habeas corpus decadencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Decadência do direito de queixa. Não ocorrência. Procuração outorgada ao advogado subscritor da peça acusatória de acordo com o CPP, art. 44. Inépcia da queixa-crime. Matéria suscitada somente depois do trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Ausência de violação do princípio da correlação.

«1. As circunstâncias dos autos evidenciam que a queixa-crime foi apresentada dentro do prazo decadencial de seis meses, o que afasta a alegação de decadência. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Injúria racial (CP, art. 140, § 3º). Alegada decadência. Ação penal proposta pela defensoria pública dentro do prazo legal. Irrelevância do ajuizamento da queixa-Crime perante juízo incompetente. Interrupção do prazo decadencial pelo simples protocolo da petição inicial. Desprovimento do recurso.

1 - Havendo dados seguros de que a queixa-crime foi intentada dentro do prazo legal, e inexistindo quaisquer elementos concretos que afastem a conclusão de que a ação penal privada foi ajuizada pela Defensoria Pública antes da consumação do prazo decadencial, não se pode falar em extinção da punibilidade do recorrente.... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS - ESTELIONATO -

Extinção da punibilidade pela decadência. Impossibilidade. Não evidenciado pelos documentos acostados aos autos a suposta decadência. Ausente inequívoca ilegalidade ou abuso de poder. ORDEM DENEGADA... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes contra a honra. Transação penal. Descumprimento do acordo. Ausência de previsão legal quanto ao impedimento do transcurso do prazo decadencial. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

1 - O regramento da transação penal não estabelece a pendência de cumprimento das condições do acordo como cláusula impeditiva ou suspensiva da fluência do prazo decadencial. ... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS.

Paciente que é investigado pela prática, em tese, do crime de estelionato praticado contra a vítima C6 Bank. Pretensão dos impetrantes de trancamento do inquérito policial sob a alegação de ter ocorrido a decadência. Ordem de Habeas Corpus inicialmente denegada pelo Juízo do DIPO - e com razão. Inexistente constrangimento ilegal. Não se pode presumir que a descoberta da autoria delitiva pela vítima se deu na data do primeiro descumprimento após a celebração do contrato de crédito bancário. O marco inicial do cômputo temporal da decadência ocorreu em momento posterior à data dos fatos, sendo proveniente de posterior investigação. Não está caracterizada ausência de justa causa para instauração do inquérito policial. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pretensão de extinção da punibilidade pela decadência. Impossibilidade. Autoria delitiva ainda não fixada. Vedação do revolvimento fático probatório.

1 - O trancamento de investigações policiais, de procedimentos investigatórios ou mesmo da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Extinção da punibilidade pela decadência. Inocorrência. Extinção da punibilidade por por falta de justa causa. Exame de prova. Impossibilidade. Recolhimento posterior de custas e saneamento de instrumento procuratório. Possibilidade. Precedentes.

1 - Oferecida a queixa-crime dentro do prazo legal, não está caracterizada a decadência. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Queixa-crime. Decadência. Não recolhimento de custas quando do ajuizamento perante juizado especial. Inexigência. Recolhimento a posteriori, quando da remessa ao juízo singular. Possibilidade. Precedentes.

1 - Conforme entendimento do STJ, o simples ajuizamento de queixa-crime é suficiente para interromper o prazo decadencial, ainda que tenha sido apresentada perante Juízo incompetente (RHC 25.311/RJ).... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Inovação indevida. Agravo regimental não conhecido.

1 - A tese sobre a decadência pela aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 não foi abordada nas razões do habeas corpus. Configurada, assim, verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Violação de direito autoral. Trancamento da ação penal. Representação. Decadência não verificada. Recurso desprovido.

1 - No que concerne aos delitos de ação pública condicionada à representação, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que tal representação dispensa formalidades, revelando-se suficiente apenas a demonstração da vontade do ofendido de que seja instaurada a persecução penal contra o acusado, o que ocorreu na espécie, em que a notícia-crime apresentada dentro do prazo decadencial revelou-se suficiente para deflagrar as investigações para apuração da prática em tese do crime de violação de direito autoral, sendo a juntada posterior de procuração da advogada que firmou a notícia em nom e da vítima mera irregularidade que não macula a representação ofertada, mormente por não haver nenhuma notícia ou ato da empresa que demonstrasse não existir o interesse no processamento do ora recorrente.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes contra a honra. Pretensão de reconhecimento da decadência. Termo inicial. Data em que o ofendido afirmar ter tido ciência do fato e do autor do delito. Prova em sentido contrário. Ônus do ofensor. Recurso não provido.

