fortuito interno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Caso fortuito interno e externo. Conceito e distinção.

«Os modernos civilistas - leciona Sérgio Cavalieri Filho «tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o «caso fortuito em interno e externo. ... (Continua)

2 - TJSP Embargos de Declaração Cível. Constatação de erro material - Retificação que se impõe quanto à utilização do termo «fortuito interno para «fortuito externo -EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo de veículo em estacionamento privado. Fortuito interno. Não provimento.

1 - Segurança pessoal privada e responsabilização por bens pessoais, a exceção do veículo sob guarda e vigilância, são aspectos que ordinariamente escapam aos riscos assumidos pelo estacionamento particular. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021.) Fortuito interno caracterizado. ... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte alternativo - VAN. Caso fortuito. Derrapagem na pista atribuída a quebra de uma das molas da suspensão traseira. Fortuito interno. Dever indenizatório. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393, parágrafo único. CCB, art. 1.058, parágrafo único.

«I - Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. (..). Entre as causas de exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços, o Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14, 3) não se referiu ao caso fortuito e à força maior, sendo assim possível entender que apenas o fortuito externo o exonera do dever de indenizar (SERGIO CAVALIERI FILHO). Daí porque a quebra de uma das molas da suspensão traseira não exclui o dever indenizatório.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou transações e compras em dissonância com o perfil da consumidora - Ligação efetivada por número telefônico central da instituição bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo consignado em dissonância com seu perfil - Ligação efetivada por número telefônico central da instituição bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO AUTOR... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel na planta. Ação de indenização. Imóvel entregue sem a vaga de garagem prevista no contrato. Responsabilidade da construtora. Alegação de fortuito externo. Tombamento parcial de área do empreendimento. Excludente de responsabilidade não caracterizada. Fortuito interno. Risco da atividade. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - «O fortuito interno, entendido como o fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da realização do serviço ou da fabricação do produto, como é o caso de problemas na instalação das fundações do edifício, não exclui a responsabilidade do fornecedor, porque relaciona-se com a atividade e os riscos do empreendimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por golpe da troca de cartão, que resultou em compras indevidas no cartão de crédito do autor - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Evidente falha na prestação de serviço do banco - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em compras indevidas no cartão de crédito da autora - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizada transação em valor fora do perfil da consumidora - Evidente falha na prestação de serviço do banco - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais - Ocorrência - Fatos que superam o mero aborrecimento decorrente de violação contratual - Indenização fixada em R$3.000,00, que não comporta redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA EM CONTA. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - Autora que adquiriu imóvel junto à ré, porém houve atraso em sua entrega - Alegação de caso fortuito/força maior, em decorrência da superveniência da pandemia da COVID-19 - Construção civil considerada serviço essencial e que não sofreu significativas restrições durante a quarentena - Fortuito interno - Incidência da Súmula 161/TJSP - Multa contratual devida Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA - Autora que adquiriu imóvel junto à ré, porém houve atraso em sua entrega - Alegação de caso fortuito/força maior, em decorrência da superveniência da pandemia da COVID-19 - Construção civil considerada serviço essencial e que não sofreu significativas restrições durante a quarentena - Fortuito interno - Incidência da Súmula 161/TJSP - Multa contratual devida pela ré - Recurso não provido.

12 - STJ agravo interno nos embargos e declaração no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel ausência de caso fortuito ou força maior. Configuração de fortuito interno. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Lucros cessantes . Cabimento. Súmula 83/STJ. Indenização. Súmula 7/STJ. Danos morais. Excessividade no atraso da disponibilização da unidade imobiliária. Ofensa demonstrada. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ocorrido o descumprimento contratual, entendeu-se que a mora da recorrente estaria configurada. Isso porque os motivos alegados para o atraso na entrega do imóvel não podiam configurar caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

14 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - PIX E EMPRÉSTIMO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transferências de valores via PIX e contratação de empréstimo - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas duas transações via pix e um empréstimo em um único dia que fugiam notoriamente do perfil da consumidora - Caracterizado defeito na prestação de serviços pela não adoção de mecanismos de segurança aptos a dificultar ou impedir fraudes desta natureza, sobretudo considerando que a correntista foi interditada por sentença devidamente registrada antes da abertura da conta - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Sentença mantida - NEGARAM RPOVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte Rodoviário de Mercadorias. Tombamento da carga transportada. Ação regressiva. Caso fortuito ou força maior. Não comprovação. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Alegação de eventual falha mecânica, envolve fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Indenização devida. Recurso provido.

