lanco em leilao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 690-A.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de o depositário fiel de Bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço de Bem colocado a leilão. ... (Continua)

2 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 690-A.

«... Discute-se nos autos a possibilidade de o depositário fiel de Bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. ... (Continua)

3 - TRT2 Execução. Hasta pública. Adjudicação pelo maior lance. CLT, art. 888, § 1º. CPC/1973, art. 714. Lei 5.584/70, art. 13.

«Na execução trabalhista, não há disposição fixando que a adjudicação deve ser pelo valor da avaliação, mas pelo maior lance. Aplicação do § 1º do CLT, art. 888. (...) Os bens foram levados à praça, mas não houve arrematação (fl. 385), sendo que foram adjudicados em leilão pelo maior lanço (fl. 386). Os bens foram avaliados em R$ 24.100,00 e a adjudicação ocorreu por R$ 14.460,00, sendo válida pelo preço do maior lanço (CLT, art. 888, § 1º), não se aplicando o CPC/1973, art. 714. O devedor não pode alimentar a expectativa de fazer bons negócios com a venda em hasta pública, mas tinha o direito de remir (Lei 5.584/1970, art. 13). ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DE FALSa LeiLÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA POSSUI CONTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Alega a parte autora que acessou o site Lance Leilões e efetuou o lance de R$4.620,00 através do Banco STONE para Edson Rena de Carvalho, não tendo logrado êxito em manter contato depois da citada transação. Esclarece que, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DE FALSa LeiLÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA POSSUI CONTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Alega a parte autora que acessou o site Lance Leilões e efetuou o lance de R$4.620,00 através do Banco STONE para Edson Rena de Carvalho, não tendo logrado êxito em manter contato depois da citada transação. Esclarece que, ao constatar se tratar de golpe, solicitou ao banco réu o bloqueio da quantia transferida. 2. Em casos de operações fraudulentas, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva e decorre do risco que o segmento econômico está sujeito, conforme disposição do CDC, art. 14. Súmula 479/STJ. 3. Nota-se a responsabilidade da instituição financeira quando da abertura da conta corrente do fraudador. Essa conta corrente serviu como ferramenta essencial ao sucesso do golpe e de toda empreitada criminosa, formando-se, aqui, o nexo causal. Nesse momento de abertura da conta corrente, o banco réu não agiu com a diligência necessária, bem como não trouxe os autos prova de conferência das informações e idoneidade dos documentos apresentados, sendo evidente que não confirmou o endereço do correntista e sua própria identidade. Neste sentido, incumbia ao banco requerido demonstrar que cumpriu todas as cautelas para abrir uma conta exigidas pelo BACEN, ônus que não se incumbiu. 4. Mantida a sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso a que se nega provimento. lmbd

5 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Preço mínimo. Preço vil. Conceito. Dupla licitação. CPC/1973, art. 686 e CPC/1973, art. 692. Aplicação supletiva. Lei 6.830/80, art. 22.

«O Lei 6.830/1980, art. 22, por não regular completamente a arrematação, reclama aplicação supletiva dos preceitos que disciplinam a espécie, no CPC/1973. Na execução fiscal aplica-se o preceito contido no CPC/1973, art. 686, VI, a exigir duas licitações, quando não atingido no primeiro leilão,o lanço mínimo fixado no edital. O conceito de preço vil resulta da comparação entre o valor de mercado do bem penhorado e aquele da arrematação. É incorreto afirmar que determinada arrematação deixou de ser vil, apenas porque o lance vitorioso cobriu noventa por cento do crédito em execução.... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Preço mínimo. Preço vil. Conceito. Dupla licitação. CPC/1973, art. 686 e CPC/1973, art. 692. Aplicação supletiva. Lei 6.830/80, art. 22.

