jurisprudencia recursos especiais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Album de figurinhas. Sobrestamento. Impossibilidade, ante a rejeição da proposta de afetação dos recursos especiais 2.011.252/SP e 2.011.265/SP. Uso de imagem. Ausência de autorização. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do valor indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Em decisão proferida em 26.06.2023, a Ministra Isabel Galloti rejeitou a proposta de afetação do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. 2.011.265 ao rito dos recursos repetitivos, razão pela qual não há razão para sobrestar esse recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ Recursos especiais. Embargos do devedor. Execuções fundadas em cédulas rurais pignoratícias. Direito à securitização reconhecido judicialmente. Inexigibilidade dos títulos. Extinção das execuções. Recursos especiais providos.

«1.-Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. ... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Administrativo. Recursos especiais. Contratos de prestação de serviços de telefonia. Cláusula de fidelização. Legalidade. Precedentes desta corte superior. Recursos especiais providos.

«1. É firme a jurisprudência do STJ de que a chamada cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que se trata de condição que fica ao alvedrio do assinante, o qual recebe benefícios por tal fidelização, bem como por ser uma necessidade de assegurar às operadoras de telefonia um período para recuperar o investimento realizado com a concessão de tarifas inferiores, bônus, fornecimento de aparelhos e outras promoções. ... (Continua)

4 - STJ civil. Processual civil. Consumidor. Recursos especiais. Irresignações manejadas sob a égide do CPC/2015 . Responsabilidade civil. Erro médico. Danos materiais e morais. Recursos especiais isolados da operadora e do hospital e outro. Nosocômio e médico credenciados ao plano de saúde. Responsabilidade solidária. Quantum indenizatório. Ausência de razoabilidade. Redução. Possibilidade. Fixação. Recursos especiais parcialmente providos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de ... (Continua)

5 - STJ Três recursos especiais (1.337.734/RJ, 1364958/RJ e 1127488/RJ). Julgamento conjunto. Ação de cobrança de honorários. Cumprimento de sentença e liquidação. Sucessão de recursos. Cumprimento que teve andamento em primeiro grau gerando decisões que foram atacadas pelos referidos recursos especiais.

«1. Com o provimento de recurso especial anteriormente interposto perante esta Corte (REsp 1.092.201/RJ), determinou-se ao juízo de primeiro grau que apurasse o valor devido, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, §§3º e 4º. ... (Continua)

6 - STJ Três recursos especiais (1.337.734/RJ, 1364958/RJ e 1127488/RJ). Julgamento conjunto. Ação de cobrança de honorários. Cumprimento de sentença e liquidação. Sucessão de recursos. Cumprimento que teve andamento em primeiro grau gerando decisões que foram atacadas pelos referidos recursos especiais.

«1. Com o provimento de recurso especial anteriormente interposto perante esta Corte (REsp 1.092.201/RJ), determinou-se ao juízo de primeiro grau que apurasse o valor devido, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, §§3º e 4º. ... (Continua)

7 - STJ Três recursos especiais (1.337.734/RJ, 1364958/RJ e 1127488/RJ). Julgamento conjunto. Ação de cobrança de honorários. Cumprimento de sentença e liquidação. Sucessão de recursos. Cumprimento que teve andamento em primeiro grau gerando decisões que foram atacadas pelos referidos recursos especiais.

«1. Com o provimento de recurso especial anteriormente interposto perante esta Corte (REsp 1.092.201/RJ), determinou-se ao juízo de primeiro grau que apurasse o valor devido, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, §§3º e 4º. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Decisum de inadmissibilidade dos recursos especiais. Oposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para a interposição dos agravos. Intempestividade. Agravos regimentais improvidos.

«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nestes termos, o embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Precatório. Pagamento de parte incontroversa. Irdr. Desafetação dos recursos especiais. Decisão irrecorrível. Acórdão em conformidade com o entendimento do STF. Negado provimento aos recursos especiais. Decisão mantida.

I - Na origem trata-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18/TRF da 4ªRegião (possibilidade da proposição da execução do capítulo da sentença que se tenha tornado definitivo no curso do processo de conhecimento, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais), visto que as 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendem pelo cabimento do cumprimento definitivo da parte incontroversa da sentença, ao passo que as 4ª e 5ª Turmas Recursais do Rio Grande do Sul não admitem tal cumprimento. ... (Continua)

10 - STJ Recursos especiais. Revisão geral anual de remuneração. Omissão legislativa. Indenização. Matéria constitucional. Divergência jurisprudencial. Recursos não conhecidos.

