laudo pericial oficial
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Laudo pericial oficial. Validade.

«Revela-se válido o laudo firmado por dois peritos médicos, não oficiais, consideradas as balizas do § 1º do CPP, artigo 159 - Código de Processo Penal, sendo recomendável, mas não obrigatória, a especialidade correlata à natureza do exame.... (Continua)

2 - TJMG Apelação cível. Ação de desapropriação. Valor da justa indenização. Prova pericial. Laudo pericial oficial. Prova documental. Laudo técnico extrajudicial. Confronto probatório. Juros compensatórios. Súmula 618/STF. CPC/2015, art. 369.

«Não há como dar prevalência a prova documental consistente em parecer dito técnico trazido unilateralmente pela parte, em confronto com laudo pericial oficial, que é elaborado por profissional da confiança do Juízo, mediante a ritualística prevista para a produção da prova pericial e sob o crivo imediato do contraditório, com ampla possibilidade, assim, de participação das partes, seja oferecendo assistente técnico, seja apresentando quesitos. De acordo com a Súmula 618/STF, «na desapropriação direta ou indireta a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.... (Continua)

3 - TAMG Prova pericial. Laudo pericial oficial. Valor relativo. Possibilidade de ser apreciado em consonância com o conjunto das demais provas disponíveis.

«Embora produzido em juízo, o laudo pericial médico tem valor relativo e deve ser apreciado em consonância com o conjunto das demais provas disponíveis, técnicas ou documentais.... (Continua)

4 - TJSP Identifica-se a nulidade da sentença cuja motivação foi baseada em laudo pericial oficial dissociado da causa de pedir inicial.

5 - TJSP Identifica-se a nulidade da sentença cuja motivação foi baseada em laudo pericial oficial dissociado da causa de pedir inicial. Recurso da autarquia e reexame necessário providos

6 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Coletor. Vítima de acidente típico na perna direita. Pedido de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Laudo pericial oficial do imesc que não reconhece a incapacidade total e permanente. Ação de invalidez acidentária improcedente. Recurso oficial provido

7 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Restabelecimento. Pedido de tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Possibilidade de reavaliação, quando da juntada do laudo pericial oficial. Recurso não provido, com observação.

8 - STJ Tributário. Processual civil. Ação ordinária. Imposto de renda. Servidor aposentado. Isenção. Moléstia grave. Prova pericial oficial dispensável. Livre convencimento.

«O Lei 9.250/1995, art. 30 impõe como condição para concessão da isenção do imposto de renda a comprovação da moléstia grave por meio de laudo pericial oficial, contudo, tal dispositivo não vincula o magistrado em sua livre apreciação das provas dos autos. O laudo pericial oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. ... (Continua)

9 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Traumatismo craniano, com sequelas psiquiátricas - Autor beneficiário de aposentadoria por invalidez acidentária (administrativa) - Convocação para nova perícia (parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, art. 43) - Cessação da benesse - Laudo pericial oficial recente que atesta a persistência do estado de incapacidade total e permanente - Condenação do INSS a restabelecer o pagamento da aposentadoria por invalidez - Admissibilidade - Sentença mantida.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - Pretensão de isenção do imposto de renda  incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de espondiloartrose anquilosante - Doença grave comprovada nos autos - Laudo Oficial - Prescindibilidade - Reconhecida a doença grave, não se exige a indicação de validade do laudo pericial oficial para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista - Ementa: RECURSO INOMINADO - Pretensão de isenção do imposto de renda  incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de espondiloartrose anquilosante - Doença grave comprovada nos autos - Laudo Oficial - Prescindibilidade - Reconhecida a doença grave, não se exige a indicação de validade do laudo pericial oficial para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista - Benefício que visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças graves - Natureza meramente declaratória da sentença que reconhece a isenção. Eventual compensação a ser observada em fase futura (liquidação/cumprimento). Recurso da parte ré a quer se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

11 - TRT3 Laudo pericial. Prevalência. Prova pericial. Prevalência.