«O Lei 6.830/1980, art. 22, por não regular completamente a arrematação, reclama aplicação supletiva dos preceitos que disciplinam a espécie, no CPC/1973. Na execução fiscal aplica-se o preceito contido no CPC/1973, art. 686, VI, a exigir duas licitações, quando não atingido no primeiro leilão, o lanço mínimo fixado no edital. O conceito de preço vil resulta da comparação entre o valor de mercado do bem penhorado e aquele da arrematação. É incorreto afirmar que determinada arrematação deixou de ser vil, apenas porque o lance vitorioso cobriu noventa por cento do crédito em execução.... (Continua)

7 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO ELETRÔNICO.

Alegação da autora de que foi vítima do crime de estelionato, consistente no «golpe da Leilão digital". Realização de transferência eletrônica para conta bancária mantida pela instituição financeira, sem as devidas cautelas necessárias, objetivando adquirir veículo por meio de leilão eletrônico. Inexistência de nexo causal. Ausência de falha na prestação de serviços do banco. Pretensão indenizatória indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Leilão. Imóvel. Exclusão. Embargos de terceiro. Manutenção da praça. Venda. Renovação. Necessidade. Mandado de segurança. Caso concreto. Matéria de fato. Penhora de dois imóveis. Exclusão de um dos imóveis em embargos de terceiro. Leilão aprazado para 10h30min. Leiloeiro que informou na ata ter tomado conhecimento da exclusão às 15h37min. Manutenção da praça com a venda do imóvel remanescente pelo valor mínimo. Necessária a renovação do leilão a fim de que seja oportunizada a alienação por lanço superior à avaliação.

«Segurança denegada.... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Praça. Arrematação. Preço vil. Necessidade segundo leilão. CPC/1973, art. 686,CPC/1973, art. 687 e CPC/1973, art. 692.

«Perfeitamente aplicáveis às execuções fiscais os CPC/1973, art. 686 e CPC/1973, art. 687 que exigem a realização de duas licitações. A primeira observando-se o lanço mínimo equivalente ao preço da avaliação: e a segunda, se frustrada a primeira, realizada mediante lanço sem preço mínimo. Arrematado o bem em único leilão por preço vil, dá-se provimento ao especial.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Compra e venda. Ação de indenização. Golpe do falsa Leilão de veículo. ação julgada improcedente com relação ao Banco Votorantim e procedente em relação ao réu Thiago.

11 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Golpe do Leilão. Arrematação de veículo inexistente em leilão fraudulento e transferência de valor a terceiro. Pretensão de restituição do valor. Alegação de falha na prestação de serviços do banco. Instituição financeira que não comprovou a regularidade da abertura da conta corrente e, assim, contribuiu para ocorrência da fraude. Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Golpe do Leilão. Arrematação de veículo inexistente em leilão fraudulento e transferência de valor a terceiro. Pretensão de restituição do valor. Alegação de falha na prestação de serviços do banco. Instituição financeira que não comprovou a regularidade da abertura da conta corrente e, assim, contribuiu para ocorrência da fraude. Inteligência da Resolução 4.753/2019 do BACEN. Falha na prestação dos serviços, consoante previsto no art. 14, § 3º. I, do CDC  Responsabilidade objetiva da ré. Súmula 479/STJ. Dever de restituição do valor desembolsado. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de procedência parcial em face de THAINARA e improcedência em face de BANCO C6 E GOOGLE. Afirma o autor, na inicial, ter sido vítima de fraude em leilão originado pela ré THAINARA e anunciado pelo GOOGLE, na compra de um veículo. Alega que o pagamento foi feito mediante transferência para conta da Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de procedência parcial em face de THAINARA e improcedência em face de BANCO C6 E GOOGLE. Afirma o autor, na inicial, ter sido vítima de fraude em leilão originado pela ré THAINARA e anunciado pelo GOOGLE, na compra de um veículo. Alega que o pagamento foi feito mediante transferência para conta da fraudadora mantida junto ao Banco C6. Sentença improcedente quanto aos réus Google e Banco C6 e parcialmente procedente quanto à corré Thainara. Insurge-se o autor, ora recorrente, no que tange à responsabilidade do banco e do google, vez que o banco falhou na prestação de serviços, não analisando movimentação com indício de fraude e o google ao não verificar a veracidade do anúncio da Leilão. Tese recursal merece prosperar no tocante ao corréu Banco C6. Jurisprudência do STJ no sentido de que os bancos têm responsabilidade sobre contas abertas em nome de fraudadores sem os devidos procedimentos de controle. Fortuito interno inerente ao risco da atividade. Afastada responsabilidade do corréu google. Sentença reformada. Condenação solidária da corré Thainara e Banco C6. RECURSO PROVIDO.