«- A questão relativa à indenização por omissão legislativa, decorrente da falta de encaminhamento de lei que garanta aos servidores públicos o direito à revisão anual de suas remunerações, (CF/88, art. 37, X - CF/88) tem natureza constitucional, razão pela qual não pode ser apreciada na via processual escolhida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravos em recursos especiais. Impugnação deficiente. Agravos não conhecidos.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Súmula 280/STF. Aplicação, por analogia, aos recursos especiais. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STF consolidou a compreensão de que se aplicam, por analogia, os termos da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário). ... (Continua)

13 - STJ Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Dano-morte. Indenização. Pensionamento.

«1. RECURSO ESPECIAL DE VIAÇÃO PAVUNENSE S/A ... (Continua)

14 - STJ Recursos especiais. Direito civil e administrativo. Acidente. Falecimento. Dano moral. Valor indenizatório em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alegação de desproporcionalidade dos danos morais. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo a quo. Data do fato. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não conhecimento de ambos os recursos especiais.

«1. Cuida-se, na origem, de irresignação contra acórdão que condenou as recorrentes a pagamento de indenização por danos morais devido a acidente automobilístico com evento morte. ... (Continua)

15 - STJ Agravos regimentais nos recursos especiais. Embargos à execução. Locação. Fiador. Prescrição. Interrupção.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o fiador não participou da ação de despejo, a interrupção da prescrição não o atinge. ... (Continua)

16 - STJ Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Associação criminosa, falsidade ideológica, falsificação de documento público e particular, uso de documento falso e advocacia administrativa. Deficiência na impugnação à decisão que não admitiu os recursos especiais. Verbete 182 da Súmula do STJ.

1 - Nas petições de agravos de fls. 6.608-6.612, 6.613-6.625, 6.626- 6.638 e 6.599-6.606, não se demonstrou, de forma satisfatória, como seria possível acolher os argumentos dos recorrentes sem o reexame de fatos e provas, haja vista que as defesas técnicas, no geral, repetiram argumentos já expostos nas petições de recursos especiais.... (Continua)

17 - TJSP RECLAMAÇÃO - Pretensão de impugnar o V. Acórdão sob o argumento de não observância dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, e o descumprimento a jurisprudência aplicável. Recurso Inominado interposto contra decisão interlocutória, não recebido. Agravo de Instrumento não conhecido por intempestividade. Ausência de precedente judicial vinculante aplicável à espécie. Reclamação NÃO Ementa: RECLAMAÇÃO - Pretensão de impugnar o V. Acórdão sob o argumento de não observância dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, e o descumprimento a jurisprudência aplicável. Recurso Inominado interposto contra decisão interlocutória, não recebido. Agravo de Instrumento não conhecido por intempestividade. Ausência de precedente judicial vinculante aplicável à espécie. Reclamação NÃO CONHECIDA.

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencia. Julgados do STJ e do TST. Inviabilidade. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

«1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, compete à agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de atrair o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recursos especiais interpostos contra decisão monocrática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 281/STF.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não cabe recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática que rejeita os embargos de declaração, ainda que opostos contra acórdão do Tribunal. (AgInt nos EDcl no AREsp 141.844/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 30/8/2016). ... (Continua)

20 - STJ Recursos especiais. Responsabilidade civil. Atropelamento. Pagamento das verbas futuras. Constituição de capital. Dano moral e dano estético. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1. As verbas vencidas devem ser pagas, devidamente corrigidas e com juros de mora, desde logo, enquanto as verbas vincendas, diferidas, devem ser quitadas mensalmente. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental nos recursos especiais. Acórdão confirmatório da condenação. Prazo prescricional. Não interrupção.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, o acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena (AgRg no AREsp 846.686/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Rodovia federal. Animal na pista.

«I) agravo de Maria Suelly Simões da Silva. Quantum arbitrado com razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. ... (Continua)

23 - STJ Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Ação cautelar inominada e declaratória c/c indenização.

«1. Primeiro agravo regimental. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Vícios do aresto de origem. Não demonstração. Mera rediscussão do que já foi decidido. Resultado desfavorável. Prova de má-fé do credor. Inexistência. Controvérsia quanto ao direito de crédito ainda remanescente. Condenação em repetição do indébito. Impossibilidade. Responsabilização por danos morais. Descabimento. Não inclusão nos cadastros restritivos de crédito ou violação a direito da Personalidade. Revolvimento do conjunto Fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Execução. Remição. Requisitos legais. Honorários. Incidente ou recurso. Prosseguimento do feito.

