loja franca
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. ICMS. Isenção. Convênio ICMS 91/1991. Regime aduaneiro especial de loja franca. Free shops nos aeroportos. Promulgação de decreto legislativo. Atendimento ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária. CF/88, arts. 150, § 6º e 155, II, § 2º, XII, «e e «g.

«1. Legitimidade, na hipótese, da concessão de isenção de ICMS, cuja autorização foi prevista em convênio, uma vez presentes os elementos legais determinantes para vigência e eficácia do benefício fiscal. 2. Recurso extraordinário conhecido, mas desprovido.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto de Importação - II. Mercadorias destinadas a loja franca. Regime de suspensão de impostos. Extravio e avarias. Responsabilidade do transportador. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 37/1966, arts. 1º e 73. Decreto 91.030/1985, art. 478, Decreto 91.030/1985, art. 479 e Decreto 91.030/1985, art. 481. CTN, art. 96 e CTN, art. 100. Decreto 6.759/2009 (Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior).

«1. O transportador não responde no âmbito tributário por extravio ou avaria de mercadorias ocorrida na importação efetivada sob o regime de suspensão de impostos. 2. A suspensão funciona como uma espécie de isenção temporária, que se converte em definitiva, por assim dizer, no momento em que ocorre a comercialização do produto em loja franca. 3. Caso a internação se realizasse normalmente, não haveria tributação em virtude da isenção de caráter objetivo incidente sobre os bens importados. Logo, como houve extravio, não se pode falar em responsabilidade subjetiva do transportador, em razão da ausência de prejuízo fiscal. 4. Recurso especial conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TJSP Ação de reparação de danos. Compra de chinelos pelo aplicativo «WhatsApp da loja. Furto do aparelho celular dentro do estabelecimento comercial da Ré. Falsário que teria entrado em contato com o Autor para a venda dos chinelos. Falha na prestação do serviço demonstrada. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Devolução dos valores pagos - R$300,00. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Recurso parcialmente provido

4 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando ao restabelecimento da conta da parte autora no Instagram.

5 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Bloqueio indevido de conta bancária. Falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Bloqueio incontroverso, porquanto admitido pelas apelantes. Demora injustificada para a liberação respectiva (cerca de cinco meses). Autor, empresário individual, que utiliza a plataforma das rés para operacionalizar venda de ferramentas, através de loja virtual. Redução do status do autor, em razão do período de inatividade. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola o mero dissabor. «Quantum indenizatório. corretamente fixado em R$ 10.000,00, valor que se revela adequado, razoável e proporcional, considerando a demora na regularização, sem o condão de ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada. R. sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE COM CRIANÇA EM LOJA. QUEDA DE TIJOLO SOBRE A VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DOS GENITORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença em que julgada improcedente ação de indenização por danos materiais e moral, movida contra a loja ré. Alega-se que o autor, menor de idade, foi atingido por um tijolo exposto em mostruário, resultando em ferimentos. A parte autora pleiteia R$ 935,00 por danos materiais e R$ 20.000,00 por dano moral ao menor, além de R$ 10.000,00 por dano moral reflexo para os pais. A sentença de improcedência se fundamentou na culpa exclusiva dos responsáveis pela criança, eximindo a ré de responsabilidade. ... (Continua)

7 - TJSP Coisa móvel. Vestido de festa. Locação. Mensagem equivocada da loja-ré, uma semana antes do evento, dando conta da impossibilidade de disponibilização do vestido reservado pela autora, por ter sido destinado a outra cliente. Alegação, da autora, de ter sido obrigada a locar outro vestido, às pressas, fora das condições pretendidas, que não foi objeto de prova mínima ao longo do processamento. Autora que, a par disso, nem sequer se dignou a prestar informações básicas a respeito, como a data da nova locação, estabelecimento e valor pago. Impossibilidade de reconhecimento da realidade desse fato. Ré, por seu turno, que dois após a primeira mensagem corrigiu seu teor, informando a autora tratar-se de equívoco, bem como assegurando estar o vestido disponível a ela, além de convidá-la para a prova correspondente. Prestação a cargo da ré, portanto, que ainda seguia útil, e que foi devidamente oferecida à contratante em tempo hábil, vindo tacitamente recusada pela autora. Peculiaridades do caso concreto. Inexistência de dano moral indenizável. Sentença reformada, com exclusão da condenação a esse respeito. Demanda parcialmente procedente, limitadamente à devolução do sinal pago pela autora, aspecto estranho ao objeto recursal. Apelação da ré provida. Apelação da autora, voltada à majoração da verba indenizatória, prejudicada.

8 - TJSP Prisão. Preventiva. Furto simples de eletrônicos expostos à venda em loja por agente de maus antecedentes. Recuperação da res furtiva. Custódia processual por quarenta e quatro dias. Inviabilidade da prorrogação. Decreto da prisão preventiva revogado. Restabelecimento, no entanto, do arbitramento da fiança pela autoridade policial. Valor excessivo não reconhecido. Ordem concedida em parte.