13 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Leilão judicial de imóvel penhorado na execução. Alienação particular do bem pelas partes e terceiro no curso da Leilão. Validade. Preponderância da solução consensual dos conflitos e autonomia da vontade das partes. Possibilidade de o exequente desistir da execução ou de alguma medida executiva. Hipótese em que, no decorrer da Leilão, sobreveio arrematação do imóvel. Lance, tempestivo, superior, com pagamento à vista, em conformidade com as regras do edital. Preservação da segurança jurídica e estabilidade dos leilões judiciais. Requerimento de cancelamento da Leilão em andamento que não pode prejudicar o arrematante de boa-fé. Ineficácia da alienação particular em relação ao arrematante.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada em 31/3/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 7/2/2022. ... (Continua)

14 - STJ Execução fiscal. Venda de bem penhorado em leilão único e por preço vil. Ilegalidade. CPC/1973, arts. 686, VI e 687. Lei 6.830/80, art. 22.

«Continuam aplicáveis a Execução Fiscal as disposições do CPC/1973 (arts. 686 e 687), naquilo que não colidirem com as inovações consignadas no Lei 6.830/1980, art. 22. O (CPC, art. 686, VI) exige a realização de duas licitações - já designadas no edital de leilão - a primeira que deve observar o lance mínimo equivalente ao preço da avaliação dos bens apreendidos judicialmente, e a segunda que só ocorrerá quando frustrada a primeira, que se efetivará mediante lance a quem mais oferecer. Recurso provido. Decisão unânime.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO Da LeiLÃO.

Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão da Leilão, sob pena de multa.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ajuizamento de revisional de mútuo bancário contra instituição bancária. Apuração de crédito dos mutuários em relação ao banco. Banco que levou a leilão seus supostos direitos creditório sobre o imóvel. Inadmissibilidade. Necessidade do ajuizamento de medida cautelar inominada para obstar o leilão extrajudicial. Transtornos e percalços sofridos pelos autores, que extrapolam o conceito de mero dissabor. Danos morais constatados. Indenização devida. Valor fixado na sentença para ambos os autores mantido. Recurso desprovido.

17 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA -

Insurgência dos apelantes - Alegação de não ocorrência de defesa ou prova documental para afastar os direitos da coautora, que não foi incluída no polo passivo da Leilão, Notificada ou Cientificada de qualquer ato processual ou administrativo, violando o direito da mulher quanto à realização da Leilão do imóvel pertencente ao casal - Desacolhimento - União estável que não possuía publicidade oficial e/ou registro em órgão notarial e, mais importante, não foi informada ao banco corréu - Coautor que se declarou como solteiro perante o Registro de Imóveis, bem como na Cédula de Crédito Bancário, emitida em favor do banco corréu - Imóvel levado a leilão extrajudicial, diante da inadimplência, e adquirido por terceiro de boa-fé, que é protegido contra mudanças repentinas e informações inverídicas - Nulidade da Leilão extrajudicial não configurada - Improcedência bem decretada - Recurso improvido.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA TEM CONTA. FALHA DE SEGURANÇA. 1. Há uma falha de segurança do banco ao permitir que criminosos abram contas bancárias para a prática de crimes, não monitorem as transações realizadas e não as bloqueiem, causando prejuízos a terceiros que são vítimas de golpes. Há, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA TEM CONTA. FALHA DE SEGURANÇA. 1. Há uma falha de segurança do banco ao permitir que criminosos abram contas bancárias para a prática de crimes, não monitorem as transações realizadas e não as bloqueiem, causando prejuízos a terceiros que são vítimas de golpes. Há, assim, responsabilidade do banco em que o golpista tem conta e para onde foram transferidos os valores via PIX oriundos da prática de crime. 2. Sentença reformada para reconhecer a responsabilidade do banco. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Arrematação. Leilão. Bem imóvel. Vedação de lance pelo credor em segundo leilão de montante inferior a 95% do valor da avaliação. Impossibilidade. Limitação não justificada suficientemente. Decisão que implica em distinção entre o credor dos presentes autos e demais credores do imóvel, bem como em relação a eventuais terceiros interessados. Distinção existente entre a arrematação e a adjudicação. Relevância. Execução ademais que se faz no interesse do credor e não do devedor. Limitação imposta afastada. Recurso provido.

