investigacao da causa debendi
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cambial. Cheque. Execução. Autonomia relativa da cártula. Investigação da «causa debendi. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 585, I e 586. Lei 7.357/85, art. 13. Exegese.

«A autonomia e independência do cheque em relação à relação jurídica que o originou é presumida, porém não absoluta, sendo possível a investigação da «causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal.... (Continua)

2 - STJ Execução. Quantia certa. Cambial. Duplicata com aceite. Título causal. Investigação da causa «debendi para averiguar, nos embargos, a origem do crédito e a efetiva entrega da mercadoria. Admissibilidade. (Com doutrina).

3 - STJ Cambial. Cheque. Caução. «Causa debendi. Possibilidade. Lei 7.357/85, art. 13.

«Cheque entregue para garantir futuras despesas hospitalares deixa de ser ordem de pagamento à vista para se transformar em título de crédito substancialmente igual a nota promissória. É possível assim, a investigação da causa debendi de tal cheque se o título não circulou. Não é razoável em cheque dado como caução para tratamento hospitalar ignorar sua causa, pois acarretaria desequilíbrio entre as partes. O paciente em casos de necessidade, quedar-se-ia à mercê do hospital e compelido a emitir cheque, no valor arbitrado pelo credor.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Embargos à execução. Cheque. Causa debendi. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Presume-se a autonomia e independência do cheque frente à relação jurídica na qual teve origem, sendo possível, excepcionalmente, a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Cambial. Cheque. Investigação da «causa debendi. Circunstâncias especiais, que o permitem. Empresa de factoring. Mercadoria não entregue pelo vendedor. Fraude notória na praça. Precedentes do STJ. Lei 7.357/1985, art. 13, Lei 7.357/1985, art. 17, § 1º, e Lei 7.357/1985, art. 25. Exegese.

«A autonomia do cheque não é absoluta, permitida, em certas circunstâncias especiais, como a prática de ilícito pelo vendedor de mercadoria não entregue, após fraude notória na praça, a investigação da causa subjacente e o esvaziamento do título pré-datado em poder de empresa de «factoring, que o recebeu por endosso.... (Continua)

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Título certo, líquido e exigível. Título que contém promessa de pagamento. Investigação da «causa debendi. Excepcionalidade inaplicável na hipótese. Relacionamento comercial anterior confirmado pelos próprios devedores. Ausência de ilicitude ou de regular quitação. Excesso de execução configurado somente em relação à inclusão indevida dos honorários no percentual fixado sobre o saldo devedor, devendo permanecer aqueles determinados pela sentença. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Cambial. Cheque. Embargos de devedor. Garantia. Investigação da causa.

«Reconhecendo embora a divergência doutrinária e jurisprudencial, não é razoável juridicamente admitir-se o cheque como caução, como garantia, e negar-se a relação entre a garantia e a sua causa. Essa posição permitiria toda sorte de abusos, ocasionando o enriquecimento sem causa, como no presente caso, no qual se ofereceu em garantia um cheque de valor muito maior do que o efetivamente comprometido. ... (Continua)

8 - TJSP Monitória. Embargos. Cheque prescrito. Prevalência deste como documento comprobatório da obrigação do emitente ao pagamento de seu valor. Título dotado de eficácia monitória. Desnecessidade de investigação da «causa debendi. Afastada a alegação de pagamento parcial. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Embargos julgados parcialmente procedentes. Ratificação da sentença. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

9 - TJSP Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade. Alegação de que a portadora recebeu o título com o conhecimento de sua origem ilícita. Acolhimento. Abstração e literalidade que não podem sobrepor-se em caso de emissão ilegítima. Possibilidade de investigação da «causa debendi. Não comprovação da boa-fé da portadora. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 25, parte final. Inexigibilidade do título declarada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

10 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Embargos à execução. Cheque. Causa debendi. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Presume-se a autonomia e independência do cheque frente à relação jurídica na qual teve origem, sendo possível, excepcionalmente, a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cheque. Protesto. Prazo para a execução. Causa debendi. Discussão. Possibilidade. Fundamento constitucional. Inexistência. Acórdão recorrido. Reforma. Não ocorrência.

