justo titulo bem movel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Requisitos. Falta. Justo título. Inexistência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Bem imóvel. Requisitos ausentes. Justo título.

«Reputa-se justo título o documento apto a propiciar, em tese, a transferência do domínio do imóvel. Leva-se em conta a possibilidade abstrata de transferência da propriedade. No caso, os réus, portadores de contrato de promessa de compra e venda, que tem origem em compromisso de cessão de direitos sobre imóvel firmado por quem não detinha direitos sobre o bem (documento, portanto, que não se mostra apto, ainda que em tese, a transferir o domínio), não são portadores de justo título. Ausente justo título, não há falar em aplicação ao caso da regra do art. 1.242 do, CCB/2002 - Código Civil, obstando, como consequência, o acolhimento da exceção de usucapião, por ausente o requisito temporal mínimo.... (Continua)

2 - TJSP Usucapião ordinário. Justo título. Documento no qual terceiro, sem nenhuma relação comprovada com os titulares do bem, se compromete a passar escritura definitiva aos autores. Não caracterização, sequer, como compromisso de compra e venda. Não configuração de justo título. Improcedência. (Com doutrina).

«Não esclarecida a situação da pessoa que contratou com os autores, em face dos titulares do imóvel, o documento sequer se caracteriza como promessa de compra e venda, concluindo-se, daí, não ser título hábil, nem em tese, a transferir o domínio.... (Continua)

3 - STJ Usucapião ordinário. Justo título. Decreto Municipal doando o imóvel ao usucapiente. Justo título não configurado, faltando a escritura. Pendência de processo expropriatório do qual o Poder Público desistiu. Bem que não passou ao domínio do Município para ser doado. Usucapião rejeitado. CCB, art. 551. (Com doutrina e precedente).

4 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Admissibilidade. Veículo com equivocado registro de chassi no órgão de trânsito. Posse trienal a justo título de boa-fé. Propriedade do automóvel reconhecida. Retificação ordenada. Recurso provido.

5 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Oposição por parte da mãe da executada que alega ser o imóvel bem de família. Ilegitimidade «ad causam. Inexistência de justo título possessório. Mera detenção e não posse do imóvel. Proprietária que não reside com sua mãe. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido. Extinção do processo, sem Resolução de mérito.

6 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Determinada a avaliação do imóvel dado em hipoteca. Cabimento. Necessidade para proteção do interesse das partes quanto à alienação por preço justo. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Coisa comum. Instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado em favor de sócios da pessoa jurídica titular do domínio. Registro. Ausência. Inexistência de efeitos «erga omnes’. Saída de um dos cotistas. Formalização, pela sociedade, de novo compromisso em favor de terceiro, com transmissão da posse direta por meio de justo título. Medida reintegratória que não pode alcançar terceiro de boa fé e com justo título. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

8 - 2TACSP Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Alegação de usucapião pelos embargantes. Admissibilidade. Posse por tempo suficiente. Instrumento particular e não registrado de cessão de direitos sobre o bem. Justo título. Embargos acolhidos. (Com doutrina. Indica jurisprudência).

«Se é cabível alegar usucapião em defesa de ação reivindicatória, nada impede a sua utilização em embargos de terceiro, comprovando deste modo, os embargantes, a posse sobre o bem constritado e a própria aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, CONTÍNUA E INCONTESTADA DE IMÓVEL POR MAIS DE QUINZE ANOS. COMPROVAÇÃO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO DO BEM. EVIDENCIADA. BOA-FÉ E JUSTO TÍTULO. IRRELEVANTES. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.

Preenchidos os requisitos para usucapião extraordinária, que prescinde de boa-fé e justo título, deve ser declarado a favor dos possuidores o domínio sobre o imóvel objeto da demanda... (Continua)

10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse da ré clandestina e precária. Ausência de justo título. Posse que não convalesce e não dá ensejo à consumação de prescrição aquisitiva. Procedência da ação mantida. Benfeitoria não indenizável. Recurso não provido.