«O julgador não está adstrito ao laudo pericial oficial (CPC, art. 436), pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com outros fatos ou elementos presentes nos autos, segundo o princípio da persuasão racional livre e convencimento motivado. Todavia, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididos os levantamentos periciais, prevalecem, as conclusões do expert, notadamente, quando dizem respeito apenas a aspectos técnicos e não fáticos, sendo que estes podem ser objeto de outros meios de prova.... (Continua)

12 - TJSP Acidente do Trabalho - LER em ombro direito - Óbito do autor durante o trâmite do feito - Laudo pericial oficial que confirma nexo causal e a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente - Sentença que condena o INSS ao pagamento de auxílio acidente até a data do óbito - Débito autárquico que não alcança o requisito para o recurso oficial - Reexame necessário incabível.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Laudo pericial oficial. Desconsideração. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, razão pela qual não ocorre violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no recurso em «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo reconhecimento de nulidade no recebimento da denúncia. Laudo pericial oficial. Prescindibilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Existência de indícios de autoria. Justa causa presente. Omissão não verificada. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. ... (Continua)

15 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Embargos infringentes. Restabelecimento de auxílio doença acidentário. Incapacidade laboral configurada. Nexo causal caracterizado. Inexistência de vinculação do megistrado ao laudo pericial oficial. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Havendo divergência entre os laudos periciais com referência à capacidade laborativa do obreiro, merece ser aproveitado aquele que melhor beneficie o trabalhador, dada a sua situação de hipossuficiência em relação ao órgão previdenciário. ... (Continua)

16 - TJSP Prova. Perícia. Pretendida realização de novo exame pericial, após exumação do corpo da vítima de suposto homicídio culposo decorrente de imperícia médica. Indeferimento pela magistrada, com fundamento no laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística. Inexistência de incompatibilidade lógica entre as conclusões do laudo pericial oficial e do exame toxicológico apresentado pela defesa, ressalvadas considerações técnicas futuramente apresentadas pelos próprios peritos oficiais ou por assistente técnico habilitado. Questões relacionadas ao mérito do processo ainda em curso que deverão ser decididas pela sentença, sendo inviável sua apreciação em sede de «habeas corpus. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.

17 - TJSP Recurso Inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor público aposentado portador de paralisia irreversível incapacitante - pretensão ao reconhecimento de isenção e consequente repetição de imposto de renda, nos termos da lei 7.713/1988 - desnecessidade de esgotamento prévio da via administrativa - existência de laudo pericial oficial, atestando ser o recorrido portador de Ementa: Recurso Inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor público aposentado portador de paralisia irreversível incapacitante - pretensão ao reconhecimento de isenção e consequente repetição de imposto de renda, nos termos da lei 7.713/1988 - desnecessidade de esgotamento prévio da via administrativa - existência de laudo pericial oficial, atestando ser o recorrido portador de paralisia irreversível e incapacitante - preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício fiscal - resistência injustificável da recorrente - sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% da condenação.

18 - STJ Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Prova pericial oficial. Dispensável. Livre convencimento.

«O laudo pericial oficial é dispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado. SPPREV. Restituição de imposto de renda. Portador de neoplasia maligna (câncer de próstata). Legitimidade da SPPREV reconhecida. Desnecessidade de laudo pericial oficial. Jurisprudência mansa e pacifica que consagra o direito à isenção ante o reconhecimento de portador de doença grave. Sentença que deve ser mantida pelos próprios fundamentos.

20 - TJSP Servidor público municipal. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. Impossibilidade. Laudo pericial oficial, efetuado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que concluiu pela capacidade laboral. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais fixados em 15%, incluídos os recursais. Benefício da justiça gratuita que não obsta sua fixação, mas apenas suspende sua exigibilidade. Recurso desprovido.

21 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Acolhimento do laudo pericial oficial. Adoção do princípio da livre convicção do juiz. Precedentes. Súmula 7/STJ.

«1. Com efeito, não merece prosperar a irresignação do recorrente, uma vez que, no tocante à discussão dos valores da indenização fixados e o laudo pericial acolhido, tal debate não cabe em sede de recurso especial, pois seria o mesmo que fazer do STJ uma terceira instância recursal, o que é impossível por expressa determinação constitucional (art. 105, III, «a, da CF). O Tribunal a quo firmou entendimento com base no conjunto probatório dos autos, não cabendo a esta Corte Superior o reexame da matéria, por força do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Absolvição. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Valor probante. Laudo pericial oficial. Não obrigatoriedade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta. Ressalva do posicionamento da relatora. Natureza hedionda do delito.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reformar o acórdão que concluiu pela suficiência de provas da autoria e materialidade do delito de atentado violento ao pudor, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Acidente do trabalho - Coluna e membros superiores (ombros) - Restabelecimento de aposentadoria por invalidez cancelada após revisão administrativa e implantação da mensalidade de recuperação - Benefício previdenciário ao qual se pretende o restabelecimento e a atribuição do caráter acidentário - Laudo pericial oficial recente que atesta a ausência de sequela incapacidade de origem laboral - Benefício acidentário indevido - Reforma da sentença.