1 - Trata-se de Recursos Especiais interpostos contra acórdão que julgou procedente a pretensão da executada de remir o bem penhorado. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Servidor público. Execução e embargos do devedor. Dupla condenação em honorários advocatícios. Cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os embargos à execução constituem ação autônoma e, por conseguinte, é cabível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução, e aqueles em sede dos embargos. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.5.2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.11.2009; EDcl no AgRg no Ag 1.049.416/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12.4.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 15.3.2010.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Servidor público federal. Diplomata. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Violação dos Lei 8.112/1990, art. 53 e Lei 8.112/1990, art. 58. Súmula 7/STJ. Preterição na carreira. Prescrição do fundo de direito. Coação. Súmula 7/STJ. Recursos especiais não providos.

«1. Em preliminar, cumpre afastar a alegação da União acerca da violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal a quo emitiu pronunciamento fundamentado quanto aos Lei 8.112/1990, art. 53 e Lei 8.112/1990, art. 58, que tratam da ajuda de custo. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Reclamação. Alegação de afronta à jurisprudencia. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Reclamação extinta sem Resolução de mérito. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe reclamação como sucedâneo recursal.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravos regimentais em recursos especiais. CPC, art. 535, II. Inexistência de vícios no acórdão recorrido.

«1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum vício do CPC, art. 535 a reclamar a anulação do julgado, estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que decisão contrária ao interesse da parte não configura ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

29 - STJ Ementa. Previdenciário. Recursos especiais. Substituição de representativo de controvérsia. Tema 1.090. Nova delimitação. Afetação ao rito dos repetitivos.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Ementa. Previdenciário. Recursos especiais. Substituição de representativo de controvérsia. Tema 1.090. Nova delimitação. Afetação ao rito dos repetitivos.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Ementa. Previdenciário. Recursos especiais. Substituição de representativo de controvérsia. Tema 1.090. Nova delimitação. Afetação ao rito dos repetitivos.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação analógica aos recursos especiais amplamente admitida na jurisprudência do STJ.

1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Agravos em recursos especiais. Tráfico de drogas. Alegação de flagrante forjado. Inocorrência. Flagrante esperado. Incidência da súmula 83/STJ. Dosimetria. Fração de 1/8 sobre o mínimo legal. Razoabilidade e proporcionalidade. Julgador no exercício da discricionariedade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravos conhecidos e recursos especiais desprovidos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Agravos em recursos especiais. Prescrição. Porte ilegal de arma de fogo e resistência. Agravos não conhecidos.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Álbum de figurinhas. Suspensão do feito. Rito dos recursos repetitivos. Não cabimento. Indicação dos recursos representativos rejeitada. Controvérsia 476 do STJ. Discussão a respeito da prescrição. Inovação recursal. Não cabimento. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Rejeitada a indicação de recurso especial selecionado como representativo de controvérsia pelo relator, os processos suspensos em todo o território nacional retomarão seu curso normal, nos termos do art. 256-E, I, e 256-F, § 4º, do RISTJ.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno em recursos especiais. Direito civil e processual civil. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ofensa à norma constitucional. Competência do STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fixação dos honorários advocatícios. Proveito econômico. CPC/2015, art. 85, § 2º. Regra geral obrigatória. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nesta parte, desprovidos. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Ação de instituição de juízo arbitral. Arbitragem. Princípio do kompetenz-kompetenz. Direito disponível. Competência do juízo arbitral.

1 - Recurso especial interposto em 19/11/2020 e concluso ao gabinete em 13/12/2021. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravos em recursos especiais. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento aos recursos especiais.

«1. É lícita a cumulação das indenizações por dano moral e estético, ainda que decorrentes do mesmo fato. Incidência da Súmula 387/STJ. O acórdão a quo adotou entendimento em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Improbidade administrativa. Magistrado. Agente político. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes do STJ.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de alinhar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, alterou seu entendimento para afirmar que «a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade (AgRg na Rcl 12.514/MT, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 26/09/2013). No mesmo sentido: AgRg na Pet 9.669/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 6/10/2014; AgRg no REsp 1.364.439/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 29/9/2014; AIA 45/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 19/3/2014. ... (Continua)

41 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ. Celeuma sobre obrigatoriedade da contratação de seguro habitacional. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Invocação de recurso especial não apreciado pelo STJ pela sistemática dos recursos repetitivos. Reclamação não Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ. Celeuma sobre obrigatoriedade da contratação de seguro habitacional. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Invocação de recurso especial não apreciado pelo STJ pela sistemática dos recursos repetitivos. Reclamação não conhecida.

