1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 638.115/CE. Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Ilegalidade. Não cabimento. Hipótese diversa. Aproveitamento de tempo de serviço como celetista para incorporação de quintos. Recurso não provido.
«1. Não se aplica a tese consolidada no RE 638.115/CE, que versa sobre incorporação de quintos no interregno compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001, à espécie em exame, que discute o aproveitamento do tempo de serviço celetista - anterior à instituição do regime jurídico único efetuada pela Lei 8.112/90, no qual os autores eram regidos pela legislação trabalhista - para a incorporação de quintos. ... ()
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2 - STJ Direito administrativo. Incorporação de quintos. Vnpi. Medida Provisória 2.225-45/2001.
«É devida a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 a 5 de setembro de 2001. Agravo Regimental desprovido.... ()
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3 - STJ Direito administrativo. Incorporação de quintos. Vnpi. Medida Provisória 2.225-45/2001.
«É devida a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 a 5 de setembro de 2001. Agravo Regimental desprovido.... ()
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4 - STJ Direito administrativo. Incorporação de quintos. Vnpi. Medida Provisória 2.225-45/2001.
«É devida a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 a 5 de setembro de 2001. Agravo Regimental desprovido.... ()
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5 - STJ Direito administrativo. Incorporação de quintos. Vnpi. Medidaprovisória 2.225-45/2001. É devida a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 a 5 de setembro de 2001. Agravo regimental desprovido.
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6 - STJ Recurso especial devolvido para fins do CPC, art. 1.030, II. Tese firmada no re 638.115/CE. Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Ilegalidade. Hipótese diversa. Controvérsia sobre incorporação de quintos por servidor público do poder executivo requisitado pelo poder judiciário com observância da função efetivamente exercida.
«1 - No julgamento do RE 638.115/CE, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal. ... ()
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7 - STJ Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Incorporação de quintos. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 62, § 2º. Auto-aplicabilidade. Lei 8.911/94.
«O Lei 8.112/1990, art. 62, § 2º, referente à incorporação de quintos, por ser norma de eficácia contida, é auto-aplicável, não havendo falar na necessidade de diploma regulamentar, na espécie a Lei 8.911/94.... ()
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8 - STJ Agravo de instrumento. Administrativo. Magistrado. Incorporação de quintos. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Acolhimento da tese. Recurso a que se nega provimento.
«1. Tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 587.371/DF, no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento da incorporação de quintos relativos a função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. ... ()
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9 - STJ Recurso especial. Administrativo. Magistrado. Incorporação de quintos. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Acolhimento da tese. Recurso a que se nega provimento.
«1. Tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 587.371/DF, no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento da incorporação de quintos relativos a função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistrado. Incorporação de quintos. Cargo diverso. Direito adquirido. Inexistente. Agravo regimental desprovido.
«A jurisprudência desta Corte acolhe o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 587.371/DF, no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento da incorporação de quintos a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Período de 08.04.1998 a 05.09.2001. Reconhecimento administrativo do direito. Prescrição. Inocorrência.
«1. A Primeira Seção, em recurso repetitivo -REsp 1.270.439/PR - decidiu não estar prescrito o direito à incorporação de quintos decorrente do exercício de função comissionada entre 08.04.1998 a 05.09.2001, pois o prazo foi interrompido por decisão administrativa proferida em dezembro de 2004, não tendo voltado a correr. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. O servidor público federal não faz jus à incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Acórdão paradigma. Re 638.115/CE, rel. Min. Gilmar mendes, plenário, DJE 31/7/2015 (repercussão geral). CPC/2015, art. 1.040, II. Juízo de retratação.
«1 - Tendo em vista o disposto no CPC, CPC, art. 1.040, II- CPC/2015, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 638.115/CE, no sentido de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Medida provisória 2.225-45/2001. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que é possível a incorporação de quintos/décimos decorrentes do exercício de função gratificada ou cargo em comissão no período entre 8 de abril de 1998 e 5 de setembro de 2001, data da edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... ()
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14 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Magistrado. Incorporação de quintos. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Acolhimento da tese. Recurso a que se nega provimento.
«1. Tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 587.371/DF, no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento da incorporação de quintos relativos a função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. ... ()
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15 - STJ Processual. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Reclamação pendente de julgamento do Supremo Tribunal Federal. Concessão de liminar. Efeitos erga omnes. Inexistência. Incorporação de quintos. Medida Provisoria 2.225-45/2001. Período de 8.4.1998 a 4.9.2001. Possibilidade.
1 - Segundo as regras constitucionais que disciplinam a reclamação, a causa de pedir desse instrumento processual está eminentemente associada à preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, assim como a garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Exercício de função comissionada. Incorporação de quintos. Ilegalidade. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II).
«I - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 638. 115, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal (Tema 395/STF). ... ()
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17 - STJ Recurso especial. Administrativo. Magistrado. Incorporação de quintos. CPC/1973, art. 543-B, § 3º,. CPC/1973. Acolhimento da tese do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial improvido.
