insignificancia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TESES DEFENSIVAS DE ERRO DE TIPO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA ENFRENTADAS E FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS PELO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPIOS FUNDAMENTOS.

2 - TJPE Penal e processual penal. Furto qualificado pelo destruimento, durante o repouso noturno. Principio da insignificancia. Não aplicação. Dosimetria. Revisão da pena base e reconhecimento da confissão. Aumento justificado. Confissão aplicada na sentença. Manutenção. Apelo improvido. Unanimidade de votos.

«1. A jurisprudência deste Tribunal considera que furtos qualificados assumem maior reprovabilidade, portanto inadequada a incidência do princípio da insignificância. No caso, o furto foi qualificado pela destruição e concurso de pessoas, a obstar a aplicação do princípio bagatelar (CP, art. 155, § 4º, I e IV). ... (Continua)

3 - TJSP FURTO QUALIFICADO - PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. Não configurado. Principio que não foi recepcionado pela lei penal - violação do principio constitucional da reserva legal. Reprovabilidade da conduta. - Causa de aumento da pena. DOSIMETRIA DA PENA. Redução da pena. Afastada a causa de aumento de pena do furto noturno. Não aplicado na forma qualificada. Tema repetitivo 1037 STJ. Tentativa. Mantida a redução. Conduta que se aproxima a consumação. Regime mais brando - não recomendável diante da conduta criminosa reiterada em crimes contra o patrimônio. Reincidência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância não examinado pela corte de origem. Valor elevado dos bens subtraídos. Agravo regimental não provido.

«1 - O pretendido reconhecimento do princípio da insignificância não foi tratado, nem sequer implicitamente, no acórdão impugnado. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Ação penal. Tentativa de furto simples. Subtração de bens de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Princípio da insignifocância.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL AMBIENTAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. PESCA DE ESPÉCIME COM TAMANHO INFERIOR AO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, com base no princípio da insignificância. O réu, Nelson Antonio Gonçalves, foi acusado de pescar duas unidades de peixe da espécie «Dourado, totalizando 12 quilogramas, em tamanho inferior ao permitido. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Valor dos bens. Restituição. Princípio da insignificância. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A conduta do agravante não se revela de escassa ofensividade penal e social, dada a significância do valor do bem furtado. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Negativa de seguimento. Réu multireincidente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Esta Corte tem admitido a aplicação do princípio da insignificância quando, no exame do caso concreto, resta evidenciada a ínfima lesividade da conduta ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Descaminho. Valor do tributo iludido. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Recurso provido.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, essas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Descaminho. Valor do tributo iludido. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Recurso provido.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, essas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

12 - STJ Furto. Princípio da insignificância. CP, art. 155, «caput.

«No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. No presente caso, não se constata a insignificância dos valores dos bens furtados.... (Continua)

13 - TJSP Furto noturno - Princípio da insignificância - Acórdão do Tribunal de Justiça que reformou sentença anterior do Magistrado para afastar o princípio da insignificância - Nova sentença, proferida pelo mesmo Juiz, mais uma vez absolvendo o acusado por aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Réu reincidente - Condenação decretada - Recurso provido

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Devolução de parte dos bens furtados. Insignificância. Não caracterizada. Agravo regimental não provido.

«1. A conduta do agravante não se revela de escassa ofensividade penal e social, dada a significância do valor dos bens furtados. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Princípio da insignificância. Diminuto valor. Restituição à vítima. Preponderância sobre a reiteração delitiva. Agravo provido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

16 - STJ Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental no recurso especial não provido não provido. CP, art. 157.

1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação da insignificância pelo fato de o acusado não preencher um dos requisitos exigidos pela jurisprudência, que são cumulativos: o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela. Princípio da insignificância. Reincidência. Reprovabilidade da conduta.

«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. ... (Continua)

18 - TJMG Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Recurso em sentido estrito. Inconformismo ministerial. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Decisão cassada. Recurso provido

«- Além de não ser prevista em nosso ordenamento jurídico, a aplicação do princípio da insignificância importaria no desprestígio da função preventiva da pena, estimulando a reiteração de pequenos delitos, motivo pelo qual não pode ser reconhecido.... (Continua)

19 - STF Habeas corpus. Direito penal. Descaminho. Valor inferior ao estipulado pelo Lei 10.522/2002, art. 20. Portarias 75 e 130/2012 do ministério da fazenda. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Ordem concedida.

«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Ação penal. Tentativa de furto simples. Subtração de bens de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Ação penal. Furto simples. Subtração de bem de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Ação penal. Furto simples. Subtração de bem de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Reprovabilidade da conduta.

«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. ... (Continua)

24 - STJ Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade na hipótese. Objetos avaliados em R$ 51,73. CP, art.155.

«No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, «ex vi legis, implica, eventualmente, furto privilegiado; aquele, atipia conglobante (dada a mínima gravidade). A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. Verifica-se inaplicável, «in casu, o princípio da insignificância, sendo imperioso, portanto, dar prosseguimento à «persecutio criminis in iudicio.... (Continua)

25 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, na qual se pleiteava a absolvição por atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância.... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Critério meramente objetivo. Afastamento. Precedentes. Incidência do princípio da insignificância. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Agravo improvido.