«1. Nos termos do Lei 7.357/1985, art. 48, o cheque pode ser protestado no prazo para a execução. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título cambial. Discussão da «causa debendi. Possibilidade excepcional. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte «presume-se a autonomia e independência do cheque frente à relação jurídica na qual teve origem, sendo possível, excepcionalmente, a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal (AgRg no Ag 1.254.086, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/4/2010, DJe 7/5/2010). ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULOS DE CRÉDITO (NOTAS PROMISSÓRIAS). Concurso de preferências. Pluralidade de credores, na versão do agravante-advogado, dotado de crédito derivado de honorários advocatícios com equivalência aos alimentos dos quais Aline Buranello Gasparotto é credora. Inocorrência. Ação de execução do agravante fundada em notas promissórias. Abstração e autonomia cambial que, de ordinário, não permitem a investigação da causa debendi. Natureza do crédito do agravante impassível de verificação e inconciliável com o crédito da alimentanda. Privilégio fixado pelo juízo de primeiro grau mantido.

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Cheque. Causa debendi. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Cambial. Cheque. Embargos à execução. Título emitido em garantia do pagamento de mercadorias adquiridas por terceiros. Embargante que trabalhava como representante do embargado. Cláusula del credere. Ilicitude. Lei 8.420/1992, art. 43. Impossibilidade de exigir do apelante o pagamento das cártulas não compensadas por falta de provisão de fundos. É vedada, no contrato de representação comercial, a inclusão de cláusula del credere elementos dos autos que indicam de forma segura que o autor ficava responsável pelo pagamento dos cheques inadimplidos, não obstante a falta de previsão contratual. Perda manifesta dos atributos da autonomia e abstração do título. Inexigibilidade corretamente declarada. Investigação da causa debendi. Admissibilidade. Possibilidade de discussão da causa subjacente de cheque que não circulou, ou cuja circulação se deu para dificultar a defesa do devedor, pois se trata de título bifronte. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Ação monitória. Cambial. Cheques prescritos. Causa debendi. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. Súmula 299/STJ. Lei 7.357/85, art. 61. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Ação monitória proposta no prazo da ação de locupletamento ilícito, prevista no Lei 7.357/1985, art. 61. Desnecessidade da declinação e da prova da causa de pedir com os fatos. (...) A ação monitória foi proposta no prazo da ação de locupletamento ilícito, prevista no Lei 7.357/1985, art. 61, que prescreve dois anos após a prescrição da ação de execução, hipótese em que não havia a necessidade da declinação e a prova da causa de pedir com os fatos, isto porque o cheque continua sendo título de crédito, ainda que sem força executiva, tanto que pode ser movida contra o «emitente ou outros obrigados cambiais. É admissível entre emitente e credor originário de cheque a discussão da causa debendi e a oposição das exceções pessoais. Neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que: «A autonomia e independência do cheque em relação à relação jurídica que o originou é presumida, porém não absoluta, sendo possível a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal (REsp 43.513/SP; RECURSO ESPECIAL 1994/0002694-3, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, - QUARTA TURMA, j. 07/02/2002, DJ 15.04.2002 p. 219). Porém, no caso a apelante, como lhe competia, diante do documento escrito representativo da dívida, não demonstrou qualquer fato que desobrigasse ao cumprimento da obrigação, o que não se presume por terem sido preenchidas nominalmente a terceiro que posteriormente as endossou à recorrida, certamente por não terem sido honradas pelo sacado. .... (Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior).... (Continua)

17 - STJ Cambial. Cheque. Vinculação a contrato de compra e venda. Possibilidade de exame da causa do débito. Fundamentação que permanece suficiente para a manutenção do julgado. Precedentes do STJ. Lei 7.357/85, art. 25.