42 - STJ Processual civil. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Princípio da dialeticidade. Não atendimento. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Desrespeito a entendimento fixado sob o regime dos recursos especiais repetitivos. Não cabimento. Provimento negado.

1 - O STJ tem o entendimento de que « a Reclamação, prevista no CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988 (redação da Lei 13.256/2016) , constitui ação destinada à preservação da competência do STJ (inciso I), a garantir a autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º) « (AgInt na Rcl 40.414/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 20/10/2021). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Indicação de recursos especiais como representativos da controvérsia. Comissão gestora de precedentes. Afetação. Deliberação da Primeira Seção ausência. Sobrestamento de feitos semelhantes. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o fato de a Comissão Gestora de Precedentes do STJ selecionar recursos especiais para eventual apreciação de questão jurídica pela sistemática dos recursos repetitivos não é suficiente para ensejar o sobrestamento de demandas semelhantes, por falta de expressa previsão legal. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Recursos especiais. 1º recurso (alberto soares de sampaio geyer). Alegações de ofensa aos arts. 2º, 128, 130, 165, 332, 458, II, e 460, do CPC; 2º recurso (tavime consultoria serviços e participações ltda). Alegações de ofensa aos arts. 459 do CPC e 82 do cc/1916. Inexistência das ofensas alegadas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Recursos especiais improvidos.

I - O Tribunal de origem analisou fundamentada e exaustivamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Portanto, não há que falar em violação dos dispositivos legais invocados (supra), uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, embora contrariamente às teses dos recursos.... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. Matéria penal. Intempestividade dos agravos em recursos especiais. Prazo de cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Lei 12.322/2010. Súmula 699/STF. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Litisconsortes com diferentes procuradores. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro para recorrer. Inaplicabilidade, no processo penal. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. O Agravo em Recurso Especial, em matéria criminal, interposto em desconformidade com o prazo de 5 dias, previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, é intempestivo, não preenchendo um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade. ... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recursos especiais prejudicados por reiteração de pedido. Recurso especial não conhecido por incidência de Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ processual civil. Tributário. Contribuição social. Cálculo do pis e da Cofins. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Jurisprudencia do STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de transferência de recursos depositados entre processos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

49 - STJ Agravos em recursos especiais. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Situação emergencial não evidenciada pelo tribunal a quo.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de Ângela Cristina Argolo da Silva, Argolo Empreiteira de Mão de Obra (empresa individual de Ângela Cristina Argolo da Silva), Cleusa Cassaniga, Nildo Cassaniga, Tarcízio Zanelato, Maria Heidemann, Charles Roberto Petry, Marcelo Schlickmann Souza, Dalva Maria Rhenius, Leopoldo Valdemar Dagnoni, José Valdevino Arruda Coelho e André Luiz Pimentel Leite da Silva Júnior, sob a alegação de que os réus frustraram processo licitatório e lesaram o patrimônio público. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina e alguns dos réus interpuseram recursos de apelação. A Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer da remessa necessária, dar provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e negar provimento aos demais. Inconformados, André Luiz Pimentel Leite da Silva Júnior, Dalva Maria Rhenius e Tarcízio Zanelato interpuseram recursos especiais. O Tribunal a quo inadmitiu os recursos, razão pela qual agravaram da decisão, a fim de possibilitar a subida dos recursos. ... (Continua)

50 - STJ Agravos em recursos especiais. Administrativo. Improbidade administrativa. Aprovação de Lei municipal para favorecimento de empresa com pagamento de propina. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que negou seguimento aos recursos especiais. Não conhecimento dos agravos. Averiguação da efetiva ocorrência dos atos ímprobos e dosimetria das sanções. Revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Argumentação confusa. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública para responsabilização por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, sustentando, em síntese, que os vereadores de Londrina ajustaram, de forma dolosa, votação favorável de lei municipal autorizando a doação de um imóvel à empresa ré, mediante pagamento de propina. Assim, praticaram os réus os atos ímprobos descritos na Lei 8.429/1992, art. 9º, caput, Lei 8.429/1992, art. 10, I e XII, Lei 8.429/1992, art. 11, caput, e Lei 8.429/1992, art. 12, I, II e III. ... (Continua)