9 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Locação comercial. Loja. Shopping center. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Alienação do imóvel. Hasta pública. Arrematação. Débitos posteriores. Sub-rogação legal. Arrematante. Legitimidade ativa. Moratória não caracterizada. Fiança. Manutenção. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

10 - TJSP *Apelação - Ação de reconhecimento e rescisão de contrato de representação comercial c/c cobrança de comissões - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Representação comercial que se caracteriza por atos de mediação para realização de negócios mercantis (Lei 4.886/65, art. 1º), cabendo ao representante o agenciamento de propostas e pedidos para transmitir ao representado, sem interferência na conclusão do ato mercantil - Relacionamento comercial das partes que, no caso, envolvia também a execução de atos de comércio na loja credenciada - Ausência de prova documental no sentido de que a autora atuava no ramo de representação comercial, restringindo-se as notas fiscais apresentadas a indicar «prestação de serviços de telefonia - Ausência de registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, providência obrigatória nos termos da Lei 4.886/65, art. 2º, que milita em desfavor da autora - Inaplicável a vedação da cláusula del credere prevista na Lei 4.886/65, art. 43, visto que específica para contratos de representação comercial - Estornos e descontos de comissões efetivados conforme previsto no contrato firmado, não se verificando abusividade posto que não há transferência de risco do negócio, mas apenas impedir vendas sem qualidade e até mesmo fraudes - Ademais, não há falar em abusividade na medida em que existe previsão de contrapartida pela requerida, que considera o resultado positivo das migrações para efeito de comissionamento - Cláusula extremamente clara e de fácil compreensão, que inclusive já constava no contrato original que a autora optou por firmar - Sentença mantida.

11 - TJSP Roubo majorado. Emprego de arma branca. Réu que, após ser impedido pela vítima de deixar a loja com uma caixa de chocolates, mostra uma faca e emprega a grave ameaça. Depois da ofendida recuar, o acusado subtrai 3 latas de balas e deixa o local. Policiais militares que, após serem acionados, conseguem localizar o réu nas imediações do local dos fatos, na posse dos bens subtraídos. Prova hábil à condenação. Palavras da vítima em sintonia com o depoimento do policial militar. Negativa do réu isolada nos autos e que não convence. Condenação de rigor. Causa de aumento bem decretada. Pena que não comporta reparo. Regime fechado necessário. Apelo improvido

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE DEU ORIGEM AOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO BANCO. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO DA LOJA NA VENDA DE VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. DISCUSSÃO ACERCA DO BEM DADO EM GARANTIA. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM A TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 5º, IIII, 3

e 14, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos moral. Compra e venda. Veículo usado.  Restrição financeira não baixada. Direito do consumidor. Sentença de parcial procedência, confirmando a tutela deferida, para determinar a baixa definitiva da intenção de gravame e condenar o réu ao pagamento de indenização moral (R$ 4.000,00). Recurso do réu que comporta parcial conhecimento e não merece prosperar na parte conhecida. Réu que pretende o afastamento ou redução da indenização moral, apresentando pedido genérico ao final para improcedência da ação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença no capítulo em que foi reconhecida a incidência do CDC e falha do banco réu em proceder a baixa do registro da intenção do gravame. Violação ao princípio da dialeticidade. Infringência ao disposto nos arts. 1.002 e 1.010, II e III, CPC. Não conhecido o pedido genérico de improcedência da ação. Réu que alega que a autora não comprovou nenhum dano sofrido em razão da conduta do réu. Caso em que os danos morais que não ocorrem in re ipsa (Tema 1078 do STJ). Compra e venda de veículo usado de forma financiada em julho/2020, durante a pandemia de Covid-19. Veículo que estava em nome de outra loja revendedora com comunicação de venda para a loja que o revendeu para a consumidora autora, o que não foi óbice para a aceitação do financiamento pelo banco réu. Transferência de propriedade de veículos entre 19/02 e 30/11/2020 que deveria ser regularizada até 31/12/2020 porque estava suspensa a obrigação de transferência em 30 dias. E-mails juntados pelo réu que demonstram que o banco estava ciente da situação do veículo e seus prepostos assumiram a responsabilidade sobre pagamento com comunicação de venda para o nome da autora e acompanhariam a transferência e registro do gravame, o que não ocorreu. Foi mantido o registro de intenção de gravame, que não foi cancelado mesmo após a quitação em 14/07/2022. Ação ajuizada em 03/11/2022. Deferida liminar para determinar que o réu providenciasse a baixa da intenção de gravame. Réu que ao contestar em 23/01/2023 sustentou que a obrigação era impossível porque a consumidora deveria primeiro transferir o veículo. Registro de restrição financeira que impede a transferência. Ofício do Detran que informa que o banco procedeu ao cancelamento do gravame em 04/09/2023, evidenciando que assim poderia ter procedido desde sua citação. Situação que não se trata de mero atraso na baixa do gravame além do prazo previsto em lei (10 dias após a quitação). Banco réu que sabia da situação do veículo, se responsabilizou pela regularização da transferência e registro do gravame, o que não fez e, depois de quitado o financiamento, não procedeu a baixa da restrição financeira, optando por sustentar a impossibilidade de cumprir a obrigação determinada judicialmente, optando pelo cancelamento do gravame depois de nove meses da contestação e sem comunicá-lo nos autos. Banco réu que impediu o pleno gozo dos direitos de propriedade do veículo pela consumidora autora por mais de um ano, por problema que tinha fácil solução. Danos morais configurados e quantum mantido. Sucumbência corretamente fixada, diante do teor da Súmula 326/STJ. Honorários advocatícios que não comportam redução, pois não remuneraria condignamente o trabalho do advogado. Sentença mantida. Honorários fixados no maior patamar, descabendo majoração. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