1 - O dies a quo para a contagem do prazo decadencial relativo à propositura de queixa-crime é a data em que o querelante alega ter tido ciência dos fatos e do autor do delito, cabendo ao ofensor apresentar prova em contrário. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato representação. Decadência. Marco inicial. Data do conhecimento da autoria. Circunstância ainda não esclarecida na investigação. Trancamento da ação penal. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente é possível o trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, verifique-se a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. ... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO.

Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Pedido de trancamento da ação penal por decadência do direito de representação da vítima. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial de que a existência de indícios capazes de demonstrar o interesse do ofendido na persecução penal torna prescindível a juntada da sua representação formal. Investigações ainda em andamento, inclusive para apuração de eventual prática do delito previsto no CTB, art. 305 (evasão do local do acidente), tanto que sequer houve o indiciamento formal do paciente até o momento. Ordem denegada... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Ameaça e invasão de dispositivo informático. Pedido de reconhecimento de decadência. Inviabilidade. Representação da vítima nas ações penais públicas condicionadas prescindem de formalidade, sendo suficiente a manifestação de interesse na persecução criminal. Precedentes. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias exige revolvimento fático probatório. Providência incabível na estreita via do habeas corpus. Agravo não provido.

1 - Instâncias ordinárias consignaram que a vítima «exerceu o direito de representação quanto aos crimes de ameaça e invasão de dispositivo informático alheio dentro do prazo decadencial, considerando que os fatos, em tese, ocorreram no mês de fevereiro/2018 e o ajuizamento da cautelar inominada (representação com pedido liminar de busca e apreensão e medida protetiva de urgência) também se deu no mesmo mês, especificamente em 13.02.2018. Foi registrado, ainda, que «a atitude da vítima de constituir defensor e requerer a representação criminal em juízo, cumulada com pedido liminar de busca e apreensão e medidas protetivas, é suficiente para demonstrar o interesse dela em autorizar a persecução criminal (fls. 522-523). ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Queixa-crime oferecida em 19/8/2015. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Promotor de justiça. Exceção de suspeição oposta em 17/11/2014. Representação disciplinar. Defesa. Reiteração das ofensas. Decadência do direito de queixa. Animus defendendi. Imunidade judiciária. Descaracterização do elemento subjetivo. Conduta atípica.

1 - Transcorridos mais de seis meses entre a data em que perpetrada suposta ofensa caluniosa (17/11/2014) e a propositura da respectiva queixa-crime (19/8/2015), evidencia-se a decadência do direito do querelante. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração que visa a promoção de ação penal em caso arquivado pela decadência do direito de representação. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus, nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII, será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder». ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Crime de estupro de vulnerável. Inquérito policial. Extinção da punibilidade. Decadência. Não caracterização. Trancamento. Incabível. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia. Queixa-crime. Decadência. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O fato imputado como delituoso ao ora agravante, na queixa crime, teria ocorrido em 29/08/2018, sendo que o ofendido tinha o prazo de 6 meses para oferecer a queixa-crime, o qual expirava em 28/02/2019, data do protocolo da referida queixa. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Estelionato. Denúncia oferecida após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Alegação de decadência. Representação oferecida no prazo legal. Inexigência de formalidade. Agravo desprovido.

1 - O direito de representação do ofendido deve ser exercido dentro do lapso temporal de 6 (seis) meses, cujo termo inicial é a data em que a vítima ou o seu representante legal toma ciência de quem é o autor do delito, consoante o entendimento do CP, art. 103 e do CPP, art. 38. Assim, não se operou a decadência, visto que a empresa-vítima apresentou representação firmada por advogado antes do término do prazo decadencial. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Trancamento do inquérito policial. Descabimento. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Inexigência de formalidades. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida deveras excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de rms. Impropriedade da via eleita. (2) mandado de segurança. Impetração após 120 dias. Decadência. Ilegalidade flagrante. Reconhecimento. Concessão de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso em mandado de segurança. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia e difamação. Alegação de decadência. Controvérsia sobre a data de conhecimento das ofensas. Reexame de fatos. Exame inviável na estreita via mandamental. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias concluíram que o querelante obteve conhecimento da publicação veiculada no blog do querelado apenas em 19/2/2013, é inviável que esta Corte contrarie a afirmação para acolher a tese de que teria o ofendido acesso ao conteúdo desde 13/2/2013. Assim, apresentada a queixa-crime em 16/8/2013, não se operou a decadência. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Pretensão absolutória. Impropriedade da via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Decadência do direito de representação. Improcedência. Crime cometido contra enteada e emprego de violência real. Ação penal pública incondicionada.

1 - A pretensão absolutória, por demandar revolvimento do conjunto fático probatório, não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus.... (Continua)

24 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Injúria. Decadência manifesta. Formalização de queixa-crime após o prazo de 06 (seis) meses da ciência de quem foi o autor do fato. Art. 38, CPP.trancamento do procedimento penal. Mandamus concedido. Decisão unânime.

