intimacao processo civil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Intimação. Processo civil. Intimação. Número de inscrição. Inclusão de todos os advogados. Desnecessidade. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«1 - Para a validade da intimação, nos casos em que os litigantes tenham mais de um causídico nos autos, é suficiente a inclusão apenas do nome de um dos advogados. ... (Continua)

2 - TJSC Ação rescisória. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada em primeiro grau de jurisdição. Emenda da inicial. Remessa dos autos a instância ad quem. Anuência dos autores. Pedido de processamento como ação rescisória. Falta de indicação das causas de rescindibilidade descritas no CPC/1973, art. 485. Código processo civil. Indeferimento da petição inicial. Extinção sem Resolução do mérito.

«Tese - A ação rescisória não é o meio adequado para suscitar nulidade por ausência de citação, cuja alegação deverá ser arguida em ação anulatória (querela nullitatis), prevista no CPC/1973, art. 486- Código Processo Civil. ... (Continua)

3 - TJSC Família. Apelação cível ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Tencionada a expedição de ofício para a empresa do autor. Alegada utilização, pelo varão, de prova ilícita que serviu de fundamentação para a liminar em cautelar de separação de corpos. Matéria não abordada na sentença dissolutiva da união estável. Julgamento da cautelar posteriormente à ação principal. Aplicação do princípio da dialeticidade. Desrespeito ao CPC/1973, art. 524, II. Código processo civil. Não conhecimento do recurso no tópico. Mérito. Partilha de semoventes. Pretendida a partição dos cachorros pertencentes ao ex-casal de forma diversa daquela estabelecida. Valor afetivo dos animais. Sentença que determinou a posse dos cães em favor do ex-companheiro, com ressarcimento do valor correspondente. Pretendida divisão de um cão para cada parte. Ausência de prejuízo econômico. Acolhimento do pleito.

«Tese - A partilha de animais de estimação por ocasião da dissolução de vínculo conjugal, à míngua de previsão legal, deve observar as regras referentes à divisão de bens móveis. ... (Continua)

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Prestação de serviços. Estabelecimento para interação de animais e tutores. Cão aparentemente da raça Pit Bull, que estava sem coleira e focinheira, atacou o cão do autor, um Border Collie de quatro meses. Julgamento antecipado do mérito seguido de inversão do ônus da prova. Cerceamento de defesa caracterizado. Impossibilidade lógica de inversão do ônus da prova em sentença ou apelação. Devido processo legal. Inteligência do CPC/2015, art. 357, III, que positivou jurisprudência consolidada do STJ. Sentença anulada. Recurso provido.

5 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Agravo retido. Pedido de desistência do reclamo. Recurso prejudicado. Perícia realizada sem intimação das partes a respeito da data da sua realização. Insurgência da parte por meio de agravo de instrumento que não fora conhecido. Preclusão. Impossibilidade de reanalisar o tema. Aquisição de extintor veicular. Incêndio no veículo. Extintor que fora acionado porém não funcionou. Fogo que se alastrou pelo veículo. Perícia que comprovou a existência de defeito no produto por ausência de anel de vedação importando em perda gradual de pressão até tornar o extintor de incêndio inócuo. Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto nos termos do CDC, art. 12. CDC. Excludente de responsabilidade não comprovada. Ônus da prova da parte requerida em razão da inversão com base no art. 6º VIII do código consumerista. Responsabilidade configurada. Incidência de juros e correção monetária a partir do evento danoso. Distribuição dos ônus sucumbenciais inalterada. Verba honorária fixada de acordo com os preceitos do CPC/1973. Código processo civil. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O fornecedor de extintor veicular responde pelos danos materiais sofridos por consumidor que, em decorrência de defeito do equipamento comercializado, não conseguiu controlar o incêndio iniciado em seu automóvel. ... (Continua)

6 - TJSP CONDOMÍNIO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelação da ré. Nulidade da citação reconhecida. AR retornou com a indicação de «mudou-se". Ausência de pressuposto de validade do processo. Apelante que comprovou a alteração de endereço. Endereços declinados em outras ações que não têm o condão de comprovar a má-fé da ré em esquivar-se para não ser citada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