14 - TJSP Apelação. Tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma branca (faca - apreendida e periciada). Réu pulou o muro de estabelecimento comercial, danificou o capô de três veículos, acessou a cozinha, onde já havia separado um botijão de gás e um pneu, quando foi surpreendido pelo ofendido, proprietário da loja de veículos, oportunidade em que, empunhando uma faca, anunciou o assalto e desferiu um chute em suas costas. Após conseguir se desvencilhar da ação criminosa, a vítima, com auxílio de populares, conseguiu imobilizar o réu ainda no interior da loja. Insurgência defensiva. Tese preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa não acolhida. Despicienda a realização de perícia papiloscópica na faca apreendida. Utilização confirmada pelos depoimentos harmônicos prestados pela vítima e pelos policiais militares. Exame pericial no local dos fatos realizado, não tendo sido constatado vestígio de disparos de arma de fogo, como alegado pelo causídico. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Negativa do réu isolada e fantasiosa. Sentença condenatória mantida nos seus próprios termos. Reforma das penas. Réu possuidor de mau antecedente e reincidente específico. Penas-base fixadas à fração de um quarto acima do mínimo legal, dado o antecedente e as consequências negativas do crime. Prejuízo considerável causado à vítima que teve três veículos de seu estabelecimento danificado. Penas agravadas à fração de um sexto. Majorante valorada à fração mínima, de um terço e, pelo conatus, reduzidas na maior proporção, de dois terços. Reprimendas finalizadas em 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão e 6 dias-multa. Regime semiaberto. Parcial provimento ao apelo defensivo.

15 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. TITLE. GOOGLE ADS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP Furto. Réu que, aproveitando-se da falta de vigilância do estabelecimento comercial, se apodera de caixa de som e deixa o local. E após retornar às proximidades da loja, é abordado por funcionários que o reconheceram por câmeras de segurança como sendo o autor do furto. Guardas municipais que conduzem o denunciado à delegacia. Prova hábil à condenação. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Condenação de rigor. Pena bem dosada. Regime fechado necessário diante dos maus antecedentes e da reincidência. Apelo improvido

17 - TJSP CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que negou liminar para obrigar ré a entregar produto adquirido pela autora. Hipótese em que restam preenchidos os requisitos autorizadores da medida. CPC, art. 300. Compra cancelada de forma unilateral pela vendedora. Elementos dos autos a sugerir que ela tem meios para entregar o produto à consumidora pelo preço pactuado. Vinculação do fornecedor à oferta. Inteligência dos arts. 30 c/c 35, I, do CDC. Periculum in mora decorrente da natureza do uso do bem (ferramenta de trabalho). Ausência de estorno do valor pago à consumidora, que está impedida de adquirir produto similar em outra loja. Efeito ativo ratificado. Recurso provido... (Continua)

18 - STJ Locação comercial. Loja. Shopping center. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Alienação do imóvel. Hasta pública. Arrematação. Débitos posteriores. Sub-rogação legal. Arrematante. Legitimidade ativa. Moratória não caracterizada. Fiança. Manutenção. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Recurso especial. Processual civil e civil. Transação. Moratória. CCB/2002, art. 838, I, e CCB/2002, art. 844, § 1º

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Furto majorado. Réu, durante o horário noturno, que escala o portão de uma loja de conveniências, subtraindo, de suas dependências internas, dois fardos de cerveja e dois fardos de garrafas com vodka, deixando o local na posse das rei furtivae. Policiais militares que recebem prints de imagens captadas pela câmera de vigilância da loja e reconhecem o réu como sendo o autor do delito. Agentes, então, que rumam ao endereço residencial do acusado e o abordam, após tentativa de fuga. Réu que admite a autoria da subtração, indicando aos agentes públicos o local onde havia escondido os bens furtados, os quais foram localizados e apreendidos. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Confissão, nas duas fases, em sintonia com os relatos da vítima e dos policiais militares. Qualificadora da escalada bem comprovada. Conduta típica. Inviabilidade do reconhecimento do crime de bagatela. Hipótese de agente reincidente que praticou o delito durante o desconto de penas restritivas impostas em ação penal na qual se viu condenado por tráfico privilegiado. Penas ligeiramente reduzidas em razão do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Substituição inviável. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Regime semiaberto adequado. Apelo parcialmente provido.

20 - TJSP Revisão Criminal. Roubo duplamente majorado. Peticionário e corréu, previamente concertados e mediante o emprego de revólver e de simulacro de arma, que ingressam em estabelecimento comercial, anunciam o assalto e trancafiam alguns funcionários no banheiro. Agentes que subtraem os celulares dos atendentes para que estes não acionassem a Polícia. Corréu, tencionando despistar a ação policial, que veste a camiseta do uniforme da equipe de vendas. Roubadores que, em seguida, são conduzidos à área de estoque da loja por um funcionário e ali passam a subtrair vários celulares, tablets e uma caixa amplificadora, acondicionando-os em sacolas. Polícia Militar acionada por um funcionário que conseguiu se esconder no terraço. Agentes públicos que rumam ao local e efetuam a detenção dos roubadores ainda no interior da loja, sendo localizados o simulacro de arma de fogo e o revólver utilizados na ação delitiva, bem como as sacolas, já amarradas, contendo vários aparelhos eletroeletrônicos que a dupla já havia amealhado. Responsabilidade do peticionário e do corréu bem examinada nas duas instâncias. Condenação não questionada. Causas de aumento bem reconhecidas. Crime consumado, no esteio do entendimento sumulado pela Corte Superior (582, do C. STJ). Penas já examinadas e reduzidas em sede de apelo. Regime fechado necessário. Pedido indeferido.