20 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Exigências do Magistrado, feitas por ocasião do leilão, a parte se submeteu, trazendo em curto espaço de tempo a prova do mandato e a garantia exigida, contra qual não se pode dizer haver alguma mácula ou irregularidade. Inocorrência de fato que justificasse a medida extrema de exclusão do interessado, autor do maior lanço. Habilitação deferida, devendo o Magistrado de primeiro grau atribuir-lhe oportunidade para o depósito imediato do valor, com atualização da data do leilão. Recurso provido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (despesas condominiais). Decisão que indeferiu pedido do condomínio exequente de alienação judicial do imóvel por iniciativa particular ao então arrematante, cuja Leilão fora anulado em decisão anterior, homologando edital para praça única eletrônica. Inconformismo. Não conhecimento. Nova Leilão que já realizou e resultou positivo, sendo vencedor o lance ofertado pelo mesmo arrematante da Leilão anterior, que acabou invalidado. Auto de arrematação já assinado, assim como expedida a respectiva carta. Esvaziamento do objeto do agravo. Recurso não conhecido, porquanto prejudicad

22 - TJSP INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO «FALSa LeiLÃO - Autor que, acreditando sua participação em leilão virtual, teria «arrematado 2 (duas) motocicletas - Realização de transferências via PIX diretamente para a conta do suposta Leiloeiro junto ao banco requerido (fls. 27/30) - Motocicletas que apresentavam valores manifestamente inferiores em relação aos praticados no mercado Ementa: INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO «FALSa LeiLÃO - Autor que, acreditando sua participação em leilão virtual, teria «arrematado 2 (duas) motocicletas - Realização de transferências via PIX diretamente para a conta do suposta Leiloeiro junto ao banco requerido (fls. 27/30) - Motocicletas que apresentavam valores manifestamente inferiores em relação aos praticados no mercado convencional (fls. 96/97) - Autor que alega falha do requerido na prestação de serviços, porquanto este não teria tomado as devidas providências ao checar a autenticidade dos documentos, quando da abertura da conta utilizada para a prática da fraude - Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, condenando o réu ao ressarcimento da quantia paga - Pretensão de reforma - Cabimento - Ausência de cautela por parte do autor que, presumindo estar diante da oportunidade de adquirir os referidos bens por valores vantajosos, sequer verificou a autenticidade do site em que o suposta Leilão estava sendo realizado - Impossibilidade, ademais, de se presumir que a conta destinatária tenha sido aberta de forma fraudulenta - Réu que não poderia trazer aos autos documentos sigilosos sem prévia determinação judicial, ou inclusão, no polo passivo, do beneficiário das transferências - Culpa do autor e de terceiro caracterizada, nos termos do CDC (Art. 14, § 3º, II) - Fortuito Externo - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 479 do C. STJ - Precedentes do E. TJSP - Sentença reformada - Recurso provido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de sustação de leilão com pedido liminar - Decisão que indeferiu a tutela de urgência com objetivo de suspender a realização de leilão extrajudicial - Irresignação do autor - Necessidade de intimação pessoal acerca das datas da Leilão - Requisitos do CPC, art. 300 não comprovados - Banco agravado que demonstrou a intimação do autor, tanto para pagamento do débito, como das datas programadas para os leilões - Agravante que teve ciência inequívoca, tanto que propôs a ação de sustação de leilão - Decisão mantida. ... (Continua)