«1. A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Critério meramente objetivo. Afastamento. Precedentes. Incidência do princípio da insignificância. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo improvido.

«1. A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Res furtiva. Carne avaliada no valor de R$ 3,00. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem concedida, para, aplicando o princípio da insignificância, trancar a ação penal movida em desfavor do paciente.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Princípio da insignificância. Não realização de laudo de avaliação da res furtiva. Impossibilidade de se aferir a inexpressividade da lesão jurídica. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

«1 - Acerca dos crimes de bagatela, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

30 - STF Habeas corpus. Direito penal. Descaminho. Valor inferior ao estipulado pelo Lei 10.522/2002, art. 20. Portarias 75 e 130/2012 do ministério da fazenda. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Ordem concedida.

«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno no recurso especial. Descaminho. Habitualidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ. Recurso especial provido.

«Mostra incompatível com o princípio da insignificância a conduta delitiva reiterada em práticas da mesma espécie. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Descaminho. Valor inferior ao estipulado pelo Lei 10.522/2002, art. 20. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Reprovabilidade da conduta.

«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Descaminho. Valor inferior ao estipulado pelo Lei 10.522/2002, art. 20. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Reprovabilidade da conduta.

«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Furto. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Reprovabilidade da conduta.

«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando à aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

36 - STF Habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado. Ínfimo valor da res furtiva. Rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. ... (Continua)

37 - STF Habeas corpus. Direito penal. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Registros criminais pretéritos.

«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. ... (Continua)

38 - STF Habeas corpus. Direito penal. Princípio da insignificância. Circunstâncias do crime. Reprovabilidade da conduta.

«A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. Não tem pertinência o princípio da insignificância se o crime de furto é praticado mediante ingresso subreptício na residência da vítima, com violação da privacidade e tranquilidade pessoal desta.... (Continua)

39 - STJ Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

«A aplicação do princípio da insignificância deve ser precedida de uma valorização subjetiva do resultado produzido pela conduta típica, onde se verifica, sob o prisma do sujeito passivo do delito, qual o tamanho da lesão do bem jurídico de que é titular. No caso, o resultado produzido lesionou infimamente o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo plenamente aplicável o princípio da insignificância, pois o constrangimento causado pela simples instauração da instância criminal seria desproporcional ao dano causado pelo autor através de sua conduta.... (Continua)

40 - STF Contrabando. Cigarros. Insignificância. Descabe cogitar da insignificância da conduta praticada, uma vez imputado o crime de contrabando.

41 - STF Dano. Pequeno valor. Insignificância. A previsão de atenuante. CP, art. 65, III, «b,. Exclui a teoria da insignificância.

42 - STF Habeas corpus. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Incidência. Valor dos bens subtraídos. Inexpressividade da lesão. Contumácia de infrações penais cujo bem jurídico tutelado não é o patrimônio. Desconsideração. Ordem concedida.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado «princípio da insignificância e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«– O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de contrabando de cigarros. Precedentes desta Corte e do STF. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Absolvição. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reincidente específico. Habitualidade delitiva em crimes contra o patrimônio. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Absolvição. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Multirreincidente. Habitualidade delitiva em crimes contra o patrimônio. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insignificância. Habitualidade criminosa. Afastamento do princípio da insignificância. Sum. 444/STJ. Não aplicação. Recurso improvido.

«1. A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Reiteração delitiva. Reprovabilidade acentuada da conduta. Agravo improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Possibilidade. Subtração de um pneu estepe avaliado em r$ 125,00. Ausência de tipicidade material da conduta. Reincidência específica. Fator que não constitui óbice ao reconhecimento da insignificância. Ressalva do entendimento deste relator.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que reconheceu a atipicidade da conduta do paciente (ora agravado) pela aplicação do princípio da insignificância, uma vez que a jurisprudência da Sexta Turma deste Tribunal possui orientação no sentido de que a análise de condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência, ações penais em curso ou mesmo reiteração da conduta, não constitui óbice ao reconhecimento da aplicação da insignificância. Ressalva deste Relator. ... (Continua)

49 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Receptação. Princípio da insignificância. Reprovabilidade da conduta. Não incidência. Ordem denegada.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado «princípio da insignificância e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a furto. Res furtiva. Memory card avaliado em R$ 15,00, restituído à vítima. Princípio da insignificância. Aplicabilidade mesmo ante o cometimento do fato por menores. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela concessão do writ. Ordem concedida, para, aplicando o princípio da insignificância, trancar a representação penal.

1 - A jurisprudência desta Corte tem pacificamente enunciado a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao fato cujo agente tenha praticado ato infracional equiparado a delito penal sem significativa repercussão social, lesão inexpressiva ao bem jurídico tutelado e diminuta periculosidade de seu autor. Precedentes.... (Continua)