indenizacao protecao veicular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR - DANOS MATERIAIS -

Celebrado contrato de prestação de serviços de proteção veicular, referente ao veículo «Hyundai/HB20S, placas FMG5G19 - Incontroverso que o veículo objeto do contrato foi furtado - Pagamento administrativo do valor de R$ 24.400,80 - Autor alega a ocorrência de pagamento a menor - Contrato prevê a dedução de 25% no valor da indenização a título de participação do associado (reconhecida pelo Autor) e de 30% daquele valor, quando o veículo furtado estiver estacionado em via pública - Não caracterizada a abusividade nas cláusulas avençadas - Respeitado o dever de informação - Corretos os descontos efetuados pela Requerida - Ausente direito à complementação - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

2 - TJMG Proteção veicular feita por associação. Indenização. Apelação. Veículo sinistrado. Associação. Proteção veicular. Perda total. Dever de indenizar. Má-fé. Ausência de comprovação. Salvado. Propriedade da associação. Sentença parcialmente reformada

«- Conforme perícia realizada, houve a perda total do veículo sinistrado, sendo inviável reformar devido aos custos que se aproximam do valor do veículo. ... (Continua)

3 - TJSP CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Proteção veicular por meio de Associação. Alegação de que veículo seguro passou em um buraco e teve o acionamento do airbag, resultando em dano em seu para-brisa. Diversos outros danos apresentados no bem que não condizem com a dinâmica dos fatos narrados. Justo impedimento ao pagamento da indenização comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR - DANOS MATERIAIS -

Celebrado contrato de proteção veicular - Inconteste o sinistro (furto) - Inadimplência da parcela referente a agosto de 2023 não autoriza a negativa de indenização - Não evidenciada a intenção de rescindir o contrato ou a má-fé do Autor - Ausente prévia notificação do Autor acerca da mora (oportunizando a respectiva purgação) - Mera divergência de informações sobre o condutor do veículo não configura fraude - Devida a indenização pelo sinistro, com a dedução da quantia correspondente à mensalidade não paga- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento da indenização prevista na apólice vigente entre as partes, descontado o valor não pago da mensalidade - Determinada a apresentação das cópias dos demonstrativos contábeis do último exercício ou o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, a Requerida limitou-se a pleitear (intempestivamente) a dilação do prazo para o recolhimento das custas recursais - Caracterizada a deserção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ASSOCIAÇÃO - ASSEMELHAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO - CABIMENTO. Autor alega que celebrou contrato de proteção veicular por intermédio de associação. Sofreu sinistro, não indenizado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por incompetência do juízo. Insurgência do autor alegando que o contrato de proteção Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ASSOCIAÇÃO - ASSEMELHAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO - CABIMENTO. Autor alega que celebrou contrato de proteção veicular por intermédio de associação. Sofreu sinistro, não indenizado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por incompetência do juízo. Insurgência do autor alegando que o contrato de proteção veicular firmado com associação assemelha-se a contrato de seguro e deve se submeter ao regramento do CDC. Competência do domicílio do autor. SENTENÇA ANULADA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTEÇÃO VEICULAR.

Autores pretendem o pagamento de valores devidos em razão da prestação de serviço de proteção veicular pela ré, pois furtado o veículo protegido, buscando, ainda, reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Recolhimento correto determinado, sob pena de não conhecimento, sem que tenha a parte recorrente cumprido a ordem. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERIDA -

Contrato de proteção veicular que se assemelha ao contrato de seguro - Seguro atípico - Aplicação das normas previstas no CDC - Cobertura contratual de roubo de veículo - Requerida argumenta que indeferiu o pedido de ressarcimento em razão da contradição de informações prestadas pelo autor, constatadas em sindicância administrativa - Alegação de descumprimento do regulamento da Associação e fraude, sem comprovar o alegado - Indenização material devida no valor correspondente à Tabela Fipe vigente à época do sinistro, abatido o percentual de participação obrigatória - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Proteção veicular por meio de Associação. Contrato atípico de seguro. Incidência das normas do CDC. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. Impugnação aos benefícios da Justiça gratuita que é genérica. Benefício mantido. Recusa de pagamento com fundamento na inadimplência do associado. Sinistro ocorrido em 01.08.2021, data comunicação à ré em 06.08.2021, data da abertura da análise em 18.08.2021. Atraso no pagamento da mensalidade vencida posteriormente em 20.08.2021 que não constitui óbice ao pagamento da indenização. Desconto da cota de participação incabível na ocorrência de roubo. Recusa injustificada que extrapola o mero descumprimento contratual. Indenização por danos morais cabível. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERIDA -

Nulidade da sentença - Inocorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, sendo desnecessário o saneamento do feito para distribuição do ônus da prova - Contrato de proteção veicular que se assemelha ao contrato de seguro - Seguro atípico - Aplicação das normas previstas no CDC - Cobertura contratual - Exclusão da furto simples - Inadmissibilidade, no caso concreto - Falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Requerida que não faz distinção entre os tipos penais na proposta e não demonstra que, de qualquer outro modo, tivesse prestado informações complementares no momento da contratação - Indenização devida - Dano moral não caracterizado - Inadimplemento contratual que, no caso, não enseja a reparação pretendida - Ausência de demonstração de que a situação ultrapassou o mero aborrecimento e dissabor - Precedentes - Indenização excluída - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

10 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR.

Ação de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Autor. Danos morais decorrentes da própria situação ampla de falha na prestação do serviço e desvio produtivo. Indenização por danos morais fixadas em R$5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP SEGURO FACULTATIVO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Recurso de apelação da ré. Inadimplemento da ré, consistente no não pagamento do seguro, que é fato incontroverso, ausente recurso no ponto. Relação jurídica que é regida pelo CDC, presentes os requisitos de seu art. 2º e 3º. Contrato de proteção veicular que tem natureza de seguro facultativo veicular. Indenização por lucros cessantes que é devida. Renda não auferida que está devidamente comprovada. Cláusula limitativa do contrato que é nula, por violação ao art. 54, §§ 3º e 4º do CDC, pois não está redigida com destaque, sua letra é pequena e não há campo específico para marcação ou assinatura. Pretensão, ademais, que viola o art. 787 do CC/2002. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Cabimento. Desvio produtivo do consumidor. Verba honorária majorada. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Consumidor. Contrato de proteção veicular associativa. Cobertura securitária. Acidente de veículo. Relação de consumo configurada. Cláusulas ambíguas. indenização cabível.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ROUBO DE MOTOCICLETA - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR E RASTREAMENTO - Negativa de associação de proteção veicular em realizar o pagamento da indenização sob a alegação de fraude do cliente - Dever de indenização do dano material reconhecido pois o ato criminoso supostamente praticado pelo autor deve ser comprovado, não podendo ser deduzido por Ementa: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ROUBO DE MOTOCICLETA - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR E RASTREAMENTO - Negativa de associação de proteção veicular em realizar o pagamento da indenização sob a alegação de fraude do cliente - Dever de indenização do dano material reconhecido pois o ato criminoso supostamente praticado pelo autor deve ser comprovado, não podendo ser deduzido por circunstâncias que, supostamente, indicariam a fraude - Ausência de comunicação da fraude à autoridade policial hábil a fragilizar o suporte da alegação - Presunção de má-fé do autor inconclusiva - Roubo do veículo devidamente documentado nos autos, tendo sido lavrado boletim de ocorrência - Verossimilhança das alegações do autor da ocorrência do roubo - Versão autoral suficiente à obtenção da indenização dos danos materiais - Dano moral configurado diante da fragilidade da imputação de fraude em sindicância e ausência de acionamento dos órgãos de repressão criminal, que obstou o proprietário de acessar o bem ou a cobertura do sinistro. Fixação na ordem de R$7.000,00. - Sentença de improcedência reformada - RECURSO PROVIDO.

14 - TJSP Apelação. Consumidor. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Cobertura securitária. Furto de veículo. Contrato de proteção veicular associativa. Prova insuficiente para julgamento do recurso. conversão do julgamento em diligência.

