jurisprudencia honorarios falencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Honorários advocatícios. Falência não decretada. Indeferimento por inépcia da petição inicial. Pretensão de simples execução. Descabimento. Verba honorária devida. Fixação em 20% sobre o valor da causa. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 208, § 2º, inaplicável. (Com jurisprudência e precedentes).

2 - TJRS Honorários advocatícios. Execução fiscal contra massa falida. Embargos do devedor rejeitados. Verba honorária devida à Fazenda Pública. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 208, § 2º, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).

3 - 2TACSP Honorários advocatícios. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Carência da ação decretada antes da citação. Sucumbência inexistente. Verba honorária indevida. CPC/1973, art. 20, «caput. (Com doutrina e jurisprudência).

«Pelo indeferimento da inicial, antes da citação da parte adversa, o prejuízo é tão-só do proponente, inexistindo vencedor e vencido, a justificar a condenação em honorários advocatícios.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Multa. Infração administrativa. Massa falida. Inexigibilidade. Decreto-lei 7.661/1945. Falência decretada antes da vigência da Lei 11.101/2005. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Minoração da quantia arbitrada na corte regional. Revisão das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

5 - STJ Direito comercial e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Novação. Falência. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1. O acórdão estadual relativamente à decretação de falência, afirmou sua possibilidade em razão de novação da dívida, representada por novos títulos de créditos, na hipótese, notas promissórias, as quais não foram pagas. Tal peculiaridade fática não foi evidenciada nos acórdãos paradigmas. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 ausência de vícios no acórdão recorrido. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Cerceamento de defesa. Alegação de nulidade da citação e pedido de redução de honorários advocatícios. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Taxa selic e correção monetária. Embargos e execução. Verbas honorárias autônomas.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MASSA FALIDA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) contra decisão que, em processo de cumprimento de sentença movido pela agravada em face da Massa Falida de Concrepedra Construções e Comércio Ltda. rejeitou a impugnação da agravante e manteve os benefícios de gratuidade de justiça concedidos à massa falida. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Falência requerida e suspensa pelo credor. Parcelamento do débito. Incompatibilidade entre falência e concordata. Doutrina. Precedente. Honorários advocatícios. (equidade). Jurisprudência e matéria de fato.

«I - O requerimento do autor (credor) ou demandante para suspender o curso da falência permite ao juiz não declará-la, aplicando a regra do art. 4º, VII, da lei falimentar, até porque, requerendo-a o credor e, ao depois, suspendendo-a, por ter avençado com o devedor o parcelamento do valor, sobrevindo a quitação deste, total parcial, a natureza de moratória que assume a negociação não se compatibiliza com o processo falimentar. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Honorários sucumbenciais. Desistência da ação. Princípio da causalidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Ação de Falência.... (Continua)

10 - STJ Ação monitória. Honorários advocatícios. Desistência da ação após contestação. Concordância expressa da parte ré. Ausência de sucumbência e de proveito econômico. Falência do demandado. Insucesso na continuidade da demanda. Causalidade. Precedentes. Verba honorária. Honorários advocatícios. Arbitramento equitativo, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. Revisão. Súmula 7/STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 1.102-1.

«1 - Nos termos em que se orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não deve o credor ser punido pela impossibilidade de êxito na execução ao se deparar com a insuficiência de bens do devedor para a satisfação do crédito, de modo que, com o decreto de falência do réu no curso da monitória, o pedido de desistência do autor não traz para si o ônus da aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Massa falida. Execução fiscal. Incidência de verba honorária. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 208, § 2º. Juros anteriores à quebra. Decreto-lei 7.661/1945, art. 26 - Lei de Falências. Exigibilidade. Legalidade de aplicação da taxa Selic. Divergência jurisprudencial. Não-caracterização. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 458, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e Súmula 356/STF. Precedentes.