11 - TJSP Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Prova documental e testemunhal. Posse anterior do demandante exercida sobre a área total e assentada em justo título. Esbulho configurado. Parcial procedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso do réu improvido

12 - TJSP Bem móvel - Usucapião de veículo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Data inicial da posse (maio/19) incontroversa - Ausência de justo título - Hipótese de usucapião extraordinário - Prazo de cinco anos - art. 1.261 do Código Civil - Cômputo do prazo durante o trâmite processual - Cabimento - Precedentes - Procedência decretada - Provimento do recurso

13 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel urbano. Possui a posse precária do bem aquele que reside juntamente com titular do domínio, não sendo condômino se não demonstrado qualquer justo título a respeito, razão pela qual justificada a decisão de improcedência da ação inexistente o «animus domini e insuficiente o tempo de posse para caracterizar usucapião. Recurso não provido.

14 - TJRS Direito privado. Usucapião. Justo título. Caracterização. Posse mansa e pacífica. CCB/2002, art. 1242 parágrafo único. Ação de usucapião ordinária. Art. 1.242, parágrafo único, do ncc. Sentença dando pela extinção do feito, por impossibilidade jurídica do pedido, vez ausente o justo título.

«Justo título é todo ato formalmente adequado a transferir o domínio, mas que deixa de produzir efeito em virtude de faltar poder ao alienante para torná-lo eficaz. Caso em que a parte autora adquiriu os direitos sobre o imóvel, objeto da usucapião, parte dele por escritura pública e outra por cessão de direitos hereditários, tendo, inclusive, alvará do juiz do inventário autorizando a inventariante à transmissão do bem. Não obstante isso, o Oficial do Registro se nega a proceder sua inscrição, aparentemente em contrariedade à própria definição judicial. Circunstâncias que, por si só, são bastantes a autorizar o reconhecimento do «justo título a que alude o CCB, art. 1242, parágrafo único. Requerentes, ademais, que evidenciaram residir no local, tendo a posse mansa e pacífica do imóvel, a autorizar o reconhecimento à usucapião. APELO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Reintegração de posse julgada procedente - Imóvel alienado por uma das filhas do falecido possuidor do bem, sem o conhecimento e a concordância das demais coerdeiras - Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade - Inteligência do art. 1.793, § 3º, do Código Civil - Inexistência de justo título por parte dos réus - Ocupação indevida - Esbulho caracterizado - Presença dos requisitos legais à reintegração de posse - Recurso improvid

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência da exequente em face da r. Decisão que reputou necessário o depósito da diferença havida entre o seu crédito e o valor da avaliação do imóvel. Perda superveniente do interesse recursal. Embargos à execução dos devedores julgados procedentes na corrente instância, a extinguir a execução pela ausência de título hígido. Ainda que sopesado que a própria sorte do empreendimento restaria incerta, tal peculiar situação não tem o condão de permitir a fluida constituição de título executivo, ao arrepio da existência de rol taxativo, em prol da desejável segurança jurídica. Taxas que não se prestam à mera conservação da área comum, e sim a informar aportes ínsitos à construção por empreitada havida; inicialmente a preço «fechado, dito por quitado, ulteriormente alterada para pagamento tendo em conta o preço de custo, passível de sofrer alterações. Agravante que não pode ser reputada condomínio edilício. Potencial extinção da execução, a nulificar o ato aqui discutido. Porque defesa considerações outras; pena de supressão de instância, não pode o mérito do presente ser analisado. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

17 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Aquisição dos direitos de possuidor pelo demandante. Ausência temporária do autor (três anos) para tratamento de saúde. Fato conhecido pelos vizinhos. Ingresso do réu no bem de raiz sob a justificativa de que estava abandonado. Comunicação pelo vizinho de que o autor era dono do imóvel. Permanência do recorrente sem justo título. Má-fé configurada. Melhor posse do demandante. Condenação do autor à indenização por benfeitorias necessárias implementadas, mas sem direito de retenção do imóvel pelo réu. Ação de reintegração de posse procedente. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Usucapião. Imóvel rural. Deixando de conseguir exercer todos os direitos dominiais que a propriedade assegura ao proprietário do bem, admitida a usucapião, preenchidos os requisitos do CCB, art. 1.242, decorrendo o justo título do próprio registro da parte ideal, comprovadas as posses com a soma daquelas dos antecessores, exercida de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição. Propriedade declarada em nome dos demandantes. Recurso provido.