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão judicial que, em ação acidentária, declina da competência, com base no laudo pericial oficial, o qual não reconheceu nexo ocupacional, e determina a remessa dos autos à Justiça Federal - Ausência de previsão legal, perante a nova ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese - Matéria, contudo, que envolve questão de ordem pública, apreciável de ofício - Agravo não conhecido, porém, com determinação.

25 - TJSP Servidora Estadual Inativa. Negado pedido administrativo de isenção de pagamento de IRPF, por conta de moléstia grave, neoplasia maligna de tireoide. Autora que apresentou exames médicos e laudos que atestam o acometimento pela doença. Dispensabilidade de laudo pericial oficial, visto que não há controvérsia acerca da conclusão do laudo particular Gozo da isenção do imposto de renda por moléstia grave que não depende da contemporaneidade dos sintomas. Direito à isenção bem reconhecido. Termo inicial. Data do indeferimento do pedido administrativo. Ocasião em que a Administração foi constituída em mora. Pretensão de deferimento, a contar da data em que constatada a doença, que não comporta acolhimento.

26 - TJSP Ação de cobrança. Município de São José do Rio Pardo. Adicional de insalubridade. Servidor público municipal. Zelador servente. Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, em decorrência de exposição constante a agentes nocivos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau pretendido na inicial, qual seja, 40%, através de laudo pericial oficial. Adicional, por outro lado, que deve ser computado desde o início da atividade insalubre, e, no caso dos autos, desde a data em que o percentual foi diminuído para 20% (maio de 2019), observada a prescrição quinquenal se caso, não se aplicando à hipótese o PUIL. Acórdão/STJ. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva da condição insalubre. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público e desta Corte. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso oficial não provido

27 - TRT3 Prova pericial. Prevalência

«Frise-se que o julgador não está adstrito ao laudo pericial oficial (CPC, art. 436), pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com outros fatos ou elementos presentes nos autos, segundo o princípio da persuasão racional livre e convencimento motivado. Todavia, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididos os levantamentos periciais, prevalecem, as conclusões do expert.... (Continua)

28 - TJSP Desapropriação. Indenização. Município de Sorocaba. Imóveis lindeiros. Duplicação de rodovia (SP-270. Raposo Tavares). Discussão acerca do valor pago. Terrenos minuciosamente discriminados e analisados com ampla documentação fotográfica. Laudo pericial oficial que abarcou e apreciou todas as peculiaridades da área expropriada. Valor da indenização corretamente arbitrado. Juros compensatórios bem fixados, determinada a incidência dos juros moratórios de 6% ao ano contados nos expressos termos do Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B. Honorários advocatícios reduzidos para 5% do valor atualizado da diferença entre a oferta inicial e a indenização. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Tributário. Isenção do imposto de renda. Cardiopatia grave. Laudo médico oficial. Princípio da livre convicção do juiz. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - É firme no STJ o entendimento de que, conquanto a Lei 9.250/1995, art. 30 imponha a comprovação do laudo pericial oficial para isenção de Imposto de Renda aos portadores de moléstias graves (Lei 7.713/1988) , esse dispositivo legal não limita o magistrado na sua livre apreciação das provas dos autos, consoante os CPC, art. 131 e CPC art. 436.... (Continua)

30 - TJSP Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Município de Iacri. Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal. Faxineira hospitalar. Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, em decorrência de exposição constante a agentes nocivos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau pretendido de 40%, através de laudo pericial oficial. Adicional, por outro lado, que deve ser computado desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal se caso, não se aplicando à hipótese o PUIL. Acórdão/STJ. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva da condição insalubre. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público e desta Corte. Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso da Municipalidade não provido

31 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - COLETOR DE LIXO - LESÃO CORTANTE NO TENDÃO DE AQUILES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE EVIDENCIADA NO LAUDO PERICIAL OFICIAL, NA FORMA DE EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO.

Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Desapropriação. Acolhimento do laudo pericial oficial. Adoção do princípio da livre convicção do juiz. Precedentes. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

1 - Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

33 - TRT3 Perícia. Vinculação. Magistrado. Prova pericial. Convencimento do julgador.