24 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Penhora. Leilão eletrônico. Segunda praça. Transação anterior, com pedido de suspensão do processo, nos termos do CPC/1973, art. 792. Produção imediata dos efeitos da suspensão. Inteligência do CPC/1973, art. 158. Impossibilidade da prática de leilão e lance durante a suspensão. Inteligência do CPC/1973, art. 166. Rejeição do lance que é de rigor. Decisão mantida, mas por outro fundamento.

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença improcedência em relação a Google Brasil Internet LTDA e Banco Santander (Brasil) S/A. e parcial procedência em face de Belo Lance Leilões, Renato Abrante da Silva, Jaelson da Silva Nunes e Kaith Vieira Gomes. Irresignação dos requeridos Jaelson, Kaith e Belo Lance Leilões. Golpe da Leilão falso. Beneficiário do numerário. Alegação de empréstimo de sua conta a terceiro, sem conhecimento dos ativos que recebeu ou sua destinação. Conduta que facilitou e viabilizou o golpe perpetrado. Responsabilidade solidária bem reconhecida. Danos morais configurados. Valor arbitrado de R$ 3.000,00 razoável e adequado. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recursos desprovidos... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Decisão recorrida rejeitou a proposta de aquisição de ativos elaborada por 2C Gestão de Ativos Ltda. Embora a proposta elaborada pela agravante tenha um valor 10% superior ao lance vencedor, ela não atende aos requisitos previstos no edital de leilão dos bens da massa falida do Banco BVA. A proposta feita pela recorrente não foi apresentada na plataforma da Leiloeiro oficial, bem como condiciona o pagamento do valor da arrematação à prévia análise de livros, documentos contábeis e extratos bancários do Banco BVA, podendo o proponente desistir da aquisição, sem imposição de qualquer penalidade. Correta a homologação da arrematação, rejeitando-se a proposta da agravante. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Recurso inominado. Compra de veículo realizada em site de leilão. Valor transferido via pix para conta de terceiro, junto ao banco recorrente. Falha na abertura da conta, imputada ao banco. Ausência de cautela. Recurso não provido.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Veículo arrematado em leilão extrajudicial. Alegação de ilegitimidade do recorrente. Descabimento. Induvidoso que o banco recorrente figurou como comitente na alienação. Ausência de interesse de agir. Inocorrência. Constatação após a arrematação de que o motor se encontrava travado. Edital que fez constar Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Veículo arrematado em leilão extrajudicial. Alegação de ilegitimidade do recorrente. Descabimento. Induvidoso que o banco recorrente figurou como comitente na alienação. Ausência de interesse de agir. Inocorrência. Constatação após a arrematação de que o motor se encontrava travado. Edital que fez constar expressamente a informação de que o veículo seria alienado no estado em que se encontrava e oportunizou visitação durante a realização da Leilão. Ausência de vistoria prévia do bem pelo autor, embora pudesse fazê-la. Desídia do recorrido ao arrematar bem cujo preço é significativamente inferior ao praticado no mercado, sem as cautelas necessárias. R. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido.      

29 - TJSP Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Monitoria. Cobrança. Comissão do leiloeiro. Arrematação de bem imóvel. Suspensão da monitoria por 90 (noventa) dias em função da prejudicialidade externa. Ação trabalhista que Decretou fraude à execução na transmissão do imóvel ao banco bradesco s/a, que, por sua vez, efetuou o seu leilão. Arrematação julgada nula. Inexistência de óbice ao regular prosseguimento da monitoria, sendo nulo o leilão. Prosseguimento determinado. Recurso provido para este fim.

