garantia contraditorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO DESPEJO LIMINAR. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESGOTAMENTO DA GARANTIA. NOTIFICAÇÃO PARA REFORÇO DA GARANTIA POR MEIO DE WHATSAPP. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO.

Decisão que indeferiu despejo liminar. ... (Continua)

2 - TJSP BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Rito processual da ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de alienação fiduciária em garantia cuja compatibilidade com a CF/88 foi reconhecida pelas Cortes Superiores. Ausência de violação às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Notificação extrajudicial que não contém vícios. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TRT3 Seguridade social. Agravo de petição. Penhora sobre proventos de aposentadoria. Ausência de garantia integral do juízo. Admissibilidade de embargos à execução.

«Em se tratando de penhora que recai sobre proventos de aposentadoria de devedor que não possui outros bens para garantir a execução, torna-se razoável flexibilizar a regra contida no CLT, art. 884 e conhecer de embargos à execução, ainda que não integralmente garantido o juízo, sob pena de desrespeitar princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do acesso à Justiça e da efetividade da jurisdição, mesmo porque, diante do que consta dos autos, não há mais bens passíveis de execução.... (Continua)

4 - STF Servidor público. Administrativo. Policial Militar. Exclusão da corporação. Necessidade da garantia do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«... Com efeito, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta colenda Corte, segundo a qual a exclusão de policial militar dos quadros da Corporação não prescinde da observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Confiram-se, a propósito, os REs 191.480, 241.889, 224.225 e 346.803. ... (Min. Carlos Ayres de Britto).... (Continua)

5 - STJ Prova testemunhal. Apresentação do rol de testemunhas (CPC, art. 407). Audiência de instrução e julgamento adiada. Preclusão. Não ocorrência. Garantia do contraditório assegurada. Precedente do STJ.

«Possui o CPC/1973, art. 407 dupla finalidade: uma, meramente operacional, qual a de garantir antecedência suficiente para permitir a intimação, em tempo hábil, das testemunhas; e outra, mais importante, de assegurar à parte contrária a prévia ciência de quais pessoas que irão depor. No caso em testilha, houve o adiamento da audiência, sem que houvesse o início da instrução, visto que dois dos requeridos não haviam sido intimados a tempo para o ato processual; parece claro que, em tal situação, não se vulnerou qualquer das garantias objetivadas pela norma; por isso, não se afigura correto, haver como preclusa a faculdade, como entendeu o Tribunal «a quo.... (Continua)

6 - TST Recursos de revista interpostos pelos executados. Análise conjunta. Execução. Agravos de petição não conhecidos por ausência de garantia individual da execução. Juízo integralmente garantido por um dos executados.

«A disciplina contida no CLT, art. 884, caput é nítida quanto à exigência de prévia garantia do Juízo como pressuposto de admissibilidade dos embargos do devedor. Contudo, a leitura do referido dispositivo não permite concluir que há necessidade de que cada um dos executados, em litisconsórcio, efetue depósitos individuais como pressuposto necessário ao exame dos embargos à execução, pois o dispositivo em comento exige, tão somente, a existência de garantia da execução. In casu, considerando que a execução se encontra integralmente garantida pelo executado Elie Joseph El Mann, não há como exigir depósito para garantia do Juízo dos demais executados, sob pena de obstar o regular exercício do devido processo legal com os meios e recursos inerentes ao contraditório e à ampla defesa assegurados pelo art. 5º, LIV e LV, da CF. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO.

O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no CLT, art. 899, § 1º, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Agravo não provido .... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO.

O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 1 . º, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6 . º, da CLT e 835, § 2 . º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido .... (Continua)

9 - STF Controle de constitucionalidade e garantia do contraditório.

«- A impossibilidade da intervenção processual de entidade privada, em sede da ação direta, não traduz qualquer ofensa à garantia constitucional do contraditório. O postulado do contraditório, no processo de controle abstrato de constitucionalidade, vê-se atendido, de um lado, com a possibilidade de o órgão estatal defender, objetivamente, o próprio ato que editou, e, de outro, com a intervenção do Advogado-Geral da União, que, em atuação processual plenamente vinculada, deve assumir, na condição de garante e curador da presunção de constitucionalidade, a defesa irrestrita da validade jurídica da norma impugnada.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inquérito policial. Ausência de ampla defesa. Inexistência de garantia. Agravo desprovido.

«1 - O inquérito policial é procedimento investigatório e meramente informativo, não se submetendo ao crivo do contraditório, pelo que não é garantido ao indiciado o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

11 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão de sustar as hastas, ao argumento de falta de regular constituição em mora e conduta contraditória do banco, que negociava o débito extrajudicialmente. Elementos dos autos a indicar que a consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário deu-se após intimação editalícia dos devedores, sem anterior diligência no endereço em que residem. Banco que, aparentemente, detinha tal informação. Possível irregularidade apta a comprometer o ato de consolidação do domínio. Urgência verificada, sobretudo para garantir o resultado útil do processo. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Deferida em parte a liminar, mantidos os leilões designados, mas sustados eventuais efeitos positivos, vedada a transferência da propriedade do imóvel. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

12 - TJSP BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Rito processual da ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de alienação fiduciária em garantia cuja compatibilidade com a CF/88 foi reconhecida pelas Cortes Superiores. Ausência de violação às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Capitalização de juros que se admite desde que previamente contratada, e após a ediçãa Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01). Juros contratados que não se revelam excessivamente superiores às taxas de mercado. Abusividade não reconhecida. Adimplemento substancial do contrato não verificado. Notificação extrajudicial válida e que foi enviada ao endereço do contrato. AR devolvido com a indicação de «ausente". Suficiência para comprovação da mora. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento dos recursos especiais 1951888/RS e 1951662/RS (tema repetitivo 1132). Acordo entre as partes não aperfeiçoado. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TST AGRAVO DA SEGUNDA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.457/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. O TRT,

após exame da Carta Precatória Executória, não conheceu do agravo de petição, por deserção, tendo em vista a ausência de garantia do Juízo da execução. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Assim, está deserto o agravo de petição interposto pela executada, tendo em vista que o juízo não está garantido, razão pela qual se mantém a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. É fato incontroverso nos presentes autos que foi conferida à executada, ora agravante, a oportunidade para buscar a apreciação da matéria de seu interesse pelo Órgão Julgador, tendo sido apreciada inclusive exceção de pré-executividade sobre o tema pelo Juízo de primeiro grau. Logo, ainda que se trate de matéria de ordem pública, há que se respeitar os princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88, o que determina a observância do óbice decorrente do não conhecimento do agravo de petição por deserção. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Execução penal. Falta grave. Realização de procedimento administrativo disciplinar (pad) com garantia de contraditório e ampla defesa. Dispensa de audiência de justificação. Jurisprudência pacífica do STJ. Provimento do recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de circunstância atenuante na terceira fase de fixação da pena. Inversão da ordem do sistema trifásico previsto no CP, art. 68. Impossibilidade. Garantia da ampla defesa e do contraditório. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido.

1 - O magistrado deve observar três etapas distintas para chegar ao quantum definitivo de pena. Inteligência do CP, art. 68. ... (Continua)

16 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários da caderneta de poupança. Impugnação. Recebimento condicionando à garantia do Juízo. Admissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. O condicionamento do conhecimento da impugnação à garantia do Juízo não retira o direito a defesa e contraditório, pois o oferecimento da impugnação sem a penhora não acarreta a sua rejeição liminar. Apenas o seu recebimento ficará suspenso até formalizada a garantia. Recurso desprovido.

17 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Lei 9.784/1999, art. 54, § 2º. Revisão de ato administrativo. Procedimento instaurado sem garantia à ampla defesa e ao contraditório. Prazo decadencial. Interrupção. Inocorrência.

1 - A interrupção do prazo decadencial, nos termos da Lei 9.784/1999, art. 54, § 2º, reclama ato concreto da autoridade competente com a finalidade de revisão do ato administrativo considerado ilegal, com impugnação formal e direta à sua validade, garantido ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

18 - TRT3 Prova emprestada. Anuência. Parte contrária. Prova emprestada. Sem anuência da parte contrária. Cerceamento de defesa. Garantia do contraditório e da ampla defesa.

«A juntada de prova emprestada, sem a anuência da parte contrária e nas quais o magistrado fundamentou sua sentença, resta caracterizada a nulidade do julgado, por cerceamento de defesa, uma vez que viola a garantia constitucional do contraditório e ampla defesa.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Procedimento. Direito à ampla defesa. Participação de advogado. Desnecessidade. Garantia do contraditório. CF/88, art. 5º, LV.

«Ainda recentemente, esta 1ª Turma, ao julgar o AGRAG 207.197, de que foi relator o eminente Min. Octávio Gallotti, decidiu que «a extensão da garantia constitucional do contraditório (CF/88, art. 5º, LV) aos procedimentos administrativos não tem o significado de subordinar a estes toda a normatividade referente aos feitos judiciais, onde é indispensável a atuação do advogado. É de notar-se, ainda, que, no caso, tanto não houve qualquer prejuízo para a ampla defesa, como salientou o acórdão recorrido, que os patronos do recorrente, em suas alegações finais, não argüiram qualquer vício quanto ao seu exercício.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ARRESTO DE BENS DADOS EM GARANTIA DA DÍVIDA

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Direitos creditórios e títulos de crédito cedidos fiduciariamente em garantia da dívida - Arresto - Possibilidade: - É admissível o arresto dos direitos creditórios e títulos de crédito dados em garantia da dívida - Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o arresto é previsto na legislação processual e a constrição de bens dados em garantia é medida que prefere às demais formas. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Cnd. Caução seguro-garantia. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

22 - STF Ampla defesa. Devido processo legal. Necessidade de respeito, pelo poder público, às prerrogativas jurídicas que compõem o próprio estatuto constitucional do direito de defesa. A garantia constitucional do due process of law como expressiva limitação à atividade persecutória do Estado (investigação penal e processo penal). O conteúdo material da cláusula de garantia do due process. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV

«... É que se impõe, ao Judiciário, o dever de assegurar, ao réu, os direitos básicos que resultam do postulado do devido processo legal, notadamente as prerrogativas inerentes à garantia da ampla defesa, à garantia do contraditório, à igualdade entre as partes perante o juiz natural e à garantia de imparcialidade do magistrado processante. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO DESPEJO LIMINAR. CONTRATO ORIGINARIAMENTE GARANTIDO POR FIANÇA. EXONERAÇÃO DO FIADOR. NOTIFICAÇÃO DO INQUILINO, POR WHATSAPP, PARA INDICAR NOVA GARANTIA.

Decisão que indeferiu o despejo liminar. ... (Continua)

24 - STF Direito processual civil. Reclamação. Garantia da execução fiscal. Súmula Vinculante 28/STF.

«1. Não guarda estrita pertinência com a Súmula Vinculante 28/STF decisão que exige garantia para embargos à execução fiscal (Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, III). ... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Homicídio qualificado em contexto de disputa por tráfico de drogas. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus no qual a defesa do recorrente, que se encontra preso preventivamente, pleiteia a revogação da prisão preventiva e o trancamento da ação penal, sob alegação de ausência de requisitos para manutenção da custódia cautelar, insuficiência de provas quanto à autoria, ausência de contemporaneidade e cerceamento de defesa. Subsidiariamente, requer a nulidade dos atos processuais desde o depoimento da testemunha protegida.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores c/c declaratória. Alienação fiduciária. Transmissão condicional da propriedade. Bem de família dado em garantia. Validade da garantia. Vedação ao comportamento contraditório.

1 - Ação revisional de contrato c/c restituição de valores c/c declaratória. ... (Continua)

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédulas de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Pedido de recuperação judicial da executada deferido pouco tempo após o oferecimento de bens à penhora. Demanda, entretanto, que não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Bens, dados em garantia, removidos do estabelecimento da executada. Ciência da executada acerca de sua má situação econômico-financeira no momento da oferta da garantia. Bens indicados por liberalidade. Devolução dos bens removidos. Descabimento. Vedação do comportamento contraditório. Recurso não provido.

28 - STJ Prova testemunhal. Apresentação do rol de testemunhas (CPC, art. 407). Audiência de instrução e julgamento adiada. Preclusão. Não ocorrência. Garantia do contraditório assegurada. Precedente do STJ. Considerações do Min. Guaglia Barbosa sobre o tema.

«... 1. Limita-se a matéria em debate à tempestividade, ou não, da apresentação do rol de testemunhas, somente em tempo hábil ao se considerar a nova data assinalada para a realização de audiência de instrução e julgamento. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução indeferidos liminarmente. Garantia da execução. Inexistência. Falta de prequestionamento. Enfrentamento ao fundamento da decisão. Ausência.

I - O feito decorre de embargos à execução que teve a petição inicial indeferida pela falta de garantia da execução, sendo tal decisão mantida no acórdão recorrido.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Executado. Benefício da justiça gratuita. Patrimônio. Inexistência. Hipossuficiência. Exame. Garantia do juízo. Afastamento. Possibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

31 - STF Defesa. Memorial. Oportunidade para as partes se manifestarem sobre os memoriais apresentados após a instrução. Ausência de previsão legal que não implica violação à garantia do contraditório e ampla defesa.

«OCPC/1973, art. 456, ao estabelecer que «oferecido os memoriais, o Juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de 10 dias - e encerrar, desse modo, sem nova manifestação das partes, a fase instrutória do processo de conhecimento _, não restringe, a ponto de ofendê-la, a garantia do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

32 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no CLT, art. 899, § 10, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. Em caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro - garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6 . º, da CLT e 835, § 2 . º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à parte executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, enseja a deserção do seu agravo de petição. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

33 - STF Associação civil. Sociedade civil sem fins lucrativos. União Brasileira de Compositores. Exclusão de sócio sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Os princípios constitucionais como limites à autonomia privada das associações. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 53.

«A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processo administrativo. Inversão da ordem na tomada de depoimentos das testemunhas. Garantia do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prejuízo.

«Demonstrado que a inversão da ordem da oitiva das testemunhas não resultou em prejuízo para o ora recorrente, na medida em que lhe foram assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, a ouvida das testemunhas de defesa antes das de acusação não possui o condão de tornar nulo o processo administrativo.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEJO POR AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA NO PRAZO LEGAL

(art. 59, §1º, VII, Lei 8.245/91) . Decisão agravada que deferiu a liminar. Irresignação do réu. Cabimento. Gratuidade da justiça concedida para processamento e julgamento do recurso. Mantida por disposição expressa do CPC. Declaração de hipossuficiência. Ausência de provas para contrariá-la. Alegação de que houve oferecimento de nova garantia ao contrato no prazo legal e não obteve resposta. Elementos de prova suficientes a demonstrar omissão na narrativa dos fatos na petição inicial, sobre a ocorrência de proposta de nova garantia. Alegação, em contraminuta, de que a nova garantia não seria modalidade aceita pelos locadores. Agravados (locadores) que, contudo, não demonstraram que o locatário estava ciente desta impossibilidade de oferecimento de outra garantia que não fosse seguro fiança e nem sequer comprovam que o locatário, no prazo, recebeu resposta à nova proposta a fim de viabilizar outra modalidade de garantia. Liminar prematura. Necessária formação do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

36 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A apólice do seguro garantia judicial foi apresentada pela agravante fora dos parâmetros exigidos para substituição do depósito recursal, não atendendo à sua finalidade, qual seja, a garantia líquida, disponível e imediata do Juízo, o que invalida a garantia substitutiva apresentada. Considerando que o, II do art. 3º do Ato Conjunto 01/2019 TST-CSJT-CGJT estabelece que o seguro garantia deve abranger o valor total da condenação, entende-se que tal dispositivo deve ser interpretado de forma conjunta com o art. 10, II, «a, de forma a possibilitar que o valor segurado esteja disponível para pagamento de valores incontroversos. Nesse contexto, a apólice de seguro garantia apresentada desatende ao disposto no art. 3º, II c/c o art. 10, II, «a, do Ato Conjunto 1/2019. 2. Não se constata ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando evidenciado que as regras procedimentais previstas no ordenamento jurídico foram observadas e a agravante teve a seu dispor os meios e recursos inerentes à defesa de seus interesses, em regular processo. Logo, não há ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Agravo a que se nega provimento.

37 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Nulidade da citação editalícia. Falta de prequestionamento. Suspensão de benefício. Prévio procedimento administrativo. Garantia de ampla defesa e contraditório. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STF Associação civil. Sociedade civil sem fins lucrativos. Entidade que integra espaço público, ainda que não-estatal. Atividade de caráter público. Exclusão de sócio sem garantia do devido processo legal. Aplicação direta dos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). IV. Recurso extraordinário desprovido.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura mediante sequestro. Conexão com o crime de tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Nulidade. Fundamentação sucinta. Narrativa congruente dos fatos. Garantia do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental não provido.

1 - Em se tratando de decisão que encerra a primeira fase do Tribunal de Júri, a sua fundamentação deve ser limitada, a fim de não influenciar o ânimo dos jurados. ... (Continua)

41 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Exegese do § 1º, do CPC/1973, art. 475-J. Inexistência de violação à ampla defesa ou ao princípio do contraditório. O devido processo legal é o previsto pelas leis do país e a garantia do juízo não impede a defesa, já que sem ela o próprio prosseguimento da execução é prejudicado. Recurso desprovido.

42 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Liminar indeferida. Alegação de extinção da garantia contratual, vez que o débito pendente haveria ultrapassado o montante caucionado. Elementos acostados ao feito que não se prestam a comprovar, por si só, o valor da obrigação pendente, porquanto completamente unilaterais. Prova inequívoca de que a garantia esteja realmente extinta. Inexistência. Prévia realização de contraditório. Cabimento. Recurso não provido.

43 - STF Habeas corpus. Processo penal. Sentença de pronúncia. Intimação pessoal do acusado e de seu defensor. CPP, CPP, art. 420, I. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Súmula 691/STF. Garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. Situação de fato que permite a superação do verbete. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«I - A superação da Súmula 691/STF é possível quando as peculiaridades do caso revelam flagrante ilegalidade ou teratologia apta a ensejar o conhecimento da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

44 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimento de policial. Validade, mormente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório. Recurso ministerial provido para condenar o réu.

45 - TJPE Constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Processual civil. Embargos à execução. Prévia garantia do juízo. Necessidade. Lei 6.830/80. Prevalência das disposições da lef sobre o CPC/1973. Recurso de agravo conhecido e desprovido por unanimidade.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face da decisão terminativa proferida na apelação cível que negou provimento ao recurso e manteve a sentença de fls. 28/28v proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, que julgou improcedentes os pedidos pela falta de garantia do juízo. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Réu integrante da «máfia chinesa. Tentativa de homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus, somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou graves violações a requisitos processuais. ... (Continua)

47 - TJSP Imóvel dado em garantia de contrato de crédito bancário, celebrado pela pessoa jurídica da qual os autores, casal, são os únicos sócios - Inadimplência e consolidação do bem em favor da instituição financeira ré - Ação que visa nulidade da cláusula contratual a respeito da garantia - Sentença de improcedência - Descabida a pretensão de se reconhecer a impenhorabilidade, por ser o imóvel caracterizado como bem de família - Conduta dos autores representa comportamento contraditório, violando a boa-fé objetiva - Imóvel oferecido livremente como garantia implica a renúncia à proteção legal invocada - Impenhorabilidade corretamente afastada em primeiro grau - Desprovimento da apelação dos autores

48 - TJMG Exceção de pré-executividade. Exceção de pré-executividade. Inviabilidade da oposição de defesa sem garantia

«- A jurisprudência vem admitindo a chamada exceção de pré-executividade, mas limitada ao debate de questões sujeitas ao conhecimento ex officio do magistrado, não podendo ser utilizada como instrumento de oposição do devedor sem a garantia da penhora, que a lei exige sob condição de imprescindibilidade. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Contratos administrativos. Obras em vias públicas. Renovação de garantia. Entrega definitiva. Multa.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Recurso em mandado de segurança. Redução de vencimentos. Poder de autotutela da administração limitado à garantia de contraditório e ampla defesa. Recursos ordinários providos.

1 - Decorre do poder de autotutela da Administração a revisão de atos ilegais por ela perpetrados. Quando os atos a serem retificados produzem efeitos na esfera de interesses individuais do servidor público, é necessária a prévia instauração de processo administrativo, com garantia do contraditório, da ampla defesa e da publicidade do ato revisor. ... (Continua)