indenizacao moral previdencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP O autor da ação obteve sentença que condenou jornalista por postagem ofensiva (dano moral de R$ 10 mil e retirada do post do twitter) e obriga a Turma da 4ª Câmara de Direito Privado a examinar o contexto da opinião sobre o gesto que assessor internacional da Presidência da República praticou em sessão no Senado Federal, interpretado como simbologia da supremacia branca. Embora se afirme que o autor apenas ajeitou o paletó, a jornalista publicou severas e duras críticas pela suposta linguagem gestual, o que, no contexto ou no clímax da divisão política e radicalismo da época, insuflou comentários ácidos e desarrazoados. Não houve, contudo, abuso, sendo de se prestigiada a liberdade de expressão e de opinião. Provimento para julgar a ação improcedente.

2 - TJSP *DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Relação de consumo. Preliminar de falta de interesse de agir devidamente analisada pelo juízo sentenciante. Responsabilidade solidária das rés (arts. 12 e 14, do CDC). Responsabilidade entre todos os fornecedores inseridos na cadeia de consumo (art. 7º, par. único; art. 25, §1º, CDC). Autora que adquiriu um produto pelo site da loja Magazine Luiza, sendo disponibilizada a retirada do produto na loja da segunda ré, mas, ao comparecer ao local, foi vítima de fraude por dois rapazes, que pediram um documento de identificação, assinatura de alguns documentos e que tirasse uma foto de seu rosto. Recebimento de cobrança de valores pela primeira ré e posterior negativação de seu nome referentes a um suposto empréstimo e compra de dois celulares adquiridos mediante a fraude perpetrada. Fatos devidamente comprovados pela prova documental juntada aos autos (p. 27/30, p. 33/35 e 36/37), com relação direta dos fatos ocorridos no dia em que foi apenas retirar um produto não estabelecimento da segunda ré, além da admissão desses fatos pela primeira ré, ao providenciar o bloqueio definitivo do cartão, estornando/cancelando as compras e retirando o nome da consumidora do cadastro de inadimplentes.

3 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Pagamento de dívida efetuado após o protesto. Manutenção do nome em cadastro de inadimplentes. Inércia do devedor em providenciar a baixa do protesto. Providência à cargo da parte interessada. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

4 - TJSP "Agravo de instrumento contra decisão que não conheceu recurso inominado por deserção. Embora recolhido o preparo, não houve recolhimento das despesas com envio de cartas. art. 42, parágrafo primeiro da Lei 9.099/95. Inaplicabilidade do CPC. Prevalência da lei especial. Parte dispositiva da sentença que orientou a parte a como proceder quanto ao recolhimento. Agravo não provido".

5 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias.

«A Previdência Social é um dos principais direitos assegurados ao trabalhador, porque lhe garante a continuidade de percepção da renda em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e aposentadoria. Todavia, no caso concreto, não há provas de que a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias a tempo e a modo pelas reclamadas tenha ocasionado danos ao reclamante de forma a autorizar o deferimento da indenização correspondente.... (Continua)

6 - TRT3 Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção. Carteira de trabalho. Retenção pelo empregador. Dano moral. Configuração.

«A retenção da carteira de trabalho do empregado por lapso temporal superior ao fixado lei configura ato ilícito passível de ensejar a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

7 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por dano moral. Dispensa imotivada durante o período de estabilidade acidentária.

«Assim como reconhecido pelo MM. Juízo de origem, a conduta da reclamada foi antijurídica, mas o mero descumprimento de preceito legal não enseja a presunção de violação aos direitos de personalidade do empregado. O que a norma legal descumprida objetiva proteger é o patrimônio da Previdência Social, já que a demissão do empregado logo após a alta médica implica, com o desemprego involuntário deste, a suspensão do financiamento do seguro social, com a possibilidade da perda da condição de segurado pelo obreiro demitido.... (Continua)

8 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Culpa contra a legalidade.

«A Constituição Federal estabeleceu como direito fundamental dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho (inciso XXII do art. 7º), devendo o empregador atentar-se, constantemente, para a redução dos riscos à saúde e vida do trabalhador. É inadmissível aceitar os riscos sabidamente presentes no ambiente de trabalho, sem qualquer providência. Configura-se negligência, passível de indenização, a inobservância de normas que dizem respeito à segurança e saúde no trabalho.... (Continua)

9 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias.

«A Previdência Social é um dos principais direitos assegurados ao trabalhador, porque lhe garante a continuidade de percepção da renda em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e aposentadoria. E, no caso, há prova suficiente da culpa da reclamada na divergência de informações junto ao CNIS, o que deu causa ao indeferimento inicial do auxílio-doença ao autor, o que sem dúvidas lhe ocasionou danos, de forma a autorizar o deferimento da indenização correspondente, na esteira do que ficou determinado em primeiro grau.... (Continua)

10 - TJSP INDENIZAÇÃO - Dano moral - Cobrança de dívida por meio da Plataforma Serasa Limpa Nome - Reconhecimento da inexigibilidade do débito pela r. sentença - Não caracterizado o dano moral, pois sequer foi efetivada cobrança judicial ou negativado o nome da autora - Ausência de ilicitude na providência a justificar a indenização por dano moral - Honorários bem arbitrados - Sentença mantida - Recurso não provido. *

11 - TRT3 Dano moral. Indenização por dano moral.

«Os transtornos ocasionados à trabalhadora que vê cancelado o pagamento das parcelas do seguro-desemprego, em razão de equívoco decorrente da desordem do setor administrativo da empresa reclamada, somados à demora injustificada da empresa nas providências pertinentes para sanar o equívoco causado, causaram à reclamante, desempregada, com dívidas a vencer, inarredável sensação de apreensão e desamparo, sendo presumível o constrangimento da trabalhadora frente aos seus credores e da angústia de não poder saldar os compromissos indispensáveis para a vida digna (alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde), tudo por culpa exclusiva da reclamada, que por este motivo, deve ser chamada a recompor a esfera moral da sua ex-empregada.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Descumprimento de contrato aéreo. Cancelamento de voo. Passageiros obrigados a providenciar sua locomoção sem auxílio da companhia aérea. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recursos não providos.

13 - TRT3 Dano moral. Anotação na ctps. Indenização por dano moral. Cabimento. «quantum indenizatório.

«As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado devem se restringir ao que determina o CLT, art. 29, §§ 1º e 2º, vedando-se ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado, aí também se compreendendo as descabíveis ou não previstas em lei que podem trazer embaraços ao empregado na obtenção de novo emprego. Na hipótese, registrando a reclamada na CTPS do autor que o mesmo propôs reclamação trabalhista, sem que tal registro tenha contado com a autorização prévia e expressa do Juízo ou do reclamante, tem-se caracterizado ilícito patente, pois produz dano moral. No que tange ao valor indenizatório conseqüente, embora não haja parâmetros legais taxativos de que possa se valer o julgador para tal arbitramento, deve ele considerar o próprio prejuízo demonstrado e sua extensão, bem como a condição social da vítima e a capacidade financeira da reclamada.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Indevida inserção do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito - Demanda julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência da dívida - Insurgência da recorrente sustentando ter sofrido abalo emocional indenizável e que não se aplicaria a Súmula 385/STJ - Cabimento - Débito anterior que está sendo discutido judicialmente - Afastada a incidência da Súmula 385/STJ - Admissível a juntada de documento com o presente recurso, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé - Relativização do disposto no CPC, art. 434, com prevalência dos princípios da instrumentalidade das formas e busca da verdade real - Dano moral caracterizado - Verba indenizatória devida e fixada na quantia de R$ 15.000,00 - Precedentes da Câmara e do STJ - Recurso parcialmente provido a fim de condenar a ré no pagamento de indenização por dano moral à autora no valor de R$ 15.000,00, corrigido monetariamente desde a publicação deste acórdão (Súmula 362/STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação... (Continua)

15 - TRT3 Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção. Dano moral. Processo seletivo. Retenção da CTPS da candidata. Configuração.