21 - TJSP FURTO MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE AGENTES -

ré que conversa com funcionária questionando acerca das mercadorias para desviar a atenção dela visando que suas comparsas consigam subtrair as mercadorias das prateleiras - materialidade - boletim de ocorrência, autos de apreensão e de avaliação indireta, laudos periciais das imagens de monitoramento da loja indicando a ação de duas das denúncias e prova oral que comprova a subtração - autoria - confissão judicial em sintonia com a prova coligida vítima que notou a ação delituosa e acionou a polícia que deteve as rés mais à frente da loja - validade - policial que notou que as rés estavam em posse de uma bolsa e uma sacola preta, iguais às que apareceram nas imagens capturadas pelas câmeras de monitoramento do local - validade. ... (Continua)

22 - TJSP art. 157, § 1º do CP. Provas evidenciando a autoria e a materialidade do delito. Réu que subtraiu 01 lata de leite em pó e proferiu ameaças à vítima. Autoria e materialidade claras. Conduta típica. Condenação bem decretada. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Condenação de rigor, com a nota de que é inviável a desclassificação da conduta para o delito de furto tentado. Inadmissível a consideração da confissão, visto que o acusado, embora admitindo ter subtraído a mercadoria da loja, negou a ameaça exercida, versão que contraria frontalmente o relato da vítima. Pena bem dosada. Regime semiaberto. Apelo improvido.

23 - TJSP Furto privilegiado. Provas evidenciando a autoria e a materialidade dos delitos. Ré que subtrai 9 unidades do brinquedo da marca «Hotwheels, avaliados no total em R$ 179,90, vindo a ser detida, já no exterior da loja, por vigilantes do shopping center. Autoria e materialidade claras. Confissão judicial em sintonia com o remanescente da prova colhida. Conduta típica. Condenação bem decretada. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, com a nota de que foi reconhecido o privilégio. Hipótese, ademais, de crime consumado, em face da clara inversão possessória. Tema 934, do C. STJ. Condenação de rigor. Pena bem dosada. Regime aberto e substituição da sanção corporal pela pena restritiva de direitos socialmente recomendáveis. Apelo improvido

24 - STF Família. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Juiz titular da 1ª Vara de Família da Comarca do Rio Branco/AC, que tomou posse no cargo de Grão-Mestre da Grande Loja Maçônica do Estado do Acre. 3. Portaria 42/2010 do Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Acre. 4. O fato de a Orientação 2 do CNJ servir de fundamento para a edição da Portaria que determinou a instauração de procedimento disciplinar para apurar se o impetrante violou o art. 36, II, da Lei Orgânica da Magistratura não implica, por si só, a atração da competência desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

25 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Pretensão a cumprimento de obrigação dita «de fazer consistente no creditamento do líquido da operação. Valor que, em princípio, pertenceria ao vendedor. Alegação de operação fictícia, visando ao «refinanciamento do bem, com assinatura de documentação «em branco. Prova que caberia ao autor, em se tratando de alegação de negócio fictício, mesmo não tendo assinado documento que autorizou o réu a entregar o dinheiro a terceiro. Circunstâncias que não ficaram esclarecidas, tanto mais que nada constou, na petição inicial, acerca da responsabilidade tanto do vendedor como de quem recebeu o dinheiro, que seria a loja que participou dos fatos, deixando de incluí-los no pólo passivo. Improcedência mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Alegação de necessidade de instauração de incidente para a constatação de dependência toxicológica. Ausência de demonstração de indícios da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do apelante. Acusado que se apresentou em juízo lúcido e consciente. Preliminar afastada. Mérito. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Seguras versões fornecidas pelo proprietário da empresa-vítima e pelo policial militar em juízo, bem como pelo funcionário em solo policial, reforçadas pela confissão judicial do réu e pelas imagens registradas pelo circuito de segurança da loja. Condenação mantida. Pena que não comporta reparos. Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda imposta, do fechado para o semiaberto, considerando as circunstâncias pessoais favoráveis do acusado e a quantidade da pena imposta. Recurso parcialmente provido

27 - STJ Condomínio em edificação. Recurso especial. Ação anulatória destinada a anular cláusula de convenção condominial que trata da participação dos condôminos no rateio das despesas condominiais, sob o fundamento de que a unidade localizada no pavimento térreo (loja comercial) não usufrui de determinados serviços. Demanda julgada procedente pelas instâncias ordinárias. A convenção condominial, por refletir a vontade majoritária dos integrantes da coletividade e por se amoldar necessariamente à lei, é soberana para definir os critérios de rateio das despesas condominiais. Recurso especial provido. Insurgência do condomínio demandado.

