insuficiencia argumentos stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal. Tese de insuficiência probatória para condenação. Pedido que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

2 - STF Embargos de declaração em inquérito. 2. Alegação de ilicitude da prova, rechaçada por três argumentos, cada um deles suficiente para rejeitar o pleito do embargante. Insuficiência das alegações dos embargos de declaração para atacar os argumentos do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Inscrição em conselho profissional. Necessidade de exame de suficiência. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Embargos à execução fiscal. Penhora para garantia do juízo. Insuficiência. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 287/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

5 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Fixação do regime mais gravoso. Alegada inidoneidade dos argumentos utilizados para a majoração da pena-base e para justificar o regime inicial imposto à agravante. Análise da suficiência das circunstâncias judiciais invocadas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prazo para pagamento voluntário. Inobservância. Multa. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado especificamente. Súmula 283/STF. Violação de dispositivos legais. Insuficiência dos argumentos deduzidos. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

7 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Funcionários do quadro permanente da diretoria de docas e obras do porto do recife- pe. Leis 23/1947 e 6.796/1974 do estado de Pernambuco. Revisão de proventos e pensões. CF/88, art. 40, § 4º. Legitimidade passiva ad causam do estado de Pernambuco. Competência da justiça comum estadual. Alegação de existência de interesse do INSS no julgamento do feito. Insuficiência. Ofensa ao CF/88, art. 109, I não configurada. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão ora agravada. Súmula 287/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários de defensor dativo. Fixação. Participação da fazenda na lide penal. Desnecessidade. Exorbitância. Fundamento não discutido na decisão agravada. Súmula 284/STF. Título executivo. Validade e suficiência. Súmula 7/STJ. Impugnação inespecífica. Reiteração de argumentos. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão singular não tratou da exorbitância da verba honorária à luz da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). A agravante que se insurge quanto ao não decidido atrai a hipótese da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de insuficiência probatória. Dissociação entre os argumentos recursais e os fundamentos do aresto impugnado. Súmula 282/STF. Desclassificação. Lesão corporal seguida de morte. Necessidade de reexame do conjunto de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O argumento de que a decisão condenatória baseou-se em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e não confirmados no curso da instrução processual não pode ser apreciado, uma vez que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos indicados pela eg. Corte de origem quando decidiu a respeito da presença de elementos probatórios suficientes para manter o édito condenatório. Assim, diante da dissociação entre os fundamentos do acórdão e as razões do recurso, verifica-se a patente deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência do óbice sumular indicado pelo enunciado 282, da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. § 1º do RISTF, art. 21. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Fixação da pena-base. Impossibilidade de reexame da suficiência das circunstâncias judiciais. Fixação do regime inicial semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Argumentos não analisados no STJ. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. § 1º do RISTF, art. 21. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Fixação da pena-base. Impossibilidade de reexame da suficiência das circunstâncias judiciais. Fixação do regime inicial semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Argumentos não analisados no STJ. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - Quanto à matéria constante no CPC/1973, art. 267, IV e V, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foram rebatidos no apelo nobre, quais sejam: de que há não há litispendência, visto que as ações possuem pedidos distintos; e de que o interesse de agir está caracterizado pela necessidade de se buscar a tutela jurisdicional para o recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos estaduais/administradores que prestam serviços na Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará. ... (Continua)

14 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Cerceamento de defesa. Pedido de sustentação oral indeferido. Súmula 283/STF, 284/STF e 211/STJ. Desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Fundamentação da pena-base. Suficiente. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Súmula 284/STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Insuficiência da medida. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não caracterizada. Alegada omissão e contradição no julgado. Não ocorrência. Argumentos exaustivamente analisados. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a jurisprudência e doutrina, erro material existente no julgado. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Cerceamento de defesa. Pedido de sustentação oral indeferido. Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Desclassificação da conduta. Sum. 7/STJ. Fundamentação da pena-base. Suficiente. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Súmula 284/STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Insuficiência da medida. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não caracterizada. Alegada omissão e contradição no julgado. Não ocorrência. Argumentos exaustivamente analisados. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a jurisprudência e doutrina, erro material existente no julgado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Ação de desapropriação indireta. Homologação judicial de acordo administrativo. Erro de cálculo. Devolução de valores pagos a maior. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso que não abrange todos os argumentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.

1 - Inicialmente, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que, em relação à decisão que homologou o acordo administrativo, operou-se a coisa julgada. Consequentemente, não prevalece a afirmação da União de que «não houve manifestação jurisdicional, quer em primeiro, querem segundo grau de jurisdição, acerca das razões da União para devolução dos valores pagos a maior» (fls. 647, e/STJ). Se a premissa antecedente do acórdão da origem é que o tema não podia ser debatido na própria ação, por conseguinte estava logicamente prejudicado o antecedente, isto é, a existência do crédito. ... (Continua)

18 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

19 - STF Agravo interno na ação cível originária. 2 - Direito Constitucional e Administrativo. 3 - Convênios. Atuação de forças da Segurança Pública em faixa de fronteira. Defesa nacional (CF/88, art. 21, III). Execução de polícia de fronteira e controle de imigrantes (CF/88, art. 21, XXII). Encargo da União repassado por meio de cooperação a ente subnacional. 4 - Prorrogação. Contexto migratório específico e hodierno na região fronteiriça Brasil Venezuela. Federalismo cooperativo. 5 - Conflito Federativo. Competência desta Corte. 6 - Limite temporal da Lei 10.201/2001. Insuficiência do prazo para a execução do convênio. Possibilidade de prorrogação. 7 - Teoria dos motivos determinantes. Controle de legalidade pelo Poder Judiciário. 8 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9 - Negativa de provimento ao agravo interno. 10. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).

20 - STJ Agravo interno em recurso especial. Produção antecipada de prova. Julgamento monocrático do recurso. Viabilidade. Embargos de declaração rejeitados. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Alegação de existência de recurso anterior. Tese não devolvida ao tribunal local. Inovação recursal. Prequestionamento ausente. Deferimento em razão da possibilidad e de viabilização de autocomposição. Argumentos deduzidos inaptos para demonstrar a violação de dispositivo legal indicado como violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno em recurso especial. Produção antecipada de prova. Julgamento monocrático do recurso. Viabilidade. Embargos de declaração rejeitados. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Alegação de existência de recurso anterior. Tese não devolvida ao tribunal local. Inovação recursal. Prequestionamento ausente. Deferimento em razão da possibilidade de viabilização de autocomposição. Argumentos deduzidos inaptos para demonstrar a violação de dispositivo legal indicado como violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno em recurso especial. Produção antecipada de prova. Julgamento monocrático do recurso. Viabilidade. Embargos de declaração rejeitados. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Alegação de existência de recurso anterior. Tese não devolvida ao tribunal local. Inovação recursal. Prequestionamento ausente. Deferimento em razão da possibilidade de viabilização de autocomposição. Argumentos deduzidos inaptos para demonstrar a violação de dispositivo legal indicado como violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Suficiência da reparação civil. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

24 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Fundamento não atacado apto, por si só, para sustentar o julgado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação das razões recursais. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Requisitos do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral. Tema 318/STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

25 - STF Agravo interno na ação cível originária. 2 - Direito Constitucional e Administrativo. 3 - Convênios. Atuação de forças da Segurança Pública em faixa de fronteira. Defesa nacional (CF/88, art. 21, III). Execução de polícia de fronteira e controle de imigrantes (CF/88, art. 21, XXII). Encargo da União repassado por meio de cooperação a ente subnacional. 4 - Prorrogação. Contexto migratório específico e hodierno na região fronteiriça Brasil Venezuela. Federalismo cooperativo. 5 - Conflito Federativo. Competência desta Corte. 6 - Limite temporal da Lei 10.201/2001. Insuficiência do prazo para a execução do convênio. Possibilidade de prorrogação. 7 - Teoria dos motivos determinantes. Controle de legalidade pelo Poder Judiciário. 8 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9 - Negativa de provimento ao agravo interno. 10. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).

26 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Discussão quanto à suficiência do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

27 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Fundamento não atacado apto, por si só, para sustentar o julgado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação das razões recursais. Súmula 284/STF

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

28 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Fundamento não atacado apto, por si só, para sustentar o julgado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação das razões recursais. Súmula 284/STF

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito não conhecido. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão agravada proferida pela presidência desta eg. Corte superior. Manutenção. in casu, a parte agravante deveria esclarecer o rechaço aos pontos esteares da decisão recorrida, com a comprovação, por meio da contraposição dos argumentos postos no recurso especial e conclusões do acórdão recorrido, a suficiência e adequação do inconformismo, o que não ocorreu. Agravo regimental desprovido.

30 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Infringência ao princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636/STF. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado. Súmula 283/STF. Incidência.reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator. ... (Continua)

31 - STF Agravo interno no agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamento não atacado apto, por si só, para sustentar o julgado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação das razões recursais. Súmula 284/STF reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

32 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de impugnação a fundamentos por si sós suficientes para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

33 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Fundamento não atacado apto, por si só, para sustentar o julgado. Súmula 283/STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante. Absolvição. Suficiência da prova. Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Perdão judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória com base na insuficiência da prova produzida e na redefinição da culpa atribuída ao acusado implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime de receptação. Petição de agravo recebida pelo protocolo após o quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF.

«1. O prazo para interposição do agravo em recurso extraordinário em matéria penal é de cinco dias, conforme estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28. Incide o teor da Súmula 699/STF, in verbis: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil., Precedente: ARE 659.028-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. ... (Continua)

36 - STF Agravo interno. Primeiro recurso extraordinário do banco santander Brasil S/A. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de fatos da causa. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Fundamento não atacado apto, por si só, para sustentar o julgado. Súmula 283/STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

37 - STF Agravos internos. Recursos extraordinários. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Fundamento não atacado apto, por si só, para sustentar o julgado. Súmula 283/STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

38 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Fundamento não atacado apto, por si só, para sustentar o julgado. Súmula 283/STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

39 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Argumentação a respeito da existência de repercussão geral. Insuficiência. Recorrente que deixou de atacar o argumento da decisão recorrida. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegações finais supostamente genéricas. Pedido absolutório por insuficiência probatória e contradição nos depoimentos dos policiais militares. Mesma tese alegada pela defensoria pública nas razões do apelo. Ausência de defesa técnica ou deficiência absoluta equiparada à falta de defesa. Inocorrência. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Precedentes. Agravo não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

41 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

42 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Fundamento não atacado apto, por si só, para sustentar o julgado. Súmula 283/STF.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento de questões de ordem pública. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão que consigna a suficiência das provas colhidas, a presença de dolo e a legitimidade passiva do réu. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de combate a fundamento autônomo do acórdão. Deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Serviços de zeladoria. Inadimplência. Omissão. CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Prescrição pela metade do prazo. Boa-fé objetiva. Ausência de prequestionamento. Embargos que não aventaram os argumentos. Súmula 282/STF. Documentação apta a autorizar a cobrança de faturas. Conclusão do acórdão recorrido pela suficiência de documentos. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplência contratual. Precedentes.

I - Era Técnica Engenharia Construções e Serviços ajuizou ação de cobrança contra o Município de São Paulo, pleiteando, em suma, o pagamento de valor relativo ao inadimplemento de valores decorrentes de contrato de zeladoria urbana assinado entre as partes. ... (Continua)

46 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação à ampla defesa e ao direito de ação. Ofensa constitucional reflexa. Fundamento não atacado apto, por si só, para sustentar o julgado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação das razões recursais. Súmula 284/STF

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de previdência privada. Suplementação. Compensação. Reserva matemática. Coisa julgada. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando os argumentos do recurso não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processo penal. Violência doméstica. Lesão corporal grave, ameaça e cárcere privado. Prisão preventiva. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Descumprimento de medida protetiva. Modus operandi que revela a periculosidade do agente. Receio de reiteração criminosa. Medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Processo civil. CPC/2015, art. 489, § 1º, II, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Suficiência para resolver a controvérsia. Omissão inocorrente. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima. Argumento de que o tema não demanda exame de matéria fática. Ausência de dialeticidade. Súmula 284/STF. Inépcia da inicial. Argumento não combatido. Princípio da instrumentalidade. Insuficiência para modificar a conclusão do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ônus aplicável à divergência. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/2015, art. 1.022 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela preponderância da culpa do motorista no acidente de trânsito; inexistindo omissão pelo não tratamento da adequação das demais concausas, cuja coadjuvância infere-se logicamente do que julgado. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação ordinária com pedido de tutela de urgência. Deferimento parcial das provas pleiteadas. Outras provas requeridas consideradas impertinentes para o deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa não configurado. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 por meio de argumentos genéricos. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)