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ATIVIDADE SECURITÁRIA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR FURTO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRAZO CONTRATUAL OBSERVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela requerida contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação e a condenou ao pagamento de R$ 11.553,00 a título de danos materiais em favor do autor, decorrentes de furto de veículo coberto por contrato de proteção veicular, com atualização monetária e juros de mora. A recorrente sustenta que a negativa de indenização foi legítima, em razão de suposta desídia do autor ao registrar o boletim de ocorrência 16 horas após o furto, além de alegar que não houve furto qualificado e questionar a necessidade de abatimento do valor de depreciação do veículo e da cota de participação. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato de proteção veicular. Ação de indenização. Oferecimento do serviço de proteção veicular por associação civil a seus associados. Negócio jurídico que não correspondia a seguro, eis que esse só as entidades autorizadas pela SUSEP podem oferecer, nem se tratava de relação de consumo porque o liame entre as partes era de natureza associativa. Pleito que não comportava acolhimento pelos motivos indicados no acórdão. Recurso não provido

17 - TJSP Serviço de proteção veicular. Ação de cobrança de indenização. Motorista associado que em estado de sonolência perdeu o controle do veículo, colidiu com a lateral da pista e capotou. Inocorrência de intencional agravamento do risco ou evidência de culpa grave. Indenização devida. Recurso improvido.

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR -

Sentença de procedência - Insurgência da Associação-ré - Princípio da cooperação - Requerida a gratuidade da justiça em grau recursal, fica a parte recorrente dispensada de comprovar o recolhimento do preparo, cabendo ao Relator apreciar a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso e, se indeferir o pedido, fixar prazo para realização do recolhimento - Inteligência do art. 99, §7º, do CPC/2015 - Indeferimento do benefício - DESERÇÃO CONFIGURADA - INÉRCIA - Devidamente intimada, a parte apelante deixou de recolher as custas processuais dentro do prazo legal - Aplicação do «caput do CPC/2015, art. 1.007 - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SEGURO VEICULAR.

Autora que requer a regularização do sinistro em razão de contrato de seguro veicular, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. Danos morais. Ocorrência incontroversa, à míngua de recurso por parte das requeridas. Quantum indenizatório que não comporta majoração, à vista das circunstâncias do caso concreto. Ausência de provas acerca de consequências mais graves. Juros de mora sobre a indenização moral que devem incidir a partir da citação, por se tratar de relação jurídica contratual. Correção monetária incidente a partir do arbitramento. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença alterada neste quesito. Pedido de fixação do valor certo da Tabela FIPE e saldo residual do financiamento. Matéria que deve ser discutida em sede de liquidação, permitindo-se a produção documental específica. Sentença mantida neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de aplicação da Tabela da OAB/SP, em vista do art. 85, §8º-A, do CPC. Descabimento. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Majoração indevida. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado. Contrato de proteção veicular. Roubo de veículo. Obrigação avençada em contrato de natureza associativa que se assemelha à securitária. Aplicação do CDC. Acordo firmado entre as partes para pagamento da indenização e quitação das parcelas do financiamento do veículo, que deve ser observado. Sentença mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMBINADO COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Proteção patrimonial oferecida por associação. Seguro veicular atípico. Relação de consumo configurada. Negativa genérica ao pagamento de indenização, desprovida de fundamentação idônea. Comportamento contrário à boa-fé objetiva. Em juízo, a associação alegou que a recusa se deu pela ausência de cobertura na data do sinistro, em razão de sua suspensão diante do inadimplemento da mensalidade pelo associado segurado. Atraso no pagamento da mensalidade não autoriza a suspensão imediata da proteção, mesmo que expressamente prevista no regimento. Controle da legalidade da norma contratual. Disposição contratual restritiva de direito do consumidor inerente à natureza do próprio contrato que se mostrou abusiva por colocar o segurado em desvantagem exagerada. Necessidade de prévia constituição em mora do associado. Inteligência da Súmula 616/STJ, aplicável ao caso. Associação não se desincumbiu de comprovar que notificara devidamente o associado, dando-lhe oportunidade de purgar a mora. Associação recebeu o pagamento da mensalidade em atraso sem ressalvas. O pagamento da indenização era, portanto, devido. Danos morais. Recusa abusiva de cobertura autoriza a reparação por danos morais, pois ultrapassa o mero aborrecimento por inadimplemento contratual. Quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor, que demonstrou ser pessoa com poucos recursos à disposição. Danos morais configurados. Imposição de transtornos e perda de tempo aos consumidores gera dano moral. Configuração do desvio produtivo. Aplicação da teoria do «desvio produtivo do consumidor. Consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisou desperdiçar o seu tempo e desviou suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para promover a solução de um problema criado pelo fornecedor. No sistema capitalista, o tempo é precificado, é transformado em mercadoria valiosa, inclusive para justificar o pagamento do salário no processo de alienação. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e a conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo justificam a adoção da teoria do desvio produtivo. Tempo perdido indevidamente pelo apelado. Conduta ilícita e abusiva da ré. Minoração do quantum indenizatório incabível na espécie. Arbitramento singular de R$ 5.000,00 para a indenização prestigiado, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausente justificativa para arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade. Condenação que não se mostra irrisória. Revisão de ofício. Sentença reformada, de ofício, em pequena parte. Recurso não provido... (Continua)

