limites indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Veiculação de notícia negativa em site. Limites. Indenização. Danos morais. Direito de informação. Meios de comunicação. Veiculação de notícia negativa em site da instituição. Vinculação do nome do suposto acusado. Limites. Honra. Fidelidade aos fatos. Indenização

«- É livre a difusão de informações e ideias, independentemente de censura ou de licença prévia, ficando o seu autor, entretanto, responsável pelos abusos cometidos. O direito de informar não é absoluto e encontra seus limites nas próprias diretrizes constitucionais. Inteligência da norma constante no inciso IX c/c com o inciso X, ambos do CF/88, art. 5º. ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Paciente idoso, com sequelas de avc e de infarto. «home care fornecido por plano de saúde. Ocorrência de defeito do serviço de fisioterapia prestado. Negligência na observação do desenvolvimento de quadro de trombose no membro inferior esquerdo do falecido marido da autora. Ausência de nexo causal com a morte do paciente, mas que acabou por causar significativo transtorno, sofrimento e apreensão à autora, em razão de quadro de gangrena na perna esquerda de seu marido, implicando necessidade de amputação do membro. Dever de indenizar reconhecido nestes limites. Indenização arbitrada dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com correção monetária da publicação do acórdão e juros de mora desde a data do fato danoso tomado como a data do registro das queixas de dores da perna esquerda do paciente. Agravos retidos da autora desprovidos, não conhecido o do hospital denunciado. Ação parcialmente procedente. Recurso da autora provido em parte para este fim.

3 - TST Garantia provisória no emprego. Pré-aposentadoria. Limites temporais. Delimitação do pedido inicial.

«1. Assegurado em norma coletiva o direito à garantia provisória no emprego à data em que o trabalhador implementasse um dos requisitos necessários à aposentação com a percepção de proventos integrais, tem-se que a condenação da reclamada, nos termos do inciso I da Súmula n.o 396, limita-se ao pagamento da indenização substitutiva, conforme sucessivamente pleiteado na inicial, observando-se, para o seu cálculo, a data de 7 de maio de 2006, quando a reclamante, ao completar 30 (trinta) anos de serviços, implementou a condição para postular sua aposentação com efeitos pecuniários integrais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC-LOAS. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITES LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Julia Lima de Souza em face de Banco C6 Consignado S/A. Banco Inbursa S/A. e Banco Seguro S/A. com o objetivo de limitar os descontos de empréstimos consignados incidentes sobre o benefício assistencial BPC-LOAS, afirmando que o total das parcelas mensais excede a margem consignável legal de 30%. Pleiteia a suspensão dos descontos e indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão. Contradição. Ausência. Ação rescisória. Desnecessidade de prévia interposição de recurso. Súmula 284/STF. Limites da sentença. Princípio da adstrição. Indenização. Limites. Extensão do dano. Prequestionamento. Ausência. Ilegalidade do laudo pericial. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.

1 - No que tange à admissibilidade do presente recurso por violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, que, no ponto, não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. ... (Continua)

6 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicato profissional. Limites da substituição.

«Não se concebe que o sindicato profissional se ponha a transacionar direitos personalíssimos dos trabalhadores, notadamente indenização por assédio moral, sem consultar os interessados. A ampla legitimação sindical para agir em substituição aos membros da categoria, consoante inciso III do art. 8º da CF, não lhe dá autorização para transacionar direitos personalíssimos dos substituídos. Recurso provido.... (Continua)

