honorarios advocaticios valor da execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Categoria profissional. Condição de bancário. Horas extras. Adicional de insalubridade. Honorários advocatícios. Valor da execução. Correção monetária. Atualização. Contribuições previdenciárias. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS. Município de São Paulo. Sentença de extinção com base no art. 26 da LEF. Condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, §3º do CPC, calculados em relação ao valor da causa, observado o limite de R$ 10.000,00. Recurso que se volta exclusivamente sobre os honorários advocatícios. Valor da execução fiscal R$ 18.541.816,13. Insurgência da executada. Majoração. Cabimento. Admissibilidade de arbitramento por equidade. Distinção. Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ quando a extinção da execução tiver fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais segundo precedente daquela Corte. Possibilidade de fixação dos honorários nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Elevação dos honorários para R$ 20.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Sentença. Execução. Desapropriação. Impugnação ao cálculo apresentado pela credora. Pretensão de excluir a multa de dez por cento e os honorários advocaticios fixados no início da execução. Não pagamento do débito. Oferecimento de fiança bancária. Garantia que não se confunde com o pagamento em dinheiro. Cabimento da multa, na forma do CPC/1973, art. 475-J. Indevidos os honorários advocaticios fixados sobre o valor total do débito. Cumprimento da sentença, sem a instauração de processo de execução. Recurso da devedora parcialmente provido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Valor da execução R$ 1.149.489,89 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos). Valor fixado em 1,5% ou R$ 17.242,35 (dezessete mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos). Razoabilidade. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, a ausência de particularização das omissões, obscuridades e contradições do acórdão recorrido é deficiência com sede na própria fundamentação da insurgência recursal por ofensa ao CPC/1973, art. 535, que impede a abertura da instância especial, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, também ao recurso especial. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1997 A 2000 - Município de Santos - Sentença que julgou improcedentes os embargos e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 904,86, inferior ao valor de alçada na data da propositura (julho de 2020 - R$ 1.100,75), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÕES -

Município de Praia Grande - Pretensão à reforma da sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o feito, sem condenação em honorários advocatícios - Valor da execução fiscal que correspondia a R$ 536,08 em novembro de 2018, data da propositura, portanto, inferior ao valor de alçada da época (R$ 1.057,12), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Inadequação da via eleita - Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes jurisprudenciais. RECURSOS NÃO CONHECIDOS... (Continua)

7 - TJSP Honorários de advogado. Ação com pedido de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, extinta a execução em razão do depósito do valor apurado em conta de liquidação. Recorrente que pretende executar valor referente aos honorários devidos, não incluído na conta elaborada pela contadoria judicial. Evidente erro material existente na conta, que não convalesce com o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a fase de execução. Cabimento. Execução do valor faltante que deve ser promovida nos mesmos autos onde consta o titulo judicial objeto da execução. Sentença que extinguiu a execução que diz respeito ao pagamento do valor apurado pela conta, mas que não incluia os honorários. Execução agora voltada para o recebimento dos honorários advocaticios, que não foram pagos. Recurso provido.

8 - TJSP Honorário de advogado. Fixação. Execução por título judicial. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Insurgência contra a decisão que fixou a remuneração em dez por cento do valor do débito e determinou a juntada de nova planilha de cálculo atualizado, com os honorários advocatícios e multa de dez por cento. CPC/1973, art. 475-J. Alegação de incompatibilidade desta sistemática com o pagamento por meio de precatórios ou de requisitório de pequeno valor. Admissibilidade da imposição de honorários advocatícios nas execuções, não embargadas, de pequeno valor. Execução que não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para as obrigações de pequeno valor. Execução que deve prosseguir segundo o CPC/1973, art. 730. Recurso parcialmente provido para este fim.

9 - TJRS Direito público. Honorários advocatícios. Reserva de valor. Possibilidade. Lei 8906 de 1994, art. 22 par-4º. Precatório. Conversão em rpv. Requisição de pequeno valor. Inadmissibilidade. Disposições constitucionais. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Reserva da verba honorária.

«Detém o advogado direito à reserva dos honorários contratuais, devendo para tanto apresentar cópia do contrato, a teor do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Hipótese dos autos, impondo-se o deferimento da medida, com expedição oportuna de alvará em nome do procurador.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Valor da causa de R$ 2.675.475,62. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Necessidade de revisão. Verba honorária majorada para 1% sobre o valor da causa. Razoabilidade.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Tema 18/STF. Repercussão geral reconhecida. Execução autônoma. Fazenda pública. Precatório. Honorários advocaticios. Repercussão reconhecida. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 100. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 18/STF - Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.
Tese jurídica fixada: - Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXV; e CF/88, art. 100, § 4º, a possibilidade, ou não, do fracionamento do valor da execução proposta contra a Fazenda Pública de Estado-membro, para pagamento de honorários advocatícios.» ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Valor da causa de aproximadamente de R$ 2.000.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Necessidade de revisão. Verba honorária majorada para 1% sobre o valor da causa. Razoabilidade.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em r§ 500,00 possibilidade de revisão em casos excepcionais. Valor ínfimo, considerando a complexidade e valor da causa (r§ 26.067,52). Afastamento da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. Embargos à execução. Valor da causa. Excesso entre o valor cobrado e o reconhecido pelo devedor. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. A revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo; caso contrário, dada a necessidade de ponderação de aspectos fáticos-probatórios, o Recurso Especial é obstaculizado pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Valor da causa de aproximadamente R$ 20.562.951,08. Honorários advocatícios fixados em 1% sobre este valor. Razoabilidade. Alegação de honorários exorbitantes. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Valor da causa de aproximadamente R$ 83.000,00. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre este valor. Razoabilidade. Alegação de honorários exorbitantes. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Execução autônoma da verba honorária por requisição de pequeno valor. Impossibilidade. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.

«1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal a ser executado para fins de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor. RPV, sendo vedado o destaque da verba honorária. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Existência de omissão na decisão impugnada. Honorários advocatícios. Fixação em 12% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º Precedentes.

«1 - Omissão no tocante à apreciação da verba honorária, a qual foi devidamente requerida no recurso especial e debatida no acórdão a quo. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida para reconhecer o excesso de execução. Fixação de verba honorária advocatícia em favor do patrono do executado. Inconformismo. Não cabimento. Fixação dos honorários advocatícios no equivalente a 10% sobre o excesso de execução, nos termos do §2º do CPC, art. 85, que representa o valor econômico obtido com o acolhimento da impugnação. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção mediante exceção de pré-executividade. Assentimento imediato da Fazenda Pública exequente. Cancelamento do débito. Condenação da fazenda ao pagamento das custas processuais. Cabimento. Honorários advocatícios fixados, no tribunal de origem, em R$ 4.000,00 mediante apreciação equitativa. Processo sentenciado na vigência do CPC/2015. Valor do débito exequendo superior a R$ 2.700.000,00. Descabimento da aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, uma vez que não se trata de causa de valor inestimável ou de proveito econômico irrisório. Nas ações de valor prefixado a verba honorária não deve ser estabelecida com a exclusão desse elemento quantitativo. Observância do CPC/2015, art. 1º do referido código, de forma a aplicar ao caso concreto os valores da razoabilidade e da proporcionalidade para adequar o valor fixado a título de honorários advocatícios à realidade do ocorrido no processo. Recurso especial da empresa a que se dá parcial provimento, para fixar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da execução.

«1 - Em execução fiscal extinta mediante exceção de pré-executividade não resistida, e sendo cancelada a própria inscrição do crédito em dívida ativa, por já ter ocorrido a citação do devedor, é cabível a condenação da parte exequente em custas sucumbenciais e honorários advocatícios. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção da execução fiscal. Honorários. Inexistência de irrisoriedade. Fixação em 1% do valor da causa.

«I - Trata-se de agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 1% do valor da causa. Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, os embargos à execução fiscal foram extintos, diante do reconhecimento de litispendência. No Tribunal, a sentença foi reformada para extinguir a própria execução fiscal. Opostos embargos, foram acolhidos para fixar os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

21 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Exceção de pré-executividade suscitada com êxito. Valor irrisório. Elevação da verba honorária.

«É desproporcional o valor de R$ 3.000,00 para honorários de advogado que suscitou com êxito a exceção de pré-executividade em processo de execução superior a R$ 2.000.000,00. A só responsabilidade pelo patrocínio de demanda desse valor e a efetiva atuação em juízo justifica a elevação da verba para R$ 30.000,00.... (Continua)

22 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Exceção de pré-executividade suscitada com êxito. Valor irrisório. Elevação da verba honorária.

«É desproporcional o valor de R$ 3.000,00 para honorários de advogado que suscitou com êxito a exceção de pré-executividade em processo de execução superior a R$ 2.000.000,00. A só responsabilidade pelo patrocínio de demanda desse valor e a efetiva atuação em juízo justifica a elevação da verba para R$ 30.000,00.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. Valor razoável. Modificação. Inadmissibilidade.

«1. Na verba honorária arbitrada com base na equidade (CPC, art. 20, § 4º,), o julgador não está adstrito a nenhum critério, como os limites inscritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, podendo valer-se de percentuais tanto sobre o montante da causa quanto sobre o da condenação, bem como fixar os honorários em valor determinado. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios fixados em sede de ação de conhecimento. Verba honorária. Valor fixado de forma irrisória possibilidade de revisão em sede especial. Honorários majorados para 5% sobre o valor da condenação.

1 - Sendo os honorários advocatícios fixados em valor irrisório, mostra-se razoável sua majoração para o patamar de 3% (três por cento) sobre o valor atribuído aos embargos à execução em atendimento ao critério da eqüidade previsto no CPC, art. 20, § 4º, e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária. Revisão do valor arbitrado a título de honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos honorários advocatícios provenientes de ação coletiva nas execuções individuais, mesmo que não embargadas pela União, conforme o disposto na Súmula 345/STJ: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"; e admite, ademais, a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Verba honorária fixada em R$ 10.000,00. Valor considerado irrisório diante das características dos embargos à execução em que se discute a cobrança de crédito tributário no valor de aproximadamente R$ 1.941.302,88. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido acolher o agravo e o próprio recurso especial, a fim de fixar os honorários dos embargos à execução em 3% sobre o valor atualizado da execução.

«1. Esta Corte tem se balizado na razoabilidade, de modo a coibir o aviltamento do labor do causídico, bem como a desproporcionalidade entre o valor fixado e os critérios adotados, quando estes acabam culminando na irrisoriedade ou na exorbitância. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Valor da causa de aproximadamente R$ 4.700.000,00. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre este valor. Possibilidade. Alegação de exorbitância. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Causa de pequeno valor. Honorários advocatícios fixados em R$ 700,00. Valor da causa de R$ 2.242.24. Valor fixado com razoabilidade, em face das características da demanda. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. 1.155.125/MG, representativo de controvérsia, que o Juiz, mediante apreciação equitativa, poderá fixar os honorários advocatícios em um valor fixo ou em percentual incidente sobre o valor da causa ou da condenação, não estando vinculado aos limites estabelecidos no CPC, art. 20, de 1973 ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Valor da causa de aproximadamente r\n\n 11.000.000,00. Honorários advocatícios fixados em 2% sobre este valor. Possibilidade. Alegação de exorbitância. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Valor da causa de aproximadamente r\n\n 164.000,00. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre este valor. Possibilidade. Alegação de exorbitância. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução autônoma da verba honorária por requisição de pequeno valor. Impossibilidade.

«1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal a ser executado para fins de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor - RPV, sendo vedado o destaque da verba honorária. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios majorados de R$ 2.000,00 para 1% sobre o valor da causa (R$ 1.940.630,38) pela decisão agravada. Valor considerado razoável diante das particularidades da causa. Agravo interno da empresa a que se dá parcial provimento para elevar os honorários para 2% sobre o valor da causa.

«1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... (Continua)

33 - STJ Honorários advocatícios. Embargos à execução. Condenação do exequente em verba honorária. Valor excluído da dívida. Base de cálculo. Termo inicial. Ajuizamento da execução. CPC/1973, art. 20.

«Fixada a verba honorária sobre a diferença entre o valor pretendido pelo credor e aquele efetivamente exigível, o momento a ser tomado como base à apuração é o do ajuizamento da execução do débito originário.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Verba honorária fixada em 0,5% sobre o valor atribuído à causa. Valor considerado irrisório diante das características da demanda. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Alteração do julgado para fixar a verba honorária em 3% sobre o excesso de execução. Agravo interno da fazenda nacional a que se dá parcial provimento.

«1 - A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão de valor que se mostra irrisório.

«1. Caso em que o Juízo singular extinguiu a execução fiscal, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois o pagamento do débito tributário se deu antes do ajuizamento da execução fiscal. O Tribunal regional majorou a verba honorária para R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Equiparação. Procuradores públicos. Honorários majorados para 2% do valor da causa, alterando a verba fixada em menos de 1% nas instâncias ordinárias. Razoabilidade em face das características da demanda. Agravo regimental do município de niterói desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção do feito. Honorários advocatícios majorados de R$ 1.000,00 para 1% sobre o valor da causa. Montante considerado razoável diante do valor atribuído à causa (R$ 28.893.488,91 em 2005). Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Valor considerado irrisório. Majoração para 1% sobre o valor atualizado da execução. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução de honorários de advogado. Fixação. Diferença sobre a parte excluída. Base de cálculo. Valor da execução na data da propositura e valor efetivamente devido. Ausência de apreciação de matéria fática. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Embargos à execução de honorários de advogado. Correção de erro material. Possibilidade. CPC/1973, art. 463, I. Não-incidência da Súmula 7/STJ: Não constitui exame de matéria fática a correção do erro de cálculo na forma prevista no CPC/1973, art. 463, I, pois esse erro deve ser entendido como erro aritmético e, portanto, não está coberto pelo manto da coisa julgada. Da mesma forma, é de se salientar que embora os recursos especial e extraordinário dirigidos às instâncias superiores precisem preencher o requisito do prequestionamento relativamente aos preceitos que os recorrentes entendem infringidos, o magistrado não está, absolutamente, adstrito a decidir a lide com apoio em tais dispositivos. ... (Continua)