«A demora superior a dois meses para a devolução da CTPS da Reclamante somada com a informação de que o documento «havia sumido, informado à Reclamante por preposto da Reclamada, ainda que depois não tenha se confirmado e havido a devolução do documento, revelam gravidade suficiente para comprovar a angústia e incerteza que pairaram sobre a situação documental da Reclamante e ensejar a reparação por meio de indenização por danos morais.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - BAIXA JUNTO A CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL -

Pretensão de reforma do capítulo da sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que ficou demonstrado que o débito negativado é irregular - Dano moral configurado «in re ipsa, ainda que se trate de pessoa jurídica - Precedentes do STJ - Valor fixado a título de indenização por dano moral em R$10.000,00, que se mostra adequado para compensar o abalo à honra objetiva, além de compatível com o valor adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para que seja determinada a baixa da negativação - Ressalva de que a ré noticiou já haver adotado tal providência, circunstância que não afasta o interesse recursal da autora quanto a requerer tal providência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TST Recurso de revista 1. Doença ocupacional. Indenização por dano moral e material.

«A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional acerca da presença dos requisitos autorizadores da indenização por dano moral e material decorrente de doença profissional demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126/TST. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Apontamento do nome da autora em órgão de restrição ao crédito - Dívida oriunda de contratação de cartão de crédito não reconhecida pela autora - Falha na prestação de serviços que permitiu conclusão de negócio fraudulento, mediante indevido uso de dados da apelada - Inscrição no cadastro público de inadimplentes que ofende a honra objetiva - Dano moral «in re ipsa - Reclamação administrativa acatada pela instituição financeira, que procedeu ao cancelamento do produto e baixa da restrição - Providência que não tem o condão de afastar o abalo moral sofrido pela consumidora, mas deve ser levada em conta no arbitramento da respectiva indenização - Quantum reduzido ao valor de R$ 5.000,00 à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - APELAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Doença ocupacional. Indenização por dano material e moral. Juros de mora. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se apreciam temas recursais cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

20 - TRT3 Dano moral. Carteira de trabalho e previdência. Social (CTPS). Retenção. CTPS. Retenção. Indenização por danos morais.

«Para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é imprescindível a comprovação de ofensa que atinja o patrimônio moral do empregado, lesiva à sua honra e dignidade. Ainda que a conduta da empregadora ao reter CTPS pelo período de 23 dias, para encaminhamento do documento à matriz da empresa não tenha observado o prazo a que se referem os CLT, art. 29 e CLT, art. 53, tal fato, por si só, não configura afronta ou ofensa à integridade moral da trabalhadora, porque não há prova de dano de que o autor tenha padecido.... (Continua)

21 - TRT2 Dano moral. Indenização por dano moral por doença ocupacional. Danos Morais e materiais. Doença adquirida pelas condições do trabalho, com comprometimento da capacidade laboral. Reparação devida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Obriga-se o reclamado à satisfação de indenização reparatória do dano moral, assim entendido aquele que afeta o ser humano de maneira especialmente intensa, vulnerando profundos conceitos de honorabilidade, e material, na hipótese de diagnóstico de doença que incapacita o reclamante para as funções exercidas na vigência da vinculação empregatícia, quando provado ter sido adquirida pelas condições do trabalho. Interpretação consentânea com o Decreto 6.939/2009, art. 104, parágrafo 5º, que alterou dispositivos do Regulamento da Previdência Social aprovados pelo Decreto 3.048/1999. ... (Continua)

22 - TST Dano moral.

«A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional, que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, por falta de prova de que o reclamante se encontra desempregado por não constar de sua CTPS labor como motorista, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126/TST. ... (Continua)

23 - TST Indenização por dano moral.