«Se o cheque foi dado em garantia, «deve ser admitida a investigação da causa debendi (REsp 111.154/DF, da minha relatoria, DJ de 19/12/97; no mesmo sentido: REsp 43.513/SP, Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 15/4/02; REsp 434.433/MG, Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 23/6/2003). O acórdão, no caso, está subordinado a dois fundamentos que permanecem fortes, a saber, a ausência de pedido para que fosse efetuada a compensação e a ausência de «prova do acolhimento da reclamatória nem do valor de possível condenação (fl. 101). Esses fundamentos são suficientes para manter o julgado, tornando hígido aquele cheque que estaria vinculado ao negócio de compra e venda.... (Continua)

18 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cheque. Pleito para que reavalie a boa-fé do favorecido por endosso. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A autonomia e independência do cheque goza de presunção relativa, o que torna possível a investigação da causa debendi. ... (Continua)

19 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cheque. Pleito para que reavalie a boa-fé do favorecido por endosso. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A autonomia e independência do cheque goza de presunção relativa, o que torna possível a investigação da causa debendi. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Cambial. Duplicata aceita. Causa debendi. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A discussão acerca da causa debendi subjacente à emissão de duplicata mercantil encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ademais, a jurisprudência da Casa vem afirmando, de forma reiterada, que, havendo aceite, de regra, o aceitante se vincula à duplicata, afastada a possibilidade de investigação quanto ao negócio causal.... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Cheque. Título judicial. Caracterização. Relação comercial. Comprovação. Legitimidade ativa. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Ação monitória. Embargos. Cheques.

«O cheque, como ordem de pagamento à vista que é, vem contemplado no ordenamento jurídico pátrio como título executivo extrajudicial, à luz do CPC/1973, art. 585, I, mas cuja força prescritiva de execução se esgota em tempo célere, isto é, 6 (seis) meses a contar da expiração do prazo de sua apresentação, na forma do Lei 7.357/1985, art. 59. Vale dizer, dentro desse prazo, o credor goza de crédito certo, líquido e exigível. Decorrido o mesmo, remanesce, ainda, a ação cambial regulada pelo art. 61 do predito diploma legal. Trata-se de ação não mais executiva e sim de pretensão condenatória, isto é, visando à formação de título executivo agora judicial, seja via processo de conhecimento comum (arts. 275 ou 282, do CPC/1973), seja via processo sumário da ação monitória (art. 1.120 a). Não perde ela, porém, suas características de ação cambial, dispensando dessa sorte investigação da causa debendi, tanto assim que prevista e regulada pela Lei do Cheque. Mas também esse instrumento tem prazo prescricional, que é de 2 (dois) anos, computados da data em que se deu a prescrição executiva. Decorrido o mesmo, não há mais que se falar em cheque, mas apenas em documento, como outro qualquer, que terá o condão de, no máximo, conformar uma prova de dívida, podendo a respectiva pretensão material de satisfação resolver-se, assim como a anterior, em sede ou de processo de procedimento comum ordinário ou sumário formal, ou ainda via ação monitória, cujo juízo de verossimilhança, porém, uma vez impugnada, não se furta a maiores investigações. Caso em que os títulos não mais detinham característica cambial. Contudo, em face das alegações das partes, se conclui que foram eles emitidos em operações de compra e venda da loja cujo proprietário era o autor, razão pela qual não há falar em ilegitimidade ativa, mormente por se tratar de firma individual. Juros de mora calculados desde o vencimento, segundo o disposto no CCB, art. 397. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

22 - STJ Cambial. Duplicata aceita. Aceite. Causa debendi. Título executivo extrajudicial. Ônus da prova. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, arts. 2º, § 2º e 15, I. CPC/1973, arts. 333, I e 334, IV, 585, I.