19 - STJ Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Justo valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Contemporaneidade com a data da perícia. Precedentes do STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) contra os proprietários do imóvel descrito na petição inicial, declarado de utilidade pública para o fim de implantação de área necessária à construção de açude. ... (Continua)

20 - STJ Usucapião ordinário. Compromisso de compra e venda. Justo título. Conceito. Considerações do Min. Cláudio Santos sobre o tema. Súmula 84/STJ. CCB/1916, art. 551.

«Tendo direito à aquisição do imóvel, o promitente comprador pode exigir do promitente vendedor que lhe outorgue a escritura definitiva de compra e venda, bem como pode requerer ao Juiz a adjudicação do imóvel. Segundo a jurisprudência do STJ, não são necessários o registro e o instrumento público, seja para o fim da Súmula 84/STJ, seja para que se requeira a adjudicação. Podendo dispor de tal eficácia, a promessa de compra e venda, gerando direito à adjudicação, gera direito à aquisição por usucapião ordinário. Inocorrência de ofensa ao CCB/1916, art. 551. (...) O justo titulo, para o usucapião ordinário, conforme a doutrina e jurisprudência predominantes, é o instrumento apto, em tese, para transmitir o domínio, só não tendo eficácia para tal em virtude de algum vicio na sua constituição. Esse, no meu ponto de vista, é o melhor entendimento, que mantém o justo título como mais um elemento diferenciador do usucapião ordinário em relação ao extraordinário. Se forem afastados alguns rigores na caracterização do justo título, logo deixará de ter qualquer função legal e social. O prazo menor para se adquirir um imóvel em detrimento de outrem reclama exigências maiores. ...» (Min. Cláudio Santos).»... (Continua)

21 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem demonstrado pela demandante o exercício da posse sobre o imóvel, com aquisição por justo título, aquela exercida por comodatária de forma precária («ad interdicta), acompanhando o vício da precariedade que contaminava a transmissão aos demandados, que dele tinham conhecimento, inadmissível a retenção por benfeitorias. Decisão de procedência do pedido de reintegração mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP USUCAPIÃO. ORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE «AD USUCAPIONEM". REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE POSSUÍA O IMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E COM «ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL DE DEZ ANOS, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.242 DO CC E 373, INC. I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

23 - TJSP USUCAPIÃO. ORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE «AD USUCAPIONEM". REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE POSSUÍA O IMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E COM «ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL DE DEZ ANOS, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.242 DO CC E 373, INC. I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

24 - TJSP Usucapião - Decreto de procedência - Questões preliminares de litispendência e incompetência rejeitadas - Bem imóvel adquirido pelo apelado muito antes do ajuizamento do pedido de falência, celebrado compromisso de compra e venda - Prova documental - Justo título remissivo a data muito anterior à quebra e com superação do prazo previsto no art. 1.242, «caput do CC/2002 - Prescrição aquisitiva configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido

25 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título caracterizado. CCB/1976, art. 551.

«... O compromisso de venda e compra, ainda que desprovido de registro, é tido pela jurisprudência desta Corte Superior como título hábil a embasar a ocorrência da usucapião ordinária. Foi o que decidiu a Terceira Turma quando do julgamento do REsp 32.972, relator designado o Ministro Nilson Naves, em consonância com o qual, gerando a promessa de compra e venda o direito à adjudicação, gera também o direito à aquisição por usucapião ordinário (cfr. RSTJ vol. 88, pág. 101). Em decisão recente, esta Quarta Turma reiterou esse entendimento ao apreciar o REsp 171.204, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, que assim dispõe: ... (Continua)