«1. Analisando os autos, percebe-se a manifesta decadência do direito de queixa-crime, tendo em vista que esta apenas foi formulada mais de 01 (um) ano após a ciência de quem foi o autor do fato. 2.CPP, art. 38. ... (Continua)

25 - TJSP Habeas Corpus - Difamação e injúria - Alegações de invalidade da procuração, cuja assinatura foi escaneada de outro documento, bem como de incompetência do juízo - Admissibilidade parcial - Hipótese em que a procuração com assinatura escaneada, em processo eletrônico, inobservou as disposições da Lei 11.419/2006, determinando que se faça mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil), não tendo havido regularização no prazo decadencial do CPP, art. 38, de modo a ensejar a decadência do direito de queixa-crime. Ordem parcialmente concedida

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ação penal pública condicionada. Direito de representação criminal. Decadência. Não ocorrência. Legitimidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A representação prescinde de formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de interesse na persecução penal, isto é, que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimento da autoridade policial.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Utilização do habeas corpus para modificação de decisão favorável ao querelado na origem. Desvirtuamento da via mandamental. Não caimento. Agravo regimental não provido.

1 - É manifestamente inviável a utilização de habeas corpus pelos querelantes, ora recorrentes, contra decisão que concede a ordem em favor de querelado, a qual reconheceu a incidência da decadência e extinguiu o processo. O remédio constitucional é instrum ento de utilização restrito de defesa, com o objetivo de corrigir a existê ncia de ameaça ou de coação ilegal à liberdade de locomoção de determinado acusado ou investigado. Não é possível o emprego dessa via constitucional para desfazer decisão favorável ao réu, situação que desconfiguraria totalmente sua natureza.... (Continua)

28 - TJSP Habeas Corpus - Estelionato - Alegado constrangimento ilegal da decisão que negou o reconhecimento da decadência do direito de a vítima representar o acusado e por conseguinte o trancamento do inquérito policial - Inocorrência - Hipótese em que a empresa vítima manifestou interesse de o paciente ser processado, dentro do prazo decadencial de seis meses, ao menos tacitamente, ao trazer aos autos, por intermédio de representantes legais um resumo de delito praticado - Representação que não exige maiores formalidades - Distinguishing e overruling - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Sonegação fiscal. HC substitutivo de revisão criminal. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Não ocorrência. Decadência do crédito tributário. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A tese relativa à alegada decadência do crédito tributário que deu origem à presente ação penal não foi suscitada nas razões deste writ, o que caracteriza indevida inovação no âmbito do agravo regimental.... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra decisão que negou provimento a recurso em sentido estrito. Impropriedade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício.

1 - Não é cabível recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão que nega provimento a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão singular que denega a ordem.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Decadência do crédito tributário. Supressão de instância. Nulidades. Necessário prévio exame. Agravo regimental não provido.

1 - Entende esta Corte Superior que até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017).... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CRIME DE ESTUPRO. MENOR DE 14 ANOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 608/STF. 3. IMPUGNAÇÃO À CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. 4. DOSIMETRIA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. CP, art. 226, II. AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO. 5. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA INICIALMENTE FECHADO. INEXISTÊNCIA DE REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. CUMPRIMENTO PROGRESSIVO. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação pelo tribunal do Júri. Lesão corporal leve. Ausência de representação da vítima. Decadência. Supressão de instância. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ausência de documentação essencial para o deslinde da questão. Necessidade de prova pré-Constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O pleito referente ao reconhecimento da decadência do direito de representação da vítima não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre a matéria, sob pena de operar-se em indevida supressão de instância.... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Crime de lesão corporal de natureza leve (violência doméstica). Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Ordem concedida.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. Precedentes da Terceira Seção.... (Continua)

35 - TJSP HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DECANDENCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABÍVEL, POIS VÁLIDA A REPRESENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

manifestação da vítima em solo policial é suficiente para afirmar que ela deseja ver processados os acusados. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Art. 129, § 9º do CP. Natureza da ação penal. Iniciativa pública condicionada a representação. Ilegalidade. Reconhecimento.

1 - Em interpretação conjugada dos arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha, conclui-se que se está a tratar, na hipótese do CP, art. 129, § 9º, de caso de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A c/c o CP, art. 226, II, na forma do CP, art. 71. Crime cometido com abuso de poder familiar. CP, art. 225, § 1º, II, na redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.015/2009. Ação penal pública incondicionada. Decadência. Inocorrência. Trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental não provido.

