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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito público. União estável. Companheira. Comprovação. Ipergs. Ipe-saúde. Inclusão de dependente. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Previdência pública. Inclusão da companheira do segurado como sua dependente junto ao ipê-saúde. Possibilidade. União estável demonstrada. Verba honorária mantida.

«I. Novo sistema adotado pelo Estado. Separação das contribuições da previdência e da assistência à saúde. ... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Requisitos. Vasectomia. Irrelevância. Partilha de bens. Descabimento. Quota-parte. Venda. Constância da União. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º. União estável. Reconhecimento. Separação judicial. Vasectomia. Deveres entre os conviventes. Prova. Partilha de bens. Imóvel alienado pelo varão à companheira ao tempo da convivência. Honorários advocatícios. Irresignação de ambas as partes.

«1. Para o reconhecimento da união estável não é necessário que as partes estejam divorciadas, nem há necessidade de comprovarem a observância pelo par dos deveres de lealdade, respeito e mútua assistência, sendo imprescindível apenas os requisitos dispostos no CCB, art. 1.723. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. UNIÃO ESTÁVEL.

Reconhecimento de união estável entre a autora e o ex-servidor em ação judicial transitada em julgado. Autarquia que não trouxe aos autos quaisquer indícios aptos a infirmar a existência da união estável. Dependência econômica presumida. Amparo no art. 226, § 3º, da CF. Aplicação do art. 2º, caput e §§ 1º e 3º da Lei Municipal 15.080/2009 e art. 6º, par. único, do Decreto Municipal 58.708/2019. Precedentes. ... (Continua)

4 - TRF1 Constitucional e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Lei 8.112/1990, art. 217, I. Companheiras simultâneas. Uniões estáveis comprovadas. Dependência econômica presumida de ambas. Rateio em igualdade de condições. Possibilidade. Parcelas devidas. Termo a quo. Óbito do instituidor. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.

«1. Em se tratando de sentença ilíquida proferida em desfavor de pessoa jurídica de direito público, é necessário o reexame necessário, nos termos do CPC/1973, art. 475, I (CPC/2015, art. 496, I). ... (Continua)

5 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. União estável. Cerceamento de defesa. Inexistência. Empréstimo consignado. Aquisição de bem durante a vigência da união estável. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

6 - TJRS Família. Seguridade social. Direito público. Pensão. Ipergs. Concessão. União estável. Reconhecimento. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Direito previdenciário. Ipergs. Reconhecimento de união estável para fins previdenciários. Correção monetária. Juros.

«I - Após a edição da lei 9.278/96, ao abrigo do CF/88, art. 226, parágrafo terceiro Federal, basta a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e de uma mulher, com o objetivo de constituir uma família, para que reconhecida a união estável, com todos os reflexos, inclusive na relação jurídica previdenciária. ... (Continua)

7 - TRF3 Família. Direito civil, administrativo e processual civil. Anistiado político. Morte. Pedido de transferência do direito a reparação econômica ao companheiro. União estável demonstrada. Honorários recursais. Apelação não provida. CCB/2002, art. 1.723. Lei 10.559/2002, art. 13.

«1 - No caso dos autos, pretende o autor a transferência do direito a reparação econômica antes recebida por anistiado político falecido, com quem alega ter vivido em união estável, fundamentando sua pretensão na Lei 10.559/2002, art. 13. ... (Continua)

8 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Requisitos. Partilha de bens. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários. Forma equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

9 - TRF3 Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. União estável anterior ao casamento demonstrada. Duração do relacionamento por período superior a dois anos comprovada. Requisitos preenchidos. Benefício devido. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 26. Lei 8.213/1991, art. 74, II. Lei 8.213/1991, art. 77, V, «c.

«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 26, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. ... (Continua)

10 - STJ Família. União estável. 1) direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, na residência em que vivia o casal. Existência de outro imóvel residencial que não exclui esse direito. 2) honorários advocatícios. Fixação por equidade. Majoração necessária. 3) recurso especial conhecido e provido.

«1.- O direito real de habitação, assegurado, devido à união estável, ao cônjuge sobrevivente, pelo Lei 9287/1996, art. 7º, incide, relativamente ao imóvel em que residia o casal, ainda que haja mais de um imóvel residencial a inventariar. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sucumbência recíproca das partes. Distribuição do ônus. Manutenção.

1 - Da leitura dos autos e após o exame do monte partível, os bens suscetíveis de quantificação e aqueles não imediatamente quantificáveis, constata-se que o autor (recorrido) obteve êxito parcial e a ré (recorrente) de igual modo, atraindo a regra do CPC/1973, art. 21, caput e não a regra do CPC/1973, art. 21, parágrafo único. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. União estável. Demonstração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Alteração. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva da União. Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência. Defensoria pública integrante do mesmo ente federativo. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a responsabilidade solidária dos entes federados, a legitimidade da União e aos honorários advocatícios. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Defensoria pública da União. Pretensão ajuizada contra pessoa jurídica de direito público da administração indireta federal. Honorários advocatícios. Arbitramento incabível.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/11, firmou entendimento no sentido de que não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão por morte devida a companheira de militar. União estável comprovada. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Fundamento não rebatido. Incidência da súmula 283/STF. Verba honorária fixada nos limites da razoabilidade. Inviável a revisão em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem asseverou que, comprovada a união estável, assegura-se à autora o direito à pensão por morte do servidor militar, independentemente de designação expressa, a partir do requerimento administrativo. Destacou que as parcelas vencidas são devidas pela União Federal, sendo que o equívoco da parte ré não pode ser atribuído a qualquer das beneficiárias, que agiram de boa-fé quando do recebimento da pensão e, portanto, não devem ser penalizadas. Contra o referido fundamento, por si só suficiente à manutenção do julgado, não se insurge a recorrente, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... (Continua)

16 - TJSP Ação de retificação de contrato de financiamento imobiliário - Sentença de improcedência - Instituição bancária que apresentou contrato de financiamento bancário firmado entre as partes contendo cláusula expressa acerca da qualificação de união estável - Contratantes que entabularam o negócio jurídico, com a declaração de união estável para comprovar renda e viabilizar a contratação - Término da relação conjugal após a contratação - Autora que pretende retificar o contrato para a situação de «solteiros - Inadmissibilidade - Autora que age de forma contraditória - Proibição ao «venire contra factum proprium - Honorários advocatícios sucumbenciais - Valor arbitrado que merece ser reduzido, diante da causa de pouca complexidade - Recurso da autora parcialmente provido

17 - STJ Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Defensoria pública da União. Pretensão ajuizada contra União. Não cabimento. Súmula 421/STJ. Confusão de crédito da mesma Fazenda Pública. Coisa julgada. Não ocorrência.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 11.199.715/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/2011, firmou não serem devidos honorários advocatíeios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integra a mesma Fazenda Pública. ... (Continua)

18 - TRF1 Família. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Pensão especial vitalícia de seringueiro (soldado da borracha). ADCT/88, art. 54. Lei 7.986/1989, art. 1º, parágrafo único. Companheira. União estável comprovada. Dependência econômica presumida. Cumulação com aposentadoria por velhice de trabalhador rural. Possibilidade. Parcelas devidas. Termo a quo. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Lei 9.711/1998. CCB/2002, art. 1.723. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º.

«1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS ( CPC/1973, art. 475, I; CPC/2015, art. 496, I) e de valor incerto a condenação. ... (Continua)

19 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Reconhecimento de união estável. Repartição do patrimônio comum. Dano moral configurado. Honorários advocatícios. Revisão das conclusões alcançadas pela corte local. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

20 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Contradição. Existência. Embargos acolhidos.

1 - Verificada a existência de contradição no acórdão embargado, é de rigor seu saneamento nos termos do CPC, art. 535, II.... (Continua)

21 - STJ Família. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Caracterização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução contra condenação em honorários advocatícios em favor da defensoria pública da União. Honorários advocatícios. Parte autora assistida por defensor público da União. Pretensão ajuizada contra a universidade federal de alagoas. Não cabimento. Súmula 431/STJ. Entendimento firmado pelo regime do recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.199.715/RJ, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 12.4.2011. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A 1ª. Seção desta Corte Superior de Justiça, em Recurso Especial submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C, de 1973, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. ... (Continua)

23 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reconhecimento de união estável. Dependência econômica. Revisão do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência da Fazenda Pública. Redução do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A despeito da oposição dos embargos de declaração, as teses abordadas pelo agravante não foram suscitadas, nem implicitamente pelo Tribunal de origem, o que atrai ao caso a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. PRELIMINAR. Legitimidade ativa reconhecida. Constituição de união estável comprovada. Companheira que é parte legítima para ajuizar a ação após a morte do consumidor. art. 12, parágrafo único, do C.C. Enunciado 400 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes. MÉRITO. Contratos de empréstimo. Negativa de celebração do pacto. Réu que deixou de apresentar os instrumentos particulares ou outros elementos que comprovassem a regularidade das contratações e a existência dos débitos. Contratos ilegítimos. Reparação indenizatória que não integra o objeto recursal. Honorários advocatícios devidos pela instituição ré e fixados sobre o valor da causa, diante da ausência de condenação. RECURSO DESPROVIDO

25 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável. Requisitos. Convivência pública, contínua e propósito de constituição de família. Ausência de impedimentos absolutos ao casamento. Observância dos deveres de fidelidade e lealdade. Elemento não necessário para a configuração. Valores jurídicos tutelados que se pressupõe tenham sido assumidos pelos conviventes e que serão observados após a caracterização da União. Inobservância que sequer implica em necessária ruptura do vínculo conjugal, a indicar que não se trata de elemento configurador essencial. Deveres que, ademais, são abrangentes e indeterminados, de modo a serem conformados por cada casal, à luz do contexto e de sua específica relação. Deveres de fidelidade e lealdade que podem ser relevantes nas relações estáveis e duradouras simultâneas, mas não nas sucessivas. Relações extraconjugais eventuais que não são suficientes para impedir a configuração da união estável, desde que presentes seus requisitos essenciais. Separação de fato. Dissolução formal da sociedade conjugal. Inocorrência. Produção de efeitos distintos. Cessação dos deveres de fidelidade e lealdade. Estabelecimento de relacão convivencial após a separação de fato. Possibilidade expressamente autorizada por lei. Multa por embargos de declaração protelatórios. Descabimento. Propósito de complementação da matéria fática e de pré-questionamento. Divergência jurisprudencial. Inocorrência. Dessemelhança fática entre acórdão recorrido e acórdão paradigma.

1 - Ação proposta em 23/01/2001. Recurso especial interposto em 04/12/2017 e atribuído à relatora em 14/09/2021. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial. Parte autora assistida por defensor público da União. Honorários advocatícios. Não cabimento. Confusão caracterizada. Inteligência da Súmula 421/STJ.

«1 - Discute-se nos autos a aplicação ou não da Súmula 421/STJ quando a Defensoria Pública da União demanda contra o INSS. ... (Continua)

27 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. União estável. Alegada violação dos CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.724; 16, I e § 4º, da Lei 8.213/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Decisão que parte de premissa equivocada. Necessidade de reanálise. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Débito de natureza previdenciária. Adesão à parcelamento. Lei 11.941/2009. Inclusão de honorários de 20% sobre o valor do débito na consolidação. Ausência de execução fiscal ou desistência a embargos à execução. Migração de programas de parcelamento anterior (paes). Ausência de verba honorária fixada em juízo na forma do CPC/1973, art. 20.

«1. A decisão agravada partiu de premissa fático-jurídica equivocada, o que justifica a necessidade de reanálise. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Violação dos arts. 167, II, 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil, 221, II, e 222 da Lei 6.015/73. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas282 e 356 do STF. Honorários advocatícios. Ausência de argumentação jurídica pertinente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução contra condenação em honorários advocatícios em favor da defensoria pública da União. Honorários advocatícios. Parte autora assistida por defensor público da União. Pretensão ajuizada contra o INSS. Não cabimento. Súmula 421/STJ. Entendimento firmado pelo regime do recurso representativo de controvérsia. REsp. 11.199.715/RJ, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 12/4/2011. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior de Justiça, em Recurso Especial submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. INSS e defensoria pública da União. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Confusão entre credor e devedor. Incidência da Súmula 421/STJ.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/4/11, firmou entendimento no sentido de que não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. INSS e defensoria pública da União. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Confusão entre credor e devedor. Incidência da Súmula 421/STJ.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/4/11, firmou entendimento no sentido de que não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Monitória. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ação proposta pela caixa econômica federal (cef). Defesa realizada pela defensoria pública da união (dpu). Condenação em honorários. Descabimento.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, II, de 1973, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

34 - STF Família. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. União estável. Não caracterizada. Súmula 279/STF.

«1 - A presente causa foi decidida com base na análise dos fatos e provas constantes nos autos. ... (Continua)

35 - STF Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Civil. Reconhecimento de união estável. Atribuição de aspectos patrimoniais pelo juízo do inventário. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno não conhecido.

36 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora pública estadual falecida. Pensão por morte em favor de filha solteira. Benefício extinto em virtude de união estável. Devolução dos valores recebidos indevidamente. Prescrição reconhecida. Termo inicial do prazo prescricional. Conhecimento da violação do direito pelo titular. Precedentes de STJ. Decorridos mais de cinco anos entre as datas de conhecimento da união estável pelo ente previdenciário, 29-01-2013, e de ajuizamento desta ação, 14-02-2023. Prescrição verificada mesmo com a interrupção do prazo prescricional pela instauração de processo administrativo para extinção do benefício, em 05-06-2017, reiniciado pela metade, conforme Decreto 20910/1932, art. 9º, passados mais de dois anos e meio do encerramento do processo administrativo, em 11-07-2019, até propositura da ação judicial. Prescrição reconhecida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 234.477,14... (Continua)

37 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenizatória. Empregado falecido. Vítima de arma de fogo em local de trabalho. Responsabilidade objetiva do empregador. Indenização corretamente fixada. Exclusão da companheira. Ausência de prova da união estável. Constituição de capital garantidor ao filho do de cujus. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«... Trata-se de processo cujo pai e companheiro dos autores foi vitimado por disparo de arma de fogo dentro da academia (1º réu) em que trabalhava por funcionário de empresa (2º réu) que prestava segurança. Não há prova nos autos de culpa exclusiva da vítima. Correta a sentença que condenou os réus solidariamente a indenizarem o 1º autor (filho da vítima), constituindo capital garantidor, eis que não há prova da união estável do falecido com a 2ª autora (3ª apelante). O quantum indenizatório e os honorários advocatícios foram bem apreciados pelo juiz de 1º grau. ... (Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer).... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Defensoria pública da União. Pretensão ajuizada contra autarquia federal. Não cabimento. Súmula 421/STJ. Confusão de crédito da mesma Fazenda Pública.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/4/11, firmou entendimento no sentido de que não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Recurso fundado no CPC, de 1973 previdenciário e processual civil. INSS e defensoria pública da União. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Confusão entre credor e devedor. Incidência da Súmula 421/STJ.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/4/11, firmou entendimento no sentido de que não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade rural. Parte autora assistida por defensor público da União. Honorários advocatícios. Não cabimento. Confusão caracterizada. Inteligência da Súmula 421/STJ.

«1. Discute-se nos autos a aplicação ou não da Súmula 421/STJ quando a Defensoria Pública da União demanda contra o INSS. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade rural. Parte autora assistida por defensor público da União. Honorários advocatícios. Não cabimento. Confusão caracterizada. Inteligência da Súmula 421/STJ.

«1 - Discute-se nos autos a aplicação ou não da Súmula 421/STJ quando a Defensoria Pública da União demanda contra o INSS. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Preclusão. Inexistência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a fixação dos honorários advocatícios em execução de sentença que enseja a expedição de precatório, em razão da oposição de embargos à execução pela União. No Juízo de origem, indeferiu-se o pedido pela preclusão. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo, determinando-se ao Juízo originário que fixe o percentual dos honorários advocatícios. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Expedição de parcela autônoma relativa a honorários de sucumbência. Ilegitimidade da União. Verba destinada ao conselho curador dos honorários advocatícios. Art 34 da Lei 13.327/2016.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em embargos à execução objetivando afastar a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios com débito da União. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte conheceu do recurso para negar-lhe provimento. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de condenação em honorários advocatícios em favor da defensoria pública da União. Parte autora assistida por defensor público da União. Pretensão ajuizada contra a universidade federal do rio grande do sul. Não cabimento. Súmula 431/STJ. Entendimento firmado pelo regime do recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.199.715/RJ, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 12.4.2011. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. A 1ª. Seção desta Corte Superior de Justiça, em Recurso Especial submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C, de 1973, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica de Direito Público que integra a mesma Fazenda Pública. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Execução. Verba honorária. Natureza provisória. Autonomia em relação aos embargos à execução. Fixação de verba única que abranja os dois feitos. Possibilidade. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

«1. Os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Destarte, em se tratando de ação autônoma, não há falar em substituição dos honorários advocatícios fixados na execução de sentença por aqueles arbitrados nos embargos à execução, por serem tais honorários independentes e cumulativos. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária objetivando a anulação de item da norma de pré-qualificação do operador portuário. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Princípio da causalidade. Verba honorária de sucumbência indevida da recorrente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cuida-se de ação ordinária extinta sem julgamento de mérito, sendo a Recorrente condenada aos honorários advocatícios em respeito ao princípio da causalidade, por entender que a União deu causa ao ajuizamento da demanda. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento ficto não configurado. Juntada de documentos em alegações finais. Impossibilidade. Documento novo. Não caracterização. Honorários recursais. Cabimento. Exigibilidade suspensa. Justiça gratuita. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que os documentos, apresentados pela parte ré apenas em alegações finais, não podem ser considerados novos porque, nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior à propositura da demanda, sobre o qual já tinha conhecimento quando do ajuizamento da demanda. ... (Continua)

48 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Pensão por morte. Companheira. Benefício devido. União comprovada. Recurso de agravo parcialmente provido.

«1. No que se refere ao mérito do recurso, ressalta-se que a união estável caracteriza-se como a união pública, notória e duradoura entre um homem e uma mulher não comprometidos, ou seja, solteiros, divorciados ou viúvos, que coabitem e que tenham a firme intenção de constituir família, sendo certo que a união estável é reconhecida pelo ordenamento jurídico e acolhida pela Magna Carta, equiparada a uma entidade familiar. Literalidade do parágrafo 3º do CF/88, art. 226, que dispõe, in verbis: «Para efeito de proteção do Estado é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento. ... (Continua)

49 - TJSP «EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM MÓVEL - VEÍCULO - UNIÃO ESTÁVEL - MEAÇÃO - I- Sentença de improcedência - Apelo do embargante - II- Ainda que existente união estável entre o embargante e a executada, não há que se falar em desconstituição da penhora, ou preservação da meação do apelante, quando da penhora do veículo - Ausência de demonstração, pelo embargante, de que a dívida assumida pelo cônjuge não tivesse beneficiado a família - Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão parcial no casamento, podem ser levados à hasta pública, reservando ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido - Inteligência do CPC/2015, art. 843 - Improcedente, assim, a pretensão do embargante, no desígnio de excluir todo o veículo da potencialidade de ser alienado, se o equivalente à meação está assegurado sobre o produto obtido em hasta pública - Constrição mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para R$1.500,00, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.

50 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba integrante do patrimônio público do ente estatal. Precedentes.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, «a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a administração pública direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade (REsp 1.213.051/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011.). ... (Continua)