40 - TAPR Honorários advocatícios. Alienação fiduciária. Execução. Legitimidade concorrente da parte e do advogado. Desconto do valor obtido com a venda do bem. Possibilidade. Despesa caracterizada. Lei 8.906/94, art. 23. Decreto-lei 911/69, art. 1º, § 4º.

«... Irresigna-se o apelante com a parte do «decisum que, entendendo serem os honorários advocatícios direito autônomo do advogado, afastou a possibilidade dos mesmos serem descontados do valor obtido com a venda do bem apreendido.
Com razão, posto que para a execução da verba advocatícia, especialmente quando ambas as ações são patrocinadas pelo mesmo advogado, como é o caso dos autos, há legitimidade concorrente da parte vencedora e de seu patrono.
(...)
De igual modo, encontra amparo, a meu ver, a tese segundo a qual a verba honorária caracteriza-se como despesa, nos moldes dos arts. 1º, § 4º e 2º do Decreto-lei 911/69, tendo-se em conta a legitimidade da parte vencedora para executar os honorários de seu advogado e por ser tal verba decorrente da ação de busca e apreensão que foi compelido a manejar.
(...)
Ante o exposto, o meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso, para o efeito de determinar o desconto dos honorários advocatícios do «quantum obtido com a venda do bem apreendido. ... (Juíza Dulce Maria Cecconi).... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Impugnação total. Preliminar de extinção do feito. Incidência sobre o valor total calculado pela ceju. Afastamento da regra constante do CPC/2015, art. 85, § 8º. Agravo improvido.

1 - Se a impugnação à execução requereu, preliminarmente, a extinção da execução sem julgamento do mérito, tem-se que foi total, ainda que, na questão de fundo, tenha havido concordância parcial com os cálculos. Nessas condições, adequada a fixação dos honorários advocatícios em percentual (10%) sobre os valores excutidos. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem fixou os honorários advocatícios, relativos apenas à fase de execução para pagamento por meio de RPV, em 20% do valor da condenação. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba honorária. Cpc, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Confirmação do valor fixado (r$ 1.000,00).

«1.- O valor fixado a título de honorários advocatícios não é inadequado para o caso concreto. O Tribunal a quo manteve o valor dos honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais), correspondendo a 1,1541% do valor da lide. Dessa forma, o valor fixado não é ínfimo e, por isso, não há razão para alterá-lo. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal extinta. Honorários advocatícios fixados em 1% do valor da causa, o que resultou no valor aproximado de R$ 21.800,00. Razoabilidade em face das características da demanda. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Majoração. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador ante as circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. O afastamento do óbice apontado somente é possível quando a verba honorária é fixada em patamar exorbitante ou irrisório. ... (Continua)

46 - TJSC Honorários advocatícios. Execução. Embargos do devedor que visam apenas a exclusão da multa contratual. Acolhimento. Verba honorária fixada com base no valor da multa que se excluiu. (Com doutrina).

47 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Sentença terminativa. Fixação sobre o valor da causa. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«3. Não há violação ao CPC/1973, art. 20, § 4º, quando, em sentença terminativa, fixam-se as verbas advocatícias em 10% sobre o valor da causa, desde que esse percentual equivalha a valores razoáveis.... (Continua)

48 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Extinção. Honorários advocatícios sucumbenciais. Juízo equitativo. CPC/2015, art. 85, § 8º. Desproporcionalidade. Valor da causa elevado. Recurso especial. Tema 1076. Provimento.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União, no valor de R$ 9.236.801,03 (nove milhões, duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e um reais e três centavos). Na sentença, julgou-se extinta a execução, em virtude do pagamento do crédito, condenando-se a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A executada interpôs apelação, a qual não foi provida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios majorados de R$ 20.000,00 para 1% sobre o valor da causa. Montante considerado razoável diante do valor atribuído à causa (R$ 3.926.871,12 em 2005). Agravo interno do estado de Sergipe a que se nega provimento.

«1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor afastado. Razoabilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar somente pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)