«... Ademais, há precedente desta Quarta Turma a apregoar que «é ônus da embargante a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente e que a assinatura constante do canhoto da duplicata pertence à pessoa estranha aos seus quadros, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo (arts. 333, I combinado com 334, IV, do CPC/1973) (REsp 844.191/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2011, DJe 14/06/2011). ... (Continua)

23 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Suficiência para demonstração inicial do crédito em cobrança. Desnecessidade da explicitação da «causa debendi. Apelante que não nega a emissão das cártulas e nada alude a respeito de sua «mora debitoris. Possibilidade de investigação do negócio jurídico subjacente. Tese de prática de usura formulada de forma genérica. Pedido de compensação descabido uma vez que o suposto crédito do apelante perante o apelado carece de existência legal e formal. Retirada de expressões injuriosas indeferida na medida em que não guardam conotação pejorativa. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Ação julgada procedente, constituído o título executivo judicial. Recurso desprovido.

24 - STJ Filiação. Segunda ação de investigação da paternidade. Causa de pedir da primeira distinta da «causa petendi da segunda. Inexistência de ofensa à coisa julgada. CCB, art. 363.

«Pelo disposto no três incisos do CCB, art. 363 o filho dispõe de três fundamentos distintos e autônomos para propor a ação de investigação da paternidade. O fato de ter sido julgada improcedente a primeira ação que teve como causa de pedir a afirmação de que ao tempo da sua concepção a sua mãe estava concubinada com o seu pretendido pai, não lhe impede de ajuizar uma segunda demanda, com outra «causa petendi, assim entendida que a sua concepção coincidiu com as relações sexuais mantidas por sua mãe com o seu pretendido pai. São dois fundamentos diferentes, duas causas de pedir distintas e a admissibilidade do processamento da segunda ação não importa em ofensa ao princípio da autoridade da coisa julgada.... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Investigação realizada pelo Ministério Público. Constitucionalidade. Re 593.727/MG. 3. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não verificação. Fraude entre prefeitura e posto de gasolina. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. 4. Crime de lavagem de capitais. Alegada abolitio criminis. Não ocorrência. Continuidade típico-normativa. Mera revogação do rol de crimes antecedentes. 5. Incidência do CP, art. 327, § 2º. Alegado bis in idem. Agente político. Ex-prefeito. Causa que não pode incidir. Analogia in malam partem. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para decotar da denúncia a causa de aumento do CP, art. 327, § 2º.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Provas ilícitas decorrentes de busca pessoal e invasão domiciliar. Inocorrência. Realização de investigação preliminar. Presença de justa causa para a entrada dos policiais no imóvel. Constrangimento ilegal inexistente. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas e integra organização criminosa. Expressiva quantidade de droga aliada a outras circunstâncias do delito. Alteração das premissas que demandaria o revolvimento do material fático/Probatório dos autos. Agravo regimental improvido.

1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

27 - TJSP Monitória. Pressupostos. Pretensão de recebimento de valores representados por cheques sem executividade. Cabimento. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Pretensão ao prosseguimento com a instrução. Descabimento, pois, não se justifica o retorno dos autos para a produção de outras provas para a investigação das meras conjecturas jurídicas por ele ventiladas, até porque a autora estava desobrigada de indicar a «causa debendi na inicial. Facultou-se manifestação sobre os documentos anexados com a réplica, mas ele quedou-se convenientemente silente. Inviável discutir nesta sede sobre o conteúdo que eles exprimem. Embora seja desnecessária a investigação sobre a efetiva entrega de mercadorias, nos limites destes autos há prova segura e incontroversa sobre esse fato. Falece interesse recursal ao apelante para questionar a forma de cálculo dos juros de mora, pois a sentença os fixou a partir da citação, exatamente como pretendido pelo recorrente. Na parte conhecida, a apelação resulta improvida.

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Provas ilícitas decorrentes de busca pessoal e invasão domiciliar. Inocorrência. Realização de investigação preliminar. Presença de justa causa para a ação policial. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental improvido.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Inquérito policial. Apuração de atuação de empresa como instituição financeira, sem a devida autorização, e de lavagem de dinheiro. Indícios posteriores de tráfico de drogas e de exploração de máquinas caça-niqueis. Encontro fortuito de ilícitos envolvendo pessoas jurídicas diversas. Possível envolvimento de Juiz federal, em relação a determinada empresa. Referência colhida de diálogos interceptados, por determinação judicial. Encaminhamento do material ao tribunal competente, com o compartilhamento das provas até então coletadas. Licitude dos elementos de prova. Autoridade judiciária competente. Trancamento de processo inquisitorial. Falta de justa causa. Impossibilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Ilegalidade não caracterizada.

«1. Primeiramente, observa-se que os atos apontados como coatores, praticados no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pelos Excelentíssimos Srs. Desembargadores Federais Carlos Olavo (então Presidente do Inquérito Judicial 2012/0473) e Luciano Tolentino Amaral ( então Relator dos autos da Quebra de Sigilo 0041845-27.2012.4.0000/MT), admitem a impetração de habeas corpus originário, a teor do art. 105, I, 'c', da CF/88. Sendo assim, não se trata aqui de habeas corpus substitutivo. ... (Continua)

30 - STJ Valor da causa. Impugnação. Pedido. Cumulação sucessiva. Ação de petição de herança c/c investigação de paternidade. Valor relativo à pretensão condenatória. Possibilidade. CPC/1973, art. 259, II.

«Na cumulação sucessiva de pedido declaratório e condenatório, é lícito ao autor adotar como valor da causa, aquele relativo à pretensão condenatória. (...) O valor da causa é a tradução monetária do bem da vida perseguido pelo autor. Deve, pois, corresponder ao proveito econômico que o autor da demanda pretende com seu ajuizamento. No caso, os autores pretendem o reconhecimento da paternidade com o conseqüente direito a parte da herança deixada pelo investigado. Trata-se de cumulação sucessiva, composta de pedido declaratório e pedido condenatório, em que o acolhimento de um pedido depende do acolhimento do que o antecede. Incide a regra do CPC/1973, art. 259, II. O valor da causa é dado pela soma dos pedidos cumulados. ... (Continua)

31 - STJ Valor da causa. Ação de petição de herança c/c investigação de paternidade. Pedido declaratório e condenatório. Adoção do valor referente ao pedido condenatório. Admissibilidade. CPC/1973, art. 259, II.

«Na cumulação sucessiva de pedido declaratório e condenatório, é lícito ao autor adotar como valor da causa, aquele relativo à pretensão condenatória. (...) O valor da causa é a tradução monetária do bem da vida perseguido pelo autor. Deve, pois, corresponder ao proveito econômico que o autor da demanda pretende com seu ajuizamento. No caso, os autores pretendem o reconhecimento da paternidade com o conseqüente direito a parte da herança deixada pelo investigado. Trata-se de cumulação sucessiva, composta de pedido declaratório e pedido condenatório, em que o acolhimento de um pedido depende do acolhimento do que o antecede. Incide a regra do CPC/1973, art. 259, II. O valor da causa é dado pela soma dos pedidos cumulados. O pedido declaratório não tem conteúdo econômico objetivo e concreto. Portanto, cumulados pedidos declaratório e condenatório, o valor da causa dá-se com base no «quantum estimado na condenação. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de justa causa. Patrulhamento. Autorização da entrada. Livre e sem vício de consentimento. Não comprovação. Ilicitude das provas daí decorrentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Escolha da fração. Discricionariedade. Do julgador. Circunstâncias da gravidade em concreto. Fundamentação idônea. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - A fração de 1/6 aplicada pelo redutor do tráfico privilegiado mostra- se adequada, tendo em vista as particularidades do caso concreto, notadamente o fato de o flagrante ter decorrido de investigação prévia, indicando a traficância exercida no local e dando ensejo à expedição de MBA, que constatou o efetivo tráfico, oportunidade em que encontrados entorpecentes de dois tipos (cocaína e crack), sendo um deles de natureza extremamente deletéria, além de terem sido apreendidos, também, armamento, munições e outros petrechos relacionados à traficância (e/STJ fl. 27). ... (Continua)

34 - TST Dano moral. Indenização. Dispensa sem justa causa. Investigação de crime.