«1 - São devidos os juros concernentes ao período anterior à quebra, somente condicionando-se à suficiência de ativo os juros originados após o decreto falimentar, no que são reclamáveis da massa. Essa a precisa interpretação a se conferir ao art. 26 da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/1945, art. 26)). ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA CAUÇÃO PELA REQUERENTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Falência. Determinação para recolhimento da caução pela requerente. Insurgência da autora. Recurso com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 100. Efeito ativo deferido. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de falência extinto sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão.

«1. A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falência. Impugnação à habilitação de crédito. Litigiosidade. Fixação de honorários sucumbenciais. Cabimento. Observância da regra disposta no CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ. Restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau que fixou os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Critério subsidiário da equidade, previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º, que não se aplica ao caso. Agravo desprovido.

«1 - Em pedido de habilitação de crédito na recuperação judicial ou falência, a existência de litigiosidade (a qual se configura com a apresentação da impugnação) autoriza a condenação a honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falência. Impugnação à habilitação de crédito. Litigiosidade. Fixação de honorários sucumbenciais. Cabimento. Observância da regra disposta no CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ. Restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau que fixou os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Critério subsidiário da equidade, previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º, que não se aplica ao caso. Agravo desprovido.

«1 - Em pedido de habilitação de crédito na recuperação judicial ou falência, a existência de litigiosidade (a qual se configura com a apresentação da impugnação) autoriza a condenação a honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo. Agravo em recurso especial. Falência. Honorários advocatícios. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Violação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 102 (Lei de falências). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar. Penhora no rosto dos autos. Levantamento. Impossibilidade. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Ressalva do entendimento do relator.

«1. A Corte a quo não proferiu juízo de valor sobre o art. 102 da antiga lei de falências, pelo que o recuso especial não merece conhecimento em relação a ele por ausência de prequestionamento. Incide, in casu, a Súmula 282/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Falência. Habilitação de crédito. Pedido de desistência. Fixação em valor irrisório. Súmula 7/STJ. Não incidência. Majoração. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, é possível o afastamento da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão em recurso especial. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada (Lei 11.101/2005, art. 94, I) - Decisão recorrida que decretou a quebra da ré e impôs ao credor o recolhimento de caução (R$ 8.000,00) para custeio das atividades do administrador judicial nomeado - Inconformismo do credor - Acolhimento em parte - Entendimento jurisprudencial que admitia, excepcionalmente, o pagamento da remuneração do administrador judicial pelo credor, com direito à restituição posterior da quantia paga, nos moldes do Lei 11.101/2005, art. 84, I e II - Com a reforma promovida pela Lei 14.112/2020, fora inserido o art. 114-A na Lei 11.101/2005, disciplinando expressamente a questão - Lei 11.101/2005, art. 114-A que determina que, não sendo encontrados bens suficientes para as despesas do processo, um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial - O adiantamento das despesas processuais e dos honorários do administrador judicial é uma opção do credor, que, por sua própria avaliação dos riscos patrimoniais envolvidos, pode escolher caucionar o custo da continuação do procedimento falimentar - Caso nenhum credor opte pelo prosseguimento do procedimento falimentar, a requerente do pedido de falência deverá arcar com os honorários do administrador judicial referentes aos serviços até então prestados e para adotar as medidas previstas no § 2º no Lei 11.101/2005, art. 114-A - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Afastamento da presunção de insolvência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais incabível. Agravo interno desprovido.

1 - As premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido revelam que, embora extemporâneo, o depósito exigido pelo Lei 11.101/2005, art. 98, parágrafo único, foi efetivado. Nesse contexto, elidiu-se o estado de insolvência presumida, de modo que a decretação da falência fica afastada.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação à habilitação de crédito. Honorários. Cabimento. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que «é impositiva a fixação de honorários sucumbenciais na habilitação de crédito, no âmbito da recuperação judicial ou da falência, quando apresentada impugnação, o que confere litigiosidade à demanda (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 8.9.2020). ... (Continua)