«Hipótese em que se pretende a anulação de cláusula da convenção condominial alusiva ao rateio das despesas condominiais, ao argumento de que a loja comercial situada no pavimento térreo, com saída própria à via pública, não usufrui de determinados serviços, razão pela qual não deveria participar do rateio dos correspondentes gastos. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação criminal - Furto - tentativa - Sentença condenatória pelo art. 155, caput, c.c.14-II, na forma do § 2º, do mesmo artigo, todos do CP, fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por uma pena restritiva de direitos, acolhendo-se a tese de furto privilegiado.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Locação de espaço em shopping center. Decisão que julgou a primeira fase do procedimento. Determinação de apresentação da fração do coeficiente de rateio de despesas (CRD) da loja alugada pela autora e pelos demais locatários do período. Recurso do shopping center réu. Decadência. Inocorrência. Lei 8245/91, art. 54, § 2º prevê apenas a periodicidade mínima pela qual se pode exigir a prestação de contas. Dispositivo que não limita a prestação de contas aos 60 dias anteriores. Prescrição. Inocorrência. Prazo aplicável é o decenal previsto no CCB, art. 205. Obrigação de prestar contar que decorre do contrato firmado entre as partes e da Lei 8245/91. Dever que não abrange dados locatários de terceiros. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

30 - TJSP Apelação Criminal. Roubo. Recurso Defensivo e do Ministério Público. O Ministério Público pede o redimensionamento da pena, considerando-se os maus antecedentes e reincidência de Anderson. Requer a Defesa a absolvição do réu. Sustenta que não foram juntadas imagens de câmeras da loja e que aponta existência de meros indícios. Inocorrência. Depoimentos firmes das vítimas que apontam a materialidade e autoria. Duas ofendidas reconheceram o réu em Juízo, descrevendo-o previamente. Alegação de que o réu não possuía tatuagem (que teria sido reconhecida), não comprovada. Nada foi requerido pela Defesa quanto às imagens supostamente faltantes, não podendo gestar dúvida quanto aos depoimentos firmes e coesos das vítimas. Condenação de rigor. Dosimetria com reparos. Considerados os maus antecedentes e reincidência, conforme recurso Ministerial, majorando a pena. Fração de aumento na segunda-fase maior que 1/6, diante da multirreincidência. Regime fechado. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

31 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado tentado e furto qualificado, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Recurso improvido. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado tentado e furto qualificado, em continuidade delitiva. Réu que tenta subtrair uma padaria, forçando a porta de entrada para entrar no comércio e, quando um carro passa em frente, desiste, por circunstâncias alheias à sua vontade. Acusado que, em seguida, efetua a subtração de uma loja de material de construção. Materialidade comprovada. Indícios de autoria que permitem a condenação. Palavras dos policiais militares precisas e coerentes dando conta da responsabilidade do acusado pelos delitos. Negativa quanto à tentativa do furto da padaria isolada nos autos. Condenação de rigor, com a nota de que a qualificadora de rompimento de obstáculo foi bem reconhecida no laudo pericial. Pena corporal bem dosada, devendo, contudo, a pena pecuniária ser reduzida por mero erro material no cálculo. Regime semiaberto necessário, ante os maus antecedentes e a reincidência. Substituição inviável. Apelo parcialmente provido.

32 - TJSP Furto qualificado tentado e resistência. Réu, mediante rompimento de obstáculo e em comparsaria com outros dois indivíduos, que delibera furtar estabelecimento comercial varejista, vindo a ser surpreendido por agentes da polícia militar enquanto tentava subtrair diversos itens da loja. Policiais militares que presenciam a rapina e realizam a abordagem. Acusado que, ao ser abordado, resiste ao ato legal, investindo contra o miliciano, que precisou do auxílio de uma equipe de apoio para conseguir contê-lo. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Confissão judicial em sintonia com os relatos críveis e válidos prestados pelo ofendido e pelos policiais militares nas duas fases da persecução penal. Qualificadoras do concurso de agentes e do rompimento de obstáculo bem evidenciadas nos autos. Delito de resistência confirmado pelas palavras dos policiais. Dolo evidente. Condenações bem decretadas. Quantum de aumento na primeira fase, para o crime de furto, adequado considerando as circunstâncias do crime, duplamente qualificado. Pena do crime de resistência revista, diminuído o aumento na primeira fase da dosimetria. Substituição das penas corporais por restritivas de direitos, inviável. Regime aberto. Apelo parcialmente provido

33 - TJSP Furto qualificado, resistência e dano qualificado. Réu, durante o horário de repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, que delibera furtar estabelecimento comercial varejista, subtraindo diversos itens da loja. Policiais militares que presenciam a rapina nos arredores do palco da subtração, e realizam a abordagem. Acusado que, ao ser abordado, resiste ao ato legal, investindo contra os policiais, vindo a lesionar um dos milicianos. Acusado que, durante embate corporal, danifica o colete do policial militar, bem de patrimônio do Estado de São Paulo. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Confissão judicial em sintonia com os relatos críveis e válidos prestados extrajudicialmente pelo ofendido e pelos policiais militares nas duas fases da persecução penal. Hipótese de crime consumado, em face da clara inversão possessória. Tema 934, do C. STJ. Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada pela perícia. Delitos de resistência, lesão corporal e dano qualificado confirmados pelas palavras dos policiais e por laudos periciais. Dolo evidente. Legítima defesa não demonstrada. Condenações bem decretadas. Pena do crime de furto revista. Afastamento do repouso noturno como circunstância judicial negativa. Substituição das penas corporais por restritivas de direitos, inviável. Regime inicial fechado, quanto ao tráfico, adequado e necessário. Regime, para os demais delitos, apenados com detenção, atenuado para o semiaberto. Apelo parcialmente provido