16 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Movimentação bancária. Procuração falsificada. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Fraude praticada por terceiro. Fortuito interno. Nexo de causalidade não afastado. Súmula 479/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - PARCIAL ACOLHIMENTO - 1.

Fraude bancária perpetrada em face da parte autora - Golpistas que possuíam dados bancários do consumidor a evidenciar falha na prestação do serviço bancário - Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - 2. Restituição em dobro da quantia indevidamente descontada do consumidor - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 3. Danos morais configurados - Fatos que superam o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - 4. Reconhecido que o corréu Nubank não participou da fraude perpetrada contra o consumidor - Sentença reformada - ação julgada parcialmente procedente - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acidente ferroviário. Responsabilidade contratual objetiva. Excludente de responsabilidade inexistente no caso concreto. Culpa de terceiro. Fortuito interno. Risco da atividade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro, quando não há conexão com a atividade de transporte, sendo que o ato culposo de terceiro, conexo com a atividade do transportador e relacionado com os riscos próprios do negócio, caracteriza o fortuito interno, inapto a excluir a responsabilidade do transportador. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - GOLPE DO MOTOBOY - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - FORTUITO INTERNO - 1.

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária conhecida como golpe do motoboy, que resultou em compras indevidas no cartão de crédito - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas duas transações, em curtíssimo espaço de tempo, em valores fora do perfil do consumidor - Evidente falha no sistema de segurança do banco - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - 2. Danos materiais reconhecidos - Devida a restituição dos valores transferidos - 3. Danos morais configurados - Fatos que superam o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto, considerada a dinâmica dos fatos e os valores envolvidos no golpe - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na realização de várias operações na conta do consumidor, em dissonância com o seu perfil - Ligação dos fraudadores efetivada por número telefônico central da instituição bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$10.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Peculiaridade do caso envolvendo oito transações bancárias, num único dia, além da contratação de empréstimo pessoal e mais três transferências nos dias subsequentes e inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes - Correção monetária acertadamente fixada a partir do arbitramento e os juros de mora a contar do evento danoso - Súmulas 362 e 54, STJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Compra em cartão de crédito não reconhecida pelo cliente - Manutenção da transação, apesar da comunicação da fraude pelo consumidor, imediatamente após o recebimento da mensagem de segurança do próprio banco - Tese da ré de infalibilidade do sistema de chip do cartão não comprovada - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 que não se mostra excessiva - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Multa fixada pelo descumprimento da obrigação de abstenção de efetivar cobranças - Valor e limitação adequados e razoáveis ao caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - «GOLPE DA MAQUININHA - TRANSAÇÃO ATÍPICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - FORTUITO INTERNO -

Preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e denunciação da lide afastadas - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transação indevida no cartão de crédito do autor - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizada transação em valor fora do perfil da consumidora - Evidente falha na prestação de serviço do banco - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos materiais caracterizados - Correção monetária que deve incidir desde a data do prejuízo efetivo - Súmula 43/STJ - Ônus sucumbenciais que devem ser distribuídos, diante da sucumbência recíproca - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

23 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fato do serviço. Sequestro relâmpago no estacionamento do supermercado. Fortuito interno. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 3º, § 2º. Súmula 130/STJ.

««Seqüestro relâmpago em estacionamento de supermercado. Responsabilidade do estabelecimento comercial, porquanto disponibiliza o serviço para captar clientes. Tese de fato exclusivo de terceiro, como excludente de nexo causal, que sucumbe ante o fortuito interno e em harmonia com a teoria do risco do empreendimento. Fato do serviço, dano moral inegável, reconhecimento incensurável do julgado singular. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Atraso na entrega do imóvel. Escassez de mão de obra. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. ATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

26 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário da consumidora - Golpe da portabilidade praticado mediante ligação de suposto representante de empresa de correspondência bancária a serviço do banco - Crédito transferido aos fraudadores por meio de transferências via PIX a empresa indicada pela correspondente bancária - Comprovado o vício na manifestação de vontade do consumidor que não pretendia contratar novo empréstimo - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Obrigação da instituição financeira em providenciar meios de garantir a segurança da contratação - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Ausência das excludentes de responsabilidade relativas à fraude de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - Engodo que foi capaz de convencer a consumidora acerca da legitimidade do negócio fraudulento - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Conclusão do acórdão pela configuração da mora. Afastamento da excludente de responsabilidade. Fortuito interno inerente ao negócio. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dano material. Ausência de impugnação na contestação e na apelação. Questão prejudicada. Falta de impugnação ao argumento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que os fatos caracterizados como fortuito interno, ou seja, os ligados ao risco natural da atividade econômica da recorrente, são incapazes de afastar a mora da construtora pelo atraso na entrega do imóvel. Precedente. ... (Continua)