30 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cessão. Imóvel em construção. Hipoteca celebrada pela incorporadora junto ao banco. Gravame que atinge o compromissário, eis que anterior ao contrato de compromisso. Financiamento com recursos próprios do banco. Débito não efetivado. Arrematação do bem em leilão extrajudicial. Improcedência dos embargos de terceiro para desconstituição do ônus real. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Devolução do bem ao credor. Venda extrajudicial. Determinada a restituição do valor entre a diferença apurada do total das prestações pagas e do valor do lanço obtido em leilão. Descabimento. Apuração do saldo nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º. Prestação de contas realizada. Inexistência de saldo em favor do devedor fiduciante. Recurso provido.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo furtado. Venda em leilão. Leiloeiro excluído do polo passivo em virtude de nomeação à autoria que restou deferida. Danos sofridos pelo adquirente, que devem ser imputados ao proprietário que levou o bem a leilão. Sentença com patente erro material ao condenar solidariamente o leiloeiro que havia sido excluído do polo passivo em virtude de nomeação à autoria deferida e não impugnada. Recurso do leiloeiro provido a fim de que a sentença não opere seus efeitos contra ele e improvido o recurso do banco réu, devendo arcar sozinho com a condenação fixada em primeiro grau.

33 - TJSP Agravo de instrumento - Falência - Cia. Brasileira de Petróleo Ibrasol e outras - Decisão que determinou a reabertura da Leilão referente ao lote 13 - Insurgência do agravante que arrematou o bem na Leilão - Ausência de indícios de que tenha ocorrido algum problema técnico sistêmico na hasta pública realizada - Leiloeira que já havia procedido à lavratura do auto de arrematação com a recepção dos pagamentos - Inexistência de justificativa plausível para a realização de nova Leilão, em prejuízo ao agravante que arrematou o lote 13 pelo maior lance - Decisão reformada para o fim de declarar a validade do auto de arrematação do lote 13 regularmente arrematado pelo agravante - RECURSO PROVIDO

34 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - LEILÃO ON LINE DE VEÍCULO EM SITE FALSO - AUTOR VÍTIMA DE ESTELIONATO - NÃO ENTREGA DO PRODUTO - PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO EM QUE O DEPÓSITO FOI REALIZADO E DA BENEFICIÁRIA DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO NEGÓCIO FRAUDULENTO - CULPA DA VÍTIMA E DA TERCEIRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Inexistindo qualquer participação Da instituição financeira em que o depósito foi realizado quanto à transação fraudulenta decorrente da aquisição de veículo em site falso de leilão virtual pelo autor, não há que se falar em sua responsabilização.... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Imóvel. Leilões. Frustração. Pretensos arrematantes. Não comparecimento. Lances. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP Arrematação. Embargos. Arrematação por valor superior a 70% (setenta por cento) da avaliação. Lance oferecido pelo credor em segundo leilão. Preço vil não configurado. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA EM PARTE PARA PERMITIR RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR DO LANÇO OU AQUELE EMPREGADO PARA FINS DE IPTU, O QUE FOR MAIOR. VALOR DA ARREMATAÇÃO QUE SUPERA O ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO ALINHADA COM ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE (LANÇO) DEVIDA ATÉ A DATA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, MEDIANTE REGISTRO DA CARTA NA SERVENTIA PREDIAL. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO ATINENTE AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEL (IPCA-E).

38 - TRT3 Execução. Arrematação. Lance. Agravo de petição. Arrematação. Preço vil. Não configuração.

«Conquanto inexista legislação pátria parâmetro legal a nortear a decisão sentido de definir qual valor ofertado pode ser reputado como vil, ficando tal conceito ao arbítrio do juiz da execução, se o bem foi arrematado por aproximadamente 17% do valor da avaliação, o que satisfaz praticamente 50% da dívida, não se há falar em lanço vil, mormente considerando que, realizado leilão anterior, nenhum interessado se apresentou. A arrematação se configura meio útil ao processo e ao credor, não havendo que se falar em prejuízo para a devedora, e, portanto, em sua nulidade, ainda mais quando poderia a executada ter se utilizado da faculdade de remir a execução (CPC, art. 651), o que não ocorreu.... (Continua)

39 - TJSP Consumidor. Banco. Leilão público para venda de imóvel financiado. Empresa adquirente como destinatária final do bem. Relação de consumo configurada. Cláusula que prevê a perda das importâncias pagas em caso de inadimplemento. Abusividade. CDC, art. 2º; CDC, art. 3º; CDC, art. 51, IV, e CDC, art. 53. (Com doutrina).