34 - TJSP Roubo majorado. Acusado e comparsas que, mediante violência, por trás, atacam o ofendido com um golpe no rosto e puxam a corrente que ele usava no pescoço com força, subtraindo o bem. Vítima e namorada que imediatamente se viram, oportunidade em que o réu se coloca à frente deles, com os braços abertos, impedindo a passagem e dizendo para não irem atrás de seus comparsas, que corriam na posse da corrente subtraída. Acusado que, inclusive, faz gesto de arma de fogo com a mão, aponta para o ofendido e o intimida, questionando-o se está maluco. Vítima e namorada que se refugiam em uma loja, do outro lado da rua, e, pouco tempo depois, avistam o réu e os comparsas que cometeram o delito conversando amistosamente no mesmo local da subtração, para onde tinham retornado. Policiais militares que, acionados, conseguem deter o acusado, momento em que os comparsas conseguem fugir. Palavras da vítima e das testemunhas coerentes e seguras. Negativa do réu inverossímil e isolada nos autos. Prova forte. Condenação pelo roubo bem decretada, sendo inviável o pleito de desclassificação para furto. Palavras da vítima que permitem afirmar que a subtração ocorreu mediante o exercício de violência e de grave ameaça. Penas mantidas. Regime semiaberto que já beneficiou o recorrente. Apelo improvido.

35 - TJSP Apelação. Roubo impróprio tentado. Insurgência defensiva. Tese de ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença, aduzindo ter o decisum se equivocado ao aplicar o instituto da emendatio libelli. Impossibilidade. Denúncia que imputou ao réu os crimes de furto e resistência, descrevendo os fatos de forma que melhor se enquadram no delito de roubo impróprio, na modalidade tentada. Prescindibilidade de aditamento. Ofensa não verificada. Exordial que expõe ter o réu se apossado do aparelho celular exibido em mostruário da loja e, na sequência, saiu correndo, sendo a ação flagrada por funcionários que imediatamente foram ao seu encalço. O segurança particular do Shopping interveio, porém foi agredido pelo réu, que com ele entrou em luta corporal e tentou arrancar-lhe a arma de fogo presa na cintura, resultando em um disparo acidental (laudo pericial). Imobilizado até a chegada da polícia, o celular foi apreendido em seu poder. Condenação irreprochável. Reforma das penas. Reincidência não caracterizada, pois ausente informação sobre o trânsito em julgado da condenação para a defesa. Bases corretamente determinadas à fração de um sexto acima dos mínimos legais. Tentativa do réu em tirar a arma de fogo do segurança, que culminou em um disparo acidental, importa valoração negativa. Conatus. Penas reduzidas à fração mínima de um terço. Reprimendas finalizadas em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa. Regime inicial semiaberto. Parcial provimento ao apelo defensivo

36 - TJSP Apelação. Furto. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou a desclassificação para a modalidade tentada. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante subtraiu uma peça de picanha, avaliada em R$ 71,87, de um supermercado. Recorrente que manteve, ainda que por pouco tempo, a inversão da posse da res furtiva, sendo detido pelo funcionário do estabelecimento em uma loja de conveniência, situada cerca de um quilômetro de distância do mercado. Posse mansa e desvigiada que, conforme Súmula 582/STJ, é prescindível para o reconhecimento da consumação delitiva. Confissão extrajudicial que encontra amparo com as demais provas coligidas. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Majoração das básicas à fração de 1/8, em vez de 1/6, haja vista a existência de antecedente criminal. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea que se impõe, porquanto ambas são equânimes e guardam semelhante preponderância entre si. Tema Repetitivo . 1.172 do STJ. Penas finalizadas em 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa, calculados no piso legal. Inafastabilidade da pena de multa, cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, no preceito secundário do tipo penal violado, cujo pagamento comporta, inclusive, parcelamento. Regime inicial semiaberto que se mantém. Parcial provimento

37 - TJRJ Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Ação consignatória. Edifício misto. Elevador. Despesas de modernização do sistema de elevadores. Bem que ostenta natureza comum, entretanto, possui utilização restrita por certo grupo de condôminos. Enriquecimento sem causa. Utilização da norma do CCB/2002, art. 1.340 ao caso. Lojas comerciais, localizadas no andar térreo, que pelas particularidades de sua localização, não se utilizam dos serviços de elevadores e não auferem qualquer proveito em sua modernização. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. CCB/2002, art. 1.336, I.

«... 6. De início, não se pode olvidar que é dever de cada condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais, na forma do CCB, art. 1336, inciso I. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Furto simples tentado. Réu que puxou um aparelho celular da mão da vítima, em via pública, mas foi imediatamente perseguido por colegas da ofendida, razão pela qual jogou o aparelho no chão e empreendeu fuga, sendo detido no interior de uma loja próxima. Condenação. Insurgências defensiva e ministerial. Pleito defensivo de aplicação do privilégio e alteração de pena. Pleito ministerial de reconhecimento da consumação delitiva. Inviabilidade. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e por testemunhas presenciais. Tentativa do delito reconhecida. Aplicação do privilégio, haja vista o valor do bem (R$ 1.200,00), inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos, na esteira da jurisprudência do STJ. Réu primário e possuidor de bons antecedentes. Pena-base fixada no piso legal. Diminuição da pena pelo privilégio na fração de 1/3, em vista do valor do bem, que se aproxima do salário-mínimo, e pela tentativa em nova fração de 1/3, considerando o «iter criminis percorrido. Regime inicial aberto. Substituição da reprimenda corporal por prestação pecuniária. Apelo ministerial improvido. Apelo defensivo parcialmente provido, nos termos acima, com determinação, ainda, antes da imposição da presente sanção penal, em razão da desclassificação delitiva ocorrida na sentença, a abertura de vista ao Ministério Público de primeiro grau para eventual oferecimento dos benefícios de suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, nos termos da Súmula 337/STJ

39 - TRT2 Comissão. Vendas em «Free Shop. Critério de conversão da moeda estrangeira. Previsão contratual. Necessidade.