22 - STJ Seguro automotivo coletivo. Associação de proteção veicular. Atuação. Estipulante. Veículo. Sinistro. Perda total. Apólice. Vigência. Vistoria. Segurado. Prejuízo. Legitimidade passiva ad causam. Ente associativo. Descumprimento obrigacional. Solidariedade. Seguradora. Objetivo. Socorro mútuo. Associado. Indenização securitária. Condenação. Recurso especial. Civil e processual civil. CCB/2002, art. 801, § 1º.

1 - A discussão dos autos está em saber se associação de proteção veicular, que atuava na condição de estipulante de seguro automotivo coletivo, possui legitimidade passiva ad causam, podendo ser responsabilizada solidariamente com o ente segurador, em ação que busca o pagamento da indenização securitária. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato de proteção veicular. Ação de obrigação de fazer com pedido alternativo de indenização por danos materiais. Prescrição inocorrente. Prazo extintivo que era o comum (CCB, art. 205), no caso não completado. Decreto extintivo cassado. Continuidade do julgamento de mérito desautorizada ante a necessidade de produção de provas. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - Programa de proteção veicular oferecido por associação autogerida que se assemelha a contrato de seguro - Relação contratual que se sujeita às normas do CDC - Precedente do C. STJ - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 608, do C. STJ - Furto do veículo segurado -  Ré sustenta Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - Programa de proteção veicular oferecido por associação autogerida que se assemelha a contrato de seguro - Relação contratual que se sujeita às normas do CDC - Precedente do C. STJ - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 608, do C. STJ - Furto do veículo segurado -  Ré sustenta o inadimplemento de IPVA e taxa de licenciamento do veículo para negar o pagamento da indenização - Débitos existentes quando da contratação - Ademais, em se tratando de contrato de adesão, a cláusula restritiva se mostra abusiva - Infrações administrativas que não têm o condão de agravar o risco de sinistro - Dever de indenizar corretamente reconhecido - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

25 - TJSP Proteção veicular. Atraso no pagamento de mensalidade. Sinistro ocorrido antes de purgada a mora. Suspensão do contrato que não prescinde de prévia interpelação do segurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido

26 - TJSP Recurso Inominado - Ação de danos materiais e morais - Contrato de proteção veicular celebrado com associação sem fins lucrativos - Relação de consumo - Ocorrência de Sinistro reconhecido como elegível à indenização pela requerida - Demora no pagamento - Alegação da requerida de caso fortuito e força maior não comprovados - Danos Materiais e Morais - Comprovados - Indenização Adequada - Ementa: Recurso Inominado - Ação de danos materiais e morais - Contrato de proteção veicular celebrado com associação sem fins lucrativos - Relação de consumo - Ocorrência de Sinistro reconhecido como elegível à indenização pela requerida - Demora no pagamento - Alegação da requerida de caso fortuito e força maior não comprovados - Danos Materiais e Morais - Comprovados - Indenização Adequada - Sentença Mantida - Negado Provimento.

27 - TJSP SEGURO - PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TERMO DE TRANSAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

28 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

Apelação da ré: - Pedido de dedução da cota de participação. Acolhimento. Possibilidade de abatimento do valor correspondente à cota de participação, indicado no termo de adesão. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada nessa parte. ... (Continua)

29 - TJSP Contrato de proteção veicular. Automóvel roubado. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais. Exclusão do associado que não prescindia de prévia notificação, no caso não promovida. Recusa ao pagamento da indenização injustificada. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Contrato de proteção veicular - Perda total de veículo - Indenização securitária equivalente ao valor do bem de acordo com a tabela FIPE na data do evento danoso, descontadas as parcelas do rateio e da cota de participação - Previsão contratual expressa - Inexistência de comprovação do pagamento de R$ 3.000,00 ao autor - Correção monetária fixada com acerto desde o evento danoso - Apelo improvido