7 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA SEGURADORA, LITISDENUNCIADA, AO FUNDAMENTO DE QUE O PAGAMENTO POR ELA REALIZADO NOS AUTOS DE OUTRA AÇÃO NÃO PODE SERVIR DE EMBARAÇO PARA A EFETIVAÇÃO DA COISA JULGADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, SOB PENA DE VULNERAÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - REFORMA - O

limite da indenização securitária, previsto na apólice, é um só - Ainda que determinado acidente tenha vitimizado várias pessoas, que ajuízam ação separadamente, com denunciação à lide à seguradora ou com formação direto de litisconsórcio passivo com ela, condenada a seguradora até o limite contratualmente previsto, este não poderá ser considerado individualmente, sob pena de ser compelida ao pagamento de valor muito acima dos limites contratuais - Comprovado o pagamento do limite contratual em outra lide, exonerou-se, a seguradora, de outras responsabilidades e há de ser excluída do cumprimento de sentença originário - Acolhimento da impugnação, com condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o excesso reconhecido - Recurso provido.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Transporte marítimo. Armazenagem de mercadoria. Ação regressiva de cobrança de segurado contra seguradora. Prescrição. Termo inicial. Sub-rogação. Limites.

«1. Ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, mas nos limites desses direitos, ou seja, a «sub-rogação não transfere à seguradora mais direitos do que aqueles que a segurada detinha no momento do pagamento da indenização (REsp 1.385.142). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ação de conhecimento transitada em julgado. Execução. Limites. Coisa julgada.

«1. Tratando-se de execução de sentença que reconheceu o desvio de função alegado pela parte autora e determinou o pagamento de indenização pelo período comprovado nos autos e pelo tempo que perdurasse o desvio constatado, incabível, na fase executiva, o julgador declarar indevido o pagamento relativo ao período posterior à prolação da sentença de mérito, concluindo não se admitir sentença exequenda condicionar seus efeitos a eventos futuros. ... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Fiança. Locação. Cobrança. Responsabilidade da seguradora. Pagamento realizado dentro dos limites previstos na apólice. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITES DE JUROS REMUNERATÓRIOS OBSERVADOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) LICITAMENTE ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual referentes a contrato de empréstimo consignado. O autor alega abusividade na taxa de juros aplicada, que ultrapassaria o teto previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, e pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Condenação criminal indenização. Preponente. Coisa julgada criminal. Efeitos civis. Limites. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935.

«A condenação criminal faz coisa julgada no cível, impedindo que se rediscutam a existência do fato e sua autoria. Nada impede, contudo, que no processo de indenização se apure eventual concorrência de culpas - tanto mais, quando a ação é proposta contra preponente que não foi parte no processo penal. É lícito ao preponente, no processo civil de indenização de dano causado pelo preposto, fazer provas de que houve concorrência de culpa.... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Dever de informação. Limites. Violação. Indenização devida. Fixação. Razoabilidade e moderação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

14 - TST Limites da responsabilidade subsidiária. Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

«O Regional dirimiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada no item VI da Súmula 331/TST, segundo o qual a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. Por outro lado, a Corte a quo asseverou que o valor arbitrado à condenação não comporta redução, porquanto condizente com a capacidade econômica das reclamadas, a realidade da vítima e a intensidade da dor sofrida, tendo considerado, ainda, o caráter pedagógico-punitivo da medida. Ileso, nessa esteira, o art. 944, parágrafo único, do CC. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Redução do «quantum para ajustá-lo aos limites do razoável. Possibilidade. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«Esta Corte, consoante entendimento pacífico, tem admitido a alteração do valor indenizatório de danos morais, para ajustá-lo aos limites do razoável, quando patente, conforme acontece «in casu, a sua desmesura.... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Petição inicial. Pedido. Interpretação. Limites.

«1. A interpretação do pedido deve se guiar por duas balizas: de um lado, a contextualização do pedido, integrando-o ao inteiro teor da petição inicial, de modo a extrair a pretensão integral da parte; e, de outro lado, a adstrição do pedido, atendendo-se ao que foi efetivamente pleiteado, sem ilações ou conjecturas que ampliem o seu objeto. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura securitária. Limites da cobertura. Dever de informação. Seguradora.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura securitária. Limites da cobertura. Dever de informação. Seguradora.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura securitária. Limites da cobertura. Dever de informação. Seguradora.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Preliminar. CPC/1973, art. 535. Rejeição. Indenização. Laudo pericial. Valor de mercado. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Limites legais. Honorários advocatícios. Adequação. Precedentes da Primeira Seção.