40 - TJSP Dano moral. Inscrição de nome em cadastro restritivo de crédito. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Hipótese em que, verificada a impossibilidade de efetuar o pagamento das parcelas contratadas, restituiu-se o bem ao credor fiduciário para realização de venda a leilão. A devolução do veículo por si só não quita o contrato, continuando o devedor pessoalmente obrigado pelo saldo remanescente que vier a ser apurado após a alienação em leilão. A existência de saldo remanescente demonstra que o devedor ainda se encontra em estado de inadimplência, tornando lícita a inserção de seu nome em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral inocorrente. Sentença reformada para julgar a ação improcedente, com inversão da sucumbência. Recurso provido.

41 - TJSP Alienação judicial. Leilão eletrônico. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Reconsideração da decisão anterior com o acolhimento do lance indicado. Validade. Leilão eletrônico que é autorizado pelo CPC/1973, art. 689-Ae, no Estado de São Paulo, regulamentado pelo Provimento 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura. Procedimento específico. Aplicação do art. 11 do Provimento mencionado, o qual estabelece que o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital. Desnecessidade de intimação da executada. Decisão mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Falência. Ato concluído em 30-5-2008, com aprovação de lance e lavratura do auto. Pedido, do Ministério Público, de designação de novo leilão, sob a alegação de ter a venda ocorrido a preço vil. Determinação de atualização do preço (avaliação de março de 2006). Anulação do leilão e ordem de realização de novo, porque arrematado o imóvel por 56,18% do preço atualizado. Não consideração de preço vil, mas de que a arrematação deve se dar pelo valor de venda forçada do imóvel (70% da avaliação atualizada), no mínimo. Realização do novo leilão, tendo por base de preço a atualização monetária dos valores da avaliação (preço de mercado e de venda a preço forçado). Alienação realizada por preço correspondente a 66,65% do valor da avaliação atualizado. Inocorrência de preço vil. Pretensão a que se proceda a nova avaliação, porque realizados investimentos e melhorias no imóvel pela locatária (ela não pode pagar pelo que investiu), porque ocorrida valorização do imóvel em virtude do auecimento da economia (novo leilão encontra o País em situação de desaquecimento, como notório), e porque valorizado o imóvel em razão da construção do Rodoanel (fato antes não alegado e, de resto, não influente do local, situado vários quilômetros distante). Inocorrência de motivos novos, que levem ao desfazimento do leilão para nova avaliação. Pedido de nova avaliação, ademais, rejeitado anteriormente. Pedido de anulação rejeitado. Decisão mantida. Recurso não provido

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Arrematação Judicial - Leilão Eletrônico - Bens móveis - Decisão que rejeitou a impugnação à arrematação judicial - Insurgência do exequente - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - Não acolhimento - Proposta do arrematante que ocorreu de forma tempestiva, observando os ditames do edital, inclusive quanto aos valores - Oferecimento do lance em minutos antes ao encerramento do segunda Leilão não implicou em prejuízo, uma vez que foi a único lance ofertado - Diante da inexistência de prejuízo, não verifico a nulidade - Valor arrematado condizente a 50% do valor de avaliação, que não se mostra vil - Leilão que cumpriu tudo conforme determina a lei e o edital de hasta pública publicado, portanto válido - CAUÇÃO IDÔNEA - Acolhimento - Em caso de aquisição de bem penhorado em prestação, caberá ao interessado a oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis - Inteligência do art. 895, §1º, do CPC - Decisão reformada parcialmente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de procedimento de leilão extrajudicial de imóvel. Decisão que deferiu antecipação de tutela. Insurgência. Ausência de plausibilidade das alegações da autora. Autora que teria adquirido imóvel em 2007 por instrumento particular, inexistindo escritura pública e registro na matrícula. Proprietários registrais, pais da autora, que, em 2021, deram o mesmo bem em garantia fiduciária ao banco. Banco que deve ser considerado terceiro de boa-fé. Agravo provido