31 - TJSP Recurso inominado - Serviço de Proteção Veicular - Cobertura para furto - Negativa infundada - Indenização devida - Alegação de cerceamento de defesa que não se sustenta - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

32 - TJSP NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR EM REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO CLIENTE - FRAUDE NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAÇÃO RECONHECIDO POIS O ATO CRIMINOSO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO AUTOR DEVE SER COMPROVADO, NÃO PODENDO SER DEDUZIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS QUE APARENTEMENTE PROVARIAM A FRAUDE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ILIDIDA DE FORMA CONCLUSIVA - RECURSO Ementa: NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR EM REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO CLIENTE - FRAUDE NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAÇÃO RECONHECIDO POIS O ATO CRIMINOSO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO AUTOR DEVE SER COMPROVADO, NÃO PODENDO SER DEDUZIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS QUE APARENTEMENTE PROVARIAM A FRAUDE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ILIDIDA DE FORMA CONCLUSIVA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO.

33 - TJSP Contrato de Associação de Proteção Veicular. Negativa de pagamento de indenização sob o fundamento de que não foram pagas as parcelas do financiamento do bem vencidas após a sua subtração. Impossibilidade, seja a relação de consumo ou não. Ofensa à boa-fé objetiva. Demora excessiva e injustificada do processo de liquidação de sinistro, com o pagamento da respectiva indenização, que impede que o Ementa: Contrato de Associação de Proteção Veicular. Negativa de pagamento de indenização sob o fundamento de que não foram pagas as parcelas do financiamento do bem vencidas após a sua subtração. Impossibilidade, seja a relação de consumo ou não. Ofensa à boa-fé objetiva. Demora excessiva e injustificada do processo de liquidação de sinistro, com o pagamento da respectiva indenização, que impede que o autor seja obrigado a manter o pagamento das parcelas sem ser previamente indenizado. Eventuais direitos que a ré tenha contra o autor poderão ser cobrados posteriormente por ação autônoma. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

34 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Furto de motocicleta, de madrugada, em frente à residência do autor. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro atípico de veículo. Adesão à programa de proteção veicular. Agravamento do risco. indenização indevida.

35 - TJSP Contrato de proteção veicular. Ação indenizatória. Recusa ao pagamento da indenização injustificada. Contrato de adesão submetido aos ditames do CDC. Cláusula limitadora de cobertura não destacada. Prática abusiva, nos termos dos arts. 51 e 54, §4º, do CDC. Dano material suficientemente demonstrado. Indenização devida. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP "Proteção veicular. Negativa de cobertura. Contrato que prevê cobertura para furto qualificado. Ônus da prova que competia à recorrente, vez que o associado atuou dentro das regras contratuais. Veículo não recuperado o que inviabiliza a prova pelo contratante. Fatos narrados no boletim de ocorrência e da abertura do sinistro que estão em uníssono. Tipo penal que não é de conhecimento da Ementa: «Proteção veicular. Negativa de cobertura. Contrato que prevê cobertura para furto qualificado. Ônus da prova que competia à recorrente, vez que o associado atuou dentro das regras contratuais. Veículo não recuperado o que inviabiliza a prova pelo contratante. Fatos narrados no boletim de ocorrência e da abertura do sinistro que estão em uníssono. Tipo penal que não é de conhecimento da população. Condenação de rigor. Desconto a título de fidelização por haver recebido indenização. Nulidade evidente da cláusula por obrigar o contratante a permanecer associado. Dano moral. Inocorrência em se tratando de mero descumprimento contratual decorrente da interpretação de cláusula dessa relação. Recurso provido em parte para julgar improcedente o pedido de danos morais. Sucumbência inexistente nos termos da Lei 9.099/95, art. 55"

37 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS C.C. DANOS MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO ATÍPICO DE SEGURO. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO SEGURADO FURTADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE QUE A CNH DA CONDUTORA ESTAVA VENCIDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO O AGRAVAMENTO DO RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO MATERIAL QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DO VEÍCULO, OBSERVADA A TABELA FIPE E A COTA DE PARTICIPAÇÃO ESTABELECIDA NO CONTRATO. DESNECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A SER REALIZADO PELAS PARTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRADOS TRANSTORNOS PSÍQUICOS OU DEGRADAÇÃO MORAL. INDENIZAÇÃO EXCLUÍDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Associação de proteção veicular. Roubo do veículo. Recusa de pagamento da indenização. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da tese pelo Tribunal local, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