«1. O acórdão analisou todas as questões apresentadas pelas partes, conquanto não haja chegado a resultado satisfatório ao interesse dos recorrentes, o que implica a entrega plena da prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Imóvel localizado dentro dos limites de reserva indígena. Indenização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

22 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 489 E SS. DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA - PRELIMINAR AFASTADA.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura securitária. Limites da cobertura. Dever de informação. Seguradora.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

24 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Indenização por dano moral. Preliminares do Ministério Público rejeitadas. Liberdade de expressão. Limites. Ausência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido

25 - STF Estabilidade. Opção pelo regime do FGTS. Despedida sem inquérito. Indenização trabalhista. Limites.

«A rescisão do contrato de trabalho com empregado, que embora estável, optou pelo regime do FGTS, não está condicionada à apuração de falta grave, mediante inquérito, ainda que a estabilidade tenha sido adquirida antes da opção e não tenha sido negociada como faculta a lei. Nesse caso, o período correspondente à estabilidade vale para os efeitos meramente indenizatórios. Precedentes do STF. ... (Continua)

26 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura securitária. Dever de informação. Limites da cobertura.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

27 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura securitária. Dever de informação. Limites da cobertura.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

28 - TJRJ Responsabilidade civil. Indenização. Valores indenizatórios estabelecidos dentro dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Impossibilidade de compensação de pensionamento com os valores recebidos através de benefício previdenciário. CCB/2002, art. 186.

«Não cabe deduzir, do montante da indenização de direito comum, o valor da indenização com apoio na legislação previdenciária, medida, sobretudo, de moralidade, uma vez que fora a vítima aquela que contribuíra para a fonte de custeio do benefício e se a empresa pudesse deduzir do valor da indenização o quantum previdenciário estaria se locupletando indevidamente à custa do contribuinte.... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inadimplemento contratual que constitui ato ilícito indenizável. Situação que extrapola os limites do mero aborrecimento. Dano evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. LIMITES DO PENSIONAMENTO. EXTRA PETITA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTÉTICO. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL .

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido .... (Continua)

31 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura securitária. Dever de informação. Limites da cobertura.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

32 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura securitária. Dever de informação. Limites da cobertura.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Transação na reclamatória trabalhista. Limites. Propositura de ação de indenização fundada no direito comum. Possibilidade. Interpretação restritiva da transação. CCB, art. 1.027. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A transação celebrada na reclamatória trabalhista, «quanto ao extinto contrato, não impede a propositura da ação de indenização por acidente no trabalho, fundada no direito comum. Interpretação restritiva da transação (CCB, art. 1.027).... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura securitária. Dever de informação. Limites da cobertura.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Produto com vício. Transtornos naturais das relações negociais, que não ultrapassam os limites da razoabilidade. Insuficiência. Indenização indevida. Recurso improvido.

36 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de vítima por eletroplessão. Omissão configurada. Seguradora litisdenunciada. Condenação solidária. Limites da apólice. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento.... (Continua)

37 - TRT12 Seguridade social. Desconto fiscal. Contribuição fiscal. Regime de competência, sob pena de justificar ação de indenização. Observâncias dos limites e deduções. CCB, art. 159. CF/88, art. 114.