«Segundo o Tribunal Regional, a reclamada praticou conduta discriminatória ao impedir a reclamante de participar de processos seletivos internos, com estagnação de sua carreira e prejuízo remuneratório. Tal conclusão somente pode ser afastada com o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126/TST. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Veículo adquirido pela autora com financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Gravame imposto que perdurou por 24 (vinte e quatro anos) sem que a autora tomasse providências. Pleito de dano moral que não tem fundamento fático ou jurídico. Desídia que afasta a pretensão de indenização no campo imaterial. Recurso desprovido.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Repasse de contribuições do patrocinador. Ausência. Dano moral. Não configurado. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que as instâncias de origem, soberanas no exame das provas dos autos, concluíram que a ausência de repasse das contribuições do patrocinador para a entidade fechada de previdência privada não representou aflição psicológica ou angústia, mas mero descumprimento contratual, insusceptível de indenização por dano moral. ... (Continua)

26 - TRT6 Responsabilidade civil. Dano moral e material. Extravio de documento profissional. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Configuração. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Provando o empregado que o fato ensejador do dano moral e material por ele apontado decorreu de ato da empregadora (extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS), impõe-se o deferimento da indenização compensatória perseguida.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Invasão de hackers no perfil da autora em rede social mantida pela ré, sem providências conclusivas para restauração do acesso da consumidora e prevenção de danos. Dano moral caracterizado. Violação aos direitos de personalidade. Indenização majorada para R$ 10.000,00, levando-se em conta a extensão dos danos sofridos e a capacidade econômica da ré, bem como observadas as funções punitiva e pedagógica da indenização. Precedentes da Câmara. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85,§ 11, do CPC). ... (Continua)

28 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Pressão psicológica. Verba devida. Indenização a ser apurada em liquidação. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a empregadora não toma providência indispensável para assegurar a integridade física e psicológica do empregado, no ambiente de trabalho, responde por indenização por dano moral, se o obreiro teve tolhida a liberdade no exercício da função, por interno de entidade que abriga menor infrator.... (Continua)

29 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL.

Queima de geladeira por conta de variação da tensão elétrica. Recusa de ressarcimento. Abuso. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Prevalência do risco proveito. Indenização de R$ 4.000,00, R$ 1.000,00 por dia que a consumidora ficou sem o eletrodoméstico. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por dano moral. Protesto indevido de título. Pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de intempestividade. Reconsideração. ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida manutenção do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito, embora cessada a inadimplência. Omissão do banco requerido que promoveu a negativação, sendo seu dever providenciar o cancelamento após a quitação do débito. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Recurso improvido.

32 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Indenização por dano moral. Doença ocupacional. Concausa.

«O Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que as atividades laborais desenvolvidas pela Reclamante contribuíram para o agravamento de sua doença (concausa), restando configurado o nexo de causalidade, razão pela qual deferiu indenização por dano moral. Consignou, ainda, a culpa da Reclamada, tendo em vista que não tomou providências para que o trabalho fosse desenvolvido sem riscos à saúde dos empregados. Dessa forma, não há como divisar ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 20. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Imóvel. Entrega. Atraso. Dano moral configurado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O atraso injustificado na entrega do imóvel, que ultrapassa o mero dissabor, conforme fundamenta o tribunal de origem, configura dano moral passível de indenização. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral e material. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com fundamento nos elementos fático probatórios dos autos, declarou o dano moral. Neste contexto, sua reforma demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais. Ofensas por ligação telefônica. Injusta provocação da vítima. Dano moral não caracterizado. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

36 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANO MORAL.

Autora que indicou os números dos protocolos dos pedidos de cancelamento. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de desqualificar essa realidade. Cobranças sucessivas por serviço cancelado. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que não advém apenas da negativação ou da sua publicidade, mas de igual modo da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Prevalência do risco proveito. Indenização de R$ 3.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Devolução em dobro cabível. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Responsabilidade contratual x juros de mora. Art. 405 do CC. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

37 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de extinção - Descabimento - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Medida não prevista em lei - Demais, providências não adequadas para embasar a definição - Extinção afastada - Recurso provido... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória combinado com repetição de indébito e indenização por dano moral. IPTU. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da contribuinte não provido.

