de um lado, a livre expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação e informação, com ampla liberdade de publicação e abordagem de temas, assuntos, notícias e imagens de interesse, inclusive recreativo, da coletividade (CF/88, art. 5º, IX), e, de outro lado, o direito à intimidade, abrangendo a privacidade, a honra e a imagem da pessoa (CF/88, art. 5º, X). ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa de direito à imagem. Exposição à fato vexatório (Pegadinha). Situação criada pelos prepostos do réu, que causaram ao autor constrangimentos desnecessários e indevidos. Uso da imagem do autor pelo réu para ridicularizá-lo indevidamente. Fotografia do autor que somente poderia ser publicada mediante prévia autorização sua, o que não ocorreu. Uso indevido da imagem caracterizado. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Recurso especial. Direito de imagem. Possibilidade de consentimento tácito, desde que interpretado de forma restrita e excepcional. Uso indevido. Indenização por materiais configurada. Dano moral. Inocorrência na espécie.

«1. A imagem é a exteriorização da personalidade inserida na cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da CF e En. 274 das Jornadas de Direito Civil), com raiz na Constituição Federal e em diversos outros normativos federais. É, pois, intransmissível e irrenunciável (CC, art. 11), não podendo sofrer limitação voluntária, permitindo-se uma disponibilidade relativa (limitada) de expressões do uso do direito da personalidade, desde que não seja de forma geral e nem permanente (En. 4 das Jornadas de Direito Civil). ... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Direito à imagem. Empregado. Alegação de uso indevido da imagem do empregado da empresa em folheto de propaganda sem autorização. Inocorrência do abuso ou do locupletamento ilícito. Improcedência da pretensão indenizatória. Há voto vencido. CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Conquanto prevista a proteção da imagem da pessoa no âmbito dos arts. 5º, X da CF/88 e 20 do CCB/2002, não se caracteriza como violador do direito à imagem a simples utilização de fotografia de um dos funcionários da empresa em caderno que veicula instruções publicitárias aos seus consumidores. Se houve violação do contrato de trabalho por parte da empregadora — que impediria o uso da fotografia de empregados nos folhetos de propaganda — esta relação só poderia ser examinada em sede da Justiça do Trabalho, descabendo a imposição de dano moral pela Justiça Comum. Demais, a simples figuração do empregado entre outros em folheto de propaganda da empresa constitui mera figuração da sua condição de empregado da empresa e não exploração comercial da sua imagem, notadamente se não lhe é atribuída particularidade abusiva ou indevida. Ausência do dever da reparação indenizatória. Voto vencido.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Direito de imagem. Topless praticado em cenário público. Divulgação sem caráter sensacionalista. Inexistência de ofensa moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se pode cometer o delírio de, em nome do direito de privacidade, estabelecer-se uma redoma protetora em torno de uma pessoa para torná-la imune de qualquer veiculação atinente a sua imagem. Se a demandante expõe sua imagem em cenário público, não é ilícita ou indevida sua reprodução pela imprensa, uma vez que a proteção à privacidade encontra limite na própria exposição realizada. (...) Na espécie, a recorrida divulgou fotografia, sem chamada sensacionalista, de imagem da recorrente praticando topless «numa praia lotada em pleno feriado (fl. 196). Isto é, a própria recorrente optou por revelar sua intimidade, ao expor o peito desnudo em local público de grande movimento, inexistindo qualquer conteúdo pernicioso na veiculação, que se limitou a registrar sobriamente o evento sem sequer citar o nome da autora. Assim, se a demandante expõe sua imagem em cenário público, não é ilícita ou indevida sua reprodução sem conteúdo sensacionalista pela imprensa, uma vez que a proteção à privacidade encontra limite na própria exposição realizada. Portanto, «in casu, não há qualquer ofensa moral. ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... (Continua)

10 - STJ Direito de imagem. Reprodução indevida. Lei 5.988/73, art. 49, I, «f. Dever de indenizar. CCB, art. 159.

«A imagem é a projeção dos elementos visíveis que integram a personalidade humana, é a emanação da própria pessoa, é o eflúvio dos caracteres físicos que a individualizam. ... (Continua)

11 - TJRS Direitos da personalidade. Dano à honra e à imagem-atributo. Matéria jornalística de cunho sensacionalista. Fato desprovido de interesse público. Conteúdo vexatório. Exposição indevida da imagem dos autores, sem autorização. Reportagem televisiva propiciando interpretação equivocada da situação retratada. Insinuações maldosas. Constrangimento pessoal injustificado. Abuso de direito. Art. 187 do cc. Violação ao direito à intimidade e à vida privada.