39 - TJSP Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial - Não conhecida nova alegação de direito deduzida apenas em recurso (Lei 9.099/1995, art. 30 e CPC/2015, art. 342) - Contrato de proteção veicular celebrado com associação (seguro disfarçado) - Aplicação do CDC - Entende esta Turma Recursal que é válido o negócio - Alteração unilateral, por iniciativa Ementa: Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial - Não conhecida nova alegação de direito deduzida apenas em recurso (Lei 9.099/1995, art. 30 e CPC/2015, art. 342) - Contrato de proteção veicular celebrado com associação (seguro disfarçado) - Aplicação do CDC - Entende esta Turma Recursal que é válido o negócio - Alteração unilateral, por iniciativa da ré, da forma de cálculo da indenização, em prejuízo do autor - Cláusula nula por violação ao art. 51, caput, IV e XIII, do CDC - Sentença mantida - Recurso improvido.

40 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de proteção veicular - roubo do bem, posteriormente encontrado com avarias - aplicação do CDC - negativa de pagamento com base em inércia do associado/segurado que não deve prevalecer - fornecimento de procuração pelo associado, a qual seria suficiente para a solução do problema, inclusive, junto à financeira - financiamento que era de conhecimento da associação, Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de proteção veicular - roubo do bem, posteriormente encontrado com avarias - aplicação do CDC - negativa de pagamento com base em inércia do associado/segurado que não deve prevalecer - fornecimento de procuração pelo associado, a qual seria suficiente para a solução do problema, inclusive, junto à financeira - financiamento que era de conhecimento da associação, sendo condição anterior à celebração do contrato, e que não pode impedir o pagamento da indenização - pagamento da indenização que é devido, sendo cabível o desconto de 30% por aumento do risco (motocicleta utilizada em serviço de aplicativo) - lucros cessantes devidos - inexistência de danos morais - procedência parcial.

41 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais, quebra de contrato, propaganda enganosa e má-fé. Contrato de plano de seguro veicular. Rescisão contratual antes do termo do contrato. Danos morais não configurados. Recurso provido parcialmente.

«- A propaganda enganosa, que induz o consumidor a contratar sem a consciência do produto que adquire, torna o contrato nulo. É direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e a proteção contra a publicidade enganosa (CDC, art. 6º), nos termos dos arts. 46 e 47, do CDC. ... (Continua)

42 - TJSP Ação condenatória - Adesão a associação de proteção veicular - Contrato de seguro atípico - Roubo de motocicleta - Recusa de pagamento de cobertura contratual sob alegação de débito tributário (IPVA) - Danos morais decorrentes de desvio produtivo - Sentença de parcial procedência, rechaçando o pleito de dano imaterial - Afastamento da preliminar de incompetência do JEC ante a desnecessidade de Ementa: Ação condenatória - Adesão a associação de proteção veicular - Contrato de seguro atípico - Roubo de motocicleta - Recusa de pagamento de cobertura contratual sob alegação de débito tributário (IPVA) - Danos morais decorrentes de desvio produtivo - Sentença de parcial procedência, rechaçando o pleito de dano imaterial - Afastamento da preliminar de incompetência do JEC ante a desnecessidade de perícia para deslinde da controvérsia - Relação de consumo evidenciada - Obrigação da ré de pagar a cobertura contratada - Existência de débito tributário do veículo (IPVA) na ocasião do evento danoso (roubo) é mera infração administrativa e não afasta a obrigação contratual de indenizar o prejuízo material, reconhecida a abusividade de cláusula contratual excludente da obrigação a respeito - Previsão contratual de retenção de valor a título de coparticipação na indenização do sinistro e em razão de eventuais débitos tributários e administrativos - Recurso parcialmente provido para adequar a r. Sentença ao previsto no contrato acerca da indenização de dano material, afastada a preliminar de incompetência absoluta

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contrato de seguro de proteção veicular. Indenização securitária. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reconsideração.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

