honorarios advocaticios impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento da sentença julgada parcialmente procedente. Fixação da verba honorária. Possibilidade.

«Em sede de procedimento de cumprimento de sentença, há fixação de novos honorários advocatícios por ocasião do julgamento da impugnação, observada a sucumbência no referido AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença. Art. 20, § 4º do CPC.

3 - TJSP Honorários advocatícios. Impugnação do quantum arbitrado a título de verba honorária. Ação de obrigação de fazer. Assistência à saúde. Trabalho de caráter repetitivo, movido em massa, sem maior complexidade seja no plano formal, seja no acompanhamento processual. Inteligência do CPC, art. 85, §§ 3º e 4º. Arbitramento mantido.

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Impugnação rejeitada. Incidente extinto pela satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, II do CPC. Honorários devidos regularmente contabilizados na planilha apresentada pelo exequente e adimplidos. Ausente fundamento legal para a fixação de nova verba honorária com a extinção da execução. Condenação afastada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Irresignação com a ausência de fixação dos honorários advocatícios - Descabimento - Hipótese em que incabível a fixação de honorários a serem pagos pela impugnante, quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença - Súmula 519 do E.STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.

1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios. ... (Continua)

7 - TJSP Rescisória. Sentença. Sobrepartilha em inventário. Sucumbência. Honorários advocatícios. Impugnação à assistência judiciária. Ausência de demonstração concreta de que os impugnados não fazem jus ao benefício. Ônus da prova que incumbe aos impugnantes. Bens decorrentes de herança que não implicam a alteração da situação financeira dos impugnados. Impugnação rejeitada. Ação procedente.

8 - TJPE Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorarios advocatícios. Remuneração do trabalho do advogado. Inexistência de impugnação no momento adequado. Preclusão.

«1. Nas causas em que há condenação em obrigação de fazer, a verba honorária terá como parâmetro o § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Impugnação rejeitada - Divergências nos critérios de cálculo adotados pelas partes - Alegação de excesso de execução não demonstrada - Decisão mantida. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Pedido de majoração. Questão atrelada ao reexame de matéria fática.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Honorários advocatícios. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Pedido de redução. Questão atrelada ao reexame de matéria fática.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Impugnação ao cumprimento de sentença - Honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico, que, no caso, chega a R$242,42 - Valor que, a despeito de se cuidar de questão de pequena complexidade, revela-se muito baixo - Majoração para R$ 800,00, que remunera condignamente o trabalho prestado sem aviltá-lo - Recurso provido... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Pedido de majoração. Questão atrelada ao reexame de matéria fática.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Mandato - Cobrança de honorários advocatícios - Impugnação ao cálculo apresentado pela exequente em primeiro grau - Excesso de execução não evidenciado - Correção monetária corretamente calculada conforme Tabela Prática do Tribunal de Justiça até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 - Recurso parcialmente provido, cassada a liminar

16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Impugnação quanto ao valor fixado.

1 - Esta Corte de Justiça, na evolução de sua jurisprudência, reconheceu a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios, na hipótese de o processo de execução decorrer de sentença oriunda de ação coletiva.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRTAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - O

Colendo STJ determinou o retorno dos autos a este Tribunal para examinar se o bem penhorado se enquadra no conceito legal de bem de família - Oferecimento do imóvel em garantia que implica renúncia ao benefício legal da impenhorabilidade - Negado provimento... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença. Art. 20, § 4º do CPC. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julg. em 27.11.2008), a Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, impugnada ou não, deve ser fixada verba honorária nos termos do CPC, art. 20, § 4º.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC, art. 20, § 4º. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julg. em 27.11.2008), a Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, impugnada ou não, deve ser fixada verba honorária nos termos do CPC, art. 20, § 4º.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de honorários advocatícios - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida - Percentual que deve incidir sobre o valor do crédito extinto na data em que transitou em julgado o acórdão executado, porque corresponde ao proveito econômico obtido, e não sobre o valor atribuído à causa - Condenação da Fazenda nos termos do art. 85, § 2º e 3º, do CPC - Crédito de natureza não tributária - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de honorários advocatícios - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida - Execução originária em que se exigia a diferença de IPTU apurada entre 2.010 e 2.014, o IPTU originário de 2013, 2014 e 2015, e a Multa Sobre a Propriedade Urbana de 2013 - Acórdão executado que extinguiu parcialmente os créditos tributários, possibilitando o prosseguimento apenas em relação à Multa Sobre a Propriedade Urbana de 2013 - Verba honorária sucumbencial que deve incidir sobre o valor dos créditos extintos, porque corresponde ao proveito econômico obtido - Decisão Reformada, nessa parte - Majoração da verba honorária pelo STJ em 15% sobre o percentual arbitrado pelo Tribunal (12%), e não sobre todo o crédito extinto - Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Erro material. Reconsideração da decisão agravada. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Honorários advocatícios. Impugnação. Cabimento.

«1 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Impugnação total. Preliminar de extinção do feito. Incidência sobre o valor total calculado pela ceju. Afastamento da regra constante do CPC/2015, art. 85, § 8º. Agravo improvido.

1 - Se a impugnação à execução requereu, preliminarmente, a extinção da execução sem julgamento do mérito, tem-se que foi total, ainda que, na questão de fundo, tenha havido concordância parcial com os cálculos. Nessas condições, adequada a fixação dos honorários advocatícios em percentual (10%) sobre os valores excutidos. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Impugnação. Rejeição. Fazenda. Súmula 519/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cabimento de fixação de honorários advocaticios em razão do acolhimento da maior parte do pedido formulado pelo impugnante. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de honorários advocatícios - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida - Condenação da Fazenda nos termos do art. 85, § 2º e 3º, do CPC - Percentual que deve incidir sobre o valor do lançamento anulado, atualizado desde o ajuizamento da ação de conhecimento, porque corresponde ao proveito econômico obtido - Decisão reformada, nessa parte - JUROS DA MORA que incidem apena a partir da intimação da executada para cumprir a sentença, adotado o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração da Lei 11.960/2009 - Precedentes do STJ - Tema 810 - Decisão mantida, nessa parte - Recurso provido, em parte... (Continua)

29 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS -

Ação de arbitramento de honorários advocatícios - Impugnação ao valor da causa não acolhida - Contrato verbal de prestação de serviços - Prova da contratação e da prestação do serviço - Remuneração devida, em princípio - Quantificação do valor devido que pode ser aferida por meio de mensagens encaminhadas pelo próprio autor e trazidas aos autos pelo réu, sem que tenha este comprovado ajuste em sentido contrário - Confissão que gera presunção absoluta de veracidade, tornando desnecessária a análise de qualquer outro elemento de convicção - Necessidade de abatimento de R$ 1.000,00 do valor devido - Sem notícia do resultado das providências tomadas pelo réu para obtenção da restituição dos valores já levantados pelo autor - Procedência mantida. ... (Continua)

30 - TJPE Seguridade social. Agravo legal em agravo de instrumento. Previdência privada. Refer. Recomposição da moeda. Juros, correção monetária e honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimeto de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que resolve a impugnação. Agravo de instrumento cabível. Divergência de cálculos aparentes. Decisão que determina a remessa ao contador.

«1. É cediço que da decisão que resolve a impugnação cabe agravo de instrumento, consoante art. 475-M,§3º do CPC/1973. In casu, a decisão ora agravada não pôs fim ao processo, e nem incidiu em uma das hipóteses dos CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 269, de modo que não pode ser considerada sentença. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de honorários advocatícios - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Honorários calculados com base no débito fiscal apurado na data em que iniciado o cumprimento de sentença - Reforma parcial - Percentual que deve incidir sobre o valor do proveito econômico obtido na data em que transitou em julgado sentença executada, e não sobre o valor da causa - Condenação da Fazenda nos termos do § 3º e §11, do CPC, art. 85 - Crédito de natureza não tributária - Juros da mora a partir da intimação do executado para cumprir a sentença, adotado o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração da Lei 11.960/2009 - Precedentes do STJ - Tema 810 - Recurso provido, em parte... (Continua)

32 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 92 DO TST. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que determinou a retenção de percentual do crédito para pagamento de honorários advocatícios. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que qualquer discussão sobre retenção ou liberação de valores para pagamento de honorários advocatícios ou mesmo sobre controvérsia entre advogado e contratante desafia impugnação por meio de recurso específico, qual seja, o agravo de petição, conforme o art. 897, «a, da CLT, que franqueia, inclusive, a possibilidade de obtenção de efeito suspensivo, na forma autorizada pelo art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. Logo, o manejo da ação mandamental esbarra no óbice incontornável da OJ SBDI-2 92 deste Tribunal Superior, ante a manifesta inadequação da via eleita, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido quanto à denegação da segurança. Precedentes. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Impugnação ao cumprimento de sentença que foi acolhido para reconhecer o excesso de execução na quantia de R$ 597.964,32 e condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 10% do proveito econômico obtido pela parte executada - Irresignação da parte exequente - Alegação de decaimento em parte mínima e necessidade de aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86 - Impossibilidade - Tendo havido o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor declarado excessivo, ou seja, a diferença entre o valor cobrado inicialmente e o valor efetivamente devido é a medida de rigor, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC - Excesso de execução de pouco menos de 1/3 do valor devido que não se mostra ínfimo para aplicação do parágrafo único do art. 86, independentemente de a diferença ter ocorrido por um lapso na elaboração do cálculo - Incidência da tese fixada em sede de recurso repetitivo pelo C. STJ, REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

34 - TJSP Sentença. Execução. Desapropriação. Impugnação ao cálculo apresentado pela credora. Pretensão de excluir a multa de dez por cento e os honorários advocaticios fixados no início da execução. Não pagamento do débito. Oferecimento de fiança bancária. Garantia que não se confunde com o pagamento em dinheiro. Cabimento da multa, na forma do CPC/1973, art. 475-J. Indevidos os honorários advocaticios fixados sobre o valor total do débito. Cumprimento da sentença, sem a instauração de processo de execução. Recurso da devedora parcialmente provido.

35 - STJ Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ônus de infirmar a hipossuficiência econômica do beneficiário é do impugnante. Precedentes do STJ. Não demonstrada a capacidade do apelante de arcar com os custos financeiros do processo. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. Ausência de dúvida sobre a certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo. Contrato de honorários que indica as fases do processo administrativo em que seriam realizados os pagamentos, instruindo de planilha d cálculos. A divergência se refere à base de cálculo a ser utilizada, o que deve ser analisado no mérito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Benefício de aposentadoria por contribuição obtido na esfera administrativa. Contrato de honorários que estabeleceu três critérios de remuneração, evidenciando, ainda, que deve observado o de maior valor. Boa fé e pacta sund servanda contemplados. Manutenção da compreensão exarada na origem. Ressalte-se que o percentual a ser aplicado está de acordo com o estipulado contratualmente e com o previsto na Tabela de Honorários da Seccional São Paulo, não havendo necessidade de qualquer ajuste. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Administrativo. Contratos administrativos. Pagamentos. Correção monetária. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor dos honorários advocatícios fixados em favor do executado. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, relativo a honorários advocatícios, julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Impugnação. Acolhimento. Proveito econômico incomensurável. Fixação equitativa. Súmula 83/STJ. Deficiência de fundamentação. Violação ao. CPC/2015, art. 489. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada..... (Continua)

40 - STJ R ementa processual civil. Administrativo. Ans. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Procedência parcial do pedido. Execução. Extinção. Honorários advocaticios. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Unimed-Rio à execução fiscal ajuizada pela ANS, objetivando a anulação do processo administrativo que fixou a multa pecuniária. ... (Continua)

41 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Impugnação à decisão saneadora. Preclusão arguida em contrarrazões. Documentos após a sentença. Não configuração de documentos novos. Exame não admitido. Desentranhamento acolhido. Mérito. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Prestação de serviços demonstrada. Pactuação de pagamento de 20% sobre o proveito econômico obtido com o ajuizamento da ação de consignação em pagamento. Débito residual. Proveito econômico. Diferença entre as parcelas contratuais e os valores consignados em juízo. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocaticios sobre crédito a ser pago mediante rpv. Admissibilidade. Conforme jurisprudência do STJ, «sào devidos honorários advocaticios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que nào embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da requisição de pequeno valor"1. De pagamentos pequeno valor". Honorários fixados na ação ordinária de conhecimento e nova fixação no cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública. Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento. O entendimento do STJ é no sentido de que são cabíveis honorários de sucumbência nas execuções contra a Fazenda Pública e a verba de fixação nessa fase processual é independente da verba fixada em virtude da ação de conhecimento. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 4/6/2019. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocaticios sobre crédito a ser pago mediante rpv. Admissibilidade. Conforme jurisprudência do STJ, «sào devidos honorários advocaticios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que nào embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da requisição de pequeno valor"1. De pagamentos pequeno valor". Honorários fixados na ação ordinária de conhecimento e nova fixação no cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública. Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento. O entendimento do STJ é no sentido de que são cabíveis honorários de sucumbência nas execuções contra a Fazenda Pública e a verba de fixação nessa fase processual é independente da verba fixada em virtude da ação de conhecimento. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 4/6/2019. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Apelação. Revisão dos honorários advocatícios. Impugnação específica da matéria. Necessidade. Inovação de fundamentos. Medida vedada na instância extraordinária. Prequestionamento. Decisão agravada mantida.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Honorários advocatícios. Impugnação. Cumprimento de sentença. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que atribuiu efeito suspensivo a impugnação, bem assim contra decisão que acolheu, parcialmente, aquela, fixando honorários advocatícios, em favor dos impugnantes, desacolhendo pleito de condenação fundado no art. 904 do Código Civil e determinando ao exequente a apresentação do valor correto da execução, no prazo de 15 dias, em conformidade com o quanto foi decidido, e, ainda, contra decisão que rejeitou embargos declaratórios opostos contra o último julgado - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Impugnação, por parte dos agravados, da concessão da benesse, pelo relator, a um dos agravantes, tão somente, para fins de processamento do agravo de instrumento - Confirmação da concessão do benefício - Inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça ou que infirmem a presunção «juris tantum de veracidade da alegação do agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Impugnação à concessão da gratuidade da justiça rejeitada - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - Ausência de legitimidade para recorrer - Agravantes que não figuram como partes, no incidente de cumprimento de sentença, nem podem ser tidos, «in concreto, como terceiros prejudicados, nos termos do art. 996, «caput, do CPC - Inexistência de interesse em recorrer - Desnecessidade e inutilidade da tutela jurisdicional pleiteada pelos agravantes, em grau recursal, que, a princípio, não produziria, em relação a eles, nenhum efeito de ordem de ordem prática - Não preenchimento, «in concreto, do binômio necessidade-utilidade do recurso - Juízo de admissibilidade negativo - Descabimento da pretendida condenação dos agravantes, seja ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, seja ao pagamento de verbas sucumbenciais - Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

47 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2. PRESCRIÇÃO. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. HORAS EXTRAS. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A CADA TEMA DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.

Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da empresa com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram: a) complementação de aposentadoria: óbices da S. 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT e descumprimento do art. 896, §1º-A, III, da CLT; b) prescrição: óbices da S. 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT; c) intervalo intrajornada: óbice das Súmula 296/TST e Súmula 297/TST e ausência de violação; d) horas extras: matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido; e) honorários de sucumbência: decisão de acordo com o art. 6º da IN 41/TST. 2 . No agravo interno, o Reclamado apresenta alegação genérica no sentido de que presente a transcendência da causa, destacado o trecho do acórdão recorrido, realizado o cotejo analítico e inaplicáveis os óbices das Súmulas 126, 333 e 422/TST, sem especificar a insurgência em relação aos temas do recurso de revista, transferindo ao órgão julgador a tarefa de identificar, de ofício, a pertinência das alegações recursais em relação à fundamentação adotada em cada tópico da decisão agravada. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

48 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, deferiu liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide - Confirmação da concessão da benesse ao agravante, tão somente, para fins de processamento do agravo de instrumento - Inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça ou que infirmem a presunção «juris tantum de veracidade das alegações do agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Impugnação à concessão da benesse rejeitada - Identificação, em cognição sumária, do requisito necessário ao deferimento da liminar de busca e apreensão, correspondente à comprovação, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput, da mora do devedor fiduciante, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º da mesma lei, dado o encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço constante do contrato, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 e da Súmula 72/STJ) - Ausência de controvérsia quanto à falta de pagamento, por parte do agravante, das parcelas do contrato de financiamento que embasaram o ajuizamento da demanda - Discussão pretendida pelo agravante quanto aos termos da contratação que, à evidência, desborda os limites da ação de busca e apreensão, devendo ser objeto de ação própria - Confirmação da decisão agravada - Descabimento da pretendida condenação do agravado ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, sobretudo diante da solução dada ao recurso - Recurso improvido, com observação... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Descabimento. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacificada sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno e para o ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Impugnação genérica dos fundamentos do despacho denegatório. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem negou conhecimento ao Recurso Especial com base na aplicação da Súmula 7/STJ. Nas razões do Agravo em Recurso Especial, a fundamentação da decisão denegatória foi refutada apenas de forma genérica, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)