«O julgador não está adstrito ao laudo pericial oficial (CPC, art. 436), pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com outros fatos ou elementos presentes nos autos, segundo o princípio da persuasão racional livre e convencimento motivado. Todavia, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididos os levantamentos periciais, prevalecem, as conclusões do expert, notadamente, quando dizem respeito apenas a aspectos técnicos e não fáticos, sendo que estes podem ser objeto de outros meios de prova.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Desapropriação. Indenização. Majoração. Inadmissibilidade. Valor fixado com base em laudo pericial. Análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido, ao manter o valor da indenização por desapropriação de imóvel fixada na sentença, utilizou-se do laudo pericial fornecido, cujas conhecimento técnicos e imparcial foram ressaltados. Inviável a revisão do acórdão proferido pela Corte de origem que se pautou no conjunto fático probatório dos autos, utilizando, como referência, o laudo pericial oficial. A pretensão recursal com o intuito de alterar esse valor encontra impedimento, na via especial, na Súmula n.7/STJ.... (Continua)

35 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio Econômico Financeiro. Contrato de concessão. Exploração de poço fundo para o fornecimento de água a Município. Pretensão da autora em reajustar o preço do metro cúbico de água. Cabimento. Previsão expressa em contrato, que estipula que o reajuste dos preços seria feito anualmente. Ocorrência do desequilíbrio econômico financeiro norteador da relação contratual estabelecida entre a Administração e a autora. Preço arbitrado com base no laudo pericial oficial. Livre convencimento do Juiz fundado na convicção subjetiva de confiança na pessoa do «expert. Valor apurado de acordo com a fórmula devidamente expressa em contrato. Recursos desprovidos.

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela antecipada - Manutenção do pagamento de aposentadoria por invalidez, deferida, em sede de tutela antecipada, pela Justiça Federal, em ação onde houve, posteriormente, declinação da competência para Justiça Estadual - Conjunto probatório preliminar que indica permanência da incapacidade total - Excepcionalidade do caso - Comprovação dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão de primeiro grau reformada, determinando-se a manutenção da benesse, contudo, com possibilidade/necessidade de se reavaliar a medida, caso haja modificação do conjunto probatório, ou por ocasião da juntada do laudo pericial oficial.

37 - TJSP Seguridade social. Competência. Acidentária. Ação de concessão de auxílio-doença e, sucessivamente, aposentadoria por invalidez proposta perante a Justiça Federal. Declinação da competência, de ofício, para a Justiça Estadual, após a juntada do laudo pericial oficial, o qual informava que a moléstia elencada na petição inicial (bursite) tinha nexo com o trabalho. Pedido ao final julgado improcedente. Reconhecimento, de ofício, por este Tribunal, da incompetência do Juízo Estadual, eis que, em nenhum momento, a autora relacionou seus males com o exercício do labor, sendo, ainda, empregada doméstica, classe que faz jus apenas a benefícios previdenciários. Conflito negativo de competência suscitado. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, conforme CF/88, art. 105, I, «d.

38 - TJSP Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Pretensão de isenção de imposto de renda em decorrência de doença (cardiopatia grave). Admissibilidade. Isenção prevista no art. 6º XIV da Lei 7.713/88, alterado pela Lei 11.052/04. Desnecessidade de laudo pericial oficial (Súmula 598/STJ). Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade (Súmula 627/STJ). A «ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o(sic) sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros (STJ MS: 21706 DF). Recurso improvido

39 - TRT3 Adicional de insalubridade. Prova pericial.

«Sabidamente, o Julgador não está adstrito à prova técnica pericial, conforme disposto no CPC/1973, art. 436. Isso porque o mencionado dispositivo legal estabelece que o juiz pode «formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Na espécie, mesmo diante de laudo pericial oficial por meio do qual não restou caracterizada a insalubridade, consta dos autos informações de Inquérito Civil instaurado pelo MPT, em face da Ré, que ressaltou a exposição do Obreiro a agentes insalubres diversos daqueles analisados na perícia, o que não prejudica a pretensão atual. Pode o Julgador, detentor do livre convencimento motivado, ancorado no CLT, art. 765, concluir pela procedência do pedido relativo ao adicional de insalubridade e seus reflexos.... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Idoneidade da falsificação. Laudo pericial oficial. Alegação de ausência de tipicidade material. Absolvição. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

41 - TRT3 Prova pericial. Prevalência. Levantamento das condições de trabalho e conclusão.

«Frise-se que o julgador não está adstrito ao laudo pericial oficial (CPC, art. 436), pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com outros fatos ou elementos presentes nos autos, segundo o princípio da persuasão racional livre e convencimento motivado. Somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididos os levantamentos periciais, prevalecem, as conclusões do expert .Ressalte-se que a perícia é predominantemente técnica e a prova de fatos que ensejam a conclusão técnica é matéria que pode ser elucidada por outros meios de prova. Se há a prova de que o levantamento sobre as condições de trabalho realizado pelo perito não corresponde à realidade contratual, isso pode levar à inconsistência da conclusão que partiu de uma premissa fática equivocada. Havendo prova sobre as condições de trabalho diversas do levantamento realizado pelo perito, o convencimento do julgador pode de distanciar da conclusão pericial.... (Continua)

42 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Previdenciário. Redução permanente da capacidade laborativa do obreiro. Lei 8.213/1991, art. 86. Concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial. Não vinculação. Livre convencimento fundado em outros meios de prova. Agravo improvido à unanimidade.