«A retenção do imposto de renda na fonte pelo empregador fora da época própria provoca dano patrimonial ao empregado pela incidência da alíquota mais elevada. Os descontos fiscais devem ser feitos pelo regime de competência, sob pena de justificar ação de indenização pelo prejuízo causado com fundamento no CCB, art. 159, a ser apreciada por esta Justiça Especializada, de acordo com o preceituado no CF/88, art. 114.... (Continua)

38 - TJMG Indenização danos morais. Ofensa de vereador. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Ofensa de caráter pessoal. Vereador. Inviolabilidade parlamentar. Limites. Ofensa a honra. Configuração

«- A inviolabilidade do vereador, consagrada no CF/88, art. 29, inciso VIII, não alcança o campo da responsabilidade civil quando a ofensa à honra ou à imagem for feita no efetivo exercício do mandato, mas de forma completamente pessoal, em evidente retaliação e resposta à crítica que lhe foi feita, sendo cabível sua responsabilização pelo dano moral. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Desídia na regularização da documentação. Transtornos advindos do episódio que não ultrapassaram os limites da razoabilidade. Indenização indevida. Recurso não provido.

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Valor. Área desapropriada. Limites. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidências das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - SEGURO - LIMITES DA COBERTURA - SENTENÇA MANTIDA.

autor busca reparação de danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, resultando em lesões físicas e psicológicas, incapacidade temporária para o trabalho, e necessidade de prótese dentária. A sentença de primeiro grau condenou a viação ao pagamento de R$ 2.700,00 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, afastando danos estéticos e limitando a responsabilidade da seguradora à apólice. Apelam a seguradora e o autor, questionando a abrangência da cobertura e o valor da indenização, respectivamente. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Limites do pedido. Violação. Pretensão indenizatória formulada exclusivamente em relação à seguradora. Agravo provido.

«1 - Nos termos dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, cabe ao juiz decidir a lide nos limites em que proposta, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em montante superior ou objeto diverso do pleiteado. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação civil. Seguradora litisdenunciada. Responsabilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Precedentes. Condenação solidária nos limites da apólice. Súmula 537/STJ. Não provimento.

«1 - «A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 29/3/2019). ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Questão apreciada nos limites das provas - Impossibilidade de rediscussão do mérito - Inteligência do art. 1.022, I, II e III, do CPC - Declaratórios rejeitados - Matéria prequestionada.

45 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Dever de informação. Cobertura securitária. Limites da cobertura. Seguradora.

1 - Ação de cobrança de seguro, fundada na obrigação de pagamento de indenização por invalidez permanente, ocasionada pela atividade laboral. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Dever de informação. Cobertura securitária. Limites da cobertura. Seguradora.

1 - Ação de cobrança de seguro, fundada na obrigação de pagamento de indenização por invalidez permanente, ocasionada pela atividade laboral. ... (Continua)

47 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Licença-prêmio. Pedido de indenização não cogitado no processo de conhecimento. Não há amparo legal à pretensão de indenização formulada após a extinção da obrigação de fazer (apostilamento), quando o título judicial limita-se ao reconhecimento do direito à vantagem não pecuniária. Limites objetivos da lide não podem ser violados nem sob o argumento de economia processual. Nova causa de pedir envolve regular contraditório em outra ação. Recurso provido.

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Seguro obrigatório DPVAT. Despesas de Assistência Médica e Suplementares - DAMS. Tabelamento de valores inferiores ao limites reembolsados. Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Não utilização. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente a configuração de dano passível de indenização por danos morais , logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

49 - TJSP Coisa julgada. Limites subjetivos. Direito de vizinhança. Ação de ressarcimento de danos materiais e indenização por dano moral. Sentença reconhecendo a existência de coisa julgada material. Descabimento. Ações com partes diferentes. Sentença cassada. Recurso provido.

50 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO EM FORMA DE PENSÃO. LIMITES. O Regional limitou a indenização por lucros cessantes à cessação do benefício previdenciário concedido (auxílio-doença acidentário). Não houve, no acórdão objeto da Revista, menção a ocorrência de incapacidade permanente. Mostra-se, portanto, impossível chegar à conclusão pretendida (de direito ao recebimento de pensão vitalícia) sem novo reexame das circunstâncias fático probatórias dos autos. Agravo conhecido e não provido.