formacao da quadrilha
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubos circunstanciados de formação da quadrilha. Paciente condenado à pena de 27 anos e 2 meses de reclusão. Alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Processo com regular tramitação, diversos réus e necessidade de envio de cartas precatórias. Observância do princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

«- A configuração de excesso de prazo não decorre da simples soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de formação da quadrilha armada e comércio ilegal de arma de fogo e munições. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de interrupção da atividade criminosa. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1. Interceptações telefônicas, judicialmente autorizadas, indicaram a existência de uma organização criminosa responsável pela prática de diversos crimes, dentre eles, tráfico ilícito de drogas, homicídios, crimes contra o patrimônio, tráfico de armas de fogo e munições e formação de quadrilha. Em tese, o Recorrente fazia parte desse grupo e comercializava ilegalmente armas e munições com a quadrilha. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Furto duplamente qualificado, formação da quadrilha armada e posse ilegal de arma de uso restrito e explosivo. Réu condenado a 15 anos e 6 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

1 - O excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha. Sequestro qualificado. Concurso entre os delitos. Bis in idem. Não ocorrência. Autonomia entre os bens jurídicos tutelados. Inexistência de relação de dependência ou de subordinação entre os delitos e as circunstâncias que os qualificam.

«1 - O crime de quadrilha tem origem no delito de associação de malfeitores do Código Penal Francês de 1810 (art. 265. Toute association de malfeiteurs envers les personnes ou les propriétés, es un crime contre la paix publique). ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de formação da quadrilha armada e comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de interrupção da atividade criminosa. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Feito complexo (23 acusados). Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Interceptações telefônicas, judicialmente autorizadas, indicaram a existência de uma organização criminosa responsável pela prática de diversos crimes, dentre eles, tráfico ilícito de drogas, homicídios, crimes contra o patrimônio, tráfico de armas de fogo e munições e formação de quadrilha. Em tese, o Recorrente faria parte desse grupo e comercializava ilegalmente armas e munições com a quadrilha. Tais circunstâncias evidenciam a pertinência da manutenção da constrição cautelar em foco, como forma de garantir a ordem pública, dado que necessária a interrupção das atividades criminosas, em parte, fomentadas pelos armamentos fornecidos pelo Custodiado. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado, explosão majorada e formação da quadrilha armada. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu que, além de já ter sido condenado, responde a outras ações penais). Gravidade concreta do delito. Proteção da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Crimes de formação da quadrilha, estelionato, falsificação de documento e uso de documento. Prisão preventiva. Assegurar a aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

8 - TJSP Extorsão mediante sequestro qualificada. Quadrilha, duração maior do que 24 horas e ofendido menor de 18 anos. Condenação também pelo crime de formação de quadrilha. «Bis in idem. Inocorrência. Delitos autônomos. Antes de efetivamente cometerem a extorsão mediante sequestro qualificada, as condutas dos réus já tipificavam o delito de formação de quadrilha. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Recursos não providos.

9 - STF Ii. Quadrilha. Denúncia idônea.

«1. O crime de quadrilha se consuma, em relação aos fundadores, no momento em que aperfeiçoada a convergência de vontades entre mais de três pessoas, e, quanto àqueles que venham posteriormente a integrar-se ao bando já formado, no adesão de cada qual; crime formal, nem depende , a formação consumada de quadrilha, da realização ulterior de qualquer delito compreendido no âmbito de suas projetadas atividades criminosas , nem, conseqüentemente, a imputação do crime coletivo a cada um dos partícipes da organização reclama que se lhe possa atribuir participação concreta na comissão de algum dos crimes-fim da associação. 2. Segue-se que à aptidão da denúncia por quadrilha bastará, a rigor, a afirmativa de o denunciado se ter associado à organização formada de mais de três elementos e destinada à prática ulterior de crimes; para que se repute idônea a imputação a alguém da participação no bando não é necessário, pois, que se lhe irrogue a cooperação na prática dos delitos a que se destine a associação, aos quais se refira a denúncia, a título de evidências da sua formação anteriormente consumada.... (Continua)

10 - STF Quadrilha. Momento da consumação.