1 - A alteração das conclusões da Corte de origem no tocante à configuração de conduta ilícita do município apta a gerar indenização por dano moral implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TRT3 Dano moral. Indenização. Conduta negligente da empresa. Indenização por danos morais.

«O pagamento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral e material. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com fundamento nos elementos fático probatórios dos autos, declarou a existência de dano moral. Neste contexto, sua reforma demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - TRT3 Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Ausência de anotação da CTPS. Indenização por danos morais. Indevida.

«O descumprimento de obrigações pertinentes ao contrato de trabalho - como a anotação da CTPS do empregado - não enseja indenização por danos morais quando não demonstrada conduta de tamanha gravidade ou consequências a ponto de caracterizar a violação aos direitos da personalidade do trabalhador.... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço. Usuária em dia com as faturas vencidas. Ausência de aviso precedente de que havia no controle da concessionária, mesmo por erro seu, qualquer pendência, com comunicação da possibilidade do corte. Providência abrupta e arbitrária. Reflexos graves na vida da pessoa. Abalo moral incontestável. Indenização devida. Recurso provido.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Manutenção do nome da devedora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de protesto de título. Instituição financeira. Exercício regular de direito. Cumpria à devedora tomar as providências reclamadas para que a negativação não perdurasse nos órgãos de proteção ao crédito. Nenhuma irregularidade cometeu o credor a ensejar a indenização por dano moral pretendida pela devedora. Recurso não provido.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Indenizatória. Perda de voo. Alteração do portão de embarque. Dano moral. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

45 - TRT3 Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção. Retenção da CTPS. Danos morais. Inércia do trabalhador. Indenização indevida

«- Comprovado que a reclamante não compareceu à reclamada para buscar sua CTPS, em que a pese a empresa tenha envidado esforços para devolver o documento à obreira, resta configurada a inércia da trabalhadora, de modo que não houve, de fato, retenção da CTPS, mas verdadeiro descaso da autora em reaver o documento que lhe pertence. Tal fato obsta o acolhimento do pleito de indenização por dano moral, diante da inexistência de ato ilícito praticado pela ré e de ausência de efetivo dano sofrido pela reclamante.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Atraso na portabilidade de capital de plano de previdência privada. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Mero contratempo. Incidência da Súmula 83/STJ. Inversão. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. No caso em análise, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não cabe indenização por dano moral em caso de mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual (REsp 1.365.281/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 23/8/2013). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

47 - TRT2 Seguridade social. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral danos morais. Causa. A manutenção de relação de emprego por cinco anos, sem registro em CTPS, gera uma insegurança continuada que reflete negativamente na vida pessoal do trabalhador, tendo em vista que o deixa ao desabrigo da previdência social e do fundo de garantia do tempo de serviço, gerando dano indenizável. Recurso ordinário obreiro provido.

48 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. «OVERBOOKING".

Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Celebração de acordo extrajudicial anteriormente ao ajuizamento da demanda. Pagamento devidamente efetivado pela a companhia aérea. Concordância do autor. Ausência de vícios de vontade aptos a macular a transação efetivada. Prevalência do pactuado. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

49 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Demora na restituição de pagamento após distrato. Pretensão de majoração do valor da indenização. Prevalência do arbitramento da instância inferior.

«1. A retenção, por 23 dias, do valor recebido por antecipação para a prestação de um serviço, que foi objeto de distrato 24 horas após a contratação, situa-se na zona de fronteira entre o dano moral e o mero aborrecimento, daí a razoabilidade da indenização por dano moral fixado em R$ 300,00 (trezentos reais), em valores de 2011. ... (Continua)

50 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA. DANO MORAL.

Indevido bloqueio de linha telefônica móvel antes do vencimento dos créditos pré-pagos. Elementos dos autos a demonstrar a falha na prestação desse serviço essencial, confessada a indevida suspensão. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Indenização, entretanto, reduzida para R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Sucumbência mantida. Recurso provido em parte... (Continua)