22 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Concessão da benesse às pessoas jurídicas que demanda comprovação de efetiva impossibilidade de custeio das despesas processuais e dos honorários advocatícios, em conformidade a jurisprudência pacífica do STJ, cristalizada em sua Súmula 481 - Agravante, em estado de falência, que se desincumbiu, a contento, do ônus de comprovar insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais e honorários advocatícios - Reforma da decisão agravada, para o fim de deferir a gratuidade da justiça à agravante - Recurso provido... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação de crédito na falência. Honorários advocatícios. Decisão interlocutória. Não cabimento. Majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do documento eletrônico vda42175691 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Humberto eustáquio soares martins assinado em. 26/06/2024 11:03:07publicação no dje/STJ 3895 de 27/06/2024. Código de controle do documento. 0b2ca69c-610a-4ed0-9912-3dbe83b9c287 CPC/2015. Inexistente prévia fixação da referida verba na origem. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não cabe fixar honorários recursais em decisão interlocutória em julgamento de Agravo de Instrumento.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pedido de falência. Indeferimento. Fixação de honorários advocatícios. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários advocatícios fixado na origem, é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito. CPC, art. 284. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Emenda da inicial e quantum fixado a título de honorários advocatícios. Alegação de dissídio jurisprudencial. Arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, doRISTJ. Ausência de demonstração da divergência suscitada. Agravo improvido.

26 - TJRS Honorários advocatícios. Carência de ação reivindicatória. Fixação da verba em um salário mínimo. Quantia inferior ao mínimo previsto em lei. Majoração para 10% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, § 3º. (Com jurisprudência).

27 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal contra a massa falida. Honorários advocatícios. Condenação. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208, § 2º - Lei de Falências. Inaplicabilidade. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187. CPC/1973, art. 20.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que nas cobranças de créditos tributários em face da massa falida são exigíveis honorários advocatícios, não se aplicando o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 208, § 2º, da Lei de Falências quando se tratar de execução fiscal, já que a questão encontra regramento nos art. 29 da Lei de Execuções Fiscais [Lei 6.830/1980, art. 29], CTN, art. 187 e CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

28 - 1TACSP Honorários advocatícios. Contrato. Execução. Carta-proposta acompanhada de aceitação expressa da outra parte. Ausência da assinatura de duas testemunhas. Irrelevância. Executoriedade do título reconhecida. Carência inocorrente. Lei 4.215/1963 (antigo EOAB), art. 100, parágrafo único. (Com jurisprudência).

29 - STJ Recurso especial. Falência. Ação de falência (Decreto-lei 7.661/45, art. 1º). Fato superveniente. Extinção do processo (CPC, art. 267, vi). Condenação da autora em perdas e danos (Decreto-lei 7.661/45, art. 20). Necessidade de comprovação do dolo. Não ocorrência. Verba honorária sucumbencial. Majoração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - No caso, mostra-se correto o entendimento da Corte Local de não ter havido o ajuizamento da ação com a intenção manifesta de ofender direito do réu, mas sim o exercício regular do direito pelo credor que atendia, à época da propositura, aos requisitos da lei então vigente. ... (Continua)

30 - STJ Falência. Recurso especial. Convolação da recuperação judicial em falência. Exame de violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Omissão. Não ocorrência. Marco inicial para fixação do termo legal. Primeiro título protestado. Títulos considerados inválidos. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Taxatividade das hipóteses previstas na Lei 11.101/2005, art. 99, II. Incidência da Súmula 83/STJ. Termo legal da falência. Pedido de recuperação judicial. Honorários recursais. Não fixação na origem. Não majoração. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

1 - É incabível a pretensão de que o STJ delibere sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... (Continua)

31 - STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência. Majoração dos honorários. Impossibilidade. Multa. Não cabimento.