«Norma autônoma criada pelas partes para regular situação não prevista expressamente em lei deve constar do contrato de trabalho, permitindo a posterior verificação do seu cumprimento. A loja situada em zona franca de aeroporto internacional, que é submetida a realizar a imediata troca de moeda estrangeira recebida em pagamento por determinação da Receita Federal, deve observar o mais justo critério para a apuração do «quantum pertinente às comissões de seus vendedores e lhes permitir o efetivo controle dos respectivos pagamentos.... (Continua)

40 - TJSP Furto qualificado com causa de aumento (repouso noturno). Rompimento de obstáculo. Sentença que afasta a causa de aumento, entendendo-a, contudo, como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria. Acusado, durante a madrugada, que danifica a porta de vidro do estabelecimento-vítima e nele ingressa, deixando o local na posse de sete relógios dali subtraídos. Policiais militares, cientificados da ocorrência por intermédio da empresa de monitoramento da loja, que efetua diligências pelas imediações, surpreendendo o acusado (com características físicas e vestes coincidentes àquelas informadas) na posse dos bens furtados. Confissão informal e localização, a partir dos informes fornecidos pelo próprio acusado, da barra de ferro por ele utilizada para danificar a porta do estabelecimento-vítima. Prova hábil. Autoria e materialidade claras. Confissão judicial em sintonia com os relatos coerentes dos policiais militares nas duas fases da persecução e, ainda, com as declarações extrajudiciais do ofendido. Condenação de rigor. Qualificadora do rompimento de obstáculo bem comprovada pela conjugação da prova oral e técnica. Inviabilidade de desclassificação da conduta para furto simples. Penas ligeiramente revistas, com a imposição da reprimenda-base em seu patamar mínimo, sem reflexo, contudo, no volume da pena final. Circunstância do repouso noturno, no caso, que não se revestiu de maior gravidade, a ponto de justificar a exasperação da sanção básica. Pena-base readequada ao menor patamar, tudo a inviabilizar a redução delas, na fase seguinte, com lastro na atenuante da confissão reconhecida na r. sentença. Inexistência de causas de aumento ou de diminuição. Substituição e regime aberto. Apelo parcialmente provido

41 - TJSP Apelação. Furto tentado qualificado pelo concurso de agentes e pelo rompimento de obstáculo. Absolvição. Insurgência ministerial. Pleito de condenação do réu, nos termos delineados nas alegações finais, com a fixação das basilares acima do mínimo legal, a aplicação da agravante da reincidência, a diminuição em 1/3 pela tentativa e a imposição do regime inicial fechado. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório seguro e coeso demonstrando que o apelado, em concurso de agentes com dois indivíduos de identidade ignorada, mediante rompimento de obstáculo, tentou subtrair itens existentes na loja de aparelhos eletrônicos Infocell, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Depoimentos uníssonos do representante da empresa-vítima e do policial militar responsável pela ocorrência, que, após visualizar as imagens da ação delitiva captadas por câmeras de monitoramento, reconheceu o recorrido como sendo um dos autores do crime. Relatório policial produzido no curso das investigações e confissão extrajudicial que corroboram os depoimentos coligidos em juízo. Qualificadoras devidamente comprovadas. Decreto absolutório que comporta reparo. Condenação. Pena-base majorada à fração de 1/6 em razão das circunstâncias do crime. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Decréscimo em 2/3 pelo reconhecimento da tentativa, de acordo com o caminho do iter criminis percorrido pelo agente. Penas finalizadas em 9 meses e 10 dias de reclusão e 3 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial semiaberto que se impõe. Parcial provimento

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fração decorrente das majorantes de emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Aumento de 3/8. Fundamentação concreta.

1 - Admite-se a imposição de fração superior a 1/3 pelo reconhecimento das causas de aumento de pena do delito de roubo (CP, art. 157, § 2º), quando apontados elementos concretos, vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a exasperação. ... (Continua)