«O crime de quadrilha se consuma, em relação aos fundadores, no momento em que aperfeiçoada a convergência de vontades entre mais de 3 pessoas, e, quanto àqueles que venham posteriormente a integrar-se ao bando já formado, no momento da adesão de cada qual; crime formal, nem depende, a formação consumada de quadrilha, da realização ulterior de qualquer delito compreendido no âmbito de suas projetadas atividades criminosas, nem, conseqüentemente, a imputação do crime coletivo a cada um dos partícipes da organização reclama que se lhe possa atribuir participação concreta na comissão de algum dos crimes-fim da associação.... (Continua)

11 - STJ Competência. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Grupo de extermínio. Formação da quadrilha. Crime praticado para evitar que a vítima prestasse depoimento a Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Órgão vinculado ao Ministério da Justiça. Interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 4.319/64, art. 8º. CF/88, arts. 21, I e 109, IV.

«1. Da narrativa contida da denúncia, assim também da decisão que rejeitou a exceção de incompetência do Juízo, o homicídio foi supostamente praticado com o objetivo de evitar que a vítima prestasse depoimento à subcomissão instalada pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, que tinha por objetivo apurar as denúncias a respeito de organização criminosa atuante no Estado do Acre. ... (Continua)

12 - TAMG Quadrilha. Formação. Furto qualificado. Crime continuado. Prova. «Mutatio libelli. Sentença. Nulidade.

«A apreensão dos objetos furtados em poder do acusado e as inequívocas declarações dos comparsas, relatando a prática delitiva conjunta, mesmo diante da inexistência da confissão completa do réu, são suportes probatórios suficientes para condená-lo por furto qualificado em continuidade delitiva. ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Indução em erro. Delito. Configuração. Estelionatos e formação de quadrilha.

«Réus organizados em atividade estável, em empresa de fachada, que fraudulentamente simulavam constituir com as vítimas sociedade em cota de participação, prometendo, mediante pagamento antecipado de taxa de administração e de uma das prestações, a liberação de crédito rápido, que os lesados nunca viram liberados. Induzimento das vítimas em erro, para obtenção de vantagem indevida, em prejuízo alheio. Delitos bem configurados. Condenações confirmadas. APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crimes de quadrilha, peculato e gestão fraudulenta. Prescrição do crime de quadrilha. Alegação de inépcia da denúncia. Suposta quebra da lógica fática e jurídica entre as condutas. Inocorrência. 2. Peculato e gestão fraudulenta. Crimes independentes e autônomos. Objetividade jurídica própria e distinta. Ausência de previsão de crime antecedente. Crimes que não exigem pluralidade de agentes. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A prescrição da pretensão punitiva estatal impede a punição pelo delito de quadrilha mas não desconstitui a situação fática narrada nos autos, permanecendo hígida a narrativa descrita na denúncia, apta a viabilizar o prosseguimento do processo pelos demais delitos que não se encontram atingidos pela prescrição. ... (Continua)

15 - TJRS Formação de quadrilha armada.

«Caso em que o animus dos apelantes de associarem-se em quadrilha armada a fim de praticar crimes restou amplamente evidenciado pela prova testemunhal coligida em juízo. Inviável operar-se a aplicação do princípio da consunção para que o crime de formação de quadrilha seja absorvido pelo crime de roubo, porquanto o delito previsto no CP, art. 288 é tipo penal autônomo - em que o objeto da conduta é a finalidade de cometimento de crimes -, e não de «crime meio para a prática do delito de roubo.... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Lavagem de dinheiro de organização criminosa. Fatos anteriores às Leis 12.683/12 e 12.850/13. Atipicidade. Reconhecimento. Precedentes do STF e do STJ. Constituição de milícia privada. CP, art. 288-a. Condenação baseada em provas produzidas na fase judicial, além de elementos informativos colhidos extrajudicialmente. Ausência de ilegalidade. Qualificadora prevista no Lei 8.072/1990, art. 8º. Incidência na formação da quadrilha para a prática de crimes hediondos. Dosimetria. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 284/STF. Fixação da pena-base acima do mínimo legal com amparo em elementos concretos dos autos. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Por fatos praticados antes do advento das Leis 12.683/12 e 12.850/13, o recorrente foi denunciado e condenado como incurso no Lei 9.613/1998, art. 1º, VII, tornando-se inviável a responsabilização criminal, visto a atipicidade da conduta narrada na exordial acusatória pois carente, à época, a descrição normativa do que seria compreendido por organização criminosa, considerado crime antecedente à lavagem de dinheiro. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo qualificado e formação de quadrilha. Alegação de bis in idem no crime de quadrilha. Acusado que admite ser receptador de produtos roubados de diversas quadrilhas. Participação em mais de um grupo criminoso. Possibilidade. Ausência de cópia das sentenças condenatórias. Documentos essenciais ao exame do pedido. Instrução deficiente evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, adotando a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Formação de quadrilha, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação. Prisão preventiva. Paciente reincidente específico. Risco real de reiteração. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Prisão em flagrante. Crime de quadrilha e receptação. Legalidade.

«O crime de formação de quadrilha, de natureza permanente, legitima a prisão em flagrante, nos termos do CPP, art. 303, desde que surpreendidos os agentes em situação demonstrativa da conduta delituosa.... (Continua)

20 - STF Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Formação de quadrilha. Ausência de justa causa para a ação penal. Inépcia da denúncia. Alegada carência de elementos constitutivos do delito de quadrilha ou bando. Pluralidades de denúncias pelo crime de quadrilha. Similitude fática. Ordem parcialmente concedida.

«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em considerar excepcional o trancamento da ação penal, pela via processualmente acanhada do habeas corpus. Via de verdadeiro atalho que somente autoriza o encerramento prematuro do processo-crime quando de logo avulta ilegalidade ou abuso de poder (HCs 86.362 e 86.786, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto; e 84.841 e 84.738, da relatoria do ministro Marco Aurélio). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Formação de quadrilha e porte de arma. Restabelecimento de prisão preventiva. Agravo não provido.

«1 - A violação do CPP, art. 312, nos termos em que foi apresentada, não prescinde da incursão no conjunto fático-probatório, para que se verifique a necessidade da prisão cautelar do agravado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJMG Quadrilha ou bando. Caracterização. Conceito. CP, art. 288.

«Para reconhecimento do crime de formação de quadrilha, basta que se prove a associação estável de mais de três pessoas, com o propósito de praticarem delitos diversos, da mesma natureza ou não, pouco importando que algum membro do bando não tenha sido identificado, desde que suficiente a demonstração de «concursus delinquentium entre todos eles.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal. Organização criminosa. Jogo do bicho. Formação de quadrilha. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Insuficiente descrição da suposta conduta delituosa no tocante ao crime de quadrilha.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em REsp. Condenação de ex-deputado estadual por formação de quadrilha e concussão. Redução da pena de concussão. Utilização de elementar inerente ao tipo penal de concussão (obtenção de lucro fácil) como motivo do crime. Omissão em relação à fixação do regime inicial de cumprimento da pena que se reconhece. Alegação de bis in idem na majoração da pena base do delito de quadrilha não posta nos embargos de divergência. CP, art. 316.

«1. Não há como se reconhecer omissão no tocante à possível existência de bis in idem na majoração da pena base do delito de quadrilha, se o tema jamais foi objeto de questionamento nos embargos de divergência, nos quais o recorrente se limitou a apontar equívoco na primeira fase da dosimetria da pena relativa ao delito de concussão. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Furto duplamente qualificado e formação de quadrilha armada. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Paciente integrante de quadrilha especializada em furtos mediante arrombamentos a agências bancárias em diversos estados. Fuga. Necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a futura aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Paciente que integra quadrilha voltada à prática reiterada de golpes, lesando pessoas de idade avançada. Apontamento de diversas anotações na folha de antecedentes envolvendo crimes análogos. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Cofen. Peculato e formação de quadrilha. Nulidade laudo pericial. Atipicidade e fixação da pena. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste nulidade do laudo pericial, por não ter sido assinado por dois Peritos Oficiais com registro no Conselho de Contabilidade e por ter um deles participado de busca e apreensão realizada no COFEN. ... (Continua)

28 - TRF1 Penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pela prática, em tese, do crime de formação de quadrilha. CP, art. 288. Operação Monte Carlo. Exceção de incompetência rejeitada. Competência da Justiça Estadual afastada. Súmula 38/STJ inaplicável à espécie. Ordem denegada.

«1 - A denúncia (fls. 43/242) descreve o Paciente como sendo um dos líderes da organização criminosa comandada por «Carlinhos Cachoeira, investigada na «Operação Monte Carlo, imputando-lhe a referida peça acusatória, apenas o crime previsto no CP, art. 288 (formação de quadrilha) (fls. 165/166), não havendo pedido de condenação pela prática de contravenção penal ou algum outro delito conexo a justificar o desmembramento do feito ou deslocamento da competência para a Justiça Estadual. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Formação de quadrilha e furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de quadrilha. Incidência da Súmula 7/STJ em relação aos demais pedidos. Fundamentos não impugnados pelo presente agravo regimental.

«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de impugnar de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que visa desconstituir. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Formação de quadrilha e furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de quadrilha. Incidência da Súmula 7/STJ em relação aos demais pedidos. Fundamentos não impugnados pelo presente agravo regimental.

«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de impugnar de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que visa desconstituir. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Formação de quadrilha e furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de quadrilha. Incidência da Súmula 7/STJ em relação aos demais pedidos. Fundamentos não impugnados pelo presente agravo regimental.

«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de impugnar de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que visa desconstituir. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Formação de quadrilha e furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de quadrilha. Incidência da Súmula 7/STJ em relação aos demais pedidos. Fundamentos não impugnados pelo presente agravo regimental.

«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de impugnar de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que visa desconstituir. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Formação de quadrilha e furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de quadrilha. Incidência da Súmula 7/STJ em relação aos demais pedidos. Fundamentos não impugnados pelo presente agravo regimental.

«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de impugnar de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que visa desconstituir. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Formação de quadrilha e furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de quadrilha. Incidência da Súmula 7/STJ em relação aos demais pedidos. Fundamentos não impugnados pelo presente agravo regimental.

«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de impugnar de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que visa desconstituir. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Formação de quadrilha e furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de quadrilha. Incidência da Súmula 7/STJ em relação aos demais pedidos. Fundamentos não impugnados pelo presente agravo regimental.

«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de impugnar de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que visa desconstituir. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em REsp. Condenação de ex-presidente de assembleia legislativa estadual por formação de quadrilha, concussão e corrupção passiva. Redução da pena de concussão e de corrupção passiva. Utilização de elementar inerente ao tipo penal de concussão e de corrupção passiva (obtenção de lucro fácil) como motivo do crime. Alegação de bis in idem na majoração da pena base do delito de quadrilha não posta nos embargos de divergência. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, alínea «i).

«1. Não há como se reconhecer omissão no tocante à possível existência de bis in idem na majoração da pena base do delito de quadrilha, se o tema jamais foi objeto de questionamento nos embargos de divergência, nos quais o recorrente se limitou a apontar equívoco na primeira fase da dosimetria da pena relativa ao delito de concussão. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Formação de quadrilha e furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de quadrilha. Incidência da Súmula 7/STJ em relação aos demais pedidos. Fundamentos não impugnados pelo presente agravo regimental.

«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de impugnar de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que visa desconstituir. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

38 - TJPE Habeas corpus. Latrocínio, roubo duplamente qualificado, formação de quadrilha. Excesso de prazo não configurado. Demora justificada. Pluralidade de réus, complexidade dos fatos e necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não resta configurado excesso de prazo na formação da culpa, eis que, como é cediço, os prazos para a formação da culpa não são rígidos, devendo a sua análise ser feita de forma global e, especialmente, à luz do princípio da razoabilidade, encontrando-se devidamente justificada tal delonga se o feito é complexo. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência contra acórdão denegatório de habeas corpus proferido pelo tribunal a quo. Recurso ordinário. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. Concessão de habeas corpus de ofício. Formação de quadrilha. Crime autônomo. Formal. Termo inicial da prescrição. Consumação. Cessação da permanência.

«1. O recurso especial é inadequado à impugnação de acórdão denegatório de habeas corpus. Consoante o CF/88, art. 105, II, «a, a decisão deveria ter sido atacada pela via do recurso ordinário, constituindo erro grosseiro a interposição do recurso especial. ... (Continua)

40 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico e formação de quadrilha. Excesso de prazo. Não verificação. Primariedade. Súmula 86/TJPE. Ordem denegada.

«1 - Hipótese de processo que tramita regularmente. Justifica-se o breve atraso no andamento do processo-crime, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público. Alegação de excesso de prazo que não se acolhe. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Roubo triplamente qualificado e quadrilha. Alegada ausência de comprovação da estabilidade do grupo criminoso. Pleito de absolvição. Requisitos do crime de quadrilha devidamente comprovados. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação. Ordem parcialmente concedida.

«- As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, concluíram motivadamente pela existência de vínculo associativo permanente entre os paciente e corréus com o fim de cometer vários crimes da mesma natureza (roubos), ficando caracterizado, desse modo, o crime de formação de quadrilha. A desconstituição de tal entendimento por esta Corte implicaria no reexame do contexto fático probatório dos autos, inviável na via eleita. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo duplamente qualificado e formação de quadrilha. Dosimetria da pena. Individualização de condutas. Crime continuado. Confissão espontânea. Matérias não tratadas na instância ordinária. Supressão de instância. Quadrilha. Estabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Ordem não conhecida.

I - Não tendo os argumentos da impetração sido objeto de debate e decisão nas instâncias ordinárias, esta Corte fica impedida de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Quadrilha. Condenação pelo crime de quadrilha ou bando. Prática concomitante do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Bis in idem não caracterizado. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - É perfeitamente possível a coexistência entre o crime de formação de quadrilha ou bando e o de extorsão mediante sequestro pelo concurso de agentes, porquanto os bens jurídicos tutelados são distintos e os crimes, autônomos. Precedentes do STF.... (Continua)

44 - TJSP Denúncia. Recebimento. Vinculação apenas com relação ao crime de roubo porquanto os réus já respondem pelo crime de formação de quadrilha perante outra Vara criminal. Ocorrência de litispendência e necessidade de eventual respeito a coisa julgada. Determinação para anulação da sentença, na parte em que aborda o crime de formação de quadrilha, sem que haja qualquer reflexo na quantidade da pena. Recurso parcialmente provido para esse fim.

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação. Recorrente foragida. Aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de formação de quadrilha e extorsão. Pedido de extensão da liberdade provisória concedida a corréus. Inviabilidade. Ausência de identidade de situações. Paciente que ocupa posição de destaque na suposta quadrilha. Habeas corpus denegado.

«1. Isonomia de tratamento impõe-se quando há igualdade de situações, o que inexiste no caso dos autos. Por isso, não se encontrando o Paciente em idêntica situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por outros Corréus. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus liberatório. Pacientes denunciados por furto qualificado pelo concurso de pessoas e formação de quadrilha. Prisão preventiva suficientemente fundamentada. Garantia da ordem pública. Magnitude da quadrilha, especializada em furtos de caminhões e roubos. Maioria dos integrantes egressos do sistema prisional e que respondem a outras ações penais ou inquéritos por crimes semelhantes. Primeiro paciente condenado definitivamente por roubo, extorsão e receptação e que estava cumprindo pena em regime semiaberto. Segundo paciente, que, embora primário, possui posição de destaque na quadrilha, encarregado da efetiva subtração dos bens. Denúncia que relata diversos fatos delituosos atribuídos à quadrilha. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, formação de quadrilha e receptação. Condenação. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração (REsponde a processos por tráfico de drogas e homicídio). Necessidade de garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Formação de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência.

«I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 386.266/SP, consolidou o entendimento no sentido de que a interposição de recurso especial manifestamente incabível não obsta o trânsito em julgado do último decisum proferido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorados e formação de quadrilha (atual associação criminosa). Tese de fragilidade da prova. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado da prova. Dosimetria. Pretensão de redução das penas. Ilegalidade ou excesso não demonstrados. CP, art. 288. Parágrafo único. Nova redação pela Lei 12/850/2013. Lex mitior. Redução do aumento do dobro para a metade. Tese de bis in idem, pela aplicação concomitante da majorante do emprego de arma, no crime de roubo, com a majorante da quadrilha armada, no crime de formação de quadrilha (atual associação criminosa). Não ocorrência. Crimes autônomos e independentes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)