imutabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMUTABILIDADE. EVENTUAL IMPUGNAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Manutenção. Cumprimento de sentença transitada em julgado. Coisa julgada dotada de imutabilidade. Eventual impugnação pela parte somente por meio de via própria. Manutenção da decisão. ... (Continua)

2 - STF Pena. Cumprimento. Decreto condenatório. Ausência de imutabilidade. Recurso. Efeito.

«A relação entre o princípio da não-culpabilidade e o recurso sem efeito suspensivo, presente a execução da pena, é de dependência, superpondo-se a garantia de natureza constitucional à disciplina processual comum relativa aos efeitos do recurso.... (Continua)

3 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Imutabilidade e indiscutibilidade. Prestação de serviços. Energia elétrica. Pretendida religação da energia e pagamento parcelado do débito. Questões já decidas definitivamente em outro processo. Desacolhimento. A eficácia à imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada material se projeta para o futuro, isto quer dizer que, produzida a coisa julgada material, as questões decididas, além de imutáveis, são indiscutíveis, quer no mesmo quer em outro processo. Inteligência do CPC/1973, art. 467. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime inicial semiaberto. Imposição de modo menos gravoso. Não evidenciada a imutabilidade do acórdão impugnado. Agravo não provido.

«1. O impetrante não comprovou a imutabilidade do acórdão impugnado, a autorizar a revisão do regime inicial fixado para o cumprimento da pena em habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Plano de saúde sob autogestão. Modelo de custeio. Ausência de direito à imutabilidade. Equilíbrio atuarial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, os beneficiários de planos de saúde administrados por autogestão não possuem direito à imutabilidade do regime de custeio do benefício, o qual pode ser alterado por decisão de órgão próprio da entidade, seja para se ajustar a normas compulsórias do órgão regulador (ANS), seja para garantir o equilíbrio atuarial das contas da entidade. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Arrematação. Embargos. Pretensão de reabrir discussão sobre matéria já apreciada na fase de conhecimento. Descabimento. Imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada material. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Coisa julgada. Imutabilidade. Acórdão consonante com o entendimento desta corte. Agravo interno desprovido.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Dobra acionária. Coisa julgada. Imutabilidade. Não provimento.

«1. Tanto na subscrição de ações como na dobra acionária deve prevalecer o comando expresso no título exequendo, em observância ao instituto da coisa julgada. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Enunciado 371 da Súmula/STJ. Não aplicação. Título exequendo. Imutabilidade. Não provimento.

«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso no título exequendo, ainda que esta tenha fixado critério de apuração do valor patrimonial diverso do entendimento adotado nesta Corte. ... (Continua)

10 - STJ Execução contra a Fazenda Pública. Precatório complementar. Juros de mora. Imutabilidade da coisa julgada.

1 - Tendo a sentença exequenda, como na espécie, expressamente determinado a incidência de juros moratórios até o depósito da integralidade da dívida, são eles devidos no período entre a data da expedição e a do efetivo pagamento do precatório principal, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Execução. Fazenda Pública. Precatório complementar. Juros de mora. Imutabilidade da coisa julgada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 467.

«Tendo a sentença exeqüenda, como na espécie, expressamente determinado a incidência de juros moratórios até o depósito da integralidade da dívida, são eles devidos no período entre a data da expedição e a do efetivo pagamento do precatório principal, sob pena de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Subscrição complementar de ações. Juros sobre capital próprio. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade.

«1. Em razão da presença da coisa julgada, a condenação em relação aos juros sobre capital próprio não pode ser revista em sede de execução. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo inicial da correção monetária. Título executivo. Definição. Imutabilidade. Coisa julgada.

«1. Definido no título executivo o termo inicial da correção monetária, não é possível alterá-lo na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor patrimonial da ação. Título exequendo. Imutabilidade. Não provimento.

«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso no título exequendo, ainda que esta tenha fixado critério de apuração do valor patrimonial diverso do entendimento adotado nesta Corte. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Subscrição complementar de ações. Cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Registro civil. Alteração do nome. Imutabilidade relativa. Nome de solteira. Ausência de prejuízo a terceiros. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Subscrição complementar de ações. Cálculo. Critério de conversão. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade.

«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o cálculo para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, bem como o critério de conversão das ações, independentemente do posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Subscrição complementar de ações. Metodologia de cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo não provido.

«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, consolidado na Súmula 371/STJ. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição acionária. Cálculo. Súmula 371/STJ. Inaplicabilidade. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Não provimento.

«1. Nos casos em que estabelecido comando expresso no título exequendo, ainda que divergente do critério do balancete, este deverá prevalecer, em respeito ao instituto da coisa julgada. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros sobre capital próprio. Pedido. Verificação. Inviabilidade. Condenação no título exequendo. Imutabilidade. Coisa julgada. Não provimento.

«1. Havendo condenação em juros sobre capital próprio no título exequendo, não há como se rever o posicionamento já transitado, sob pena de afronta à coisa julgada. Precedente. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Diferença de ações reconhecida e determinada em demanda anterior. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Dividendos e juros sobre capital próprio. Decorrência. Agravo regimental desprovido.

22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Diferença de ações reconhecida e determinada em demanda anterior. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Dividendos e juros sobre capital próprio. Decorrência. Agravo regimental desprovido.

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de argumentos. Decisão mantida. Subscrição complementar de ações. Cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade.