«A liberdade de imprensa tem seu âmbito de atuação estendido enquanto não dá ensejo à ofensa a outros direitos de igual hierarquia constitucional, como os direitos à imagem, à honra e à vida privada. Arts. 5º, IX, X, XXVIII e 220, §§ 1º e 2º, da CF/88. A reportagem televisiva de cunho sensacionalista versando sobre fato despido de interesse público, visando debochar de situação constrangedora em que se envolveu um dos autores, expondo fatos da intimidade e vida privada do casal, com insinuações maldosas, configura abuso de direito e desborda do direito-dever de informar dos veículos de comunicação, nos termos do CF/88, art. 5º, V e X c/c art. 187 do CC. Evidente o caráter vexatório e constrangedor da matéria veiculada em programa televisivo, cujo conteúdo foi reproduzido na internet, tudo com o nítido propósito de desmoralizar os demandantes, cuja imagem foi divulgada sem prévia autorização. Exposição indevida da vida privada de pessoas comuns. Ausência de interesse público na reportagem do programa Balanço Geral, ao depois reproduzida no «site da empresa co-demandada. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS EM PARTE E PROVIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Reportagem jornalística. Uso indevido de imagem sem a autorização do autor e com uma notícia inverídica a seu respeito. Abuso do direito de informação cometendo ato ilícito. Imagem e honra violadas. Embaraço na convivência social ou exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à imagem. Utilização com fins econômicos sem autorização. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Indenização fixada em 80 salários mínimos. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A divulgação de fotografia sem autorização não gera, por si só, o dever de indenizar. «Para imputar o dever de compensar danos morais pelo uso indevido da imagem com fins lucrativos é necessário analisar as circunstâncias particulares que envolveram a captação e exposição da imagem (REsp 622.872/NANCY). Não é necessária a demonstração do prejuízo. Tratando-se de direito à imagem, «a obrigação de reparar decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo (REsp 267.529/SÁLVIO).... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Indevida exposição de imagem de menor. Configuração do ato ilícito. Precedentes. 2. Erro escusável, advindo de informação inexata. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - A indevida exposição da imagem de menor, atribuindo-lhe a autoria de ato infracional, caracteriza abuso de informar e configura o dano extrapatrimonial, sendo devida a indenização. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Indevida exposição de imagem de menor. Configuração do ato ilícito. Precedentes. 2. Erro escusável, advindo de informação inexata. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - A indevida exposição da imagem de menor, atribuindo-lhe a autoria de ato infracional, caracteriza abuso de informar e configura o dano extrapatrimonial, sendo devida a indenização. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Suspeita de prática de crime. Exposição de imagem. Pedido improcedente. Prisão indevida. Crime de estelionato. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que os ora agravantes pleiteiam indenização por danos morais e materiais em decorrência de prisão indevida e exposição de imagens de maneira abusiva. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

17 - TJSP GRAVAME VEICULAR INDEVIDO. Exposição negativa da imagem do autor perante adquirente da coisa. ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter pedagógico da reparação. Reparação originalmente irrisória. Gravidade das consequências da conduta e caráter sancionatório do quantum. Situação das partes que exige majoração da Ementa: GRAVAME VEICULAR INDEVIDO. Exposição negativa da imagem do autor perante adquirente da coisa. ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter pedagógico da reparação. Reparação originalmente irrisória. Gravidade das consequências da conduta e caráter sancionatório do quantum. Situação das partes que exige majoração da reparação. RECURSO PROVIDO.

18 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Uso indevido de imagem. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da ré.

«1. Incidência da Súmula 211/STJ. As alegações recursais fundadas nos artigos 20 do CC e 333, I,CPC/1973 não foram objeto de manifestação do Tribunal a quo, circunstância não superada nem mesmo com a oposição dos embargos declaratórios. ... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Uso não consentido da imagem da autora em painel publicitário de curso técnico então freqüentado por ela. Finalidade comercial. Valor do dano fixado em R$ 3.000,00. Amplas considerações do Des. José Carlos Varanda sobre o direito à imagem. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 3. Todavia, a condenação deve ser mantida, não pelo alegado dano moral, mas sim, pelo uso inconsentido da imagem da autora-apelante, que pelo que se viu, teve nítido propósito econômico; ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Veiculação de imagem. Uso indevido. Álbum de figurinhas. Jogador de futebol. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Álbum de figurinhas. Copa união e campeonato Brasileiro. Jogador de futebol. Utilização desautorizada de imagem. Fotografia. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Denunciação da lide.

«1. Pleito indenizatório em que o autor, ex-jogador de futebol do Esporte Clube Vitória, busca a reparação de danos morais, devido ao uso indevido de sua imagem em álbum de figurinhas publicados nos anos de 1988 e 1989. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. USO INDEVIDO DE IMAGEM - IMPOSIÇÃO DO USO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS COMERCIALIZADAS PELA EMPRESA - DANO MORAL.

Cabe esclarecer que o contrato de trabalho do reclamante iniciou-se e se encerrou antes da vigência da Lei 13.467/2017. Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência de danos morais em virtude do uso de camiseta com logomarca de produtos comercializados pelo empregador, sem prévio consentimento do empregado. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que é devido indenização por danos morais decorrente do uso de imagem para fins comerciais quando há o uso obrigatório de camisetas com logomarcas de fornecedores e propaganda de produtos sem autorização do empregado. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atleta. Direito de imagem. Fotografia. Álbum de figurinhas. Autorização. Ausência. Danos morais. Dever de indenizar. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. Não automática.

1 - Na hipótese, alterar as conclusões da Corte de origem quanto ao dever de indenizar pela utilização indevida da imagem de atleta em álbum de figurinha é providência que demandaria o reexame do acervo fático probatório, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Programa televisivo supostamente ofensivo aos direitos de personalidade do menor autor. Exposição da imagem autorizada pela mãe ao ser entrevistada. Ofensas que, ademais, foram dirigidas ao genitor que não é autor da ação. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Recurso não provido.

24 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por uso indevido de imagem. Publicação de matéria jornalística com foto do autor noticiando a prestação de serviço gratuito de saúde por parte do município. Inexistência de autorização. Mero dissabor. Ausência de prova de ofensa de ordem moral ou fins comerciais. Animus narrandi evidenciado. Exercício regular do direito de informar. Indenização indevida. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Configura mero dissabor, incapaz de gera Dano moral. Indenização por danos morais, a exposição de paciente em anúncio de serviço gratuito de saúde publicado em jornal local.... (Continua)

25 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano material. Direito à imagem. Direito da personalidade. Utilização indevida de nome e imagem retrato. Mestre cartola. Ação promovida pelo espólio. Carnaval. Evento carnavalesco. Dever indenizatório. Dano in re IPSA. Verba fixada a título de dano material em R$ 10,000.00. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre o tema. Doutrina e precedentes de jurisprudência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 20, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... O exame da postulação deduzida nesta sede recursal demanda profunda análise de tema impregnado de grande relevo social, porque encontra fundamento não somente na legislação ordinária – Código Civil, capítulo II, dos direitos da personalidade, mais também no texto constitucional, no título dos direitos e garantias fundamentais. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II, do CPCde 1973. Não ocorrência. Dano moral. Instituição financeira. Cobranças indevidas. Ausência de repercussão na imagem, honra ou privacidade do autor. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 embargos protelatórios.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Uso indevido de imagem. Fins comerciais. Atriz de teatro e televisão. Veiculação em âmbito nacional. Prejuízo. Desnecessidade de demonstração. Dano moral in re ipsa. Verba fixada em R$ 240.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... II.II. Do uso de imagem de pessoa pública, com finalidade econômica e sem autorização, e do dano moral correspondente. ... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Uso indevido de imagem. Fins comerciais. Atriz de teatro e televisão. Veiculação em âmbito nacional. Prejuízo. Desnecessidade de demonstração. Dano moral in re ipsa. Verba fixada em R$ 240.000,00. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«3. O acórdão recorrido, com base no substrato fático-probatório dos autos, concluiu que houve exposição da imagem da recorrente em âmbito nacional, sem prévia autorização desta, com fins exclusivamente econômicos e publicitários, em razão de campanha promovida pelo recorrido e veiculada em revista de grande tiragem e circulação e em outdoors espalhados pelo país. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Utilização da imagem da apelante para fins de propaganda comercial. Consentimento tácito comprovado. Uso indevido não demonstrado, sendo que a exposição não se fez de forma vexatória ou ofensiva ao decoro da autora. Dever de indenizar não configurado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de imagem. Matéria jornalística. Diretora de escola. Dano moral caracterizado. Reexame de provas. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu o dano moral por exposição indevida da imagem de diretora de escola em reportagem jornalística, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. ... (Continua)

31 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Violação a direito de imagem. Fotografia de modelo profissional, constante de material de propaganda da autora, numa esteira ergométrica de sua fabricação. Reprodução indevida no site da primeira ré, fabricante de produtos concorrentes. Fato inequivocamente indenizável. Indenização, todavia, reduzida, pois a sentença assinalou haver-se a ré limitado a uma exposição mínima de seu produto, em seu modesto site. Ressarcimento dos danos materiais à quantia de correspondente ao cachê da modelo, e mais a decorrente do escaneamento de cromos. Reparação dos danos morais em importância equivalente a cinco vezes o valor do reparo do dano material. Improcedência, doutro turno, da denunciação da lide à empresa de publicidade que teria fornecido a imagem utilizada. Recursos desprovidos.

32 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Direito à imagem. Direitos da personalidade. Acidente de trânsito. Morte em acidente automobilístico. Foto da vítima ensanguentada e em meio às ferragens. Legitimidade ativa para o pedido indenizatório. Verba fixada em R$ 7.000,00. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito à imagem. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, parágrafo único, CCB/2002, art. 22, parágrafo único, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 4. O direito à imagem assumiu posição de destaque no âmbito dos direitos da personalidade, devido ao extraordinário progresso tecnológico, sobretudo no âmbito das comunicações, tanto no desenvolvimento da facilidade de captação da imagem, quanto na de sua difusão. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Retirada de matéria jornalística ofensiva à imagem da menor. Indevida exposição. Dano moral configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde a controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Uso indevido de imagem de ex-jogador de futebol em álbum de figurinhas. Ausência de autorização do autor. Caráter comercial da publicação. Quantum indenizatório. Enriquecimento ilícito. Pretensões que demandam o revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante a indicação dos REsps 2.011.252/SP e 2.011.265/SP como representativos da controvérsia, a matéria neles veiculada, objeto da presente insurgência, ainda não tramita no rito dos recursos repetitivos, razão pela qual não há se falar em suspensão deste processo. ... (Continua)

35 - TJSP INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE PRODUTO PELO IFOOD QUE GEROU DISCUSSÃO E COBRANÇA EM REDES SOCIAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR DE RECLAMAR DO PRODUTO - COBRANÇA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA E EM REDES SOCIAIS - EXPOSIÇÃO DO PERFIL DA AUTORA DE FORMA INDEVIDA - MENSAGENS DIFAMATÓRIAS À IMAGEM E À HONRA DA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

36 - TJSP APELAÇÃO. MARCA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Cotejo entre elementos figurativos de marcas. Notável colidência entre os conjuntos-imagem. Imposição do dever de abstenção do uso indevido da marca, bem como da condenação pelas indenizações pertinentes. Quantum indenizatório fixado em parâmetro razoável. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

37 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por dano moral. Direito de imagem. Uso de camiseta promocional das marcas comercializadas pelo empregador. Verba fixada em R$ 1.000,00. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Pois bem. Verifica-se que a discussão dos autos cinge-se à configuração do dano à imagem do obreiro pelo uso de camiseta com propaganda dos produtos comercializados pelo empregador, sem notícia de prévio consentimento. ... (Continua)

38 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Violação de direito de imagem de árbitro de futebol. Exibição de marca de patrocinador no uniforme usado durante os jogos. Direito de imagem que não se confunde com direito de arena. Observância dos arts. 20, 186, 187 e 927 do cc. Responsabilidade do patrocinador. Ausência. Conduta que se limita a adquirir os direitos de exibição de marca no uniforme oficial. Ausência de imposição do uso do uniforme pelo patrocinador. Ato praticado, em tese, pela entidade desportiva que contrata a equipe arbitral. Improcedência do pedido em relação ao patrocinador. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/9/2023 e concluso ao gabinete em 18/3/2024.... (Continua)

39 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Violação de direito de imagem de árbitro de futebol. Exibição de marca de patrocinador no uniforme usado durante os jogos. Direito de imagem que não se confunde com direito de arena. Observância dos arts. 20, 186, 187 e 927 do cc/2002. Responsabilidade do patrocinador. Ausência. Conduta que se limita a adquirir os direitos de exibição de marca no uniforme oficial. Ausência de imposição do uso do uniforme pelo patrocinador. Ato praticado, em tese, pela entidade desportiva que contrata a equipe arbitral. Improcedência do pedido em relação ao patrocinador. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em 13/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/7/2021 e concluso ao gabinete em 10/2/2022. 2. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por dano moral. Direito de imagem. Cerceamento de defesa afastado. Como é cediço, o magistrado é o principal destinatário das provas, cabendo a ele o deferimento das provas necessárias à formação de seu convencimento e o indeferimento daquelas inúteis ou protelatórias ao mesmo fim. Não se mostra, portanto, obrigatória a produção de determinada prova, ainda Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por dano moral. Direito de imagem. Cerceamento de defesa afastado. Como é cediço, o magistrado é o principal destinatário das provas, cabendo a ele o deferimento das provas necessárias à formação de seu convencimento e o indeferimento daquelas inúteis ou protelatórias ao mesmo fim. Não se mostra, portanto, obrigatória a produção de determinada prova, ainda que postulada pelas partes - CPC/2015, art. 370. No caso específico, o acervo probatório juntado com a inicial é suficiente para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que seu deferimento somente causaria maior morosidade na solução da causa, sem contribuir de modo útil, violando, ademais, os princípios da celeridade e economia processual, inerentes ao procedimento dos Juizados Especiais. Uso indevido da imagem. Incontroverso nos autos o fato de que a imagem do autor foi indevidamente captada e divulgada pela ré sem autorização e de forma depreciativa. Requerida que gravou o autor em público e postou o vídeo na plataforma Instagram. Alegação de postagem com cunho humorístico. Legenda incluída no vídeo com conotação pejorativa (fls. 02). Violação clara do direito de imagem. Ponderação entre o direito à livre expressão do pensamento e o direito à honra e imagem da pessoa, constitucionalmente assegurados - art. 5º, IV, IX e X, da CF/88. A livre expressão do pensamento deve ser exercida com compromisso, sendo possível a responsabilização posterior por dano à honra (art. 20 do CC). Dano moral configurado. Autor posto em situação constrangedora, gerando sério dissabor, desconforto, angústia e estresse. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma criteriosa, razoável e moderada, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, observados os benefícios da gratuidade judiciária de fls. 88. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Uso indevido de imagem. Valor da indenização. Fixação proporcional. Montante não irrisório, nem exorbitante. Revisão. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Intuito protelatório. Ausência. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ..

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o valor da compensação dos danos morais é matéria que, em regra, não pode ser revisada no âmbito do recurso especial, ante a necessidade de reexame da fatos e provas dos processo, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ, ressalvada apenas as hipóteses de montante irrisório ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade, verificados segundo as peculiaridades de cada hipótese concreta. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. A çã o de indeniza çã o por danos morais. Recursos repetitivos. Rito. Quest ã o n ã o afetada. Suspens ã o do feito. N ã o cabimento. Imagem de atleta. Á lbum de figurinhas. Autoriza çã o. Aus ê ncia. Ato il í cito. Caracteriza çã o. Danos morais. Configura çã o. Revis ã o. Impossibilidade. S ú mula n º 7/STJ. Danos morais. Valor. Redu çã o. S ú mula n º 7/STJ.

1 - O Superior Tribunal de Justi ç a, no julgamento do s REsp s 2.011.252/SP e 2.011.265/SP, rejeitou a proposta de afeta çã o do tema em discuss ã o ao rito dos recursos repetitivos, de forma que n ã o h á falar na suspens ã o do julgamento do presente recurso.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Uso indevido de imagem. Prescrição. Termo inicial. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conteúdo da publicação e desnecessidade de autorização para divulgação. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ). Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Marca. Conjunto-imagem. Uso indevido. Confusão. Consumidores. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Súmula 211/STJ. Elemento volitivo. Ausência. Condenação. Lucros cessantes. Falta de prequestionamento. Concorrência desleal. Danos materiais. Presunção. Súmula 83/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Veiculação de matéria jornalística associando o autor como vítima fatal de acidente aéreo. Publicação de foto no jornal «diário catarinense. Sentença de procedência. Recurso da demandada. Pedido de reforma da sentença ao argumento de inexistir dano moral quando da utilização para fins jornalísticos da imagem do autor. Insubsistência. Direito de informar vinculado à fidelidade do fato. Comprovado uso indevido da imagem do autor para identificar vítima fatal de acidente aéreo. Negligência da empresa jornalística evidente. Precipitação na escolha da fotografia a ilustrar reportagem. Exposição pública do autor gerando estigma de vítima fatal. Divulgação inapropriada da imagem. Responsabilidade civil configurada. Dano moral presumido (in re ipsa). Reconhecimento de publicação indevida de fotografia do autor em notícia anunciando morte de terceira pessoa. Dever de indenizar caracterizado. Pleito de afastamento da Súmula 403/STJ. Descabimento. Matéria jornalística retratando acidente aéreo e identificando individualmente cada vítima fatal do sinistro. Evidente finalidade econômica e comercial. Fato ocorrido em final de semana e de grande repercussão. Indenização devida e mantida. Quantum indenizatório. Pedido de ambas as partes de alteração do montante fixado na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelação da requerida visando a minoração da indenização e recurso do autor pugnando por sua majoração. Desnecessidade de alteração do valor indenizatório. Montante adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de manter o cará?ter pedagógico e inibidor essencial à reprimenda. Sentença mantida. Recurso da requerida conhecido e desprovido e recurso do autor conhecido e desprovido.

«Tese - Comete ato ilícito passível Dano moral. Indenização por danos morais a editora responsável por matéria jornalística de ampla divulgação que, equivocadamente, vincula à vítima fatal em acidente aéreo a fotografia de pessoa que nem sequer teve relação com o infortúnio.... (Continua)

46 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS. USO DE IMAGEM. CONTRATO DE TRABALHO FINALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Sexta Turma é no sentido de reconhecer a transcendência política quando verificada a dissonância da decisão recorrida com a jurisprudência reiterada desta Corte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a existência da transcendência política a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência reconhecida. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS. USO DE IMAGEM. CONTRATO DE TRABALHO FINALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Em contrato de trabalho não regido pela Lei 13.467/2017, não está o empregador autorizado, na conta da subordinação, a usar, do empregado, o corpo ou sua projeção social - se o faz, expõe-se ao dever de reparação civil. Em princípio, o dano moral resultante do uso indevido da imagem não é daqueles que invariavelmente se verificam in re ipsa, dado que a apresentação do corpo humano ou de suas possíveis manifestações no mundo sensível, a sua aparição em público ou mesmo midiática nem sempre se sujeitam a absoluto controle de quem circunstancialmente promove essa divulgação. A regra geral de proteção contra a exploração da imagem de outrem para fins comerciais não é de indisponibilidade absoluta, pois o art. 20 do Código Civil consente sua excepcional relativização. Enquanto não sobreveio o permissivo legal, contudo, a utilização de indumentária com apelo ou fins comerciais, imposta pelo empregador ao empregado, implica vulneração de direito da personalidade, podendo dar causa à tutela inibitória e mesmo reparatória. Precedentes da SBDI-1. Nesse contexto, a imposição de uso de uniforme com logomarcas de produtos comercializados pela empresa, sem autorização do reclamante, constitui inobservância da garantia à preservação da imagem e personalidade, direitos assegurados no art. 5º, V e X, da CF/88. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

47 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Utilização indevida de imagem para fins comerciais. Dever de indenizar configurado. Divulgação não autorizada. Revisão. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Alteração da modalidade de liquidação de sentença. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Ofensas feitas a motorista de aplicativo, publicadas em rede social. Sentença de procedência. Provas dos autos aptas a comprovar que houve a exposição indevida da imagem do autor em rede social, com conteúdo ofensivo. Requerida que é influencer digital, possuindo milhares de seguidores nas redes sociais. Situação que teve grande repercussão. Dano moral bem caracterizado. Valor da indenização corretamente fixado, não comportando redução. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

49 - STJ processual civil. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Medicina. Hospital público. Exposição não autorizada de imagem de paciente em publicação científica. Bioética. Ética médica. Privacidade. Confidencialidade. Violação. Solidariedade dos médicos-pesquisadores e revista- editora. Dano. Majoração. Termo inicial dos juros. Não indicação dos dispositivos de Lei sustentadores da tese. Súmula 284/STF.

1 - A divulgação científica não autorizada de imagem de paciente viola direitos de intimidade e a ética médica (privacidade e confidencialidade). ... (Continua)

50 - STJ Competência internacional. Responsabilidade civil. Internet. Informática. Jurisdição brasileira. Ação de indenização por utilização indevida de imagem em sítio eletrônico. Prestação de serviço para empresa espanhola. Contrato com cláusula de eleição de foro no exterior. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 12, VIII e VIII, CPC/1973, art. 88, CPC/1973, art. 94, CPC/1973, art. 100, IV, «b e «c e V, «a e CPC/1973, art. 111.

«1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas interações entre indivíduos. ... (Continua)