7 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Extinção do processo por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III - Admissibilidade - Apelante foi intimado por via postal a suprir a falta de andamento do feito, mas permaneceu inerte - Inteligência do CPC, art. 485, § 1º - Intimação da parte por via postal - Cabimento - Intimação pessoal do advogado - Desnecessidade - Manutenção da sentença extintiva do processo - Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, III. SENTENÇA TERMINATIVA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Pleiteia o banco exequente desfazer sentença terminativa em processo de cumprimento de sentença, sob o argumento de que não houve sua intimação regular.... (Continua)

9 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Extinção do processo por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III - Admissibilidade - Apelante foi intimado por via postal a suprir a falta de andamento do feito, mas permaneceu inerte - Inteligência do CPC, art. 485, § 1º - Intimação da parte por via postal - Cabimento - Intimação pessoal do advogado - Desnecessidade - Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ - Apenas um dos executados foi citado e ele não opôs embargos à execução - Manifesto desinteresse do devedor no prosseguimento - Precedentes do STJ e deste TJSP - Manutenção da sentença extintiva do processo - Recurso desprovido.... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Intimação pessoal. Procurador federal.

«Se o procurador federal foi devidamente intimado da audiência na qual foi proferida a sentença, desnecessária sua intimação pessoal. Agravo regimental não provido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL -

Contratos bancários - Ação de cobrança - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III e IV, do CPC. ... (Continua)

12 - TJDF Processo civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono da causa. CPC/2015, art. 415, III. Necessidade de dupla intimação constando a advertência de que poderá ocorrer a extinção do processo caso o autor não promova o andamento do feito. Intimação do advogado via DJE. Intimação pessoal por carta com aviso de recebimento. Extinção do processo. Sentença mantida.

«1 - A inércia da parte autora por mais de trinta dias, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, § 1º, caracteriza abandono da causa, se intimada pelos Correios para dar andamento ao processo, não promover os atos e diligências necessárias. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Intimação pessoal. Procurador federal.

«Se o procurador federal foi devidamente intimado da audiência na qual foi proferida a sentença, desnecessária sua intimação pessoal. Esse entendimento não viola o disposto no artigo 17 da Lei 10.910, de 2004. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

14 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS DE INTIMAÇÃO. DESERÇÃO.

Hipótese em que a agravante não recolheu custas de intimação da parte contrária, apesar de ter sido regularmente intimada. Juízo de admissibilidade recursal. ... (Continua)

15 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS DE INTIMAÇÃO. DESERÇÃO.

Hipótese em que a agravante não recolheu custas de intimação da parte contrária, apesar de ter sido regularmente intimada. Juízo de admissibilidade recursal.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença terminativa proferida na origem, ao fundamento de abandono da causa pelo autor. Pretensão do apelante à reforma. Possibilidade. Hipótese de abandono da causa que, em regra, exige inércia do autor, quanto às providências que lhe são cabíveis, por mais de trinta dias, bem como intimação pessoal para dar andamento no processo no prazo de cinco dias. Autor que, no caso concreto, não foi devidamente intimado para dar andamento ao feito. Violação ao disposto no CPC, art. 485, § 1º. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSC Família. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão que defere pedido da autora para requisição das informações bancárias do alimentante. Preliminares. Poder instrutório do juiz. Possibilidade de deferir a produção de provas que entender necessárias para o deslinde da causa. Falta de intimação prévia do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Medida que atende ao melhor interesse da criança. Decisão que, embora concisa, fundamentou suficientemente a medida. Nulidades inexistentes.

«Tese - Reconhecida a necessidade da requisição de informações bancárias do alimentante para aferir seus reais rendimentos, pode o magistrado determinar a quebra de seu sigilo. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no recolhimento do preparo. Indicação errônea do número do processo. Parte que regularmente intimada, não sanou o vício. Deserção. Intempestividade recursal.

1 - Na hipótese dos autos, a indicação errônea do número do «Processo na Origem» na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ juntada aos autos, apontando número dissociado dos existentes na origem, a qual não foi sanada mesmo após intimação da agravante, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.007, enseja a deserção. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Nulidade do processo. Intimação para contrarrazões em apelação cível. Litisconsortes com advogados distintos. Intimação realizada. Ação civil pública com trânsito em julgado. Inércia. Preclusão. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - A falta ou a irregularidade na intimação da parte para apresentar contrarrazões à apelação é causa de nulidade dos atos processuais subsequentes. Contudo, o CPC, art. 245 dispõe que as eventuais nulidades devem ser arguidas pelas partes interessadas na primeira oportunidade que tiverem para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução. Processo suspenso. Desídia. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Princípio do contraditório.

«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Abandono do processo. CPC/1973, art. 267, III. Extinção sem julgamento do mérito. Prévia intimação pessoal.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que «a inércia da Fazenda exeqüente, uma vez atendidos os artigos 40 e 25, da Lei de Execução Fiscal e regularmente intimada com o escopo de promover o andamento da execução fiscal, impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito. (REsp 770.240/PB, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.5.2007). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Recolhimento do preparo. Irregularidade. Número de autuação do processo. Regularização. Providência não tomada, apesar da intimação da recorrente. Ausência. Deserção.

«1 - É dever do recorrente o correto recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA, NOS TERMOS DO § 1º, DESSE DISPOSITIVO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A atitude do autor nos autos pode ser classificada como abandono de causa, encaixando-se na hipótese prevista no CPC, art. 485, III, sobretudo considerando que foi intimado pessoalmente, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo legal. A intimação pessoal dos advogados é desnecessária para configuração do abandono da causa... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA, NOS TERMOS DO § 1º, DESSE DISPOSITIVO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A atitude do autor nos autos pode ser classificada como abandono de causa, encaixando-se na hipótese prevista no CPC, art. 485, III, sobretudo considerando que foi intimado pessoalmente, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo legal. A intimação pessoal dos advogados é desnecessária para configuração do abandono da causa... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO ADVOGADO. CPC, art. 485, III. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa por parte do exequente, que foi intimado de forma pessoal, mas manteve-se inerte. O apelante sustenta que não houve intimação específica de seu advogado para dar andamento ao feito, invocando o princípio da cooperação e a primazia da resolução de mérito. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Divergência no número do processo na origem. Intimação para regularizar o preparo. Não atendimento. Deserção. Reconhecimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É imprescindível o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União, com a devida indicação do número do processo, sob pena de deserção, de modo que, caso intimado o recorrente para sanar o vício e não providencie este a referida regularização, o recurso não merece conhecimento. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA, NOS TERMOS DO § 1º, DESSE DISPOSITIVO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A atitude do autor nos autos pode ser classificada como abandono de causa, encaixando-se na hipótese prevista no CPC, art. 485, III, sobretudo considerando que foi intimado pessoalmente, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo legal. A intimação pessoal dos advogados é desnecessária para configuração do abandono da causa... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Processo civil. Extinção por abandono. CPC, art. 267, III. Ausência de intimação pessoal.

1 - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no recolhimento do preparo. Indicação errônea do número do processo. Parte que, ne regularmente intimada, não sanou o vício. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

30 - TJMG Extinção do processo. CPC, art. 267, III, e § 1º. Processual civil. Apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Intimação pessoal da autora após inércia do advogado para dar andamento ao feito. Verificação. Abandono da causa. Caracterização. Extinção do processo. Cabimento. Réu não citado. Manutenção da sentença. Recurso não provido

«- Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do CPC, art. 267, III, é necessário que se cumpra a exigência do § 1º do mesmo artigo, qual seja a intimação pessoal da parte, para que supra a falta em 48 horas. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Extinção sem julgamento do mérito. Nulidade processual. Falta de intimação pessoal da Defensoria Pública. Necessidade de manifestação sobre nulidades. É nula a sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito quando não observada a prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública para manifestação sobre nulidades processuais, especialmente em caso de intimação dos autores com irregularidades. Reconhecimento de nulidade absoluta e retorno dos autos à origem para regularização do procedimento. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo eletrônico. Início do prazo para recurso. Processo eletrônico. Decurso do prazo de consulta. Intimação automática. Primeiro dia útil subsequente à efetivação da intimação eletrônica. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º a 3º c/c o CPC, art. 231, V, a intimação realizada por meio eletrônico considera-se efetivada: a) no dia em que o intimado realizar a consulta eletrônica ao teor da intimação; b) no primeiro dia útil seguinte à consulta realizada em dia não útil; c) na data do término do prazo de 10 dias corridos da data do envio da intimação, quando não ocorrer consulta. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Dupla intimação. Contagem a partir da primeira válida. Recurso não provido.

«1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Erro no preenchimento da guia de recolhimento de preparo. Intimação para regularização. Determinação não atendida. Indicação errônea do número do processo. Deserção configurada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). ... (Continua)

35 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Alegação de ausência de notificações e pretensão de indicação tardia de terceiro condutor - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Alegação de ausência de notificação - Dever de atualização do endereço cadastral do veículo junto aos órgãos de trânsito pela parte recorrente - Regularidade das notificações enviadas para o endereço cadastral do veículo, conforme indicado na r. sentença, notadamente com a juntada dos documentos de fls. 93-98 e «comprovantes de expedição/postagem de fls. 86-87 e 106-107 - Desnecessidade de expedição de carta com AR - Incidência do disposto no art. 123, II, e art. 282, §1º, do CTB - Pretensão de indicação tardia de terceiro condutor - Nesse aspecto, nada obstante o entendimento do STJ acerca do caráter meramente administrativo do prazo previsto para indicação do autor de infração, e que a presunção de responsabilidade do proprietário do veículo prevista no § 7º, do CTB, art. 257, seja relativa, melhor analisando a questão, passo a entender que a indicação extemporânea do condutor em juízo só deve ser admitida quando houver prova robusta de que a infração foi cometida por terceiro ou até mesmo de que o proprietário deixou de fazê-lo em sede administrativa por motivo justificado - Para isso, a mera juntada de declaração de terceiro (ainda mais esposa da parte autora) deve ser recebida com as devidas reservas, sendo, por si só, prova frágil para isentar a parte recorrente da sanção, pois i) poderia ter indicado o terceiro quando do recebimento das notificações ou no curso dos processos administrativo, e não o fez, não demonstrando claramente o porquê, considerando-se que recebeu as notificações; ii) não trouxe a parte autora provas documentais demonstrando, claramente, o local (ais) onde se encontrava quando do cometimento da (s) infração (ões) atribuída (s) a terceiros - Declaração de terceiro, no caso concreto, que deve ser recebida com reservas, cum grano salis e, por si só, não é suficiente para abalar a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos e de causar nulidade do (s) processos instaurados pelo ente público, causando a perda de todo o trabalho realizado; o desprestígio dos órgãos encarregados da fiscalização e de punição em matéria de trânsito; e banalização das regras atinentes à indicação do condutor - Mudança de entendimento deste julgador quanto à questão - Confira-se, a propósito, os seguintes julgados:

36 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. PORTAL E-SAJ. PROCESSO ELETRÔNICO. Nos processos eletrônicos em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a intimação da Fazenda Pública é feita via portal de intimação do E-SAJ, considerando-se intimação pessoal para todos os efeitos legais. Procedimento previsto no CPC/2015, art. 183, § 1º, no Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. PORTAL E-SAJ. PROCESSO ELETRÔNICO. Nos processos eletrônicos em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a intimação da Fazenda Pública é feita via portal de intimação do E-SAJ, considerando-se intimação pessoal para todos os efeitos legais. Procedimento previsto no CPC/2015, art. 183, § 1º, na Lei 11.419/2006, art. 5º e nos comunicados SPI 49/2015 e CG 418/2020. Portanto, a Fazenda Pública não tem o direito de exigir que sua intimação seja promovida pelo Diário da Justiça ou por mandado. Recurso de agravo desprovido.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Divergência no número do processo na origem. Intimação para regularizar o preparo. Não atendimento. Deserção. Reconhecimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É imprescindível o correto preenchimento da Guia de Recolhimento das custas devidas ao STJ, com a devida indicação do número do processo, sob pena de deserção, de modo que, caso intimado o recorrente para sanar o vício e não providencie este a referida regularização, o recurso não merece conhecimento. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta pela instituição financeira autora objetivando a anulação de sentença de extinção do processo por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III, sem resolução de mérito. A parte apelante alega necessidade de intimação pessoal de seu advogado antes da extinção, decisão surpresa e excesso de formalismo. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Gru. Irregularidade. Preenchimento. Indicação errônea. Processo na origem. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Gru. Irregularidade. Preenchimento. Indicação errônea. Processo na origem. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção. ... (Continua)

41 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Partes intimadas da perícia e da juntada do laudo aos autos - Desnecessidade de juntada posterior dos documentos analisados pelo Perito - Não indicação de assistente técnico e acompanhamento da perícia - Réu que se manteve silente e só veio impugnar a perícia quando vencido na ação. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Divergência no número do processo na origem. Intimação para regularizar o preparo. Não atendimento. Deserção. Reconhecimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É imprescindível o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União, com a devida indicação do número do processo, sob pena de deserção, de modo que, caso intimado o recorrente para sanar o vício e não providencie este a referida regularização, o recurso não merece conhecimento. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Divergência no número do processo na origem. Intimação para regularizar o preparo. Não atendimento. Deserção. Reconhecimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É imprescindível o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União, com a devida indicação do número do processo, sob pena de deserção, de modo que, caso intimado o recorrente para sanar o vício e não providencie este a referida regularização, o recurso não merece conhecimento.... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Intimação.

«Ausência do nome do procurador na publicação do despacho que converteu o processo em diligência para que a ré indicasse as provas que pretendia produzir. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Extinção do processo por negligência das partes. Necessidade de intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, II e § 1º.

«1. Conforme o disposto no CPC/1973, art. 267, II, e § 1º, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. ... (Continua)

46 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Alegação de falta de intimação do acórdão exarado na Apelação Cível 1001562-40.2021.8.26.0471 - Questão já resolvida naqueles autos - Ausência de interesse de agir - Agravo de instrumento prejudicado... (Continua)

47 - TJSP PROCESSO CIVIL.

Extinção sem resolução de mérito. Abandono da causa (CPC, art. 485, III). Intimação pessoal da parte (CPC, art. 485, § 1º). Requisitos cumpridos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PELO DJE PARA COMPLEMENTAR CUSTAS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA.

Cooperativa de crédito autora que se manifestou em vários momentos processuais, fornecendo diferentes endereços na tentativa de localização dos requeridos, com o recolhimento das custas judiciais para a consecução das diligências, inclusive quanto a 5 endereços encontrados nas pesquisas efetuadas pelos sistemas Sisbajud e outros.... (Continua)

49 - TJAC Consumidor. Juizado especial. Apelação cível. Processo civil. Ação de Indenização por danos morais e materiais. Autor incapaz. Improcedência dos pedidos. Existência de prejuízo ao menor. Necessidade de intervenção do Ministério Público. Parquet de primeiro grau que não foi intimado para se manifestar nos autos. Nulidade processual. Afronta ao CPC/2015, art. 178, CPC/2015, art. 179 e CPC/2015, art. 279. Violação ao princípio do devido Processo legal. Retorno dos autos à Origem para regular processamento do feito, com a intimação do Parquet. Error in procedendo. Lei 9.099/1995, art. 11.

«1 - Nos processos em que há parte incapaz, é obrigatória a intimação do Ministério Público para intervir no feito, sob pena de nulidade do processo ( CPC/1973, art. 82, I e CPC/1973, art. 246, em vigor quando da prolação da sentença, correspondentes ao CPC/2015, art. 178, II e CPC/2015, art. 279). ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Intimação.

«A intimação dos atos judiciais, ainda que o processo tramite fora do Distrito Federal e das Capitais dos Estados, pode se processar por meio do Diário da Justiça, desde que esta forma de comunicação esteja previamente instituída em ato do Juízo. ... (Continua)