«Considerando o disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 587.371/DF, no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento da incorporação de quintos relativos à função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Magistrado. Incorporação de quintos. Impossibilidade. CPC, art. 543-B, § 3º. Juízo de retratação.
«1. Tendo em vista o disposto no CPC, art. 543-B, § 3º, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 587.371/DF, no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento da incorporação de quintos relativos a função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. Nesse contexto, não se revela adequado o provimento do Recurso Especial, conforme determinado na decisão de fls.290-296, e/STJ. ... ()
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19 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. 4. Servidor público. 5. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Impossibilidade. 6. Cessada a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado. RE-RG 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki. 7. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 8. Embargos rejeitados.
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20 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Período de 8.4.1998 a 5.9.2001. Matéria já decidida na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.261.020/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no sentido de que os servidores públicos que exerceram cargo em comissão ou função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001 fazem jus à incorporação de quintos. ... ()
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21 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Possibilidade de incorporação de quintos/décimos até a vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.261.020/CE, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao acrescentar o artigo 62-A ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais, estabeleceu novo termo final para incorporação de quintos, em relação ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão, qual seja, 5.9.2001. ... ()
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22 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Possibilidade de incorporação de quintos/décimos até a vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.261.020/CE, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao acrescentar o artigo 62-A ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais, estabeleceu novo termo final para incorporação de quintos, em relação ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão, qual seja, 5.9.2001. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Exercício de cargo comissionado anterior à posse no cargo efetivo. Possibilidade. Necessidade de cumprimento dos requisitos legais.
1 - « O servidor público que exercia cargo em comissão antes da sua posse em cargo efetivo também possui direito à incorporação de quintos, desde que preenchidos os requisitos legais.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe 17/6/2020). ... ()
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24 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso extraordinário 638.115/CE. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reconhece a servidores públicos o direito à incorporação de quintos pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001, mesmo após a decisão em sentido contrário do STF no RE 1638.115/CE, julgado em 19/3/2015. ... ()
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25 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. O servidor público federal não faz jus à incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Acórdão paradigma. Re 638.115/CE, rel. Min. Gilmar mendes, plenário, DJE 31.7.2015 (repercussão geral).
«1. «O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos do RE 638.115/CE, julgado em 19.3.2015, consolidou entendimento de que a incorporação de quintos aos vencimentos de Servidores Públicos Federais somente seria possível até 28.2.1995 (Lei 9.624/1998, art. 3º, I), enquanto que, no interregno de 1.3.1995 a 11/11/1997 (Medida Provisória 1.595-14/1997), a incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II e parág. único da Lei 9.624/1998) , sendo indevida qualquer concessão a partir de 11/11/1997, data em que a norma autorizadora da incorporação de parcelas remuneratórias foi expressamente revogada pela Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997 (art. 15) (AgInt no REsp 1.336.581/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/9/2016). ... ()
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26 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Exercício de função comissionada. Incorporação de quintos. Ilegalidade. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º do (CPC/2015, art. 1.040, II do).
«I - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 1638.115/CE, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal (Tema 395/STF da sistemática da repercussão geral). ... ()
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27 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Exercício de função comissionada. Incorporação de quintos. Ilegalidade. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º do (CPC/2015, art. 1.040, II do).
«I - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 1638.115/CE, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal (Tema 395/STF da sistemática da repercussão geral). ... ()
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28 - STJ Servidor público. Incorporação de quintos. Impossibilidade. Repercussão geral. Juízo de retratação. Re 638.115/CE. CPC/2015, art. 1.030, II.
«1 - Trata-se de encaminhamento do Vice-Presidente do STJ para fins do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II, tendo em vista o julgamento do RE 618.115/CE do STF. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Recurso improvido.
«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no REsp 1.261.020/CE, representativo de controvérsia, de que é possível a incorporação de quintos nos vencimentos, ante o exercício de função comissionada por servidor público, no período de 8/4/1998 a 5/9/2001, tendo em vista a remissão feita pela Medida Provisória 2.225-45/2001 aos arts. 3º da Lei 9.624/1998 e 3º e 10 da Lei 8.911/94. ... ()
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30 - STJ Processual civil e administrativo. Incorporação de quintos. Tema 395 do STF. Modulação de efeitos. Caso concreto. Inaplicabilidade
1 - O STJ entende que, com relação à pretensão de pagamento das verbas atrasadas, sem a existência de decisão judicial transitada em julgado, aplica-se, sem a modulação de efeitos, a tese firmada em sede de repercussão geral (Tema 395 do STF) de que «é inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001". ... ()
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31 - STJ Processual civil e administrativo. Incorporação de quintos. Tema 395 do STF. Modulação de efeitos. Caso concreto. Inaplicabilidade.
