habeas corpus substitutivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não ocorrência. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Possibilidade. Busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial. Ausência de fundadas razões. Nulidade da prova.

1 - Operado o trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem, não se admite a impetração direta de habeas corpus (substitutivo de revisão criminal) nesta Corte Superior. Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, este Tribunal só possui atribuição para julgar originariamente as revisões criminais de seus próprios julgados. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Utilização de documento falso. Habeas corpus substitutivo. Ausência de instrução adequada. Não comprovação de flagrante ilegalidade. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.

Pretensão de rediscussão de condenação por tráfico, transitada em julgado. Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto da revisão criminal. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Busca e apreensão. Nulidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ agravo regimental contra decisão que não conheceu o recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedidos. Excepcional processamento do habeas corpus substitutivo. Superveniente julgamento do mérito da primeira impetração. Agravo regimental prejudicado.

1 - A despeito do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ, quanto ao não cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no caso concreto, a impetração substitutiva, após excepcional processamento, teve o mérito julgado por esta Quinta Turma na sessão realizada no dia 17/12/2019. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Progressão de regime. Requisitos. Argumentos não conhecidos na corte de origem. Inadequação do uso do habeas corpus em substituição ao agravo em execução. Ausência de manifesta ilegalidade. Necessidade de reexame de prova. Ordem não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- não há ilegalidade na decisão do tribunal de origem que, na esteira do posicionamento acima exposto, não conhece de habeas corpus substitutivo de agravo em execução, dado que ausente situação excepcional a autorizar o uso do remédio heróico, e porquanto necessário o reexame aprofundado das provas para análise das alegações. Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime. Inviável na via eleita. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ameaça. Pleito de absolvição. Impropriedade da via eleita. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Regime prisional inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Progressão de regime. Preenchimento do requisito subjetivo. Argumentos não conhecidos na corte de origem. Inadequação do uso do habeas corpus em substituição ao agravo em execução. Ausência de manifesta ilegalidade. Necessidade de reexame de prova. Ordem não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- não há ilegalidade na decisão do tribunal de origem que, na esteira do posicionamento acima exposto, não conhece de habeas corpus substitutivo de agravo em execução, dado que ausente situação excepcional a autorizar o uso do remédio heróico, e porquanto necessário o reexame aprofundado das provas para análise das alegações. Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime. Inviável na via eleita. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Progressão de regime. Preenchimento do requisito subjetivo. Argumentos não conhecidos na corte de origem. Inadequação do uso do habeas corpus em substituição ao agravo em execução. Ausência de manifesta ilegalidade. Necessidade de reexame de prova. Ordem não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- não há ilegalidade na decisão do tribunal de origem que, na esteira do posicionamento acima exposto, não conhece de habeas corpus substitutivo de agravo em execução, dado que ausente situação excepcional a autorizar o uso do remédio heróico, e porquanto necessário o reexame aprofundado das provas para análise das alegações. Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime. Inviável na via eleita. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão civil. Devedor de alimentos. Writ denegado pela corte local.reedição da ação constitucional pelo devedor.

1 - Preliminar. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento da ação constitucional. Cabimento excepcional de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, haja vista que a presente impetração deu-se em momento anterior ao «overruling emanado da Primeira Turma do STF (HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012). Habeas corpus conhecido. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Supressão de instância. Tráfico de drogas. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Culpabilidade. Elemento concreto. Desvalor justificado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Progressão de regime e livramento condicional. Requisito subjetivo. Argumentos não conhecidos na corte de origem. Inadequação do uso do habeas corpus em substituição ao agravo em execução. Ausência de manifesta ilegalidade. Necessidade de reexame de prova. Ordem não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- não há ilegalidade na decisão do tribunal de origem que, na esteira do posicionamento acima exposto, não conhece de habeas corpus substitutivo de agravo em execução, dado que ausente situação excepcional a autorizar o uso do remédio heróico, e porquanto necessário o reexame aprofundado das provas para análise dos pleitos. Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional. Inviável na via eleita. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fração decorrente da reincidência específica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário conhecido como habeas corpus substitutivo. Exame da capacidade financeira do paciente. Impossibilidade. Prescrição das prestações alimentares. Verificação prejudicada.

I - Possibilidade de conhecimento de recurso ordinário intempestivo como habeas corpus substitutivo. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de roubo. Fração decorrente da reincidência específica. 1/5. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Reclassificação da conduta. Revolvimento de fatos provas. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes.... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.

Pretensão de rediscussão de condenação por roubo, transitada em julgado. Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto da revisão criminal. Precedentes. Violação ao princípio do juiz natural, pelo fato de as composições dos órgãos que julgam as respectivas ações serem diferentes. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de tráfico de drogas. Fração decorrente da reincidência específica. 1/4. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Aumento da pena- Base. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.... (Continua)

24 - STJ Direito penal. Roubo. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de progressão de regime. Ausência de previsão legal. Alegação não conhecida na origem. Inadequação do uso do writ em substituição ao agravo em execução. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- não há ilegalidade na decisão do tribunal de origem que, na esteira do posicionamento acima exposto, não conhece de habeas corpus substitutivo de agravo em execução, dado que ausente situação excepcional a autorizar o uso do remédio heróico, e porquanto necessário o reexame aprofundado das provas para análise das alegações. Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime. Inviável na via eleita. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

26 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Falta grave praticada nos doze meses anteriores ao Decreto (art. 5º). Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Habeas corpus substitutivo de recurso. Ausência de manifesta ilegalidade. Competência. Foro por prerrogativa de função. Legalidade de atos decisórios.

1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo se comprovada manifesta ilegalidade. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Associação criminosa. Prescrição. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento pelo tribunal do Júri. Habeas corpus substitutivo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida.... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Tráfico. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Grande quantidade apreendida. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Habeas corpus substitutivo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida.... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Revisão criminal não conhecida. Supressão instância. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Privilégio. Impossibilidade. Paciente que é reincidente e ostenta maus antecentes. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena pelo trabalho. Forma de contagem não prevista em lei. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inexistência de ilegalidade. Ausência de combate dos fundamentos da decisão. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - No caso dos autos, resta claro que se trata de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, ainda mais pelo fato de que o processo transitou em julgado para defesa em 09/12/2020 (e- STJ fls. 13). Não se verificando flagrante ilegalidade, não existe razão para a concessão de ofício.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Privilégio. Reincidência. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Maus antecedentes. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento do writ originário pela corte de origem porque também substitutivo de recurso próprio. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ilegalidade flagrante não evidenciada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Dosimetria da pena. Critério matemático. Inviabilidade. Proporcionalidade. Negado provimento.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade de conhecimento. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - «Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2021). ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Nulidade do julgamento pelo tribunal do Júri. Não ocorrência. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime contra a ordem tributária. ICMS. Atipicidade. Absolvição. Impossibilidade. Contumácia. Tipicidade caracterizada. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... (Continua)

46 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo. Antecedentes. Período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I. CP). Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Indeferimento liminar. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade. Prisão preventiva. Medida excepcional. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o Agravante sustente que o mandamus sequer deveria ter sido processado, pois foi manejado em substituição à via recursal cabível, a Sexta Turma do STJ não impõe óbice ao conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo circunstanciado. Compensação. Confissão. Reincidência específica. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Compensação. Confissão. Reincidência específica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)