43 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação, roubo majorado e furto. Dosimetria das penas. Primeira fase. Penas-base de todos os delitos exasperadas por fundamentação idônea. Circunstâncias do delitos desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Fração de aumento que obedeceu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Observância dos preceitos legais e jurisprudenciais desta corte de justiça. Basilares que permanecem inalteradas. Precedentes. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes. Inviabilidade. Concurso de crimes. Reiteração delitiva. Crimes de espécies distintas. Modos de execução diferenciados e ausência de liame subjetivo entre as condutas. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.. A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (hc 304.083/PR, relator Ministro felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015).. Na hipótese, constata-se que as sanções básicas do paciente foram exasperadas em 1/2, com fundamento no desvalor conferido às circunstâncias do delito.. In casu, constato que houve motivação idônea para justificar o desvalor dessa vetorial em maior extensão, haja vista que os crimes ocorreram em concurso de pelo menos vinte indivíduos, fortemente armados com pistolas e fuzis, que chegaram a disparar em carros de populares que por ali passavam (e/STJ, fl. 59); some-se a isso que houve intensa e profissional premeditação para as práticas delitivas, pois eles estiveram na cidade antes da data dos fatos, analisando os detalhes e fizeram uso de reféns (três) que foram roubados e tiveram suas liberdades restritas, além de ficarem sob a mira de uma arma e de serem levados para o local dos delitos, nos quais os agentes usaram explosivos e efetuaram vários disparos. Os agentes também causaram enormes prejuízos aos bancos, que tiveram seus caixas eletrônicos danificados com artefatos explosivos e à loja foto persin, que teve sua porta e vitrine de vidro quebrados, além de causarem enormes traumas nos moradores da pacata cidade de santa rita do passa quatro/SP (e/STJ, fl. 72).. Desse modo, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada nem na vetorial negativada, tampouco no incremento operado, haja vista a intensidade do dolo, gravidade e a maior periculosidade das condutas perpetradas pelo paciente e os demais corréus. Precedentes.. O instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. Nesse contexto, a jurisprudência desta corte superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo).. Na espécie, verifica-se que primeiro, em local e data incertos, foram cometidos os delitos de receptação e, posteriormente foi praticado o roubo perpetrado contra os ofendidos marco martinho, josé adão valente e cleyton eduardo alves da silva (em concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas), em local distinto e com modo de execução diverso dos delitos posteriores, pois este aconteceu ainda quando o paciente e os corréus trafegavam pela rodovia zequinha de abreu, em direção à cidade de santa rita do passa quatro, local onde, posteriormente, foram praticados os furtos. Já nessa cidade, o paciente e os corréus praticaram dois furtos qualificados pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo, utilizando-se de artefatos explosivos e barras de ferro, contra duas instituições financeiras distintas. Banco do Brasil e banco santander, e na sequência, outro furto também qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo, contra a loja foto persin, desta feita, mediante a quebra da porta e das vitrines de vidro da loja; dessa forma, em relação aos crimes de receptação, roubo e furtos, não há que se falar em continuidade delitiva, pois não são crimes de mesma espécie.. No tocante aos três furtos, não estão preenchidos os requisitos objetivos relativos ao modo de execução, além de faltar o liame subjetivo a indicar a unidade de desígnios necessários à sua configuração, pois a corte paulista consignou expressamente que apesar da prática de crimes da mesma espécie, na mesma ocasião, as vítimas são diversas e denota-se que foram cometidos em situações escolhidas independentemente de qualquer vínculo causal entre elas, caracterizando, assim, a reiteração criminosa.

Dessa maneira, não restou evidenciada a unidade de desígnios em relação aos três fatos apurados, necessária à configuração do crime continuado (e/STJ, fl. 71). Entendimento em sentido contrário, como pretendido, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, procedimento incompatível com a via mandamental eleita. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-base. Elevado prejuízo. Premeditação. Profissionalismo e ousadia desmedida. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Violação da Súmula 443/STJ. Presença de argumentação válida. Regime prisional. Detração. Afastamento da basilar do mínimo legal. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que as circunstâncias de cometimento do crime foram realmente graves, haja vista (i) o relevante prejuízo causado à loja Samsung do Shopping Moóca (R$ 332.183,00); (ii) o profissionalismo e ousadia dos réus em cometer um roubo em loja localizada no interior de um shopping; e (iii) a extrema organização e planejamento da prática delitiva, a elevação da sanção básica em índice superior a 1/6 mostra-se justificada de maneira idônea e o incremento é proporcional à intensidade dos atos do paciente. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação criminal - Furto simples tentado - Sentença condenatória pelo art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP.

46 - TJSP Apelação criminal - Receptação qualificada - Sentença condenatória pelo art. 180, §1º, do CP.

47 - TJSP Contrato. Depósito. Hipótese em que houve perecimento da soja e a autora pleiteou a restituição do bem ou, alternativamente, pagamento de equivalente em dinheiro. Ré que efetuou o pagamento mediante consignação bancária depois da propositura da ação e antes de ser citada. Valor recebido pela autora. Perda superveniente do interesse de agir configurado. Extinção da obrigação. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Cédula de identidade. Absolvição com fundamento na atipicidade da conduta pela impropriedade absoluta do objeto. Impossibilidade. Documento que, em exame sumário, realizado por «homem médio, se prestava apto a enganar. Embargante que, ademais, após tentativas infrutíferas de cadastro em lojas de uma mesma rede comercial, oferta o documento a policial. Falsificação que não se mostrava grosseira. Irrelevância, de qualquer modo, dessa circunstância para a configuração da conduta. Embargos rejeitados.

49 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Lojas localizadas no térreo. Alegação de não utilização das áreas comuns. Descabimento. Previsão na convenção condominial de rateio das despesas na proporção da fração ideal de cada unidade, independentemente da efetiva utilização dos serviços. Pretendida redução da prestação que exige prévia alteração na convenção condominial. Sentença mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Embargos Infringentes. Uso de documento falso (cédula de identidade). Impossibilidade de absolvição, na hipótese, com fundamento na atipicidade da conduta (impropnedade absoluta do objeto). Documento que, em exame sumário, realizado por homem médio, se prestava apto a enganar. Embargante que, ademais, após as tentativas infrutíferas de cadastro em lojas de uma mesma rede comercial, oferta o documento a policiais. Falsificação que não se mostrava grosseira. Irrelevância, de qualquer modo, e para a configuração da conduta, dessa circunstância. Embargos rejeitados.