1 - O STJ entende que, com relação à pretensão de pagamento das verbas atrasadas, sem a existência de decisão judicial transitada em julgado, aplica-se, sem a modulação de efeitos, a tese firmada em sede de repercussão geral (Tema 395 do STF) de que «é inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001". ... ()
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32 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso extraordinário 638.115/CE. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade.
«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reconhece a servidores públicos o direito à incorporação de quintos pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, mesmo após a decisão em sentido contrário do STF no RE 638.115/CE, julgado em 19.3.2015. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Repercussão geral. Re 638.115/CE. Impossibilidade de incorporação de quintos/décimos. Incidência no caso. Agravo desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, sob a sistemática da repercussão geral, firmou tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal. ... ()
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34 - STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Medida Provisoria 2.225-45/2001. Período de 08.04.1998 a 04.09.2001. Possibilidade. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Transformação.
1 - No julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.306.174/RJ, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, esta Corte consolidou o entendimento de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 - data do início da vigência da Lei 9.624/1998 - até 4 de setembro de 2001 - data da publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... ()
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35 - STJ Processual civil e administrativo. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1.030, II. Re 638.115/CE. Servidor público. Incorporação de quintos. Impossibilidade.
«1 - Tendo em vista o disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 638.115/CE, no sentido de não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora. ... ()
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36 - STJ Processual civil e administrativo. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1.030, II. Re 638.115/CE. Servidor público. Incorporação de quintos. Impossibilidade.
«1. Tendo em vista o disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 638.115/CE, no sentido de não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora. ... ()
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37 - STJ Processual civil e administrativo. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1.030, II. Re 638.115/CE. Servidor público. Incorporação de quintos. Impossibilidade.
«1. Tendo em vista o disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 638.115/CE, no sentido de não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora. ... ()
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38 - STJ Processual civil e administrativo. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1.030, II. Re 638.115/CE. Servidor público. Incorporação de quintos. Impossibilidade.
«1. Tendo em vista o disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 638.115/CE, no sentido de não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora. ... ()
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39 - STJ Servidor público federal. Incorporação de quintos. Portaria 474/87 do mec. Impossibilidade de redução de vencimento. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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40 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Delegado da polícia civil. Incorporação de quintos. Lei complementar estadual 68/92. Impossibilidade.
«1. A questão nos autos indaga saber se é possível ao Policial Civil do Estado de Rondônia incorporar quintos, em razão do exercício da função de titular de delegacia, nos termos do Lei Complementar 68/1992, art. 100 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia). ... ()
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41 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público federal. Pagamento de atrasados de incorporação de quintos. Reconhecimento por decisão administrativa. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Impossibilidade.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 638.115/CE, sob o regime de repercussão geral, concluiu, por maioria, não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora. ... ()
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42 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 638.115/CE. Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Ilegalidade. Ordem denegada.
«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 638.115/CE, no qual firmou-se a tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal, em juízo de retratação, denega-se a segurança. ... ()
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43 - STJ Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 638.115/CE. Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Ilegalidade. Recurso não provido.
«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 638.115/CE, no qual firmou-se a tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal, em juízo de retratação, nega-se provimento ao recurso especial da parte autora. ... ()
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44 - STJ Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 638.115/CE. Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Ilegalidade. Recurso não provido.
«1. No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 638.115/CE, no qual firmou-se a tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal, em juízo de retratação, nega-se provimento ao recurso da parte autora. ... ()
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45 - STJ Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 638.115/CE. Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Ilegalidade. Recurso não provido.
«1. No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 638.115/CE, no qual firmou-se a tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal, em juízo de retratação, nega-se provimento ao recurso da parte autora. ... ()
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46 - STJ Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 638.115/CE. Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Ilegalidade. Recurso não provido.
«1. No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 638.115/CE, no qual firmou-se a tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal, em juízo de retratação, nega-se provimento ao recurso do servidor. ... ()
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47 - STJ Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 638.115/CE. Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Ilegalidade. Recurso não provido.
«1. No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 638.115/CE, no qual firmou-se a tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal, em juízo de retratação, nega-se provimento ao recurso do servidor. ... ()
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48 - STJ Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 638.115/CE. Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Ilegalidade. Recurso não provido.
«1. No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 638.115/CE, no qual firmou-se a tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal, em juízo de retratação, nega-se provimento ao recurso do servidor. ... ()
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49 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pagamento de atrasados de incorporação de quintos. Reconhecimento por decisão administrativa. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Impossibilidade.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 638.115/CE, sob o regime de repercussão geral, concluiu, por maioria, não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora. ... ()
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50 - STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 08/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Pagamento de atrasados. Impossibilidade. Orientação. Supremo tribunal. Repercussão geral.
«1. No julgamento do Recurso Extraordinário 638.115/CE, em sede de repercussão geral, o STF assentou compreensão segundo a qual não é devida a incorporação de quintos/décimos por servidores em razão do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora. ... ()