1 - Consoante estabelecido pelo art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Cabimento. Modificação do quantum referente aos honorários advocatícios fixados no título executivo. Impossibilidade, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo regimental não provido.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. (AgRg no REsp 1451034/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Cabimento. Dever do estado. Súmula 83/STJ. Modificação do quantum referente aos honorários advocatícios fixados no título executivo. Impossibilidade, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo regimental não provido.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. (AgRg no REsp 1451034/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falência. Impugnação à habilitação de crédito. Litigiosidade. Fixação de honorários sucumbenciais. Cabimento. Observância da regra disposta no CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ. Agravo desprovido.

«1 - Em pedido de habilitação de crédito na recuperação judicial ou falência, a existência de litigiosidade (a qual se configura com a apresentação da impugnação) autoriza a condenação a honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência.

1 - Consoante estabelecido pelo art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito comercial. Recuperação judicial. Honorários de advogados. Habilitação como crédito trabalhista. Limitação de pagamento anual. Possibilidade, desde que estabelecido no plano de recuperação judicial. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo não provido.

1 - Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência ou recuperação judicial. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Condenação em honorários de sucumbência em favor do executado. Impossibilidade. Causalidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Condenação em honorários de sucumbência em favor do executado. Impossibilidade. Causalidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Pedido de falência. Extinção do processo sem mérito, por superveniente processamento de recuperação judicial. Honorários sucumbenciais. Observância do princípio da causalidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser reconsiderada, pois presente a completa dialeticidade recursal, apta ao conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Impugnação à habilitação de crédito. Litigiosidade. Fixação de honorários sucumbenciais. Cabimento. Observância da regra disposta no CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ. Restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau que fixou os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Critério subsidiário da equidade, previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º, que não se aplica ao caso. Agravo desprovido.

«1 - Em pedido de habilitação de crédito na recuperação judicial ou falência, a existência de litigiosidade (a qual se configura com a apresentação da impugnação) autoriza a condenação a honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes.acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da incidência de preclusão e consequente trânsito em julgado sobre a forma de cálculo dos honorários advocatícios. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entendimento extraído da apreciação fático probatória e em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O aresto firmou a existência de preclusão sobre a parcela referente à estipulação dos honorários advocatícios. Dessa forma, entendeu o aresto pelo trânsito em julgado, sendo inviável sua majoração decorrente da pretensão da insurgente. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento no tocante à impossibilidade de alteração do cálculo referente aos honorários advocatícios, em razão de trânsito em julgado na forma de sua fixação, está em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de falência. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Honorários. Princípio da causalidade. 3. Agravo desprovido.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

43 - STJ agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação/impugnação de crédito. Honorários advocatícios. Cabimento. Litigiosidade instaurada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno improvido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, «é impositiva a condenação em honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda (AgInt no REsp 1.770.394/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incidente de impugnação de crédito. Honorários sucumbenciais. Impositividade. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «é impositiva a condenação em honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda (AgInt no REsp 1.770.394/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019.) ... (Continua)

45 - STJ R advogados. Brayna mello de souza. Sp315693 marielly burssed. Sp398555 ana caroline da cruz silva. Sp455999 agravado. Kênia lescano martins uliana advogados. Otoni cesar coelho de sousa. Ms005400 júlio césar fanaia bello. Ms006522 débora bataglin coquemala de sousa. Ms005410 marimea de souza pacher bello. Ms006635 interes.. Fundação sistel de seguridade social ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Previdência privada. Restituição após a carência. Possibilidade. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade. Majoração dos honorários pela não admissão do recurso. Cabimento.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a restituição realizada após o período de carência é cabível, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência de defensoria pública. Cabimento. Agravo não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Dever do estado. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeados pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/1973. Honorários. Carência de fundamentação. Súmula 284/STF. Conclusões do tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado e não comprovado. Agravo interno desprovido.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Pedido de desistência. Ausência de bens penhoráveis. Condenação em honorários de sucumbência em favor do executado. Impossibilidade. Causalidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para restabelecer a decisão de primeiro grau. Inconformismo da agravada.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que «é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020). ... (Continua)