26 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO ADQUIRENTE QUE FICOU SOBEJAMENTE DEMONSTRADO, BEM COMO O LONGO PERÍODO DE SUA POSSE INJUSTA SOBRE A COISA. RESCISÃO DO CONTRATO E EXCEPCIONAL PERDIMENTO DOS VALORES PAGOS QUE FOI, ASSIM, CORRETAMENTE DECRETADO. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. SUPERVENIÊNCIA DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO IMÓVEL, POR TERCEIRO, EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA. TENDO-SE TORNADO TITULAR DO DOMÍNIO SOBRE A COISA, POR AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, SOBRE ELA EXERCE O TERCEIRO POSSE INEQUIVOCAMENTE PROVIDA DE JUSTO TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. PROPRIEDADE FORMAL DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. AUTOR PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM OBJETO DA DEMANDA. POSSE INJUSTA DO CONTESTANTE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A petição inicial é apta se, além de ter sido instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, existe compatibilidade jurídica entre a causa de pedir e a pretensão da parte autora. ... (Continua)

28 - TJPE Civil e processual civil. Embargos infringentes em apelação cível. Ação reivindicatória. Preliminar de violação ao princípio da identidade física do Juiz rejeitada. Agravo retido. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Livre apreciação da prova pelo juiz. Rejeição. Mérito. Lide fundada em prova documental da propriedade do bem. Contrato de compra e venda registrado em cartório imobiliário X nota promissória. Prevalência do primeiro. Justo título. Sentença bem delineada. Indenização por benfeitorias. Inacolhimento. Votos majoritários que se mantém. Recurso que se nega provimento.

«1. Preliminar de Violação ao Princípio da Identidade Física do Juiz: A previsão do CPC/1973, art. 132, não se reveste de caráter absoluto, especialmente porque posição em sentido contrário viria a comprometer o princípio da celeridade na prestação jurisdicional, hoje erigido a patamar de direito fundamental (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) - máxime quando não mais alcançável o objetivo, em razão da ascensão do Juiz instrutor do feito ao cargo de Desembargador. Preliminar que se rejeita. ... (Continua)

29 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo. Existência de prova de que o apelante exerceu a posse mansa e pacífica do bem descrito na petição inicial, por mais de cinco anos. Reconhecimento de seu domínio sobre o veículo, independentemente de justo título ou boa-fé. Efetivo exercício dos direitos inerentes à propriedade, uma vez que o automóvel era utilizado pelo autor na região em que morava, publicamente. Inexistência de ação de reintegração de posse, ainda que em face do arrendatário. Hipótese em que, realizadas pesquisas nos órgãos locais de trânsito, não foram constatados gravames em face do veículo. Recurso provido.

30 - STJ Compra e venda. Ascendente a descendente. Presunção de fraude. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Justo título não caracterizado. CCB/1916, art. 550 e CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 496 e CCB/2002, art. 1.238.

«... É pacífico que a venda de imóvel de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais herdeiros, nos termos da lei, é presumidamente fraudulenta. Outrossim, seria absurdo considerar justo título, para fins de prescrição aquisitiva, aquele resultante de negócio realizado com afronta à proibição legal. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

31 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão do contrato. Imóvel. Cláusula penal. Redução do percentual para patamar justo para o fim de evitar o enriquecimento sem causa. Precedente do STJ. CCB, art. 924.

«Com base no CCB, art. 924, o julgador possui autorização legal para proceder à redução do percentual estipulado a título de cláusula penal para patamar justo, com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes contratantes e o prejuízo da outra.... (Continua)

32 - TJSC Desapropriação indireta. Indenização. Justo preço. Avaliação contemporânea. Valorização da área remanescente. Dedução do valor indenizatório. Impossibilidade

«1 A desapropriação indireta nada mais é que o apossamento irregular do imóvel particular pelo Poder Público. Logo, estando evidenciada nos autos a ilegalidade, resta ao lesado o recebimento de indenização pela perda do bem. ... (Continua)