45 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. PRONUNCIAMENTO EXTRA PETITA. REJULGAMENTO EM 2º GRAU, NOS LIMITES DO PEDIDO DEDUZIDO PELO IMPETRANTE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO LANÇO ATUALIZADO PELO IPCA. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO (CARTA DE ARREMATAÇÃO) NA SERVENTIA PREDIAL.

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Falência - Pretendida rediscussão acerca do valor do lance mínimo em leilão de imóvel da falida - Questão deliberada em decisão não impugnada oportunamente - Preclusão - Ocorrência - Exegese do CPC, art. 507 - Agravo não conhecido, cassado o efeito suspensivo

47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEILÃO DE IMÓVEL - REGRA DO CPC, art. 896 INAPLICÁVEL ANTE FALECIMENTO DO EXECUTADO INCAPAZ - FIXAÇÃO DE LANCE MÍNIMO EM 70% DA AVALIAÇÃO - DESIGNAÇÃO DE NOVA HASTA DETERMINADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. REPROVAÇÃO EM LAUDO DE VISTORIA EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DA NUMERAÇÃO DO MOTOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PÔS À VENDA BEM COM VÍCIO, DE REGULARIZAR QUALQUER VÍNCULO COM O VEÍCULO, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE COMPRA E VENDA REGULAR, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CTN, art. 134, MAS DE REVERSÃO DE NEGÓCIO Ementa: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. REPROVAÇÃO EM LAUDO DE VISTORIA EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DA NUMERAÇÃO DO MOTOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PÔS À VENDA BEM COM VÍCIO, DE REGULARIZAR QUALQUER VÍNCULO COM O VEÍCULO, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE COMPRA E VENDA REGULAR, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CTN, art. 134, MAS DE REVERSÃO DE NEGÓCIO INVIABILIZADO POR CULPA DO BANCO. VINCULAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR AO REGISTRO DO BEM, A ACARRETAR INDEVIDO DÉBITO DE IPVA E PROTESTO DE CDA. NEXO CAUSAL COM A FALHA EXCLUSIVA DO BANCO DEVIDAMENTE RECONHECIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

49 - TJSP Arrematação. Leilão Extrajudicial. Bem móvel. Veículo arrematado com adulteração de chassi. Desconhecimento do fato pelo arrematante. Banco que leva o bem a leilão é considerado alienante do bem. Responsabilidade do alienante. Observância do dever de proteção e cooperação. Boa- fé objetiva. Vendedor REsponsável pela higidez da contratação, independentemente do reconhecimento de sua culpa ou má- fé. Evicção reconhecida. Vendedor obrigado a restituir o preço recebido e comprador a devolver o veículo arrematado, se ele ainda estiver em seu poder. Danos morais inexistentes. Aborrecimentos insuficientes para fixação de dano extrapatrimonial. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Omissão culposa do leiloeiro no fornecimento de informação adequada sobre o bem apregoado no leilão. Tribunal local que reputou ser o leiloeiro REsponsável pelos danos decorrentes de sua negligência, por inobservância a obrigação que lhe é imposta pela lei. Insurgência do leiloeiro.

«A boa fé deve ser empregada no desempenho da atividade de leiloeiro, pois sua função precípua é aproximar vendedor e comprador, auxiliando-os na consecução de um objetivo comum, qual seja, a formulação do contrato de compra e venda do bem leiloado, nos termos do Decreto 21.981/1932, art. 19. ... (Continua)