«1. A despedida sem justa causa do empregado, num contexto de investigação de crime, afronta o direito à imagem e à honra do trabalhador, visto que não há como desvincular o desligamento do reclamante ao fato delituoso. Além do mais, tal circunstância gera, naturalmente, para os colegas de trabalho, que tiveram conhecimento da investigação, uma inquietante dúvida sobre a integridade do empregado e, para ele próprio, uma sensação de que a empresa não o vê mais como pessoa digna de confiança. 2. O direito potestativo do empregador de despedir imotivadamente não tem natureza absoluta, devendo ser exercido de forma a evitar prejuízo de ordem moral ao empregado. Assim, a dispensa levada a cabo, num contexto de investigação de furto, é infamante e demonstra a negligência da empresa quanto à imagem e à honra do empregado, máxime ao se considerar que a mácula na reputação da pessoa gera diversos efeitos prejudiciais e dano moral indenizável. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova ilícita decorrente de invasão domiciliar. Não ocorrência. Realização de investigação preliminar. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III (Lei de drogas). Prática do delito nas imediações de estabelecimento de ensino. Caracterização. Súmula 568/STJ. Agravo não provido.

«1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

36 - STJ Inquérito. Formação de quadrilha, crime tributário, corrupção e lavagem de dinheiro. Alegação de prescrição e ausência de constituição do crédito tributário. Medidas de investigação. Quebra de sigilo bancário. Necessidade. Razoável duração do apuratório. Demora justificável diante dos aspectos da investigação. Justa causa presente quanto aos supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

«1. Firmado o fenômeno prescritivo em relação ao suposto crime de quadrilha, por certo que tal fato deve ser reconhecido desde logo para o fim de impedir qualquer continuidade de investigação da aludida infração penal. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Concussão. Crimes da Lei de licitações. Nulidade. Não observância do CPP, art. 514. Falta de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Trancamento. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Vícios não verificados. Recurso improvido.

«1. Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Como é cediço, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nullité sans grief, a teor do que dispõe o CPP, art. 563. ... (Continua)

38 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Provas ilícitas decorrentes de invasão domiciliar. Inocorrência. Realização de investigação preliminar. Presença de justa causa para a entrada dos policiais no imóvel. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse ilegal de arma de fogo. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial e sem diligências prévias. Ausência de consentimento escrito do morador. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão da ordem aos corréus.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Discussão prematura. Indícios suficientes para a investigação preliminar. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Pedido de acesso a documentos sigilosos. Indeferimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. ... (Continua)

41 - STJ agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Apontada nulidade da prova obtida por invasão de domicílio. Justa causa para o ingresso domiciliar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Quanto à apontada ilicitude da prova obtida após o ingresso no domicílio do réu, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o ingresso regular de domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão, de forma que apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (REsp 1.558.004/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/8/2017). ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. 1. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. 2. Crime de apropriação indébita. Trancamento da ação penal. 3. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Inicial genérica. Não verificação. Conduta do agente e crime imputado. Descrição do liame. Ausência de responsabilidade penal objetiva. 4. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa respeitada. 5. Ausência de demonstração do dolo. Mero ilícito civil. Estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa. Alegações que demandam revolvimento fático. Necessidade de prévia instrução processual. 6. Investigação realizada pelo Ministério Público. Constitucionalidade. Re 593.727/MG. 7. Agravo regimental improvido.

«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a economia popular. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Denúncia anônima não confirmada por investigações preliminares à instauração do inquérito policial. Nulidade. Necessário trancamento do procedimento investigativo. Agravo regimental desprovido.