Mesmo antes das mudanças implementadas pela Lei 12.015/2009, os crimes previstos no título VI da parte especial do CP já eram de ação pública incondicionada na hipótese de serem cometidos com abuso de poder familiar (à época, chamado pátrio poder), nos termos do CP, art. 225, § 1º, II, na redação anterior à alteração promovida pela referida lei. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ação penal privada. Crimes contra a honra. Procuração. Adequação. Decadência. Recolhimento das custas. Mera irregularidade. Trancamento. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, no sentido de ser prescindível a descrição pormenorizada do fato criminoso, sendo suficiente a menção aos tipos penais nos quais teria incorrido o querelado.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ORDEM DENEGADA.

Impetração contra decisão que manteve a imposição de medidas protetivas em desfavor do paciente, diante da continuidade dos motivos ensejadores das cautelares. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Crime de violência sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Motivação. Resguardo da ordem pública. Efetivo risco de reiteração delitiva. Insistência na prática criminosa por longo período. Decadência do direito de representação. Questão não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inviabilidade. Inevidência de ilegalidade.

1 - Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão do efetivo risco de reiteração delitiva, evidenciado pela persistência do paciente na prática criminosa por longo período. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de estelionato. Representação. Denúncia recebida antes da entrada em vigor do novo «pacote anticrime». Condição de procedibilidade atendida in casu. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ação penal já transitada em julgado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 161. Decadência. Termo inicial. Ciência do autor do delito. Incompetência. Não alegação no momento oportuno. Nulidade de algibeira. Procuração. Poderes especiais. Prejuízo não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - Em conformidade com o disposto no CPP, art. 38, o marco inicial da decadência é a data em que a vítima toma ciência sobre quem é o autor do delito. In casu, as instâncias de origem concluíram não ter havido a decadência. ... (Continua)

43 - TJSP Habeas Corpus. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Pleito objetivando o trancamento da ação penal, sob a alegação de decadência, pela intempestividade da representação da vítima, bem como a nulidade da citação por edital e a prescrição da pretensão punitiva. Viabilidade. Vislumbra-se a ausência de justa causa da ação penal, em razão do reconhecimento da decadência, haja vista a intempestividade da representação do ofendido. No caso em exame, denota-se que os fatos ocorreram em 26.06.2013, sendo conhecida a autoria pelo ofendido, por se tratar de sua ex-companheira, todavia, embora expressamente advertido acerca do prazo decadencial em solo policial, ele apenas compareceu à delegacia para representar em desfavor da paciente em 26.12.2013, ou seja, após transcorridos seis meses e um dia da data dos fatos. Ordem concedida para trancar a ação penal, pelo reconhecimento da decadência da representação pela vítima

44 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave consistente em ameaça proferida em desfavor da genitora do agravante. Desistência de representação pela vítima. Decadência. Impossibilidade de afastamento da infração disciplinar. Inexistência de audiência designada especificamente para a retratação, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 16. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a Lei 11.340/2006, art. 16, «nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público». ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Paciente denunciado pelos delitos dos art. 138, c.c. Os arts. 141, II e 158, parágrafo único, todos do CP. CP (calúnia praticada contra servidor público). Extinção da punibilidade. Decadência do direito de representação. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - Inexistência de extinção de punibilidade pela decadência, em sede de crime cuja percesecução penal está condicionada à representação da vítima, a qual foi formalmente oferecida dentro do prazo semestral, ex vi dos CPP, art. 38 e CPP art. 103 - CPP. Acresça que a lei não exige forma rígida para a representação, bastando a manifestação inequívoca do ofendido, ou de seu representante legal, para que se proceda a apuração da suposta prática criminosa. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Decadência. Supressão de instância. Competência territorial. Revisão de matéria fático probatória dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - O STJ tem o entendimento no sentido de que «somente é possível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/11/2021). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Decadência. Inocorrência. Denúncia recebida antes do novo «pacote anticrime". Condição de procedibilidade atendida. Condenação com trânsito em julgado. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Decadência. Supressão de instância. Pacote anticrime. Modificação da natureza da ação penal. Denúncia oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Irretroatividade da lei. Agravo regimental não provido.

1 - O tema relativo à extinção da punibilidade pelo reconhecimento da decadência não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual, circunstância que impede a sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. O Tribunal local cingiu-se a apreciar as matérias relativas à dosimetria da pena. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de calúnia. Extinção da punibilidade. Recolhimento das custas processuais após prazo decadencial. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Delitos de invasão de dispositivo e sistema de informática, dano ou furto qualificado. Trancamento do inquérito policial. Incabível. Fase prematura das investigações. Ausência de indiciamento. Necessidade de dilação probatória. Inviável no âmbito do habeas corpus. Manutenção da decisão. Agravo desprovido.

I - O trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade e a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. A liquidez dos fatos, assim, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, uma vez que seu manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano. Precedentes.... (Continua)