«1. De tudo o que consta nos autos não há dúvida de que a autora foi acometida de doença que a impede de exercer as mesmas atividades laborativas (auxiliar de serviços gerais, realizando trabalho de limpeza de banheiros e pisos de oito andares no Edifício da SUDENE). Os inúmeros laudos médicos apresentados, continuamente na evolução do processo judicial, comprovam que a autora não mais conseguiu retornar ao trabalho em razão da sequela que a tornou incapaz e afastada da possibilidade de reabilitação. ... (Continua)

43 - TJSP Exposição de registro contendo sena de sexo explícito envolvendo menor. Caracterização. Divulgação na «internet de fotografias e cenas de sexo explícito envolvendo criança e adolescente. Lei 8069/1990, art. 241, ««caput e § 1º, I e III. Crime praticado por diretor de colégio que tinha pessoal e direto contato com os alunos. Utilização para de «notebook, protegido por senha, em período específico e condinome. Acesso a rede de computadores como se fosse outra criança. Acusado que ao acessar o computador da vítima foi surpreendido pela mãe da menor. Autoria e materialidade do delito comprovadas por laudo pericial oficial. Dosimetria da pena mantida, determinada, apenas, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso provido em parte para esse único fim.

44 - STJ Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Grau de eficiência exploração (gee). Divergência cálculo. Caso fortuito. Condições climáticas adversas. Laudo pericial oficial. Prevalência. Produtividade. Reconhecimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Prova pericial oficial. Livre convencimento. Enquadramento. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. Aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Idoneidade da falsificação. Laudo pericial oficial. Alegação de ausência de tipicidade material. Absolvição. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL - ÁREA IMOBILIÁRIA - ARBITRAMENTO DE RENDA PELA RESPECTIVA OCUPAÇÃO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE PESQUISA MINERAL - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE REQUERIDA À NULIDADE DO REFERIDO R. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À APURAÇÃO DO VALOR DA RENDA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Arbitramento de renda e a indenização, nos termos do Laudo Pericial oficial, alcançando o valor total de R$30.189,04, para o mês de dezembro de 2.008. 2. Prevalência de valores indicados na referida prova técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Afronta ao Decreto-lei 226/1967, art. 27, XI, inocorrente. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) homologação de laudo pericial, para a finalidade prevista no Decreto-lei 227/1967, art. 27; b) autorização para o ingresso da parte requerente na área imobiliária, descrita e caracterizada na petição inicial, mediante o pagamento do valor de R$30.189,04, a título de renda e indenização. 5. Sentença, recorrida, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte requerida, desprovido... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Acórdão que consigna a deficiência do laudo pericial. Súmula 7/STJ. CCB, art. 394 e CCB, art. 396. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu haver inconsistências no laudo pericial oficial, entendendo como valor devido de indenização aquele consignado em outra prova dos autos. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO OFICIAL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PARTE EXPROPRIANTE - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Justa indenização, fixada, nos termos do Laudo Pericial oficial, mediante a adoção do método comparativo direto de dados de mercado e a pesquisa de áreas imobiliárias, alcançando o montante de R$9.108,00, para o mês de abril de 2.022. 2. Prevalência de valores indicados na referida prova técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 4. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação, moratórios e os ônus decorrentes da sucumbência. 5. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

50 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. arts. 38, 38-A e 55, todos da Lei 9.605/98. Sentença parcialmente procedente. Recurso improvido. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso nos arts. 38 e 38-A, ambos da Lei Ambiental. Acusado que, em data incerta, provocou degradação ambiental em área situada em APP e, além disso, destruiu vegetação nativa secundária. Prova hábil à condenação. Relatos dos policiais militares em sintonia com o laudo pericial oficial. Negativa do acusado isolada nos autos. Condenação de rigor, com a nota de que é inviável a absorção das condutas no crime previsto na Lei 9.605/98, art. 64. Penas bem dosadas, porém houve mero erro material no cálculo, a favorecer o acusado. Regime aberto fixado e substituição, excepcionalmente, concedida. Apelo improvido, afastada a preliminar de nulidade.