«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, consolidado na Súmula 371/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo interno desprovido.

«1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo interno desprovido.

«1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo interno desprovido.

«1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo não provido.

«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para cálculo do valor patrimonial das ações estabelecido no título exequendo. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Coisa julgada material. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Embargos de terceiro e execução. Trânsito em julgado. Alegação de violação da coisa julgada. Não verificação. Motivação utilizada na sentença que transitou em julgado. Não incidência do efeito da imutabilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 468,CPC/1973, art. 469 e CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 50.

«I - Sobre a norma jurídica concreta, inserida na parte dispositiva da sentença, que decide a pretensão, é que recairá o efeito da imutabilidade, inerente à coisa julgada. Enquanto nos embargos de terceiro discutiu-se a licitude ou não de uma constrição judicial sobre determinados bens dos sócios, na qualidade de terceiros, na execução do julgado, em sede de agravo de instrumento, controverte-se sobre a legitimidade destes em responderem com seus bens, indistintamente, pelo débito reconhecido judicialmente.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença de ações reconhecida e determinada em demanda anterior. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Dividendos. Decorrência. Agravo regimental desprovido.

30 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Pretensão de reforma dos índices fixados em decisão transitada em julgado. Descabimento. Alteração dos critérios de atualização monetária que implicaria ofensa ao princípio da imutabilidade das decisões e da coisa julgada. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Conflito de competência. Execução penal. Carta precatória. Guia de execução. Juízo deprecado. Extinção da punibilidade. Indulto. Concessão. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Revisão criminal pro societate. Inexistência. Competência. Juízo prolator. Discussão. Descabimento. Conflito não conhecido.

«1 - Se a decisão do Juízo suscitado/deprecado, que decretou a extinção da punibilidade pelo indulto, assim como o acórdão que ampliou a extensão da benesse, no julgamento do respectivo agravo em execução, transitaram em julgado tanto para a Acusação como para a Defesa, não cabe mais nenhuma discussão acerca da competência para sua prolação. ... (Continua)

32 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Servidores municipais de Santos. Reposição de perdas decorrentes da conversão dos vencimentos em URV. Reconhecimento do direito pelo Superior Tribunal de Justiça. Observância à imutabilidade da coisa julgada. Decisão reformada. Recurso provido.

33 - TJSP Coisa julgada. Limites Objetivos. Servidor público municipal. Vencimentos. Reajuste. Demanda anterior julgada improcedente, já transitada em julgado. Teoria da relativização. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da imutabilidade da coisa julgada material. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de argumentos. Decisão mantida. Subscrição complementar de ações. Cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade.

«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, consolidado na Súmula 371/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de argumentos. Decisão mantida. Subscrição complementar de ações. Cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade.

«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, consolidado na Súmula 371/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dividendos. Termo final. Trânsito em julgado. Cálculo. Critério. Coisa julgada. Imutabilidade. Não provimento.

«1. Os dividendos são incluídos no cálculo até o trânsito em julgado da ação de conhecimento, data da conversão das ações em perdas e danos. ... (Continua)

37 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Arrolamento de bens. Pleito de expedição de alvará para outorga de escritura. Transação que teria ocorrido com autor de herança. Questão já decidida em requerimento formulado por herdeiros. Ocorrência da preclusão. Imutabilidade. Recurso não provido.

38 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Reiteração de argumentos. Decisão mantida. Subscrição complementar de ações. Cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade.

«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, consolidado na Súmula 371/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério de cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo interno desprovido.

«1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o critério de cálculo do valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença de ações reconhecida e determinada em demanda anterior. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Dividendos e juros sobre capital próprio. Decorrência. Agravo regimental desprovido.

41 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de argumentos. Decisão mantida. Subscrição complementar de ações. Cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade.

«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, consolidado na Súmula 371/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério de cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo interno desprovido.

«1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o critério de cálculo do valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério de cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo interno desprovido.

«1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o critério de cálculo do valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério de cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo interno desprovido.

«1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o critério de cálculo do valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO DE FORMA DETALHADA PELO EXEQUENTE - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - IMUTABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

46 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Metodologia de cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo não provido.

«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, consolidado na Súmula 371/STJ. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Imutabilidade. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. A recorrente aponta violação ao CCB, art. 381, o que não guarda relação com a fundamentação vertida no acórdão do Tribunal de origem. Assim sendo, o processamento do apelo, neste aspecto, encontra óbice, mutatis mutandis, na Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação rescisória. Exaurimento prazo decadencial. Coisa julgada em sentido material. Imutabilidade. Precedentes.

«1.A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de ação rescisória, na fluência do prazo decadencial previsto em lei. Com o exaurimento de referido lapso temporal opera-se a coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o Supremo Tribunal Federal venha a consolidar seu entendimento em sentido contrário à decisão transitada em julgado. ... (Continua)

49 - STF Ação rescisória. Coisa julgada. Alegação de ofensa. Tributário. Decisão rescindenda reconhecendo que declaração de intributabilidade não pode estender sobre eventos futuros seu caráter de imutabilidade. Caso de não incidência e não de imunidade. Distinção. Eficácia restritiva da coisa julgada a certo exercício. Improcedência do pedido rescisório. CPC/1973, art. 468. Súmula 239/STF. (Com doutrina).

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, consolidado na Súmula 371/STJ. Precedentes. ... (Continua)