Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em REsp. Condenação de ex-presidente de assembleia legislativa estadual por formação de quadrilha, concussão e corrupção passiva. Redução da pena de concussão e de corrupção passiva. Utilização de elementar inerente ao tipo penal de concussão e de corrupção passiva (obtenção de lucro fácil) como motivo do crime. Alegação de bis in idem na majoração da pena base do delito de quadrilha não posta nos embargos de divergência. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, alínea «i).

«1. Não há como se reconhecer omissão no tocante à possível existência de bis in idem na majoração da pena base do delito de quadrilha, se o tema jamais foi objeto de questionamento nos embargos de divergência, nos quais o recorrente se limitou a apontar equívoco na primeira fase da dosimetria da pena relativa ao delito de concussão. ... (Continua)