45 - TJSP CONTRATO. PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO. PROTEÇÃO VEICULAR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM BASE EM CLÁUSULA QUE DISPÕE QUANTO À NECESSIDADE DE BAIXA NO GRAVAME. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO, A INVIABILIZAR O CONHECIMENTO DO RECURSO, NESSA PARTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO, COM COBERTURA DE RISCOS ASSUMIDA PELA RÉ. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA NÃO CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. APELO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Não comporta conhecimento o apelo no tocante ao pleito de que o autor descumpriu cláusula contratual que prevê a necessidade de baixa do gravame, por configurar indevida inovação recursal, tratando-se de matéria não suscitada no momento oportuno. 2. A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse insuficiente a fundamentação ou ausente o enfrentamento de determinada questão, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, §§ 1º e 3º, IV). 3. As alegações genéricas de que o autor teria concordado com os dispositivos contratuais não se mostram suficientes para afastar a responsabilidade da ré pelo pagamento da indenização, uma vez que a sentença concluiu, de maneira fundamentada, pela abusividade da cláusula invocada. 4. No concernente à disciplina da responsabilidade sucumbencial, a sentença também não merece reparo, pois acertadamente reconheceu o decaimento recíproco das partes, na forma do CPC, art. 86. 5. Não se encontra tipificada conduta da parte demandante que justifique a imposição das sanções por litigância de má-fé, pois não houve abuso no exercício do seu direito de demandar. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, diante do resultado desse julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da ré a 15% do valor da condenação... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de proteção veicular oferecido por associação - Em que pese a condição de associado do autor, o serviço é oferecido pela ré no mercado de consumo, estando caracterizada a relação consumerista, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º - Veículo, no momento do acidente, conduzido por pessoa com habilitação vencida - Negativa da apelante em indenizar, com base em excludente de responsabilidade - Impossibilidade - Entendimento pacífico na Jurisprudência de que a falta de habilitação constitui mera infração administrativa e, por si só, não é suficiente para afastar o dever de indenizar - Eventual agravamento do risco pelo associado não demonstrado - Indenização devida - Necessidade, contudo, de desconto da taxa de participação prevista no termo de adesão - Recurso parcialmente provido.

47 - TJSC Recurso inominado. Ação de indenização. Financiamento junto à instituição financeira para aquisição de um veículo automotor. Inclusão do contrato de seguro veicular com valores dissolvidos nas parcelas do financiamento sem anuência do requerente. Inexistência de prova no sentido de que o recorrente foi adequadamente informado acerca da contratação do seguro. Dever de informação violado. Cabimento da restituição do valor pago de forma simples. Danos morais descabidos, causando a cobrança irregular mero dissabor. Recurso conhecido e provido em parte.

«Tese - A falta de informação expressa ao consumidor acerca da inclusão nas parcelas de financiamento de veículo de valores relativos a contrato de seguro autoriza a restituição simples da quantia paga. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação cível. Contrato de proteção veicular. Cobrança de indenização. Sentença improcedência. Apelo dos autores.

49 - TJSP Código de defesa do Consumidor. Apelação. Nulidade de cláusula abusiva. Obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Recurso desprovido.

50 - TJSP Contrato de proteção veicular assemelhado ao contrato de seguro. Automóvel da recorrente que sofreu avarias em razão de inundações, em virtude das chuvas torrenciais no Litoral Norte. Ausência de previsão contratual de cobertura (até no instrumento que instruiu a inicial - fls. 25) para hipótese de danos decorrentes de fenômenos naturais. Meras negociações prévias que não têm força vinculante. Ementa: Contrato de proteção veicular assemelhado ao contrato de seguro. Automóvel da recorrente que sofreu avarias em razão de inundações, em virtude das chuvas torrenciais no Litoral Norte. Ausência de previsão contratual de cobertura (até no instrumento que instruiu a inicial - fls. 25) para hipótese de danos decorrentes de fenômenos naturais. Meras negociações prévias que não têm força vinculante. Extração do fôlder de fls. 7 não induz a obrigação de indenizar, há referência expressa: «Verifique condições de uso e contratações disponíveis. Contrato não descumprido pela requerida. Quanto ao dano moral, ainda que houvesse o descumprimento contratual, o simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer fator especial que o qualifique, não rende ensejo ao dano moral indenizável. A matéria já está cristalizada na Súmula 6, da Turma de Uniformização do Colégio Recursal: «SÚMULA 6 - Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais. «Nesse contexto, afasta-se pretendida reparação sob a rubrica de dano moral. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, em 10% sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade.