gravacao indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito autoral. Música. Gravação indevida de canção em CD. Reconhecimento. Pretensão a que se responsabilize, além do produtor, também a empresa que foi contratada para a confecção da mídia. Impossibilidade. Hipótese que não está no âmbito do art. 104 da LDA, mas de seu art. 102. Recurso especial conhecido e provido. Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 104.

«A LDA, em seu art. 104, estabelece solidariedade entre todos os que participam de um processo de contrafação. Contrafação, segundo o sistema da Lei, é a cópia não autorizada de uma obra tangível. Uma canção meramente composta, em que pese gozar da proteção legal, não é, ainda uma obra tangível, qualidade que ela somente adquire após a sua gravação, por um intérprete. A sua proteção se dá no âmbito do art. 102 da LDA, não no de seu art. 104. O mero fabricante de CDs, sob encomenda de um produtor musical, não pode ser obrigado a conferir, música por música, o conteúdo da mídia que lhe foi encomendada, para verificar se há, efetivamente, a autorização de cada compositor para as gravações. Ele apenas recebe a encomenda de um produto, que fabrica e entrega. Controlar o conteúdo não está entre suas atribuições, de modo que, não sendo ele o distribuidor, não pode responder pela hipótese de reprodução não autorizada de obra musical nos CDs que meramente fabricou a rogo de terceiro. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ Direito autoral. Música. Gravação indevida de canção em CD. Reconhecimento. Pretensão a que se responsabilize, além do produtor, também a empresa que foi contratada para a confecção da mídia. Impossibilidade. Hipótese que não está no âmbito do art. 104 da LDA, mas de seu art. 102. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 104.

«... III – A responsabilidade do fabricante de CDs (Lei 9.610/1998, art. 104) ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Autora que sofreu desgastes em razão de desconto indevido em sua aposentadoria, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Condenação fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta C. Câmara. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE. Fortuito interno. Violação dos deveres de informação e segurança do serviço. Privação de meios de subsistência. Ausência de resolução extrajudicial do impasse. Transferência indevida do ônus ao consumidor de reparação do ilícito de natureza extracontratual. Juros desde o evento danoso RESTITUIÇÃO DE VALORES. Indevida, diante da apropriação dos mesmos por Ementa: «EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE. Fortuito interno. Violação dos deveres de informação e segurança do serviço. Privação de meios de subsistência. Ausência de resolução extrajudicial do impasse. Transferência indevida do ônus ao consumidor de reparação do ilícito de natureza extracontratual. Juros desde o evento danoso RESTITUIÇÃO DE VALORES. Indevida, diante da apropriação dos mesmos por terceiros. Sentença mantida. Recurso não provido".

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Autora alega que sofreu cobranças de valores com as quais não concorda, nem sabe exatamente o que está se cobrando. Pleiteou a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos e danos morais. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO -

Pedidos julgados procedentes. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Gravação telefônica apresentada pela ré não é suficiente para comprovar manifestação de vontade livre e consciente da consumidora idosa, sendo vedada a prática de induzir o consumidor, especialmente idoso, a contratar mediante informações superficiais e pouco claras. Aplicação do CDC, art. 39, IV, que veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor em razão de sua idade para impingir serviços, conforme reiterados precedentes desta Câmara. Esta Câmara tem entendimento pacificado quanto à nulidade de contratações realizadas por telemarketing, sem o fornecimento de informações adequadas. ... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Fornecimento de energia elétrica - Suspensão indevida - Procedência em parte - Inconformismo - Manutenção - Relógio medidor de energia diverso no imóvel em que o autor reside - Danos morais - Indenização devida, considerando que o transtorno causado pela privação de energia elétrica, pois é inequívoco o transtorno sofrido pelo devedor adimplente que vê seu fornecimento de Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Fornecimento de energia elétrica - Suspensão indevida - Procedência em parte - Inconformismo - Manutenção - Relógio medidor de energia diverso no imóvel em que o autor reside - Danos morais - Indenização devida, considerando que o transtorno causado pela privação de energia elétrica, pois é inequívoco o transtorno sofrido pelo devedor adimplente que vê seu fornecimento de energia elétrica suspenso por falha do prestador de serviço - O valor da indenização foi fixado de forma ponderada e em valor similar àquele arbitrado pela jurisprudência em casos similares - Recurso improvido.

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS.

Não há prova de que a autora teria recebido a quantia creditada e o réu não ofereceu meios para confirmação de que o aceite da proposta por assinatura eletrônica fora pactuado com a expressa manifestação de vontade da autora. Não consta que o réu teria entrado em contato com a autora, antes da formalização do contrato, para confirmar se ela de fato desejava o empréstimo e estava ciente das cláusulas contratuais, o que poderia ser feito por uma simples ligação telefônica gravada. A cautela era ainda mais necessária em se tratando de alegado contrato celebrado a distância, contexto que facilita a ocorrência de fraudes por supostos intermediadores, que, valendo-se dessa posição, traem a confiança do consumidor e usam seus dados pessoais indevidamente. Logo, a segurança e lisura da operação se mostram inexistentes ou seriamente falhas. Consequentemente, não é possível concluir que a autora ofereceu consentimento, de forma livre e espontânea, para a celebração do negócio, motivo pelo qual o contrato deve ser considerado nulo e, como tal, não pode surtir efeitos (art. 182 do CC). Pela mesma razão, o débito dele decorrente é inexigível perante a autora e eventuais pendências nos órgãos de proteção ao crédito, referentes ao mesmo negócio, devem ser consideradas indevidas e excluídas. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Violação ao sigilo telefônico. Inocorrência. Policial no exercício de atividade profissional, utilizando linha pública. Determinação contratual da concessionária a respeito de gravação e monitoramento das conversas. Ausência de interceptação ou divulgação de conversa alheia. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso não provido.

11 - 2TACSP Seguro de vida. Acidente de trânsito. Indenização indevida. Morte do segurado. Estado de embriaguez. Agravação do risco. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.454. CCB/2002, art. 768. CTB, art. 165.

«... Vale notar que, nos termos do CTB, art. 165, o condutor acha-se impedido de dirigir veículo automotor desde que apresente concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue. A infração deste preceito é inclusive considerada infração gravíssima. Logo, se o segurado possuía concentração de álcool/litro de sangue acima de três vezes do limite máximo permitido, a sua conduta de tomar a direção do veiculo consistiu inequívoca agravação do risco coberto, e isso por si só já é suficiente à perda do direito ao seguro. Com o devido respeito, não é possível acolher a tese de que não teria ficado provado que o acidente ocorreu por conta da embriaguez do motorista. ... (Juiz Gilberto dos Santos).... (Continua)

12 - 2TACSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Execução. Agravação do risco. Embriaguez. Prognósticos possíveis para o óbito do segurado «crise epiléptica ou «Hipoglicemia, ambos desencadeados pela ingestão de álcool. Indenização indevida na hipótese. CCB, art. 1.454. CCB/2002, art. 768.

«Conduta adotada pelo segurado agravando o risco. Embriaguez. Cláusula excludente do pagamento. Indenização indevida. Inteligência do CCB, art. 1.454(CCB/2002, art. 768). Se o segurado, de qualquer modo, agrava os riscos ou procede de maneira contrária ao estipulado no contrato, resulta-lhe a perda do direito ao seguro.... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Condômino acusado de colocar em risco o condomínio por exercer atividade remuneratória de edição e transcrição de fita de áudio e gravação. Alegação de constrangimento sofrido durante e após a assembleia geral extraordinária. Fato potencialmente danoso. Ausência. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Apelação - Negativa de contratação do seguro bancário - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade de débito e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados - Apelo da instituição financeira - Não acolhimento - Apresentação de áudio extraído de gravação telefônica que não comprova a contratação do seguro, porque realizada com pessoa diversa da do autor - Instituição financeira que não logrou demonstrar o vínculo entre as partes - Contratação indevida - Restituição em dobro, conforme julgamento do C. STJ no EAREsp  676.608/RS - Contratação indevida que viola a boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recurso desprovido

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de pós-graduação lato sensu não reconhecido pelo mec. Óbice à obtenção do título. Prejuízo material não comprovado. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência, por meio da qual se pleiteou a suspensão imediata dos descontos do benefício previdenciário do agravante. Perigo de dano demonstrado pelo baixo valor auferido mensalmente pelo agravante, diante do qual mesmo um pequeno desconto pode implicar séria privação. Probabilidade do direito igualmente demonstrada, uma vez que a suspensão dos descontos é mera consequência da desfiliação, o que constitui ato potestativo do associado. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TELEFONIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE -

Medida que se impõe, tendo em vista que a ré não colacionou aos autos documento adequado a demonstrar sua efetiva contratação pela parte autora, como o instrumento de contrato por ela assinado, a gravação do áudio, caso esta tenha sido feita por telefone, ou algo que o valha, limitando-se a alegar genericamente que o serviço fora solicitado pela própria requerente, e juntando telas de seu sistema interno e faturas que corroborariam sua tese - A unilateralidade com que produzidos tais documentos impede a sua valoração de modo a formar a convicção deste Juízo - DANOS MORAIS - Configuração - Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Redução para R$ 3.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - O longo tempo decorrido entre a inscrição do nome da autora no rol de devedores e o ajuizamento da ação, bem como a existência de apontamentos posteriores, possuem o condão de amenizar os danos morais - Recurso da ré parcialmente provido - Negado provimento ao recurso da autora... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de corrupção passiva. Solicitação indevida de valores, por membro da defensoria pública, à genitora de pessoa assistida por aquele órgão. Gravação ambiental da conversa por um dos interlocutores, vítima do crime. Legalidade. Gravação por meio de aparelho de propriedade da polícia, sem participação de agentes policiais. Legalidade. Sigilo profissional do advogado. Inaplicabilidade da garantia. Existência de prova para a condenação. Recurso especial não provido.

«1 - O recorrente foi denunciado pelo crime de corrupção passiva, uma vez que, na qualidade de defensor público, solicitou vantagens financeira das vítimas, para defender a última em processo criminal por tráfico de drogas. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Curso de pós-graduação não recomendado pela Capes. Pretensão de reembolso dos valores despendidos para a realização do curso de mestrado. Descabimento. Obtenção do título de mestre após a interposição do apelo. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil coletiva. Menor. Ato sexual. Induzimento. Internet. Vídeo. Divulgação. Imagem. Exposição. Desautorização. Responsabilidade solidária. Configuração. Teoria causal alternativa. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Gravação de vídeo com cena de sexo explícito e posterior postagem na internet. Ato sexual praticado no interior de veículo de propriedade de um dos codemandados. Autora induzida a acompanhar os réus, de carro, até local ermo, onde foi intimidada, ameaçada e induzida à prática sexual. Repercussão do episódio vexatório e constrangedor com a sua propagação e veiculação na internet. Exposição indevida da intimidade. Utilização desautorizada da imagem da autora. Direito à imagem. Dano injusto configurado. Violação a direitos da personalidade. Teoria da causalidade alternativa. Responsabilidade coletiva ou grupal. Responsabilização solidária de todos os participantes do evento, sendo irrelevante identificar quem efetuou a postagem das imagens no ambiente virtual, pois todos contribuíram para a causação do dano. Ilícito configurado. Dever de indenizar caracterizado.

«Veiculação indevida e desautorizada, na internet, de cena de sexo explícito. Imagens gravadas por um dos integrantes do grupo de jovens que induziu a vítima a acompanhá-los a local ermo e afastado do centro da cidade onde todos residiam, intimidando-a e constrangendo-a a participar do ato sexual. Responsabilização civil solidária de todo o grupo que participou do episódio, pois houve contribuição relevante de todos para a causação do dano injusto. Aplicação ao caso concreto da teoria causalidade alternativa, diante de situação em que não é possível identificar precisamente a conduta individualizada dos envolvidos, todos partícipes do evento que culminou na difusão das imagens constrangedoras. Violação à imagem e intimidade. Situação desprimorosa e constrangedora que dá margem à indenização por danos morais.... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança indevida e supressão de serviço de telefonia. Cobrança em desacordo com o contrato. Ato ilícito que gera direito a reparação, independentemente da inscrição em bancos de dados de proteção ao crédito neutralizada pela existência de outros desabonos, feitos registrar por outros credores. Presunção de dano em se tratando de privação de serviço essencial. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Adequação às peculiaridades do caso. Sentença nessa parte reformada. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Não ocorrência da prescrição. Prazo prescricional incidente na situação dos autos é o de cinco anos, por se tratar de relação consumerista (CDC, art. 27). ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Concussão. Omissões e contradições. Não ocorrência. Indevida inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO,

estendido aos demais moradores da residência. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Justa causa e consentimento do morador. Trancamento prematuro da ação. Medida indevida. Necessidade de reexame de fatos. Prisão preventiva. Reiteração delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte, o ônus de comprovar o suposto consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel é do Estado que o alega. Na hipótese, as instâncias ordinárias afirmaram que a autorização dada pela companheira do paciente foi gravada em vídeo, e há testemunhos de que ele foi visto deixando cair uma porção de droga, ao fugir para dentro de casa. Sob tal contexto, o acolhimento da tese defensiva sobre a incursão indevida na casa do paciente, nessa fase processual, se mostra prematura, cabendo ao Juízo de primeiro grau, órgão responsável pelo exame de provas, a verificação dos fatos, com a devida observância do contraditório. ... (Continua)

26 - TJSP CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. Alegação de cobrança indevida em fatura de cartão. Sentença que julga improcedentes os pedidos de declaração de nulidade/inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Não exibição, por parte do banco requerido, de suposta gravação com contato telefônico do autor questionando os lançamentos da Ementa: CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. Alegação de cobrança indevida em fatura de cartão. Sentença que julga improcedentes os pedidos de declaração de nulidade/inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Não exibição, por parte do banco requerido, de suposta gravação com contato telefônico do autor questionando os lançamentos da fatura que se mostra irrelevante no contexto dos autos. Cenário fático/contratual a indicar que não havia espaço para nulidade/inexigibilidade de dívida e tampouco se poderia falar de indenização por danos morais, em especial, quando o apontamento cadastral tirado é fruto de inadimplemento e se revela exercício de regular direito por parte do credor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

27 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Autora que impugna a gravação da ligação telefônica que teria ensejado a contratação verbal. Ônus da ré de comprovar a efetiva contratação. Determinação de realização de perícia. Ré que não se desincumbe de recolher os honorários do perito. Ausência de comprovação acerca da contratação dos serviços que geraram a cobrança. Inexigibilidade dos débitos. Negativação do nome da autora não comprovada. Pesquisa junto ao Serasa e ao SCPC que incumbia à autora. Alegação de que a ré efetuou várias ligações para lhe cobrar dívida indevida. Fato não controvertido pela ré. Contudo, a mera cobrança indevida sem maiores repercussões não acarreta danos morais. Acolhimento parcial da pretensão inicial. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

28 - TST Recurso de revista. Justa causa. Utilização indevida de vale-transporte. Desproporcionalidade. Justa causa não configurada.

«O entendimento deste Tribunal é o que deve haver, dentre outros, o requisito da proporcionalidade para que se configure a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região entendeu que a conduta do reclamante em utilizar indevidamente o vale-transporte não possuiu potencial para ensejar a demissão por justa causa, conforme trecho: «De fato, em cotejo com os extratos do cartão VEM e os controles de jornada acostados aos autos, verifico que o cartão relativo ao vale-transporte fornecido pela empresa, foi utilizado algumas vezes no interregno de tempo em que obreiro estava trabalhando. A falta está provada nos autos tendo sido, inclusive confessada pelo próprio recorrente em juízo (págs. 120/120v). Contudo, o obreiro anteriormente não havia sofrido qualquer tipo de pena, ou seja, não há nos autos qualquer prova neste sentido. Não houve gradação de penalidades, o que vem a ser o caráter pedagógico da punição. Esta não pode ficar restrita ao mero objetivo retributivo da pena, como uma simples sanção. Assim, fica claro que a medida extrema tomada pela reclamada de encerrar o contrato do reclamante por justa causa se mostrou demasiadamente exagerada. O quadro fático delineado no r. acórdão só seria alterado por meio da análise do conteúdo fático-probatório constante dos autos, o que é inviável a teor da Súmula 126/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Negativação de débito não reconhecido - Relação jurídica suficientemente demonstrada por meio de gravação telefônica, faturas com histórico de chamadas e telas de sistema indicado pagamentos anteriores - Alegação de desconhecimento da existência do débito inadmissível diante dos termos da contestação - Indenização por danos morais indevida, tendo em vista a regularidade da negativação - Sentença de improcedência mantida - Litigância de má-fé caracterizada - Recurso desprovido

30 - STJ Extorsão mediante sequestro. Duplo homicídio qualificado. Policial Federal. Interpretação do termo «qualquer vantagem do CP, art. 159. Efetiva demonstração da privação da liberdade das vítimas para obtenção de indevida vantagem econômica. Desnecessidade dessa vantagem advir diretamente das vítimas do sequestro.

«2. Na hipótese, a imputação é clara de que a conduta dos denunciados e ora recorrente, privando as vítimas de sua liberdade e ameaçando-as de morte, tinha o escopo de, por meio da obtenção da informação privilegiada, localizar cheques furtados e receber indevida vantagem econômica de terceiros, o que é suficiente, nesse momento, para a caracterização do tipo penal do CP, art. 159. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais c./c. inexigibilidade de débito. Prestação de serviço de telefonia. Direito do Consumidor. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que merece prosperar em parte. Ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a assinatura do serviço de telefonia. «Prints de telas do sistema interno insuficientes para demonstrar a relação contratual, uma vez que foram produzidos unilateralmente. Responsabilidade objetiva da Ré. Inscrição indevida configurada. Valor indenizatório que deve ser arbitrado no importe de R$ 10.000,00, atendendo à dupla finalidade, compensatória e sancionatória, sem constituir enriquecimento indevido. Correção monetária da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e desde a citação. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Súmula 326/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

32 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Indevida apreensão de veículo financiado - Ação de busca e apreensão definitivamente julgada improcedente, porque o mutuário não estava inadimplente com o pagamento das parcelas - Agente financeiro que ainda promoveu a venda do carro em leilão - Danos morais caracterizados pela privação injusta e indevida do carro - Ilícito praticado pelo aqui réu, autor da busca e apreensão - Ação indenizatória julgada parcialmente procedente - Condenação do agente financeiro ao pagamento de indenização moral no importe de R$7.000,00 e dos encargos sucumbenciais - Admissibilidade - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Honorária sucumbencial elevada de 10% para 20% do condenatório (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Recurso improvido

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de veículo novo, que apresentou problemas de raspagem na base da gravação do motor. Reconhecimento que se tratava de defeito de fabricação. Ausência, no entanto, de prova no sentido de que os dissabores experimentados pelo autor tenham sido de monta a lhe causar dor, sofrimento ou constrangimento aptos a gerar dano moral passível de indenização. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Procedência parcial da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por dano moral. Prestação de serviço de telefonia. Sentença de parcial procedência declarando a inexistência do débito e condenando a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$5.000,00. Recurso da Autora que merece parcial provimento. Alegação de que seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida, afirmando que não contratou o plano de telefonia pós-pago que deu origem ao débito discutido nos autos, requerendo a inversão do ônus probatório. Recurso da Ré que deve ser desprovido. Ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a assinatura do serviço de telefonia. «Prints de telas do sistema interno insuficientes para demonstrar a relação contratual, uma vez que foram produzidos unilateralmente. Responsabilidade objetiva da Ré. Inscrição indevida configurada. Valor indenizatório que deve ser arbitrado no importe de R$ 10.000,00, em consonância com o entendimento dessa Colenda Câmara, atendendo à dupla finalidade, compensatória e sancionatória, sem constituir enriquecimento indevido. Correção monetária da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e desde a citação. Sentença reformada. Honorários de sucumbência majorados. Súmula 326/STJ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA REGULAR CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL.

Apelação contra sentença que negou os pedidos de declaração de inexistência de dívida, exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, alegando desconhecimento da contratação de empréstimo eletrônico. ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Curso de pós-graduação não recomendado pela Capes. Pretensão de reembolso dos valores despendidos a título de matrícula e mensalidades do curso de mestrado e do curso de língua espanhola, exigido para aprovação do mesmo. Descabimento. Obtenção do título de mestre após a prolação da sentença. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. OCORRÊNCIA. INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DA ASSOCIAÇÃO EM NOME DA AUTORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A AMPARAR O DÉBITO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008, art. 3º, III. PROIBIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DADA POR TELEFONE OU GRAVAÇÃO DE VOZ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO. PREJUÍZOS COMPROVADOS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, TODAVIA, DE FORMA SINGELA - E NÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO

38 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Medidor de consumo instalado em residência que não corresponde à do agravado. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Ocorrência.

«1. A despeito de ter trazido como tese de defesa a legalidade da apuração de consumo não medido por fraude no medidor de consumo, o ponto nodal da lide reside no erro da concessionária em instalar o medidor na residência que não correspondia à do agravado, o qual, diga-se, sempre pagou o que efetivamente consumiu. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Ilicitude das provas decorrentes da gravação ambiental e da gravação de conversa realizadas por um dos interlocutores. Ilegalidade do indeferimento de prova requerida pela defesa. Ausência de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

40 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTROU IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À ASSOCIAÇÃO RÉ - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA O SINDICATO A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO VALOR EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

41 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTROU IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À ASSOCIAÇÃO RÉ - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA O SINDICATO A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO VALOR EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

42 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTROU IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO SINDICATO RÉU - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA O SINDICATO A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO VALOR EQUIVALENTE A R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

43 - STJ Agravo regimental recurso especial.Administrativo. Militar. Indenização. Curso de graduação de engenheiro oferecido pelo instituto militar de engenharia. Ime.. Inviável a apreciação de suposta violação do art. 117 do estatuto dos militares a fim de solucionar a controvérsia, se tal dispositivo (com a sua redação atual) não foi prequestionado no acórdão recorrido. Ademais, caracteriza indevida inovação processual.. Agravo regimental a que se nega provimento.

44 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTROU IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À ASSOCIAÇÃO RÉ - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS EFETUADOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA O SINDICATO A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

45 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTROU IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DA AUTORA PROVID

46 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Descontos indevidos em benefício previdenciário - Gravação de ligação telefônica a demonstrar a ausência de efetiva intenção da autora de se filiar à ré, bem como a ausência de expressa autorização para desconto em benefício previdenciário - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Devida a condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, ante a evidente má-fé - Cabível a condenação da ré ao ressarcimento por danos morais, diante do abalo emocional sofrido com a privação de parte do benefício previdenciário - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende às finalidades compensatória e pedagógica da imposição - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTROU IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria da autora - Sentença de improcedência - Inconformismo exclusivo da demandante - Tese do indevido desconto que foi cabalmente afastada pela apresentação de gravação telefônica entre as partes - Hipótese em que admitida como comprovada a autorização de desconto com gravação telefônica - Posterior alegação nas razões recursais de vício de consentimento e ilegalidade de contratação por tal modalidade - Modificação do pedido inicial - Impossibilidade - Incidência do CPC, art. 329 - Indevida inovação em grau recursal - Apelo desprovido... (Continua)

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria da autora - Sentença de improcedência - Inconformismo exclusivo da demandante - Tese do indevido desconto que foi cabalmente afastada pela apresentação de gravação telefônica entre as partes - Hipótese em que admitida como comprovada a autorização de desconto com gravação telefônica - Posterior alegação nas razões recursais de vício de consentimento e ilegalidade de contratação por tal modalidade - Modificação do pedido inicial - Impossibilidade - Incidência do CPC, art. 329 - Indevida inovação em grau recursal - Apelo desprovido... (Continua)

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria do autor - Sentença de improcedência - Inconformismo exclusivo do demandante - Tese do indevido desconto que foi cabalmente afastada pela apresentação de gravação telefônica entre as partes - Hipótese em que admitida como comprovada a autorização de desconto com gravação telefônica - Posterior alegação nas razões recursais de vício de consentimento e ilegalidade de contratação por tal modalidade - Modificação do pedido inicial - Impossibilidade - Incidência do CPC, art. 329 - Indevida inovação em grau recursal - Apelo desprovido... (Continua)