«o STF e o STJ entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito» (RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro Jorge Mussi, quinta turma, julgado em 4/12/2014, DJE 15/12/2014). ... (Continua)

44 - TJRJ «Habeas corpus. Denunciação caluniosa. Ausência de justa causa. Inconstitucionalidade e ilegalidade do chamado arquivamento implícito. Violação do dever de fundamentação das decisões e atos administrativos. Crime de denunciação caluniosa cuja existência. Elementar para a justa causa. Depende, lógica e juridicamente, da extinção formal da investigação criminal ou do processo penal com a expressa conclusão de que o autor da notícia crime sabia inocente o apontado suspeito. Impossibilidade de o Ministério Público apoiar-se na investigação original, fruto de notícia da paciente, para denunciá-la pelo crime do CP, art. 339, sem que esta mesma investigação haja sido concluída formalmente com o arquivamento pelo reconhecimento da inexistência dos fatos informados. Manifesta ilegalidade que importa em procedência do pedido na ação de «habeas corpus para extinguir o processo criminal em face da paciente por falta de justa causa.

«Paciente que responde pelo crime de denunciação caluniosa. Inquérito policial instaurado para apurar crimes de estupro e injúria supostamente praticados pelo ex-marido da paciente não arquivado. O chamado `arquivamento implícito' não se enquadra no sistema constitucional em vigor, uma vez que o Ministério Público, titular da pretensão acusatória, deve observar os princípios da obrigatoriedade, indisponibilidade e utilidade para a propositura da ação. O arquivamento do inquérito sem que haja requerimento expresso nesse sentido pelo órgão acusador, na verdade, caracterizaria burla aos princípios referidos, o que violaria a Constituição da República. Duplicidade de investigações em curso. O arquivamento expresso do inquérito policial referente à primeira investigação atua como condição de procedibilidade para a instauração do processo penal subseqüente. Estando ausente, caracteriza-se a falta de justa causa. Neste sentido vale consignar a sempre preciosa lição da e. Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura: «Em síntese: ajusta causa para o recebimento da acusação não sobressai apenas de seus elementos formais, mas, mormente da sua fidelidade à prova que demonstre a legitimidade da imputação. (...) Nesse contexto, pode-se afirmar que ajusta causa prende-se não somente a questões de Direito, mas também à matéria da prova (...) (in Justa Causa para a Ação Penal — Doutrina e Jurisprudência, 2001, Editora RT, p. 247). Processo principal extinto sem julgamento do mérito.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e receptação simples. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base, apenas, em denúncia anônima. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Agravo regimental improvido.

1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Investigação realizada pelo Ministério Público. Constitucionalidade. Re 593.727/MG. 2. Princípio do promotor natural. Observância. Ausência de designação casuística. Gaeco. Promotores com atribuição prévia. 3. Inconstitucionalidade do provimento 162/2008. Não verificação. Possibilidade de especialização de varas. 4. Especialização de varas. Medidas cautelares formuladas pelo gaeco. Impossibilidade de alterar foro por prerrogativa de função. Previsão constitucional. 5. Quebra de sigilo bancário. Empresas investigadas. Relação direta com deputado estadual e prefeito. Ausência de cisão da investigação. Competência do Tribunal de Justiça. Nulidade da prova. 6. Recurso em habeas corpus provido em parte.

«1. Não há se falar em nulidade da investigação conduzida pelo Ministério Público, uma vez que o Pleno do STF, no julgamento do RE 593.727/MG, firmou entendimento no sentido de que «os artigos 5º, LIV e LV, 129, III e VIII, e 144, IV, § 4º, da CF/88, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Violação de domicílio. Ingresso policial. Justa causa. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Embora o CF/88, art. 5º, XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, ta l direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância.... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Tráfico de drogas. Pleito de restabelecimento da condenação. Violação de domicílio. Alegada existência de justa causa. Denúncia anônima. Fuga do envolvido. Ausência de investigações prévias. Consentimento de morador não comprovado. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/03, art. 12. Alegação de nulidade da busca domiciliar. Presença de justa causa e permissão de morador. Afastamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, reafirmou tal entendimento, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no re 603.616/RO. Ilegalidade flagrante. Manifestação do Ministério Público federal pela nulidade da ação policial. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o CF/88, art. 5º, XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, reafirmou tal entendimento, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 3. No presente caso, verifica-se que o ingresso dos policiais militares na residência da recorrente ocorreu, em síntese, em razão de denúncia anônima e de mera suspeita de que um imóvel com a placa «aluga-se" ... (Continua)