fatos controvertidos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Preposto. Desconhecimento de fatos controvertidos. Presunção de verdade do alegado. CLT, art. 843, § 1º.

«... Ainda que assim não fosse, a preposta da segunda reclamada afirmou que: «... não sabe informar porque a reclamante deixou de trabalhar para a primeira reclamada; que não presenciou a Cooperativa oferecendo nenhum posto à reclamante após sua saída da primeira reclamada .... O preposto tem que ter conhecimento dos fatos controvertidos (CLT, art. 843, § 1º). Desconhecer fato controvertido equivale à recusa em depor e, por conseqüência, presunção de verdade do fato alegado pela parte contrária. Mantenho. ... (Juiz Antero Arantes Martins).... (Continua)

2 - TJMG Ação penal. Trancamento através de «habeas corpus. Fatos controvertidos. Impossibilidade.

«Só se permite o trancamento da ação penal regularmente instaurada quando a falta de justa causa aflora do estudo superficial do processo. Se os fatos são controvertidos, não há como se decidir a respeito no âmbito estreito do «habeas corpus.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Fatos controvertidos.

«O mandado de segurança supõe direito líquido e certo, como seja, aquele emergente da prova pré-constituída no processo, sendo imprestável para dirimir litígio que exija dilação probatória. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

4 - TJSP Prova. Perícia. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Providência excepcional, cabível quando a prova produzida se mostre absolutamente imprestável à elucidação dos fatos controvertidos. Exceção não caracterizada na hipótese. Recurso desprovido.

5 - TJSP INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA PARA ESCLARECER OS FATOS CONTROVERTIDOS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, PREJUDICADO O DOS RÉUS

6 - STJ Tutela antecipatória. Impossibilidade de obtê-la em sede de medida cautelar inominada incidental. Distinção de objetivos. Impetração de mandado de segurança contra decisão denegatória de liminar. Fatos controvertidos que não se resolvem pela prova documental constante dos autos. Segurança denegada.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DA CAPITAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO. Indicação judicial de condutor para infração de trânsito e consequente suspensão dos efeitos do auto de infração e transferência da pontuação. Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Fatos controvertidos que necessitam do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DA CAPITAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO. Indicação judicial de condutor para infração de trânsito e consequente suspensão dos efeitos do auto de infração e transferência da pontuação. Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Fatos controvertidos que necessitam do contraditório. Mantida a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência. CDC. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Elementos de cognição sumária que motivaram decisão de tutela de urgência logo após a distribuição do feito. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Fatos controvertidos a serem examinados em cognição exauriente em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência. CDC. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Elementos de cognição sumária que motivaram decisão de tutela de urgência logo após a distribuição do feito. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Fatos controvertidos a serem examinados em cognição exauriente em sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência. CDC. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Elementos de cognição sumária que motivaram decisão de tutela de urgência logo após a distribuição do feito. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Fatos controvertidos a serem examinados em cognição exauriente em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência. CDC. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Elementos de cognição sumária que motivaram decisão de tutela de urgência logo após a distribuição do feito. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Fatos controvertidos a serem examinados em cognição exauriente em sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Tutela antecipada. Execução fiscal. Pedido que objetiva afastar o reconhecimento de sucessão de empresas, requerendo a suspensão das execuções fiscais. Inviabilidade. Inexistência de prova inequívoca que ampare a verossimilhança das alegações. Fatos controvertidos que demandam dilação probatória. Recurso improvido.

11 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Indenizatória por danos morais. Arrolamento de testemunhas pelas partes e matérias de fato articuladas suscetíveis de prova pelos meios permitidos em direito. Dispensa de audiência. Inadmissibilidade. Julgados improcedentes fatos controvertidos que justificam a colheita de provas orais. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido para anular a sentença.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - Sentença que bem avaliou os fatos controvertidos e deu o correto desate à lide proposta. Descredenciamento de usuário efetivado em exercício regular de direito da empresa. Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC) - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. Furto de veículo no estacionamento das dependências do shopping. Sentença de procedência. Recurso da ré alegando cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Dinâmica dos fatos controvertidos e objeto de apuração em inquérito policial. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.

14 - TJSP Prova. Produção. Embargos à execução fiscal. ICMS. Sonegação fiscal- Cerceamento de defesa- Inexistência. Não se cogita de cerceamento de defesa quando os fatos controvertidos exigem a produção de prova documental, a cargo da embargante. Certidão de dívida ativa que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não elidida. Preliminar rejeitada.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Acidente de trânsito envolvendo motocicleta do autor e caminhão do réu - Versões fáticas conflitantes - Enquanto o autor alega que o caminhão realizou manobra sem sinalização (seta), o réu impugna a narrativa autoral, tornando os fatos controvertidos - Autor que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos - Declaração junto à Polícia Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Acidente de trânsito envolvendo motocicleta do autor e caminhão do réu - Versões fáticas conflitantes - Enquanto o autor alega que o caminhão realizou manobra sem sinalização (seta), o réu impugna a narrativa autoral, tornando os fatos controvertidos - Autor que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos - Declaração junto à Polícia Militar que constitui prova produzida unilateralmente pela parte - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - RECURSO DO RÉU PROVIDO, a fim de se julgar improcedentes os pedidos autorais.

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos do segurado - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Sentença reformada.

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Sentença mantida.

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Sentença mantida.

19 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Variações de tensão elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso desprovido.

20 - TJSP Prova. Perícia. Despesas. Ausente esclarecimento dos fatos controvertidos em sede da ação indenizatória proposta por beneficiária da justiça gratuita contra plano de saúde, operando a inversão do ônus da prova como critério de julgamento, deve ser a prova realizada pelo IMESC, não havendo como se atribuir o pagamento dos honorários à empresa ré. Recurso provido.

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos experimentados pelo segurado - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida. 

22 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto do seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Recurso não provido.

23 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Distúrbios elétricos. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque imediatamente substituídos os equipamentos danificados, conforme admitido pela seguradora. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso desprovido.

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Laudo pericial - Condição precária das instalações elétricas - Sentença mantida.

25 - TJSP AÇÃO DE REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - Sentença que bem avaliou os fatos controvertidos e deu o correto desate à lide proposta. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa. Abusividade não configurada ao vincular a manutenção de acesso a plataforma à avaliação dos usuários- Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC) - . RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos da segurada - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL vigente à época dos fatos, apenas posteriormente revogada pela Resolução 1000/21 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença reformada.

28 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Fatos controvertidos. Dúvida quanto à identidade do paciente. Necessidade da custódia. Não conhecimento

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença mantida, sem majoração dos honorários, pelo não provimento da apelação, pois já fixados no patamar máximo pela r. sentença . Recurso não provido.

30 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Descarga elétrica. Danos aos segurados. Acesso ao judiciário que não está condicionado ao prévio requerimento administrativo. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

31 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS - alegada agressão brutal por 12 seguranças em festa universitária que ocorreu em 28 de maio de 2022 na cidade de Campinas/SP - Pedido que objetiva o custeio do tratamento oftalmológico do autor com consultas e exames particulares - Descabimento - Fatos controvertidos - Necessário respeito ao contraditório - Ausência dos requisitos legais - art. 300 e ss. do CPC/2.015 - Decisão mantida - Recurso improvido.

32 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Ação de regresso. Danos supostamente decorrentes de pico de tensão em aparelhos eletrônicos. Laudo unilateral produzido pela autora. Fatos controvertidos. Prejudicado o estudo técnico, por ação da seguradora, que não preservou os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Não pode a concessionária de serviço público ser responsabilizada sem que evidenciado o nexo de causalidade. Precedentes. Recurso improvido.

33 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Preliminar de falta de interesse de agir e cerceamento de defesa afastadas. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Recurso provido.

34 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Oscilação na rede de energia elétrica administrada pela ré. Danos aos bens objeto de seguro. Acesso ao judiciário que não está condicionado ao prévio requerimento administrativo. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso desprovido.

35 - STF Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Crimes contra a ordem tributária. Condenação transitada em julgado. Busca e apreensão de documentos sem autorização judicial. Fatos controvertidos. Inadequação da via processual. Habeas corpus extinto sem Resolução do mérito.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a alínea «a do inciso II do CF/88, art. 102 de 1988, entendeu que não é admissível a impetração de habeas corpus, substitutivo do recurso ordinário constitucional, contra acórdão denegatório de idêntica ação constitucional. Precedente: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio. ... (Continua)

36 - TJSP Ação indenizatória. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por ausência de prova. Contradição na r. sentença recorrida insanável em grau de recurso. Determinação de retorno dos autos ao Primeiro Grau de Jurisdição, para saneamento do feito e especificação dos fatos controvertidos e das provas a serem produzidas, conforme ônus probatório definido em lei, sobretudo para demonstrar a autoria das ligações telefônicas objeto da ação. R. sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado

37 - STJ Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Lei 6.815/1980, art. 75, II, «b. Filho brasileiro. Dependência econômica. Residência no Brasil. Ausência de prova pré-constituída. Fatos controvertidos. Impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus. Precedentes do STJ. Habeas corpus denegado.

«1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, em sede de habeas corpus, todos os fatos alegados para demonstrar a ilegalidade do ato tido por coator devem estar comprovados de plano, de modo que, da simples leitura da documentação juntada aos autos, se possa verificar a ofensa ao direito do paciente. Por ser inviável a dilação probatória nesta via, não há como conhecer do writ quando os fatos apresentados forem controvertidos. ... (Continua)

38 - TJSP JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação monitória julgada procedente. Cobrança de cheques e duplicatas sem aceite. Contestação por negativa geral apresentada por curador especial que torna os fatos controvertidos. Necessidade de dilação probatória para comprovação da efetiva entrega das mercadorias, que inviabiliza o julgamento antecipado. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido para, de ofício, anular a sentença por «error in procedendo, determinada a regular produção de provas em primeiro grau.

39 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Distúrbios no fornecimento de energia elétrica proveniente da rede de distribuição administrada pela concessionária ré. Danos aos bens segurados. Acesso ao judiciário que não está condicionado ao prévio requerimento administrativo. Precedentes. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque imediatamente reparados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso desprovido.

40 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Concessionária que também apresentou laudo técnico, indicando que não houve qualquer ocorrência na unidade consumidora na data do sinistro. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - RECONHECIMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - JUÍZO - DESPACHO SANEADOR - NÃO RECONHECIMENTO - FATOS CONTROVERTIDOS - NEGÓCIO JURÍDICO QUE MOTIVOU A PROPOSITURA DA AÇÃO - POSSIBILIDADE DE SIMULAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - QUESTÕES - NÃO CONTEMPLAÇÃO NO CPC, art. 1.015 - INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA - MATÉRIA - POSSIBILIDADE DE DEBATE EM APELAÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reparação de danos. Inconformismo da parte autora. Efeito suspensivo ao presente recurso indeferido. Decisão saneadora que postergou a análise da tempestividade das respostas ofertadas e afasto a inversão do ônus da prova prevista no CDC, sob o fundamento de serem os fatos controvertidos. Intempestividade das respostas ofertadas (contestação e reconvenção). Presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial não infirmada pela parte contrária (CPC, art. 344). Parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Hipossuficiência financeira e técnica não infirmadas. Inversão do ônus da prova de rigor (CDC, art. 6º). Decisão reformada em parte. Recurso provido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória. Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da tutoria antecipada (art. 300 do atual CPC). Fatos controvertidos, que dependem de melhor depuração mediante estabelecimento do contraditório. Ausência da fumaça do bom direito. Falta de demonstração, ademais, de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo acaso não antecipados os efeitos da tutela jurisdicional. Recurso ao qual se nega provimento.

44 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa indeferimento da oitiva do depoimento pessoal da autora. Cerceamento de defesa. Nulidade. O depoimento pessoal, pleiteado pela parte adversa, constitui instrumento hábil para possível obtenção de confissão real sobre fatos controvertidos. Destarte, seu indeferimento, quando requerido, constitui cerceio de defesa, nos termos dos arts. 343 do CPC/1973 e 820 da CLT, porquanto obstada a prova das alegações defensivas (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973), mormente considerando as questões fáticas dos autos. Preliminar de nulidade da reclamada que se acolhe.

45 - TJSP Direito processual civil. Tutela provisória indeferida. Ação declaratória. Contrato bancário. Necessidade de dilação probatória. Recurso não provido.

46 - TJPE Processo civil. Civil. Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inserção do cliente em cadastro de proteção ao crédito (serasa). Ambas as partes pleitearam a produção de provas. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 330, I. Não cabimento. Fatos controvertidos que ensejam a produção de provas. Instrução do processo necessária. Recurso a que se dá provimento. Sentença anulada. Recurso adesivo prejudicado. Decisão unânime.

«1. Julgamento antecipado da lide com base no CPC/1973, art. 330, I. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de inexigibilidade de débito - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Fatos controvertidos que necessitam de regular instrução probatória para averiguar se a parte agravante firmou ou não os contratos, ou se foram firmados mediante fraude - Agravante que afirma que não se recorda de ter contratado os serviços de crédito, porém reconhece que existem contratos com sua assinatura e que lhes foram encaminhados pelas instituições financeiras - Não verificada a probabilidade do direito da autora - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal, dano e ilicitude. Omissão. Inocorrência. Decisão surpresa. Julgamento de fatos controvertidos pelas partes. Possibilidade. Sucumbência. Base de cálculo. Efeito substitutivo do acórdão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial desprovido. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.

1 - A origem expressou sua compreensão clara e coerente sobre o nexo causal, o dano e a ilicitude do ato administrativo, para entender pela improcedência da ação. Falta o vício de fundamentação alegado.... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança, pretendendo a condenação ao pagamento de valor do seguro de vida contratado. Insurgência da ré contra decisão que indeferiu o seu pedido, de produção da prova pericial, por não vislumbrar utilidade ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Não cabimento de recurso de agravo de instrumento para discussão acerca do indeferimento da produção de provas. Rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, conforme entendimento fixado no Tema Repetitivo 988 julgado pelo STJ. Admissão de agravo quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Urgência não verificada no caso dos autos. Recurso não conhecido.

50 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PROVA INSUFICIENTE - QUESTÕES RELEVANTES DE FATO CONTROVERTIDAS - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL PERTINENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - Havendo fatos controvertidos na lide ainda não dirimidos, configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, com desprezo ao pedido de produção de provas feito nos autos, sobretudo considerando que, na sentença, ressaltou-se que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório em relação à existência de dano estético - No caso, as provas requeridas, especialmente a pericial, eram pertinentes à solução da lide, de maneira que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Logo, impõe-se a sua anulação, com retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória - Recurso de apelação do autor parcialmente provido, ante a preliminar acolhida, para anular a sentença recorrida - Recurso de apelação da requerida julgado prejudicado.