33 - TJSP Embargos de terceiro - Falência - Indisponibilidade de imóvel decretada - Bem adquirido pelo apelante muito antes do ajuizamento do pedido de falência, celebrado compromisso de compra e venda - Prova documental - Aplicação da Súmula 84/STJ - Atestação da legitimidade da posse longeva exercida pela parte autora com relação ao imóvel dado por indisponível, fundada em justo título remissivo a data muito anterior à quebra e com superação do prazo previsto no art. 1.242, «caput do CC/2002 - Sentença reformada - Recurso provido

34 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Bem objeto de compromisso de compra e venda. Cumprimento das exigências contidas no CCB/1916, art. 551 (atual CCB/2002, art. 1.242). Posse exercida por tempo superior a 10 (dez) anos. Reconhecimento de justo título. Ausência do comparecimento da esposa do vendedor no documento que retratou a compra e venda do imóvel. Ato anulável que não impede o reconhecimento da usucapião. Ausência de manejo por parte da interessada da ação anulatória. Usucapião procedente. Recurso conhecido e desprovido.

35 - TJSP Ação de reintegração julgada procedente - Resposta processual apresentada intempestivamente - Presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial que não atinge as questões de direito - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Tese de que o imóvel encontrava-se abandonado - Imóveis populares destinados programas habitacionais do Governo de São Paulo - Imóvel que seria entregue à família carente invadido antes pela ré - Regras distintas daquelas aplicadas no âmbito privado - Imóvel de natureza de bem público insuscetível de ser usucapido - Ausência de justo título - Esbulho caracterizado - Recurso improvido

36 - TJSP Usucapião ordinária. Bem imóvel. Cessão e transferência de direitos decorrente de compromisso de compra e venda. Quitação não comprovada. Ausente caracterização de justo título. Possibilidade apenas na modalidade extraordinária, cumpridos todos os requisitos. Impossibilidade, no caso, de «accessio possessionis, por serem as posses de naturezas distintas. Requisito temporal não cumprido. Além do mais, descumprimento dos demais requisitos para o reconhecimento da usucapião, como a posse mansa, pacífica, ininterrupta e exclusiva, com «animus domini. Improcedência da ação. Sentença confirmada. Recurso improvido.

37 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação reivindicatória. Imóvel rural. Usucapião ordinária. Justo título. Compromisso de compra e venda. Registro. Desnecessidade. Prescrição aquisitiva. Interrupção. Impossibilidade. Boletim de ocorrência. Ação de imissão na posse. Terceiro. Citação. Frustrada. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para possibilitar a retomada liminar do maquinário pertencente à agravada. Cabimento. Rompimento do negócio jurídico realizado entre as partes visando à parceria comercial. Dissolução do liame que justificava o deslocamento dos equipamentos até as dependências da empresa requerida. Posse precária e de má-fé dos agravantes caracterizada a partir do distrato. Esbulho configurado em relação à agravada. Recurso parcialmente provido para deferir a reintegração liminar somente dos bens cujo direito de propriedade da autora ou qualquer outro justo título esteja documentalmente comprovado.

39 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Avaliação prévia. Fase procedimental que não admite o aprofundamento da discussão a respeito do valor do bem expropriado. Inadmissibilidade da inclusão de área excedente à descrita no decreto de utilidade pública (área remanescente), expropriando-se a integralidade da área do terreno, dobrando-se a área desejada pelo Município e quadruplicando-se o valor considerado justo pelo expropriado. Descabimento da exigência de depósito a esse título para efeito de imissão provisória na posse. Matéria a ser dirimida na prolação da sentença. Recurso provido para este fim.

40 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Preenchimento. Comprovado o domínio dos autores e a posse sem justo título dos réus. Suficiência. Imissão dos autores na posse do imóvel. Reconhecimento do direito de indenização dos requeridos pelas benfeitorias úteis e necessárias. Decisão mantida. Recurso não provido.