28 - TJSP BANCÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO - GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO - FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - Ementa: BANCÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO - GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO - FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - FRAUDE VIRTUAL EM INTERNET BANKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. SÚMULA 479/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A responsabilidade do banco por fraudes eletrônicas integra o fortuito interno da atividade bancária, impondo o dever de reparação. 2. Inversão do ônus da prova corretamente aplicada, diante da vulnerabilidade do consumidor. 3. Ausência de cerceamento de defesa ou necessidade de perícia técnica. 4. Dano moral configurado pelo comprometimento do mínimo existencial do autor. - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

30 - TJSP Recurso Inominado. Remarcação de voo. Fortuito interno. Responsabilidade da contratante. Indenização devida. Agencia de turismo. Responsabilidade solidária Dano moral configurado e bem dosado.

31 - TJSP CDC. Responsabilidade instituição. Fortuito interno. Fraude. Responsabilidade objetiva. Bem lançada, fica mantida a r. sentença pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido, mas desprovido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Transporte de passageiros. Acidente. Queda da agravada. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Indenização. Valor razoável e proporcional. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. ... (Continua)

33 - TJSP Recurso Inominado - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Empréstimo Bancário - Golpe do boleto falso - Fraude praticada por terceiros - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Danos Morais não configurados. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: Recurso Inominado - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Empréstimo Bancário - Golpe do boleto falso - Fraude praticada por terceiros - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Danos Morais não configurados. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. Celular hackeado. Acesso ao aplicativo do banco seguido de operações fraudulentas. Fortuito interno. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Responsabilidade objetiva bem reconhecida. Danos materiais correspondentes aos valores desviados. Acerto. Danos morais. Valor (R$ 5.000,00). Adequação ao caso concreto, considerando a sua dupla finalidade. Sentença mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Celular hackeado. Acesso ao aplicativo do banco seguido de operações fraudulentas. Fortuito interno. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Responsabilidade objetiva bem reconhecida. Danos materiais correspondentes aos valores desviados. Acerto. Danos morais. Valor (R$ 5.000,00). Adequação ao caso concreto, considerando a sua dupla finalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo espólio de falecida correntista de instituição bancária. Transferências realizadas após o falecimento da de cujus. Alegação de fortuito interno, com falha na prestação de serviços. Sentença de improcedência. Caso dos autos que se trata de relação de consumo, com incidência das normas consumeristas, bem como a Súmula 297 do C. STJ, que aplica o CDC também às instituições financeiras. Jurisprudência que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros (Súmula 479). Fatos narrados que não condizem com fortuito interno, mas sim externo (transferências bancárias tendo por beneficiários familiares da falecida). Beneficiária que também possui procuração pública com amplos poderes para gerenciar os negócios da falecida, que já se encontrava em situação de hipossuficiência antes de seu falecimento. Saques realizados no dia do óbito, antes que destes tivesse ciência a instituição financeira. Banco réu que se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II do CPC/2015), pela culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, que eram de sua confiança e possuíam senhas e acessos pessoais. Jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte que, em casos análogos, reconhece o fortuito externo e a ausência de responsabilidade da instituição bancária.

36 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Remarcação do voo pela requerida para chegada oito horas após o horário programado e em local distinto daquele contratado - Manutenção não programada da aeronave - Fortuito interno que não pode ser transferido ao consumidor - Autor que se viu compelido a adquirir nova passagem aérea para atendimento de compromisso - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Fortuito Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Remarcação do voo pela requerida para chegada oito horas após o horário programado e em local distinto daquele contratado - Manutenção não programada da aeronave - Fortuito interno que não pode ser transferido ao consumidor - Autor que se viu compelido a adquirir nova passagem aérea para atendimento de compromisso - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Fortuito interno, risco da atividade que não pode ser transferido ao consumidor - Danos materiais bem demonstrados, consistentes no valor despendido para aquisição de nova passagem - Danos morais que decorrem dos próprios fatos, independentemente de outras provas, observando a desídia da requerida na solução da questão, assim como a ausência no fornecimento de auxílio material ao autor, que permaneceu no aeroporto por prazo adicional superior a duas horas, no aguardo do voo da outra empresa - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 2.000,00) - Valor suficiente à compensação da lesão sofrida e que não representa enriquecimento sem causa - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

37 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - atraso de voo - fortuito interno - danos morais verificados - valor da indenização mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recursos improvidos

38 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente em estrada. Indenizatória. Usuária cujo veículo colidiu com animal na pista. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Responsabilidade objetiva da concessionária de rodovia. Reconhecimento. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Fortuito interno que não é excludente de responsabilidade. Dever de indenizar. Recurso não provido.

39 - TJSP CDC. Responsabilidade instituição financeira. Fortuito interno. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva. Dano moral não verificado. Bem lançada, fica mantida a r. sentença pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

40 - TJSP Consumidor. Conta bancária. Compras fraudulentas. Preliminares de necessidade de prova pericial e oral. Afastamento. Defeito na prestação do serviço. Fortuito interno. STJ, Súmula 479. Incidência. Inexigibilidade de valores. Ressarcimento. Cabimento. Boa-fé dos consumidores comprovada. Inversão de tal presunção que configura postura abusiva na espécie. Recurso desprovido, com fixação de Ementa: Consumidor. Conta bancária. Compras fraudulentas. Preliminares de necessidade de prova pericial e oral. Afastamento. Defeito na prestação do serviço. Fortuito interno. STJ, Súmula 479. Incidência. Inexigibilidade de valores. Ressarcimento. Cabimento. Boa-fé dos consumidores comprovada. Inversão de tal presunção que configura postura abusiva na espécie. Recurso desprovido, com fixação de verbas de sucumbência.

41 - STJ Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil. Transporte público metropolitano. Queda de passageiro no momento do embarque. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Fato de terceiro. Fortuito interno.

«1 - «Conforme concordam doutrina e jurisprudência, a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para preservar a integridade física do passageiro, contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araujo, Segunda Seção, julgado em 22/2/2017, DJe 14/3/2017). ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Golpe do boleto. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Dano material que deve ser indenizado. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Instituição financeira. Fraude. Transações indevidas. Fortuito interno. Falha de segurança da instituição bancária. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RI não provido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

45 - TJSP Responsabilidade civil. Contratação de mútuo bancário. Utilização de fraude ou documentos falsos. Responsabilidade do banco-réu por força do risco de sua atividade. Fato de terceiro ou caso fortuito. Fortuito interno, ligado ao risco normal da atividade bancária, que não afasta sua responsabilidade. Decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Responsabilidade do banco-réu configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

46 - TJSP DECLARATÓRIA E DANO MORAL - FRAUDE BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DO SUPOSTO CORRENTISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - VALOR - SUFICIÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Contratação de empréstimo saque-aniversário FGTS. Contrato de empréstimo que é diferente dos termos estabelecidos em tratativas. Vício de serviço demonstrado. Fortuito interno configurado. Danos morais configurados e valor arbitrado adequadamente. Ofício à CEF. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Contratação de empréstimo saque-aniversário FGTS. Contrato de empréstimo que é diferente dos termos estabelecidos em tratativas. Vício de serviço demonstrado. Fortuito interno configurado. Danos morais configurados e valor arbitrado adequadamente. Ofício à CEF. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.  

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DÉBITO INEXISTENTE. Inscrição irregular do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito por débito inexistente. Legitimidade da dívida não comprovada. Fortuito interno. Adequada declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com os critérios jurisprudenciais. Sentença mantida pelos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DÉBITO INEXISTENTE. Inscrição irregular do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito por débito inexistente. Legitimidade da dívida não comprovada. Fortuito interno. Adequada declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com os critérios jurisprudenciais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Ilegitimidade passiva adequadamente afastada. Empresas que integram cadeia de serviço de transporte aéreo respondem solidariamente. Atraso em voo por fortuito interno. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Ilegitimidade passiva adequadamente afastada. Empresas que integram cadeia de serviço de transporte aéreo respondem solidariamente. Atraso em voo por fortuito interno. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

50 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo nacional. Relação de consumo. Cancelamento de voo. Tráfego aéreo intenso. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). Reacomodação em voo no dia seguinte. Ausente qualquer assistência. Ressarcimento do valor gasto no período (R$70,00). Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor. Fixados com razoabilidade e Ementa: «RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo nacional. Relação de consumo. Cancelamento de voo. Tráfego aéreo intenso. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). Reacomodação em voo no dia seguinte. Ausente qualquer assistência. Ressarcimento do valor gasto no período (R$70,00). Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor. Fixados com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".