fixacao de pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de pena acima do mínimo. Possibilidade. CP, art. 59.

«Sendo as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente, necessária se torna a aplicação da pena acima do mínimo legal.... (Continua)

2 - TJSP VIAS DE FATO - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - empurrão e chute que são suficientes para caracterização da contravenção penal de vias de fato - fixação de pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime semiaberto, diante da reincidência do réu - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em Ementa: VIAS DE FATO - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - empurrão e chute que são suficientes para caracterização da contravenção penal de vias de fato - fixação de pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime semiaberto, diante da reincidência do réu - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo - recurso parcialmente provido.

3 - TJMG Pena. Fixação de pena mínima. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. Inadmissibilidade. CP, art. 59.

«Sendo o réu de maus antecedentes, já tendo respondido a vários processos por crimes contra o patrimônio (apropriação indébita e estelionato), inclusive em um deles com a proibição do exercício da advocacia pelo prazo da condenação, torna-se inadmissível seja contemplado com pena mínima, que deve ser reservada aos condenados primários e de bons antecedentes.... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação penal - Correto enfrentamento dos fatos, com idôneos apontamentos de autoria e de materialidade - Tese defensiva inverossímil - Ameaça, com amedrontamento eficaz - Invasão de domicílio em caracterizada - Condenação de rigor - Correto percorrer pelo critério trifásico de fixação de pena - Exasperante adequada e bem sopesada, ante péssimos antecedentes - Sentença condenatória Ementa: Apelação - Ação penal - Correto enfrentamento dos fatos, com idôneos apontamentos de autoria e de materialidade - Tese defensiva inverossímil - Ameaça, com amedrontamento eficaz - Invasão de domicílio em caracterizada - Condenação de rigor - Correto percorrer pelo critério trifásico de fixação de pena - Exasperante adequada e bem sopesada, ante péssimos antecedentes - Sentença condenatória mantida - Recurso conhecido e improvido. 

5 - STF Recurso extraordinário criminal. Tema 158/STF. Pena. Fixação abaixo do mínimo legal. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Fixação da pena. Ação penal. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Pena base. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 158/STF - Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.
Tese jurídica fixada: - Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena, a possibilidade, ou não, de fixação de pena abaixo do mínimo estabelecido para o tipo penal, em razão da incidência de circunstância genérica atenuante.» ... (Continua)

6 - TJSP Pena. Fixação. Não podendo certidão que atesta extinção de punibilidade, certidão que noticia processo em andamento e certidão de comprova absolvição, serem tidas como idôneas a chancelar maus antecedentes de réu, de rigor a fixação de pena base como mais adequada ao quanto constante dos autos. Recurso defensório parcialmente provido para ajustar a reprimenda.

7 - STF Penal. Habeas corpus. Fixação de pena-base. Latrocínio. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Presunção de inocência. Desrespeito. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - Inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena. ... (Continua)

8 - TJPE Apelação criminal. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Decisão contrária à prova dos autos. Negativa de autoria. Não configuração. Pena exacerbada. Sentença reformada para reduzir o patamar fixado para a pena-base. Apelo provido em parte, à unanimidade.

«1. O livre convencimento do Conselho de Sentença se deu pela robustez probatória, ficando vencida, portanto, a tese de contrariedade manifesta à prova dos autos. Irrepreensível a opção daquele Conselho em acolher uma das teses levantadas no plenário de julgamento - a da acusação - , porque baseada no aludido vigoroso conjunto de provas. ... (Continua)

9 - TJPE Penal e processual penal. Porte de arma de fogo. Comprovação da materialidade e autoria delitiva. Crime de perigo abstrato. Ameaça. Manifestação formal do ofendido. Legitimidade ministerial. Corrupcao de menor. Desnecessidade de provas da corrupção. Crime formal. Condenações mantidas. Fixacao do regime semiaberto. Provimento parcial do apelo. Unanimidade de votos.

«1. O tipo penal do Lei 10.826/2003, art. 14 incrimina o porte de arma sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cujo uso público foi comprovado pelos depoimentos testemunhais. A eficácia da arma foi comprovada pericialmente. Provas suficientes para confirmar a materialidade e a autoria delitiva. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no recurso especial. Regime semiaberto. Limitação de fim de semana. Natureza de pena substitutiva. Pena autônoma. Súmula 493/STJ. Aplicabilidade ao regime semiaberto.

1 - Verifica-se a impossibilidade de fixação, ao condenado ao regime semiaberto, de limitação de fim de semana, mediante recolhimento domiciliar, dada a sua natureza de pena substitutiva, com natureza autônoma, nos termos do que enuncia a Súmula 493/STJ («É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.), aplicável também ao referido regime. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ameaça. Fixação de pena de multa de forma autônoma e isolada. Impossibilidade. Vedação expressa da Lei maria da penha.

«1 - a Lei 11.340/2006, art. 17 expressamente veda a aplicação da multa, de forma autônoma ou isolada, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Denúncia. Aditamento. Necessidade. Denúncia que narra a conduta de estelionato. «emendatio libelli para tipificar o delito como furto qualificado mediante fraude. Inadmissibilidade. Mesmo antes da reforma processual penal, já se exigia o aditamento da denúncia nos casos em que a nova definição jurídica implicasse a fixação de pena mais gravosa. Concederam «habeas corpus de ofício para a absolvição pela imputação do crime de furto mediante fraude.

13 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Regime aberto. Cumulação com prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Súmula 493/STJ.

«1. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto (Súmula 493/STJ). ... (Continua)

14 - STM Fixação de pena. Critério trifásico. Impossibilidade de compensação, diante do concurso de circunstância atenuante e de causa especial de aumento. CPM, art. 75.

«1. A dosimetria da pena é orientada, obrigatoriamente, pelo sistema trifásico. ... (Continua)

15 - TJMG Penal. Apelação criminal. Abandono intelectual. Absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Condenação mantida. Alteração da pena substituta de prestação de serviços à comunidade. Necessidade. CP, art. 46. CP, art. 246.

«1 - É típica a conduta do ascendente, responsável legal pela criança ou adolescente, que deixa de promover à instrução primária de seu filho na idade escolar. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. CP, art. 171, «caput. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime semiaberto justificado. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade positivadas. Impossibilidade de desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28. 2. Sanção que comporta redução, com fixação de pena-base acima do mínimo legal, mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. 3. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido

18 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Ameaça. Fixação de pena de multa de forma autônoma e isolada. Impossibilidade. Vedação expressa da Lei maria da penha. Recurso improvido.

«1. O Lei 11.340/2006, art. 17 expressamente veda a aplicação da multa, de forma autônoma ou isolada, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. CP, art. 129 e CP art. 148. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos. Ordem denegada.

1 - Condenações com trânsito em julgado há mais de cinco anos não caracterizam reincidência, nos termos do CP, art. 64, I.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. CP, art. 229. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime semiaberto justificado. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

21 - TJMG Revisão criminal. Supressão de documento. Exame de corpo de delito. Fixação de pena. Prescrição retroativa.

«O crime de supressão de documento pode ser comprovado independentemente da realização do exame de corpo de delito indireto. O juiz deve fundamentar a fixação da pena aplicável ao réu condenado, não podendo ser considerada como tal a menção genérica às circunstâncias do CP, art. 59. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Precedente. Fixação de pena-base. Fundamentação inidônea. Enfoque não debatido na instância local. Ausência de interposição de embargos de declaração. CPC, art. 1.025. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

23 - STF Penal. Habeas corpus. Fixação de pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Premeditação. Momento de análise. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Presunção de inocência. Desrespeito. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - O magistrado, ao fixar a pena-base dos pacientes, observou fundamentadamente todas as circunstâncias judiciais constantes do CP, art. 59, o que justifica o quantum acima do mínimo legal. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Pretensão de absolvição, considerada a atipicidade. Inviabilidade. Condições judiciais desfavoráveis. Fixação de pena de prestação de serviços à comunidade que se mostra mais adequada ao caso concreto. Recurso não provido

25 - STJ Agravo regimental na reclamação. Descumprimento de decisão desta corte. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Fixação de pena. Nova valoração pelo magistrado. Natureza da droga. Aumento da pena-base. Quantidade. Afastamento da causa de diminuição. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Inexiste descumprimento de decisão desta Corte quando o Magistrado de primeiro grau, em consonância com a determinação exarada por este Superior Tribunal, reavalia os critérios de fixação da pena. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Writ concedido para o redimensionamento da pena. Pena inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial semiaberto. Fundamentação concreta. Grande quantidade de droga apreendida. CPP, art. 387, § 2º. Não aplicação. Decisão mantida.

1 - Como o regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, foi fixado com base em motivação concreta, em razão da grande quantidade de droga apreendida (9,96 kg de maconha), não há manifesta ilegalidade. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. CP, art. 334, § 1º, «c. Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime semiaberto justificado. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Penal. Revisão criminal. Cabimento para revisão de pena. Ocultação de cadáver. Bem jurídico tutelado. Respeito aos mortos. Dosimetria da pena. Motivo. Evitar punição pelo delito de homicídio previamente praticado. Fundamentação idônea. CP, art. 59. CP, art. 211. CPP, art. 621.

«1 - A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação, que tem natureza constitutiva e busca desconstituir uma sentença penal condenatória ou absolutória imprópria transitada em julgado. Por buscar desconstituir a coisa julgada deve ser utilizada somente em situações excepcionais. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput. Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reincidência. Regime semiaberto. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

30 - STJ penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Dosimetria. Primeira fase. Alegação de ilegalidade na fixação de pena-base distinta na segunda ação penal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

1 - O Magistrado fixou a pena-base em seis meses acima do piso mínimo, para duas circunstâncias judiciais, de modo que se mostra razoável e proporcional a elevação da pena. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência deferida, com fixação de pena de multa diária de R$ 500,00, sem estabelecimento de teto. Insurgência recursal, com pedido de redução da multa e fixação de teto de valor, para a hipótese de descumprimento. Decisão agravada que não versou sobre a redução da multa, com relação à qual igualmente não houve pleito nesse sentido, tratando-se, portanto, de tema que não pode ser conhecido no recurso. Imponível a fixação de teto para a multa diária para o caso de descumprimento, porquanto a consequência de eventual desatendimento da obrigação não pode ser, para a parte, mais atrativa que a própria efetivação da tutela concedida, sob pena de desvirtuamento do instituto da tutela de urgência e enriquecimento sem causa. Teto fixado em R$ 15.000,00. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO

32 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Posse de arma. Alegada deficiência de defesa. Ausência de prejuízo comprovado. Associação eventual para o tráfico. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Abolitio criminis. Matéria não apreciada no juízo a quo. Não conhecimento. Fixação de pena e regime de cumprimento. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

I - Só é possível a declaração da nulidade do processo por deficiência da defesa se dela resulta prejuízo comprovado, concreto e objetivo para o réu, nos termos do CPP, art. 563 e da Súmula 523/STF.... (Continua)

33 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Contrabando. Fixação de pena pecuniária. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido da defesa de declaração da extinção da punibilidade da punibilidade e da pena de multa. Recurso da defesa. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento ADIN 3.150 (redator para o acórdão, o Ministro Roberto Barroso, j. em 13.12.2018), assentou a natureza de sanção penal da pena de multa, qualificação jurídica que lhe é emprestada pela CF/88 (art. 5º, XLVI). Ora, na medida em que o Excelso Pretório reconheceu que a pena de multa ainda guarda natureza de sanção penal, não se pode cogitar da extinção da punibilidade ou mesmo de se ter por cumprida toda a sanção penal constante do título executivo, pelo menos como regra, sem que a reprimenda pecuniária tenha sido solvida. 2. Inexiste dispositivo legal que determine a extinção da punibilidade em razão do valor ínfimo da pena de multa. As regras invocadas na decisão hostilizada não se aplicam à multa imposta em condenação criminal, dada a sua natureza particular de sanção penal - tal como assentado pelo Supremo Tribunal Feder al na ADIN 3.150. Aliás, se a lei permite a fixação do «quantum da pena de multa em valor reduzido, justamente em razão das condições econômicas do acusado (CP, art. 49), não faria sentido que se pudesse deixar de executar uma reprimenda estabelecida dentro dos parâmetros da lei penal. Uma permissão nesta linha representaria uma contradição no sistema. 3. Não se divisa, na efetiva execução da pena de multa (qualquer que seja o seu valor), maltrato a qualquer das normas e princípios invocados pela defesa. 4. Questão referente ao Tema 931 (STJ, Recursos Especiais números 1.785.383 e 1.785.861, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgados em 24.11.2021, DJE de 30.11.2021). Não está demonstrado nos autos que extinta a pena privativa de liberdade e que o sentenciado não tem condições de pagar o valor da pena de multa. Hipótese que não comporta, por ora, a declaração de extinção da punibilidade. Recurso desprovido.

35 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Condição especial estabelecida para o cumprimento da pena em regime aberto. Limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade. Súmula 493/STJ. Agravo não provido.

1 - A Súmula 493/STJ estabelece que «é inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto», sendo lícita, porém, a imposição das medidas especiais constantes da Lei 7.210/1984, art. 115. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fixação de pena pecuniária. Súmula 7/STJ. Insuficiência de defesa. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1 - A alegação de insuficiência de defesa não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, óbice intransponível ao conhecimento da quaestio em recurso especial por falta de prequestionamento. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Condição especial estabelecida para o cumprimento da pena em regime aberto. Limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade. Súmula 493/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 493/STJ, «é inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto», sendo lícita, contudo, a imposição das medidas especiais previstas na Lei 7.210/1984, art. 115. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de extinção da punibilidade, mesmo sem o pagamento da pena de multa, determinando o prosseguimento da execução. Recuso da defesa. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento ADIN 3.150 (redator para o acórdão, o Ministro Roberto Barroso, j. em 13.12.2018), assentou a natureza de sanção penal da pena de multa, qualificação jurídica que lhe é emprestada pela CF/88 (art. 5º, XLVI). Ora, na medida em que o Excelso Pretório reconheceu que a pena de multa ainda guarda natureza de sanção penal, não se pode cogitar da extinção da punibilidade ou mesmo de se ter por cumprida toda a sanção penal constante do título executivo, pelo menos como regra, sem que a reprimenda pecuniária tenha sido solvida. 2. Inexiste dispositivo legal que determine a extinção da punibilidade em razão do valor ínfimo da pena de multa. As regras invocadas na decisão hostilizada não se aplicam à multa imposta em condenação criminal, dada a sua natureza particular de sanção penal - tal como assentado pelo Supremo Tribunal Feder al na ADIN 3.150. Aliás, se a lei permite a fixação do «quantum da pena de multa em valor reduzido, justamente em razão das condições econômicas do acusado (CP, art. 49), não faria sentido que se pudesse deixar de executar uma reprimenda estabelecida dentro dos parâmetros da lei penal. Uma permissão nesta linha representaria uma contradição no sistema. 3. Não se divisa, na efetiva execução da pena de multa (qualquer que seja o seu valor), maltrato a qualquer das normas e princípios invocados pela defesa. 4. Recurso que não aborda o Tema 931 (STJ, Recursos Especiais números 1.785.383 e 1.785.861, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgados em 24.11.2021, DJE de 30.11.2021). Recurso desprovido.

39 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Condição especial estabelecida para o cumprimento da pena em regime aberto. Limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade. Súmula 493/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Súmula 493/STJ estabelece que «é inadmissível a fixação de pena substitutiva CP, art. 44 como condição especial ao regime aberto", sendo lícita, porém, a imposição das medidas especiais constantes da Lei 7.210/1984, art. 115. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Fixação de pena de multa de forma autônoma e isolada. Impossibilidade. Vedação expressa da Lei maria da penha. Agravo improvido.

«1 - a Lei 11.340/2006, art. 17 expressamente veda a aplicação da multa, de forma autônoma ou isolada, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo em execução penal. Intempestividade. Reconhecimento. Recurso interposto após o prazo (Súmula 700 do C. STF). Inexistência, ademais, de qualquer flagrante ilegalidade na fixação da data-base da progressão de regime. Consideração de data de prisão anterior. Impossibilidade. Fixação correta, segundo as particularidades do caso concreto. Sentenciado que, até 12/11/2016, cumpria penas abrangidas por execução em autos físicos. Alteração da data-base que, se deferida, beneficiaria indevidamente o agravante, que teria certo período de pena contado em duplicidade. Inexistência de hipótese de concessão de habeas corpus de ofício. Agravo não conhecido.

42 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Fixação de pena privativa de liberdade abaixo do mínimo legal na hipótese de existência de atenuante genérica. Impossibilidade. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 1597.270/RS qo rg reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Alegada transgressão aos preceitos inscritos da CF/88 no art. 5º, II e XXXIX,. Ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.

43 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Estelionatos em continuidade delitiva. Novo julgamento. Fixação de pena superior ao primeiro julgamento e regime carcerário mais gravoso. Reformatio in pejus. Caracterização. Violação ao CPP, art. 617.

1 - É consabido que, ante os termos finais do CPP, art. 617, fica, expressamente, vedada a revisão da pena que resulte no seu agravamento, em flagrante desrespeito ao Princípio da Reformatio In Pejus. 2.In casu, verifica-se que a fixação da penabase em 03 (três) anos e 01 (um) mês de reclusão, em apelação interposta somente pelo réu, contraria o CPP, art. 617 e jurisprudência dominante nesta Corte Superior e no E. STF.... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Nulidade da sentença. Julgamento desfavorável ao réu por maioria de votos. Ausência de interposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Nulidade do acórdão recorrido. Não ocorrência. Análise das teses defensivas expostas no recurso de apelação. Pena-base. Afastamento da desfavorabilidade das circunstâncias judiciais pela corte local. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Impossibilidade. Crime de quadrilha ou bando. Absolvição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de fixação da pena quanto ao delito do CP, art. 288. Nulidade da sentença não decretada. Proibição de reformatio in pejus indireta. Recurso parcialmente provido.

«1. Nos termos do enunciado 207 da Súmula desta Corte «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem. ... (Continua)

45 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Alegação de ausência de proporcionalidade na fixação de pena. 1. Autoridade coatora que se restringiu ao exame de pressupostos de recurso no STJ. Matéria que não pode ser apreciada no Supremo Tribunal Federal em habeas corpus. 2. Fixação da pena-base. Indicação de fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. Inexistência de reformatio in pejus. Ordem denegada.

«1. As questões relativas aos pressupostos de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça não podem ser objeto de exame neste Supremo Tribunal em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Furto simples tentado contra pessoa idosa. Apelação Criminal. Parcial procedência.

47 - TJSP Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. Insurgência defensiva. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, somente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a dois anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, haja vista a menoridade relativa do condenado à época dos fatos, desde o trânsito em julgado da condenação penal, seja para o Ministério Público ou para a defesa, até a decisão que determinou a citação do executado. Agravo defensivo provido, com a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa.

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto e falsa identidade - Recurso defensivo - Prova oral robusta - Confissão corroborada pelos depoimentos das testemunhas- Prova apta a justificar o édito condenatório - Delito do CP, art. 307 - Evidenciado o dolo, consistente na livre e consciente vontade do acusado de se identificar falsamente - Tipo penal que não exige obtenção de vantagem para sua consumação - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Descabimento do pleito de fixação de pena de multa isolada - Maus antecedentes e reincidência que impedem a aplicação de pena de multa isoladamente e justificam a imposição de regime inicial fechado para o delito apenado com reclusão e semiaberto para o de detenção - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixando-se o regime inicial fechado. Recurso Defensivo buscando, em síntese, a concessão de justiça gratuita, a fixação de pena-base mínima ou com aumento de 1/6, a compensação entre a atenuante com uma das reincidências específicas, e aumento de 1/6 pela reincidência específica remanescente.

50 - STJ Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não conhecimento. Fixação de condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto. Impossibilidade. Súmula 493/STJ. Ordem concedida de ofício.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art.105 da Constituição da República (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos Tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... (Continua)