41 - STJ Administrativo. Usucapião extraordinário. Imóvel objeto penhora em favor da União. Atendido o requisito do justo título. Induz a boa-fé do adquirente. Súmula 308/STJ. Ausência de oposição judicial à posse da autora usucapiente.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

42 - STJ Direito civil e processual civil. Direito das coisas. Ação reivindicatória. Usucapião extraordinária. Ausência de boa-fé e justo título. Irrelevância. Ação discriminatória. Não-interrupção da prescrição aquisitiva. Posse precária. Súmula 07/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se manifestou acerca de todos os pontos argüidos nos aclaratórios. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Pretensão de usucapir terreno contíguo a imóvel do qual a filha é locatária. Preliminar de cerceamento de defesa. Controvérsia suficientemente dirimida. Inocorrência. Preliminar de existência de conexão. Pedido e causas de pedir distintas. Relação de conexidade. Ausência. Rejeição. Exercício de posse indireta. Bem cedido gratuitamente para uso da filha. Possibilidade. Posse contínua, inconteste, com justo título, de boa-fé, e por mais de dez anos. Requisitos preenchidos. Prescrição aquisitiva consumada. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

44 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Versando discussão sobre prática ou não de esbulho possessório, ou seja, de quem detém melhor posse, tendo proprietário exercido, por algum tempo, posse indireta e, por vezes, a direta, perdendo transitoriamente contato físico com o imóvel, mas mantendo relação de fato com o bem e a vontade de exercer a posse, desprovida de justo título a posse dos esbulhadores, forçosa a determinação de reintegração, com desfazimento de construção irregular realizada em detrimento da posse, sob pena de multa, não admitida indenização, ausentes parâmetros concretos de prejuízos. Recurso não provido.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação Possessória - Interdito Proibitório e Reconvenção - Sentença de Procedência da Ação Principal e Improcedência da Reconvenção - Insurgência que não prospera - Exercício de posse mansa, pacífica e contínua do bem pelo Réu não demonstrada - Autores que logram êxito em comprovarem a melhor posse, baseada em justo-título - Apelante que não exerce posse «ad usucapionem sobre o Imóvel - Provas apreciadas com razoabilidade - Observância adequada do princípio da persuasão racional do Magistrado - Insurgência do Recorrente infundada - Sentença de Primeiro Grau mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.

46 - TJMG Transferência da propriedade de bem imóvel. Apelação cível. Mandado de segurança. Transferência da propriedade de imóvel. Registro do título translativo junto ao cartório competente. Inocorrência. Reconhecimento da propriedade de fato do mero possuidor da coisa. Impossibilidade. Permanência da propriedade do bem na esfera jurídica do alienante. Ilegitimidade do impetrante para pretender excluir o bem do arrolamento realizado pelo fisco estadual. Recurso desprovido

«- O impetrante, para ter legitimidade ativa, há de ser o titular do direito individual ou coletivo, líquido e certo, para o qual pede proteção pelo mandado de segurança. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. CPC/73 não caracterizada. Acórdão que reconhece o direito à imissão na posse em razão de justo título de propriedade e da presença dos requisitos do CPC, art. 273. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal a quo manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da questão posta em juízo. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Imóvel público. Ocupação por particulares. Incabível a proteção possessória em favor dos ocupantes contra o interesse público da Administração. Posse precária, sem justo título e boa fé. Decisão agravada que deferiu a liminar de reintegração de posse. Recurso não provido.

49 - STJ Administrativo. Desapropriação. Bem público. Detentor. Indenização. Impossibilidade.

«1 - A mera passagem do tempo não autoriza a concessão de indenização em favor de detentor de imóvel público, assim considerado o particular sem qualquer título justo de posse e que ocupa o bem ilegitimamente. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP Ação possessória. Abandono do imóvel. Interdição nove anos depois. Inexistência de prova de incapacidade ao tempo do fato. Inércia dos familiares. Réus portadores de justo título. Posse exercida sem violência ou clandestinidade. Esbulho inexistente. Art. 1.200 do CC e CPC, art. 560. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido